Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - REGULAR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

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902 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. -

903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Sugestão de prazo para manifestação pelo sistema de peticionamento do tribunal de origem. Necessidade de documento hábil a comprovar o induzimento a erro. Ausência de estabelecimento de data para a interposição de recurso. Dever do advogado de conferir o prazo recursal. Não caracterizada a ofensa aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Agravo interno desprovido.

904 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Citação. Mandado. Investigação de paternidade. «post mortem». Decisão que considerou desnecessária a expedição de mandado de citação contra os requeridos que concordaram com o pedido através das declarações, juntadas pela própria autora. Procedência. Comparecimento espontâneo dos herdeiros do falecido pai registral, com a apresentação de declarações, com firma reconhecida, de que concordam com o pedido da autora. Possibilidade. A fé pública de um tal documento, à evidência, denota ausência de prejuízo decorrente da dispensa da citação. Recurso não provido.

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905 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência quanto o arbitramento do dano moral. Dano moral caracterizado e reduzido para o valor de R$ 2.000,00, considerada a realização de quatro descontos. Litigância de má-fé. Não caracterização. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia do servidor público. Inexistência de feriado nacional. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Abertura de prazo. Descabimento. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

907 - STJ. Processual civil. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Abertura de prazo. Descabimento.

908 - TJSP. Apelação. Declaratória c/c indenização. Pedido de justiça gratuita na inicial. Determinação de juntada de documentos complementares para apreciação do pedido. Não cumprimento. Indeferimento do benefício. Manutenção, até mesmo diante dos fortíssimos indícios de advocacia predatória, haja vista que a advogada que subscreve a inicial, conta com o patrocínio de mais de 1000 processos da mesma natureza, apenas neste Estado, configurando notório abuso a ser apurado pelo órgão de classe. Ordem de emenda da inicial para juntada de procuração judicial com reconhecimento de firma, comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento, documento completo de consulta ao cadastro de proteção ao crédito e comprovante idôneo de endereço. Extinção do feito sem julgamento do mérito em razão de desatendimento da autora de determinação de emenda à inicial. Indeferimento da inicial mantido. Irresignação quanto à condenação da autora e seu patrono nas penas por litigância de má-fé. Ausência, no tópico, de condenação nesse título. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Sentença preservada. Recurso improvido na parte conhecida

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909 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

910 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMIDA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO - EXISTÊNCIA DE DOENÇA QUE NÃO FAZ PRESUMIR O ESTADO DE MISERABILIDADE - APELANTE QUE OMITIU EXTRATOS DE NOVE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO OS TRAZENDO NEM MESMO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO - RECORRENTE QUE AFIRMOU SER ISENTO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, PORÉM, EM PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD CONSTATOU-SE QUE NO ANO DE 2023 RECEBEU QUANTIA SIGNIFICATIVA, ALÉM DE POSSUIR QUADRO DE VALOR ELEVADO - AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO É MAIS SÓCIO DE EMPRESA QUE NÃO CONDIZ COM O DOCUMENTO DA JUCESP - ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTROU FALSA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (SCR) - COMPORTAMENTO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OMISSÕES DE DOCUMENTOS E AFIRMAÇÕES QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE, INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

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911 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C ANULATÓRIA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. QUITAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC/2015, art. 86. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.

913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE APENAS UM EMPRÉSTIMO. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DESSE DOCUMENTO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL INEXISTENTE. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

