Equiparacao Salarial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 775.4106.3801.7063

901 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A parte não transcreveu no capítulo do recurso de revista no qual arguida a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional a petição de embargos de declaração, falhando, desse modo, em atender ao requisito recursal previsto no , IV. Agravo interno desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1. A reclamada alega que a equiparação salarial pretendida pelo reclamante seria incabível, tendo em vista que a prestação de serviços laborais se deu em lo... ()

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Doc. 714.3807.1250.8173

902 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento imobiliário. Sentença de parcial procedência para expungir do contrato os valores decorrentes de aplicação do coeficiente de equiparação salarial (C.E.S.), bem como a capitalização de juros. Apelo do Banco réu. Sem razão. Capitalização de juros. Utilização da Tabela Price que, por si só, não implica capitalização. Ocorrência, entretanto, de amortização negativa substancial. Determinação de recálculo do sa... ()

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Doc. 138.0594.6000.3300

903 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial.

«1.1. Nos termos do , II, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, somente é cabível o recurso de embargos por divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, desde que a matéria não se encontre superada por súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal. 1.2. A apresentação de arestos inespecíficos, a teor da Súmula 296/TST, inviabiliza o conhecimento ... ()

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Doc. 181.9292.5005.8000

904 - TST. Recurso de revista da reclamada. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional decidiu com fundamento nas provas e fatos dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Ademais, não diviso a alegação de violação aos arts. 333, I, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (373, I, do CPC/2015) e 818, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto o Colegiado a quo considerou um fato provado nos autos por meio da prova oral, que evidenciou a identidade de funções exercidas pelo reclamante e o paradigma, confirmando a tese do reclamante. Recur... ()

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Doc. 151.8852.5000.9200

905 - STJ. Administrativo. Servidor do distrito federal. Complementação salarial. Vantagem instituída pela Lei 379/1992. Posterior equiparação salarial promovida pela Lei 2.775/2001. Extinção. Transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Recebimento. Possibilidade.

«1. A diferença salarial gerada pela Lei 3.320/2004, entre os servidores da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e os integrantes da carreira Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde, justifica o pagamento da chamada parcela Complementação Salarial, prevista no Lei 379/1992, art. 3º. 2. Os integrantes da Carreira Administração Pública possuem direito à complementação remuneratória no período entre a Lei 3.320/2004, de ... ()

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Doc. 151.8852.5000.9000

906 - STJ. Administrativo. Servidor do distrito federal. Complementação salarial. Vantagem instituída pela Lei 379/92. Posterior equiparação salarial promovida pela Lei 2.775/2001. Extinção. Transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Recebimento. Possibilidade.

«1. A diferença salarial gerada pela Lei 3.320/2004, entre os servidores da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e os integrantes da carreira Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde, justifica o pagamento da chamada parcela Complementação Salarial, prevista no Lei 379/1992, art. 3º. 2. Os integrantes da Carreira Administração Pública possuem direito à complementação remuneratória no período entre a Lei 3.320/2004, de ... ()

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Doc. 525.9968.6939.7478

907 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 190.1072.4001.4200

908 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Legitimidade ativa. Sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Equiparação salarial.

«Com o cancelamento da Súmula 310/TST, decorrente da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao , III, esta Corte passou a adotar o entendimento de que ao sindicato assegura-se a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Assim, é reconhecida a legitimidade processual da entidade para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ela... ()

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Doc. 981.1873.0788.7036

909 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS PARA A EQUIPARAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). QUADRO DE CARREIRA QUE NÃO CONTEMPLA CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO (OJ 418 DA SBDI-1). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 1688.3932.1505.1000

910 - TJSP. Servidora Pública Estadual inativa. UNESP. Pretensão ao pagamento de diferenças de proventos de aposentadoria com base na equiparação salarial com os servidores da ativa. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Resolução UNESP 32/2011, alterada pela Resolução UNESP 42/2012. Admissibilidade. Vantagem em caráter geral. Extensão aos inativos, em razão da paridade. Recurso provido.

