Equiparacao Salarial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.6745.0021.2700

751 - TST. Equiparação salarial e anotação da CTPS.

«Não se divisa, in casu, violação dos e e 373, I, do CPC/2015, uma vez que restou incontroversa a identidade funcional com o paradigma Délcio e o acórdão recorrido observou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova. Quanto à possibilidade de aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer consistente na anotação da CTPS, a decisão recorrida revela harmonia com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido... ()

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Doc. 203.7604.9003.3300

752 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Equiparação salarial dos cargos de guarda municipal e guarda civil municipal. Impossibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante, ocupante do cargo de Guarda Municipal, pleiteia equiparação salarial ao cargo de Guarda Civil Municipal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e na ausência/deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos... ()

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Doc. 142.1045.1002.5200

753 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial. Localidades distintas mas da mesma região. Ausência de adoção de tese de mérito pela turma. Aplicação dos óbices contidos nas Súmulas/TST nºs 126 e 296.

«1) As decisões transcritas nas razões de recurso de embargos, bem como a Súmula/TST 6, X, são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficas, na medida em que trazem tese no sentido de não ser possível deferir-se equiparação salarial entre empregados que trabalham em localidades distintas. Na hipótese dos autos, a Turma sequer examinou tal questão, na medida em que se ateve a aplicar os óbices processuais contidos nas Súmulas/TST nºs 126 e 296. Tampouco foi i... ()

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Doc. 990.6623.0877.4085

754 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no , tanto com relação aos pressupostos extrínse... ()

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Doc. 812.4000.6401.8442

755 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Como salientado pelo despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 143.1824.1015.0800

756 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Legitimidade passiva «ad causam». Vínculo empregatício. Equiparação salarial. Tíquete-alimentação. Participação nos lucros e resultados. Execução. Juros de mora.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 103.1674.7486.0800

757 - TRT2. Equiparação salarial. Indicação de 2 paradigmas. Inépcia do pedido. CPC/1973, arts. 267, I e 295, parágrafo único, I. CLT, art. 461.

«... A propósito consta da r. decisão (fl. 169), que «Razão assiste a reclamada quanto à inépcia do pedido, uma vez que a reclamante indicou duas paradigmas e, assim, dificultou a defesa e impediu a apreciação judicial. Fica o pedido, portanto, extinto sem julgamento do mérito (, I, c/c , parágrafo único, I).». ...» (Juiz Carlos Francisco Berardo).»

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Doc. 234.5791.1809.9150

758 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS OBSTATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 6, ITEM VIII, DO TST. Não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu, em relação à equiparação salarial, que o acórdão regional foi proferido em consonância com o item VIII da Súmula 6/TST, o qual dispõe que « é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação «. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. ESPERA POR TRANSPORTE. SÚMULAS Nos 366 E 429, AMBAS DO TST. Não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu, com amparo no entendimento contido nas Súmula 366/TST e Súmula 429/TST, que o tempo despendido pelo empregado na espera do transporte é considerado como tempo à disposição do empregador. Nesse sentido, foram citados diversos precedentes que envolvem a mesma reclamada. Agravo desprovido.

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Doc. 731.9360.3266.1165

759 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IDENTIDADE DE FUNÇÕES . O Tribunal Regional, soberano na análise dos contornos nitidamente fático probatórios que envolvem a questão da equiparação salarial, a teor da Súmula 126/TST, consignou expressamente que « a parte autora logrou demonstrar a identidade de funções com os paradigmas indicados, não tendo o reclamado apontado, como lhe competia, fatos impeditivos do direito, como orienta a Súmula 6/TST, VIII, sendo devida, portanto, a equiparação reconhecida na origem «. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o reclamante não logrou comprovar a identidade de funções com o paradigma, implicaria em reexame de fatos e provas, procedimento inviável nessa esfera recursal. Ademais, o v. acórdão recorrido foi proferido em consonância com a Súmula 6/TST, VIII. Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.

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Doc. 143.2294.2057.7000

760 - TST. Equiparação salarial

«O Tribunal Regional consignou que havia identidade entre as atividades executadas pelo Reclamante e modelo. Ressaltou que ambos atendiam as diversas espécies de clientes, a despeito de o banco estabelecer nomenclaturas diferentes. Partindo dessa premissa fática, afastou o argumento relativo à diferença de tempo na função superior a dois anos. As alegações do Reclamado de que não estão presentes os requisitos do e de que Reclamante e paradigma exerciam atividades diversa... ()

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Doc. 142.1281.8007.9500

761 - TST. Equiparação salarial.