914 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição de indébito. Contratação não comprovada. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Declaração de inexistência do contrato. Restituição em dobro. Danos morais. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Manutenção da sentença. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de contrato de empréstimo, condenando o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com juros e correção monetária, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a ausência de comprovação da contratação de empréstimo e a responsabilidade objetiva do réu; (ii) examinar a procedência da condenação ao pagamento de danos morais e sua adequação ao valor fixado; (iii) avaliar a legalidade da repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir da autora está presente, tendo em vista que a narrativa da inicial aponta violação de direito e resistência do réu, caracterizando a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. A preliminar de ausência de interesse de agir é afastada. 4. O banco réu não comprovou a regularidade do contrato de empréstimo ou a alegada portabilidade, limitando-se a apresentar telas sistêmicas e documentos genéricos, sem prova documental específica e assinada pela autora. Cabe à instituição financeira o ônus da prova da regularidade da contratação em se tratando de relação de consumo (CPC, art. 373, II). 5. A falha na prestação de serviço caracteriza ato ilícito, nos termos do CDC, art. 14, impondo ao réu a responsabilidade objetiva. A ausência de comprovação da contratação confirma a inexistência de relação jurídica e autoriza a declaração de nulidade do contrato impugnado. 6. A responsabilidade objetiva do réu, com fundamento na Súmula 479/STJ, abrange danos decorrentes de fraudes ou falhas internas em operações bancárias, sendo irrelevante a culpa para sua configuração. 7. Quanto aos danos morais, os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - verba de natureza alimentar - extrapolam meros dissabores, causando abalo emocional e restrições financeiras significativas. O valor fixado em R$ 5.000,00 é adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo à função reparatória e pedagógica da indenização. 8. A repetição de indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não exige comprovação de má-fé do fornecedor, bastando que a conduta contrarie a boa-fé objetiva, o que se verifica no caso concreto. A devolução em dobro foi corretamente determinada pela r. sentença, conforme entendimento consolidado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova da regularidade de contratação de empréstimo recai sobre a instituição financeira em relações de consumo (CPC, art. 373, II). 2. A responsabilidade objetiva de instituições financeiras abrange fraudes ou falhas internas em operações bancárias (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). 3. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não exige comprovação de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções reparatória e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 85, § 11; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003709-68.2020.8.26.0408, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1034715-50.2020.8.26.0002, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2021; STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 23/09/2020

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915 - TJSP. Agravo interno - Ação rescisória - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução mérito, ante o não recolhimento das custas iniciais e do depósito prévio de cinco por cento sobre o valor da causa (CPC, art. 968, II) - Decisão anterior, que indeferiu pedido de justiça gratuita, por não apresentação de qualquer documento a justificar sua concessão, que restou irrecorrida - Insurgência manifestamente infundada, requerendo novamente a concessão da justiça gratuita - Recurso manifestamente protelatório - Litigância de má-fé caracterizada - Condenação do agravante ao pagamento de multa na importância de 9% sobre o valor da causa. Recurso improvido, com imposição de multa por litigância de má-fé

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916 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com de indenização por dano moral e material. Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da autora, sustentando a irregularidade da contratação e a configuração do dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Preliminar. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. Demandante que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, diante da prova de sua hipossuficiência econômica. Afastada a alegação de litigância de má-fé da parte autora, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Mérito. Autora que alega não ter contratado Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da Instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ), do qual se desincumbiu. Prova da contratação. Contratação com apresentação de documento pessoal e assinatura semelhante ao documento juntado pela parte autora na exordial. Autora que recebeu valores referentes ao contrato, o que demonstra que usufruiu do negócio jurídico firmado. Fato de a parte autora realizar a propositura da presente demanda questionando os descontos aproximadamente cinco anos após o início do contrato também corrobora a ausência de verossimilhança em suas alegações. Ausente falha na prestação do serviço do banco réu e, consequentemente, o dever de restituição de valores ou condenação por danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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917 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

918 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO, PELA DEMANDANTE, DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DO BANCO DE TRATAR-SE DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ANTERIORES. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA LANÇADA EM DOCUMENTO PARTICULAR IMPUGNADO PELA PARTE CONTRA QUEM FOI PRODUZIDO, MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA (ART. 373, INC. II E 429, INC. II, AMBOS DO CPC). PRECLUSÃO DA PROVA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE QUE O DOCUMENTO NÃO FOI ASSINADO PELA AUTORA (ART. 428, INC. I, DO CPC). DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO NÃO AUTORIZADA FACE À AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUTORA QUE RECONHECE O VALOR DO TROCO CREDITADO NA CONTA, USUFRUIU DA QUANTIA E AJUIZOU A DEMANDA 3 ANOS APÓS O DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR OS VALORES DISPONIBILIZADOS COMO AMOSTRA GRÁTIS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR DAQUELE QUE RECEBEU O QUE NÃO LHE ERA DEVIDO (ART. 876 DO CC). PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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919 - TJSP. Empréstimo consignado. Não comprovação da contratação. Alegação de fraude. Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato. CPC, art. 429, II, o ônus da prova, quando há contestação de assinatura, é da parte que produziu o documento. Réu não teve interesse em realizar a perícia grafotécnica. Alegação da autora de falsidade da assinatura acolhida. Descontos indevidos. Dano moral. Indenização majorada. Devolução em dobro devida. Infração à boa-fé objetiva. Juros moratórios a partir do ato ilícito extracontratual. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o recurso do réu