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Doc. 741.5882.8576.4912

911 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo idênticas as demandas que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Na hipótese, assentou o Tribunal Regional que «o reclamante se insurge contra o reconhecimento da coisa julgada, alegando que no Processo 0010258-95.2019.5.15.0152 a pretensão de equiparação salarial foi apreciada apenas em face do paradigma Ruberley Pereira de Souza,... ()

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Doc. 153.6393.1003.9000

912 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas às partes e de oitiva de testemunhas. Equiparação salarial. Prejulgamento do mérito. Ocorrência. Não há que se falar em matéria exclusivamente de direito no que tange à equiparação salarial, de forma a obstar a produção das provas pretendidas pelo autor, mormente considerando o respectivo ônus probatório (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973). O convencimento antecipado do juízo não pode ser fundamento para indeferir a oitiva de testemunhas, pena de constituir prejulgamento da matéria e violação da ampla defesa. O poder-dever de dirigir a instrução, previsto no CLT, art. 765, não obsta o direito de a parte de produzir provas sobre o que alega, causa de pedir, ainda que o magistrado já se tenha convencido do contrário. O ofício de julgar às vezes implica dizer direito óbvio, mas o momento de dizer o direito e prestar a jurisdição não é durante a audiência de instrução, senão em sentença de mérito. A revisão em recurso pode adotar conclusão jurígena diversa, o que não prescinde da instrução completa do feito. Preliminar acolhida.

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Doc. 402.0623.3712.2093

913 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SÚMULA 126/TST.

A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 181.7850.0005.4800

914 - TST. Equiparação salarial.

«O Tribunal Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito da confissão ficta da reclamada, limitando-se a analisar o conteúdo da prova documental. Por outro lado, os embargos de declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca dessa particularidade. Assim, a análise da tese de divergência jurisprudencial colacionada encontra óbice na Súmula 296/TST, porquanto todos os arestos transcritos nas razões recursais tratam da confissão ficta decorrente do desconhecimento dos fat... ()

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Doc. 181.9780.6003.4200

915 - TST. Equiparação salarial.

«O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, reconheceu que não ficou comprovado o exercício de atribuições idênticas entre o autor e o paradigma. Registrou, ainda, que «o fato de o paradigma possuir maior carteira de clientes (segundo a testemunha Juliano Moraes, a maior da agência), em que pese não evidenciar maior capacidade técnica de sua parte, é indicativo de maior produtividade, elemento que também afasta a conclusão de trabalho de igual valor entre paradigma e par... ()

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Doc. 357.4463.1654.2127

916 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESISTÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO AOS QUINQUÊNIOS. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS TEMAS CORRELATOS (JULGAMENTO EXTRA PETITA E PRESCRIÇÃO). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna os principais fundamentos erigid... ()

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Doc. 161.9070.0006.2800

917 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial. Violação aos arts. 818 da CLT e 333, I do CPC/1973 não configurada.

«Considerando os registros fáticos constantes do v. acórdão, para se adotar conclusão diversa, seriam necessários outros elementos de prova, pois aqueles que restam consignados na decisão Regional respaldam a do órgão julgador, que entendeu demonstrados os requisitos do , mantendo a sentença que deferiu as diferenças salariais por equiparação. Para conclusão diferente daquela consignada no acórdão Regional é imprescindível a reanálise dos fatos e provas, o que enc... ()

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Doc. 742.6850.3329.2204

918 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRETENSÃO CALCADA EM REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

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Doc. 172.6745.0001.4100

919 - TST. Equiparação salarial. Identidade funcional. Validade do plano de cargos e salários instituído por meio de norma coletiva.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que ausente a identidade funcional entre o reclamante e o paradigma. Incidência da Súmula 126/TST. Não logrando êxito o reclamante em demonstrar o fato constitutivo do dir... ()