«1. O Tribunal Regional registrou que restou comprovada a identidade de funções entre a reclamante e a paradigma. 2. Para se concluir de forma diversa, no sentido de que havia diferenças nas atividades desempenhadas por reclamante e paradigma, imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos, o que é inadmissível em sede de recurso de revista, consoante preconiza a Súmula 126. 3. Os arestos colacionados são inservíveis por não observarem o artigo 896, -a-, da CLT e por serem i... ()

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Doc. 181.7845.4006.4600

762 - TST. Equiparação salarial.

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Doc. 549.9805.9740.1433

763 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA .

Delimitou o Tribunal Regional que restou demonstrada a identidade de funções e o trabalho prestado ao mesmo tomador dos serviços, na mesma localidade. Desta feita, o acolhimento da pretensão recursal esbarra no reexame da prova dos autos, circunstância defesa nessa instância recursal, a luz do disposto na Súmula 126/TST. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 161.9070.0012.3300

764 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Quitação do contrato de trabalho. Aplicabilidade da Súmula/TST 330. Equiparação salarial. Aviso prévio indenizado. Anotação na CTPS. Horas extras e intervalo intrajornada. Repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 183.4453.6000.2900

765 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Previsão em norma coletiva. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco, para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o , 11, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.»

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Doc. 520.3057.3828.5283

766 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Deve ser confirmada a decisão monocrática, mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, por desfundamentado, uma vez que não foram impugnados os fundamentos embasadores do despacho denegatório. No caso, o recurso de revista não foi admitido quanto aos temas «responsabilidade subsidiária» e «equiparação salarial», em razão do óbice da Súmula 422/TST, e quanto à discussão atinente ao «intervalo intrajornada», pelo não preenchimento dos pressupostos previstos... ()

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Doc. 520.3740.9637.0038

767 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.015/14. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DAS PRESCRIÇÕES BIENAL E QUINQUENAL - SUSPEIÇÃO DE TESMUNHA. LITÍGIO EM FACE DO MESMO EMPREGADOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 357/TST - REGISTRO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST - INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. UMA HORA DEVIDA - REEMBOLSO DE GASTOS COM VEÍCULO PARTICULAR E ESTACIONAMENTO. SÚMULA 126/TST - ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRECHOS RECORRIDOS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque para o tema referente à prescrição, a fim de se reafirmar a jurisprudência desta c. Corte, no sentido de que o empregado pode ajuizar a ação trabalhista no prazo de cinco anos após o protesto interruptivo, ou após dois anos contados do fim do contrato. Julgados da c. SDI-1. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 889.5446.1746.4540

768 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 185.8691.5002.0000

769 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Enquadramento sindical. Equiparação salarial. Diferença de recolhimento do FGTS

«Os tópicos em epígrafe não comportam exame, uma vez que foi negado seguimento ao recurso pelo Eg. TRT. Aplicação do art. 1º da Instrução Normativa 40/TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 442.2002.0403.7415

770 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. art. 896, «A», E, «C», DA CLT - HORA NOTURNA REDUZIDA. art. 896, «A», DA CLT.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 135.3901.3000.8000

771 - STJ. Sistema financeiro de habitação. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Capitalização de juros. Coeficiente de equiparação salarial. Revisão de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos fático-probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.0150.9816.3764

772 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Financiamento habitacional. Tabela price. Coeficiente de equiparação salarial. Dissídio notório. Requisitos. Mitigação.

1 - Tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio STJ, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1000.9100

773 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Equiparação salarial. Horas extras. Indenização por danos morais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 172.6745.0013.0800

774 - TST. Equiparação salarial. Critérios de mercado. Divergência jurisprudencial. Súmula 337/TST I. Não conhecimento.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, porque ausente a indicação da fonte oficial em que foram publicados ou do repositório de jurisprudência de onde foram colhidos, em desatenção aos termos da Súmula 337/TST I. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1030.2000

775 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Petrobras. Plano de cargos e salários. Invalidade. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento. Equiparação salarial. Orientação Jurisprudencial 418/TST-sdi-I do TST. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 545.1552.6481.0457

776 - TST. A) AGRAVO DO RECLAMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. 1.