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920 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Omissão e contradição. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Determinação de encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário.

921 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Omissão e contradição. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Determinação de encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário.

922 - TJSP. Descontos em proventos de aposentados e que beneficia sindicato que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida do idoso, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, da exibição de imagem de rosto do homem descamisado. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Sentença que, de forma correta, reconheceu a inexigibilidade das prestações e determinou a devolução em dobro dos valores. Quantum da indenização por dano moral mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com recentes precedentes desta Corte em casos análogos - Juros de mora desde o desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ - Sentença confirmada. Não provimento

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923 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE- NÃO OCORRÊNCIA -

924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Prazo indicado no sistema eletrônico do tribunal de origem (pje). Justa causa. Demonstração. Necessidade. Ausência de comprovação, por documento idôneo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

925 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

926 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Peça obrigatória. Violação ao CPC/1973, art. 544, «caput» e § 1º, com a redação dada pela Lei 10.352/01. Súmula 223/STJ. Incidência. Erro no processo de virtualização dos autos. Não comprovação. Certidão de validação exarada pelo tribunal a quo. Fé pública. Posterior juntada de documento. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

927 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Dia de corpus christi. Inexistência de feriado nacional. Aplicação da multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

928 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer e reparação de danos morais - ausência de prova da manifestação de vontade da autora no sentido da contratação do cartão de crédito - juntada do contrato de abertura de cartão de crédito, cópia de documento pessoal e «selfie» - elementos probatórios insuficientes para corroborar os fatos alegados - ônus da prova do qual o réu não se desincumbiu - inexistência da relação jurídica - inexigibilidade do débito - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - dano moral configurado - pena por litigância de má-fé afastada - ação julgada procedente - recurso parcialmente provido para esse fim

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929 - TRT3. Violação da lei. Ação rescisória. Violação literal aos ditames dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 295. Procedência e extinção da reclamação originária, por inépcia da petição inicial. Pretensão genérica e causa de pedir inespecífica. Litigância maliciosa afastada.

930 - TJSP. APELAÇÃO.

931 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFISSÃO DE DÍVIDA FORMALIZADA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PSICOLÓGICA PARA ASSINATURA DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU IMPOSIÇÃO ARBITRÁRIA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO REITERADO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ENCARGOS DECORRENTES DA REGULARIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO QUE COMPETEM À RÉ. AUSÊNCIA DE DIREITO AO REEMBOLSO. BOA-FÉ CONTRATUAL OBSERVADA PELA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - ADMISSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESTITUIÇÃO - SIMPLES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO RECONHECIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

933 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - A

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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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935 - TJSP. Recurso inominado - Ação de declaração de inexistência de débito - Autor teve seu nome indevidamente cadastrado no SCPC por quase dois anos e, por isso, teve negado crediário - Ré não traz aos autos qualquer comprovação da contratação do serviço e da regularidade da negativação - Documentos de abertura do crédito claramente falsificados - Houve confissão administrativa da ré acerca da invalidade da cobrança, mas ainda assim o nome do autor se manteve negativado - Sentença de procedência - Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CPC) - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação em multa de 5% pela litigância de má-fé do réu.