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Doc. 372.5842.3101.7041

920 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu a pleiteada equiparação salarial, sob o fundamento de que o reclamante não conseguiu desconstituir a ficha financeira juntada pela reclamada, a qual demonstrou que o paradigma possuía quatro anos a mais na empresa. Registrou, ainda, o TRT que a prova testemunhal comprovou o teor da ficha financeira apresentada. Logo, concluiu o TRT que «Não há direito à equiparação, tendo em vista a extrema diferenciação de tempo de serviço, à empresa, por parte do paradigma, sendo feita, pois, a correta subsunção, nos termos do CLT, art. 461, em convergência aos elementos de prova cotejados nos autos» . 3 - Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, nos moldes pretendidos pela parte, forçoso será o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/STJ e afasta a fundamentação jurídica invocada. 4 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 775.6575.1927.2447

921 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. 5. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 327.8834.8717.1050

922 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 153.6393.1003.3700

923 - TRT2. Tempo de serviço equiparação salarial. Empregado de empresa incorporada. Tempo na função. A aferição da diferença superior a dois anos na função deve computar inclusive o tempo de trabalho do paradigma na empresa incorporada, posto que se trata de contrato único. Inteligência, a contrario sensu, dos arts. 10 e 448 e eficácia do parágrafo 1º do CLT, art. 461.

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Doc. 748.6801.4301.1234

924 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que «os comparados desenvolviam as mesmas atividades, de modo a deixar o autor, portanto, ao abrigo do art. 461, § 1º da CLT». Registrou também que «o trabalhador desincumbiu-se a contento do encargo de demonstrar a identidade funcional existente entre os comparados, não tendo a empregadora, por sua vez, se desonerado de comprovar a maior experiência e perfeição técnica do paradigma, conforme lhe competia». Por t... ()

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Doc. 239.2306.9881.2273

925 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADO DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST.

A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido.

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Doc. 143.1824.1080.5400

926 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa.

«Verifica-se da decisão recorrida que o pedido de reabertura da instrução processual foi indeferido porquanto serviria apenas para esclarecer circunstâncias já elucidadas. Nesse contexto, não ficou caracterizado o alegado cerceamento de defesa, razão pela qual se encontra incólume o artigo 5º, LV, da CF. Recurso de revista não conhecido. 2.2. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluído pelo... ()

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Doc. 342.4207.8920.9564

927 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO art. 896, §9º, DA CLT.

Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88 (, § 9º). No presente caso, a ré fundamentou o recurso de revista em legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial, hipóteses não abarcadas pelo , § 9º. Agravo de instrumento... ()

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Doc. 190.1072.4006.9700

928 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Equiparação salarial. Diferenças. Intervalo intrajornada. Intervalo da mulher. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 40/2016, vigente a partir de 15/04/2016, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Não tendo sido tal preceito observado pela recorrente, o exame do recurso de revista restringir-se-á ao tema admitido.»

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Doc. 136.2350.7002.0600

929 - TRT3. Equiparação salarial. Professor.

«O , assegura o pagamento de salário igual a todos os empregados que, prestando serviço ao mesmo empregador e na mesma localidade, desempenhem funções idênticas, com a mesma produtividade e perfeição técnica, desde que a diferença de tempo de serviço na função não ultrapasse dois anos e que não haja, na empresa, pessoal organizado em quadro de carreira (, §§ 1º e 2º). Sendo incontroverso que o reclamante e o paradigma desempenham o mesmo cargo de prof... ()

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Doc. 254.9145.5958.0612

930 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidor Público Municipal de Sorocaba - Ocupante do cargo de vigia - Pretensão de equiparação salarial aos de vigias da Câmara Municipal e arbitramento de honorários sucumbenciais - EQUIPARAÇÃO - Os arts. 6º e 119 da lei municipal 3.800/91 (Estatuto do Funcionário Público de Sorocaba) não foram recepcionados pela Emenda Constitucional 19/1998 - Alteração dos arts. 37, XIII e 39, § 1º CF - Vedação à equiparação salarial - Aplicação da súmula Vinculante 37 STF - HONORÁRIO... ()

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Doc. 146.4212.2005.0600

931 - TJSP. Servidor público municipal. Cirurgião dentista. Jornada de trabalho de 20 horas semanais. Alteração legislativa. Criação da jornada especial de 24 horas. Pretensão de equiparação salarial e recebimento de diferenças. Descabimento. Ausente regular convocação. Unidade onde eram prestados os serviços não abrangida pela jornada especial. Legislação cumprida de forma regular pela Administração. Aplicação da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

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Doc. 144.5332.9001.4900

932 - TRT3. Equiparação salarial. Plano de cargos e remuneração. Ausência de alternância de critérios de antiguidade e merecimento e de homologação pelo Ministério do Trabalho e emprego. Invalidade.