Adota-se o entendimento exposto no voto do Relator originário, Exmo. Min. Ives Gandra Martins Filho, no sentido de que «o agravo de instrumento do Reclamado, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, equiparação salarial, interrupção do prazo prescricional ante o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova e concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Reclamante foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, ar... ()

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Doc. 156.5452.6000.4000

777 - TRT3. Equiparação salarial. Interpretação. Equiparação salarial. Leitura atualizada do CLT, art. 461. Enfoques constitucional e internacional. Eficácia horizontal ou privada e máxima efetividade possível de direitos fundamentais. 1)

«O deve ser interpretado à luz da Carta Magna e dos Tratados Internacionais sobre o tema, os quais, versando sobre Direitos Humanos, têm força hierárquica pelo menos supralegal, quiçá, constitucional, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal^ de outro lado, esses tratados, preservando o princípio da isonomia no trabalho, são internacionalmente reconhecidos como fundamentais desde a Declaração de 1988 da Organização Internacional do Trabalho. 2) Os rígidos crité... ()

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Doc. 150.3852.9410.5103

778 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 155.9853.2001.6000

779 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Coeficiente de equiparação salarial. Inaplicabilidade. Hipótese. Inexistência de abusividade na aplicação de taxa de juros remuneratórios de mercado. Não incidência do Lei 4380/1964, art. 6º, «e». Regularidade de cláusulas prevendo cobrança de valores de seguro. Decisão mantida. Recursos não providos.

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Doc. 164.9852.3006.8900

780 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Secretária. Pleito de equiparação salarial com o cargo de secretária executiva nos termos do CF/88, art. 40, § 8º. Somatório das vantagens genéricas referentes ao cargo, não apenas se equipara, mas supera os atuais vencimentos básicos dos cargos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 185.8653.5005.8300

781 - TST. Equiparação salarial. Vantagem pessoal. Inexistência. Súmula 126/TST.

«No caso concreto, o Tribunal de origem consignou não estar caracterizada condição personalíssima ou «vantagem pessoal» e que «a previsão normativa alardeada restringiu-se ao remanejamento dos funcionários, não abrangendo a questão da remuneração». Logo, concluir da maneira como pretende a recorrente, no sentido de que o paradigma era detentor de vantagem pessoal, encontra óbice no disposto na a Súmula 126/TST, porquanto imporia o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos au... ()

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Doc. 154.1431.0003.0100

782 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da. Prova.

«É ônus do autor, como fato constitutivo do seu direito, comprovar a identidade de função, sendo encargo do réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito, a teor do , e Súmula 6/TST. Ademais, in casu, cite-se a Convenção 100 sobre a igualdade de remuneração, de 1951, que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 41.721 de 25.06.57, entrando em vigor no âmbito nacional em 25 de abril de 1958. Em seu artigo primeiro, ressalta... ()

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Doc. 137.7952.6002.5100

783 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Preliminar renovada de nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«A reclamada insiste no cerceamento do seu direito de defesa, sem, contudo, apresentar arestos a confronto para fins de caracterização de divergência jurisprudencial, única hipótese de cabimento dos embargos, em face do disposto na atual redação do Recurso de embargos não conhecido. Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma imediato e provar a identidade de funções com este, atribuindo-se ao empregador a prova de fatos modificativos,... ()

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Doc. 143.1824.1010.9400

784 - TST. Equiparação salarial. Validade do plano de cargos e salários. Ausência de homologação do Ministério do Trabalho.

«Esta Corte tem entendido que a ausência de chancela ministerial ao plano de cargos e salários é convalidada com a sua aprovação por meio de norma coletiva, em razão da ampla participação do sindicato como representante da categoria profissional. Não tendo a matéria sido prequestionada à luz da omissão normativa em prever critérios alternados de promoção por antiguidade e merecimento (Súmula 297/TST, I), não há como se considerar ineficaz o plano de cargos e salários tão som... ()

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Doc. 103.1674.7498.3900

785 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedacão no âmbito da revista. Súmula 126/TST. CLT, art. 461 e CLT, art. 896.

«O Tribunal «a quo» concluiu que a Reclamada não produziu prova da alegada diferença entre a produtividade e perfeição técnica da paradigma e da Reclamante. Para analisar a afirmação da Reclamada em sentido contrário à do Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, conforme o disposto na Súmula 126/TST.»