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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Prazo indicado pelo sistema processual de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

937 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ALIENAÇÃO EM FRAUDE DA EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

938 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que o agravante possuí capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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939 - TJSP. Apelação - Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência - Improcedência - Anotação do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha a ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pela ré que afigura-se suficiente para tanto - Débito decorrente do inadimplemento de cartão de crédito contratado - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença que merece ser mantida - Recurso do autor improvido

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940 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor, sem a sua autorização, em razão de serviço que não contratou. Sentença que, reconhecendo a prescrição da pretensão inicial, extinguiu o feito com fulcro no CPC, art. 487, II. Recurso do autor. Questão prejudicial ao mérito. Aplicação, in casu, do prazo prescricional de 05 anos previsto no CDC, art. 27, iniciando-se a contagem a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Assim, considerando que o desconto ora impugnado foi realizado 09/01/2019 e a presente ação, ajuizada em 18/03/2022, a anulação da r. sentença de extinção é medida que se impõe. Análise do mérito propriamente dito, por estar a causa madura para julgamento, nos termos do art. 1013, §4º, do CPC. Autor que nega a contratação do produto securitário e alega a falsidade da assinatura constante do documento apresentado pela ré. Contestada a autenticidade de assinatura aposta em documento particular, cessa a sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento, comprovar a sua veracidade (CPC, art. 429, II). Jurisprudência do Col. STJ e deste E. Tribunal. Ré que deixou de comprovar o depósito dos honorários do i. expert nomeado, obstando a realização da perícia grafotécnica - de que dependia a comprovação da autenticidade da assinatura impugnada e, consequentemente, a demonstração da regularidade da contratação que respaldaria o desconto em discussão. Falha na prestação dos serviços, notadamente quanto ao adimplemento do dever de segurança. Necessidade de restituição do valor indevidamente descontado, mas na forma simples, porquanto ausentes indícios de má-fé. Inaplicável, in casu, a tese fixada por ocasião do EAREsp. Acórdão/STJ, tendo em vista a modulação dos efeitos da decisão. Desconto que precede 30/03/2021, data estabelecida pela Corte para a aplicação do novo entendimento. Danos morais não configurados. Desconto único de R$ 34,90 que não permite divisar o comprometimento do sustento do autor. Inexistência de repercussões de maior relevo. Necessidade de redistribuição dos encargos sucumbenciais, para que a atribuição reflita o número de pleitos deferidos e indeferidos. AgInt nos EDcl no REsp 1814101 / SP. Recurso parcialmente provido.

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941 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Declaratória de inexistência de relação jurídica - Instituição financeira que indica a existência de áudio comprovando celebração de contrato de mútuo, negado pela recorrente - Documento cujo acesso ao seu conteúdo restou impossibilitado, determinando-se sua reapresentação - Providência da qual o réu novamente não se desincumbiu, militando em seu desfavor as Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Declaratória de inexistência de relação jurídica - Instituição financeira que indica a existência de áudio comprovando celebração de contrato de mútuo, negado pela recorrente - Documento cujo acesso ao seu conteúdo restou impossibilitado, determinando-se sua reapresentação - Providência da qual o réu novamente não se desincumbiu, militando em seu desfavor as alegações que com essa prova se demonstrariam, a teor do que dispõe o CDC, art. 6º, VIII - Contrato de empréstimo cuja celebração pela consumidora não restou comprovado - Reconhecimento de sua inexistência, com determinação de devolução, em dobro, dos valores descontados dos proventos da autora - Má-fé da instituição financeira na confecção do contrato - Dano moral configurado - RECURSO PROVIDO, para o fim de julgar procedente o pedido inicial.

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942 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de procedência. Recurso da ré. Efeitos relativos da revelia. Presunção de veracidade em relação aos fatos, não se aplicando ao direito invocado. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausente apresentação de contrato ou qualquer outro documento associativo. Inexistência de contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em dez salários mínimos. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantia originalmente arbitrada que não encontra amparo nas provas produzidas nos autos. Valor reduzido atinge o objetivo reparatório, punitivo e preventivo desse tipo de indenização. Devolução dos valores indevidamente descontados. Manutenção da devolução de forma dobrada. Má-fé configurada. Observância ao disposto pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. Conduta reiterada da ré consistente em associar aposentados e pensionistas sem prova de regularidade da associação. Recurso parcialmente provido.