«O plano de carreira que não prevê regras claras acerca da alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento desatende aos requisitos do , § 2º. Ademais, nos termos da súmula 6, I, do C. TST, somente é válido o Plano de Cargos e Remuneração se devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho, não suprindo tais requisitos a chancela da entidade sindical.»

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Doc. 143.1824.1021.2100

933 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Diferença de tempo de serviço superior a dois anos. Súmula 6/TST, II.

«Na hipótese, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, apesar de o laudo pericial ter constatado o exercício das mesmas atividades e idêntica perfeição técnica, os paradigmas apontados tinham tempo de serviço na empresa e na função de «operador de computador» superior a dois anos. Logo, tendo sido comprovada a diferença de tempo entre os paradigmas e a reclamante superior a dois anos na função, a decisão regional encontra-se em cons... ()

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Doc. 818.5259.8492.2198

934 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, especialmente as provas testemunhais, verificou que havia identidade de atribuições entre autor e paradigma e o trabalho era desempenhado com a mesma produtividade e perfeição técnica. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno des... ()

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Doc. 448.9353.9763.2581

935 - TJSP. CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO DE BEBEDOURO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - O

próprio município informou que há diferença entre o piso nacional da categoria e o piso municipal, razão pela qual não há razão para o indeferimento da inicial - Ademais, ao caso aplica-se a teoria da asserção, vez que o direito material deve ser sopesado mediante a análise das provas apresentadas pelas partes, o que só será possível após o estabelecimento do contraditório - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 154.1950.6003.9100

936 - TRT3. Equiparação salarial. Requisito. Trabalho de igual valor. Identidade de salário. Norma constitucional e norma infraconstitucional. Iluminação e sombreamento do ordenamento jurídico

«A Constituição é como o «abecedário maiúsculo» do sistema jurídico. Sem a sua permissão nada pode subsistir mundo jurídico. Tudo nasce dela, passa por ela e nela encontra o seu fundamento existencial. Logo, é a Constituição que ilumina e, se for o caso, sombreia a legislação inferior, preservados, obviamente, os princípios especiais de Direito do Trabalho, notadamente o da norma mais favorável, cuja estrutura tem origem própria Constituição Federal, art. 7º, caput, que est... ()

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Doc. 423.6508.7153.9216

937 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. JUROS. FATO GERADOR AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ÓBICE NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DE AGRAVO (SÚMULA 422/TST, I). PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

A agravante, em suas razões não impugna objetivamente o óbice da decisão agravada - ausência de transcendência -, reportando-se a fundamento diverso, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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Doc. 142.5854.9015.8400

938 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Ausência de previsão do critério de promoção por antiguidade. Invalidade. (alegação de violação aos arts. 7º, XXVI, 8º, III, VI e VII, da CF/88, 8º, 461, § 2º, da CLT e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 725.2876.1181.1584

939 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 114.5006.1369.4224

940 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Consoante estabelecido no , § 1º-A, IV, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento sobre determinada questão ventilada no recurso ordinário, bem como o teor da decisão proferida pelo Tribunal Regional em sede de embargos de declaração, a fim de permitir o cotejo e verificação da ocorrência da suposta omissão. No p... ()

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Doc. 144.5285.9002.2700

941 - TRT3. Isonomia. Equiparação salarial. Interpretação evolutiva.