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Doc. 999.2927.9981.2261

786 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Com relação ao tópico «nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional», pontua-se que o princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade... ()

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Doc. 280.1825.1914.7823

787 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional de origem, valorando as provas produzidas, mormente a oral, firmou convicção que «não havia identidade de funções e de responsabilidades entre a autora e a paradigma apontada», razão pela qual entendeu «escorreita a r. sentença que concluiu que, no caso, não havia identidade de funções, não havendo que falar em diferenças salariais por equiparação, à luz do disposto no ». 2. Nesse contexto, somente o revolvimento do acervo fático probatór... ()

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Doc. 170.2551.5000.7800

788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão do julgado. Análise das provas dos autos. Impossibilidade em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Tabela price. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência do coeficiente de equiparação salarial. Ces. Existência de previsão contratual. Possibilidade. Agravo interno improvido.

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova requerida, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. 2. A análise da existência de capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela Price afigura-se inviável na via estreita do recurso especial, pois a modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Coeficiente de Equiparação ... ()

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Doc. 572.5423.3733.1052

789 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema «preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional», pois a parte não atendeu, no recurso de revista, à exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema «equiparação salarial», pois a análise do recurso de revista demandaria o reexame de fatos de provas (óbice da Súmula 126/TST). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I . Mantém-se o indeferimento dos honorários advocatícios em face da manutenção da improcedência da ação. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .

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Doc. 607.8162.2198.6387

790 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema «preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional», pois a parte não atendeu, no recurso de revista, à exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema «equiparação salarial», pois a análise do recurso de revista demandaria o reexame de fatos de provas (óbice da Súmula 126/TST). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I . Mantém-se o indeferimento dos honorários advocatícios em face da manutenção da improcedência da ação. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .

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Doc. 143.2294.2033.5600

791 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nulidade por cerceamento de defesa. Equiparação salarial. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.2294.2013.1400

792 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nulidade por cerceamento de defesa. Equiparação salarial. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 485.6073.6894.1262

793 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - HORAS EXTRAS - ACÚMULO DE FUNÇÃO - REEMBOLSO. INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1017.1400

794 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Controle de frequência (Súmula 126/TST). Equiparação salarial (ausência de violação legal; Súmula 296/TST). Honorários advocatícios (Súmula 297/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 190.1071.8009.5100

795 - TST. Equiparação salarial. Verba de representação. Questão de natureza fático-probatória.

«A decisão recorrida revela a completa ausência de substrato fático a amparar a pretensão de diferenças de verba de representação por isonomia, constatada na instância de origem e reafirmada de modo soberano pelo TRT. Em tal contexto, assoma-se a natureza fático-probatória da questão, insuscetível de deslinde em grau de recurso de revista, nos termos do Verbete Sumular 126/TST, cuja incidência inibe aferir as violações aos dispositivos apontadas. Recurso de revista não conhec... ()

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Doc. 190.1071.0006.1200

796 - TST. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Empresa pública. Ausência de homologação no Ministério do Trabalho e emprego. Invalidade.

«O Tribunal Regional reconheceu que o Plano de Cargos e Salários da Infraero não foi homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a improcedência o pedido de equiparação salarial da reclamante, por concluir pela validade do Plano de Cargos e Salários da reclamada, homologado por órgão diverso. O item I da Súmula 6/TST desta Corte dispõe o seguinte: «Para os fins previstos no § 2º da , só é válido o quadro de ... ()

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Doc. 181.9292.5013.0600

797 - TST. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Empresa pública. Ausência de homologação no Ministério do Trabalho e emprego. Invalidade.

«No caso, o Tribunal Regional reconheceu que o Plano de Cargos e Salários da Infraero não foi homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho julgou improcedente o pedido de equiparação salarial do reclamante, por concluir pela validade do Plano de Cargos e Salários da reclamada, homologado por órgão diverso. O item I da Súmula 6/TST desta Corte dispõe o seguinte: «Para os fins previstos no § 2º do , só é válido o quadro... ()

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Doc. 1691.6804.1596.3000

798 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - RECONHECIDO O DIREITO AO AUMENTO DE VENCIMENTOS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA -DECRETO-LEI 141/69 NÃO REVOGADO PELA NOVA LEGISLAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO E À SÚMULA VINCULANTE 37 - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 113.8268.7354.9639

799 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JORNADA DE TRABALHO/HORAS EXTRAS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo parcialmente conhecido e a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 511.5525.2164.2674

800 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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