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943 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR FORÇA DA SÚMULA 385/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

944 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do CP). Recurso que persegue a solução absolutória, pela alegada caracterização de crime impossível ou pela suposta fragilidade probatória. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que policiais civis, após receberem informações do setor de inteligência, procederam à pousada onde estaria a acusada e seu marido, que seria um traficante do Ceará ligado ao Comando Vermelho, a fim de cumprirem mandados de prisão pendentes em desfavor deles. Na pousada, onde estava apenas a acusada com outros familiares, esta, ao ser abordada, apresentou aos agentes documento de identidade que constatou-se ser falso. Testemunho policial sufragado pela Súmula 70/TJERJ. Acusada que permaneceu em silêncio na DP e, em juízo, negou ter apresentado o documento falso aos policiais, alegando que estes o encontraram em sua bolsa, versão que não encontra respaldo probatório (CPP, art. 156). Testemunhas de defesa que nada relevante acrescentaram, já que não presenciaram a prisão em flagrante, tendo afirmado, essencialmente, que a ré se apresentava socialmente pelo nome verdadeiro. Falsificação concreta, atestada pelo exame pericial como capaz de iludir terceiros, que inviabiliza a cogitação de crime impossível. Alegação de o falso não ter sido apto a enganar os agentes do Estado envolvidos no episódio concreto que retrata circunstância meramente acidental e relativa, imprestável a forjar o caráter «absoluto» da ineficácia do meio ou impropriedade do objeto exigido pelo CP, art. 17, sobretudo quando se está diante de um tipo penal que tutela a fé pública. Injusto de uso de documento falso caracterizado. Tipo penal que se configura com «a utilização de documento falsificado, ainda que solicitado pela autoridade policial» (STJ). Tipo incriminador imputado que exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico, o qual se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Equivale dizer, por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar, pelo que se acena positivamente pela sua presença no caso em tela (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria (não impugnada) que há de ser prestigiada, já que depurada no mínimo legal, em regime aberto (CP, art. 33) e com a substituição da sanção corporal por duas restritivas de direitos (CP, art. 44). Recurso defensivo a que se nega provimento.

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945 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Alegada existência de violação a norma jurídica e erro de fato. Feriado local. Ausência de demonstração. Oportunidade para comprovação concedida. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes desta corte. Intempestividade do recurso especial sujeito ao CPC/1973 devidamente reconhecida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

946 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - descontos das parcelas em benefício previdenciário - instrumento contratual trazido pelo réu - impugnação à autenticidade do documento - perícia grafotécnica conclusiva - inexigibilidade reconhecida - danos morais devidos - valor da indenização mantido - incidência da correção monetária na devolução das parcelas descontadas indevidamente - Súmula 43/STJ - taxa judiciária devida - art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - ausência de má-fé na cobrança - devolução das parcelas na forma linear - recurso provido em parte

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947 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -

948 - TJSP. Fornecimento de energia. Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débito Liminar. Alegada cobrança indevida. Ausência de demonstração dos fatos alegados. Ação julgada improcedente. Aplicação de multa por litigância de má fé. Apelação da autora. Renovação dos argumentos iniciais. Falta de comprovação dos fatos alegados na inicial (art. 373, I, CPC/2015 ). Ré que acostou aos autos documentos que comprovam a utilização dos serviços por ela prestados. Litigância de má fé. Reconhecimento. Advocacia predatória. Sentença mantida. Recurso improvido

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949 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

950 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Embargos de terceiro. Restrição judicial sobre veículo. Pretensão para que seja autorizado o licenciamento do veículo. Procedência. Verossimilhança das alegações do banco agravante quanto à terceiro de boa-fé, com quem firmou contrato de arrendamento, cujo objeto é o automóvel bloqueado nos autos da execução embargada. Circunstância em que o direito de uso do veículo do arrendatário deve ser resguardado enquanto pendente a controvérsia discutida nos embargos de terceiro. Acolhimento do pedido para autorização do licenciamento, por ser documento de máxima importância, a fim de que o veículo possa circular legalmente, sem risco de ser apreendido. Recurso provido nesse aspecto.

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