«A isonomia constitucionalmente prevista deve se pautar no trabalho de igual valor, não necessariamente, em côro com a limitação expressa no plano infraconstitucional, na identidade de funções (caput do ), e independentemente, ainda, de eventual diferença de dois anos no exercício e da existência de plano de cargos e salários. O texto legal do vetusto deve ser interpretado à luz da Carta Magna e dos Tratados Internacionais sobre o tema, os quais, pontue-se,... ()

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Doc. 855.6071.1789.1893

942 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade, por má-aplicação, da Súmula 331/TST . RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim já não comporta maiores digressões, a partir da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Trata-se do tema 725 de repercussão geral, assim definido: « 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31 «. Acrescente-se, finalmente, a tese fixada no Tema 383 de Repercussão Geral, que afasta, inclusive, a possibilidade de se conferir ao trabalhador terceirizado equiparação salarial com os empregados da tomadora: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «.Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. Prejudicado o exame do apelo. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . Prejudicado o exame do apelo.

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Doc. 143.1824.1011.6000

943 - TST. Equiparação salarial. Identidade de função. Fato impeditivo. Ônus da reclamada. Não comprovação. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou ser incontroversa a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma. Acrescentou que a reclamada não se desincumbiu de comprovar o fato impeditivo do direito do autor, no tocante aos quesitos de produtividade, perfeição técnica e tempo superior a dois anos na função. Em razão disso, manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças salariais ao reclamante. Consideradas as premissas fá... ()

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Doc. 103.1674.7341.2500

944 - TRT2. Equiparação salarial. Ônus da prova. Melhor desempenho do paradigma. Aferição. CLT, art. 461 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.

«Segundo as regras do ônus da prova, incumbe ao empregador comprovar o fato impeditivo do direito do autor ( e CPC/1973 art. 333). O melhor desempenho quantitativo e/ou qualitativo do modelo, ou seja, maior produtividade e melhor perfeição técnica configuram circunstâncias aferíveis objetivamente através de relatórios de produção, planilhas de custo e de controle de qualidade, pois as empresas detêm meios para fazê-lo. Argumentação meramente retórica, que não atende... ()

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Doc. 268.5582.6676.3627

945 - TJSP. Mandado de segurança - Servidores públicos municipais - Município de Piracaia - Lei Municipal 3.294/22, que determinou a equiparação salarial entre os Professores de Educação Básica I e II através de majoração salarial gradual do cargo de PEB-I - Instituição de acréscimos salariais de 10% em 2022 e 2023, seguidos de equiparação plena em 2024 - Previsão no art. 2º, § 2º de que os acréscimos de 2022 e 2023 «não serão considerados para fins de composição da base de cálculo para apuração de quinquênio, evolução funcional, gratificações e demais benefícios» - Pagamento em rubrica independente pela administração - Previsão julgada inconstitucional pelo C. Órgão Especial em incidente de arguição de inconstitucionalidade - Aplicabilidade afastada - Manutenção da ordem concedida em primeira instância - Recursos oficial e voluntário do Município desprovidos

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Doc. 207.8432.9005.1800

946 - STJ. Administrativo. Servidor público. Equiparação salarial. Desvio de função. Pedido negado em primeira e segunda instâncias. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão genérica. A análise do mérito demanda a verificação do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - Na origem, servidora pública municipal ajuíza ação objetivando a equiparação salarial, aduzindo que exerce, na prática, funções diversas do cargo que ocupa. II - Decisão de primeira instância julgou improcedente a demanda. Em apelação, o Tribunal local considerou que é defeso a transposição do cargo de monitora de creche para o de professora sem a devida aprovação em concurso público. III - Na análise do apelo especial, conclui-se que a apresentação genérica de... ()

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Doc. 327.3043.9445.7223

947 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois há óbice processual consubstanciado na incidência da Súmula 126/TST a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 137.7952.6001.2400

948 - TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

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Doc. 138.0594.6003.3600

949 - TST. Equiparação salarial.

«A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justif... ()

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Doc. 138.0594.6003.4800

950 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial. Descumprimento do critério previsto no quadro de carreira de alternância entre as promoções por merecimento e por antiguidade. Ausência de homologação do quadro de carreira no Ministério do Trabalho e emprego.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()

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