Fianca Residencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.6345.2733.5360

901 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pela prática de estupro de vulnerável, com a causa de aumento do , II, em continuidade delitiva. Sentença de procedência. Materialidade e autoria comprovadas. Irrelevante o fato de a perícia técnica não ter apontado vestígios de lesão. Isso porque o estupro foi praticado por meio de atos libidinosos diversos de conjunção carnal, que não deixam vestígios aparentes, tendo sido a violência presumida em razão da idade vítima. A denúncia narra que os abusos sexu... ()

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Doc. 230.0719.5873.3913

902 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. SENTENÇA «ULTRA PETITA".

Vício configurado. O julgamento realizado pelo juízo a quo ultrapassa a pretensão deduzida. O raciocínio desenvolvido pelo julgador considera a causa de pedir, mas avança para avança para dar procedência a pedido não formulado pela parte. Causa de pedir gravita em torno do direito ao recebimento do benefício de aposentadoria especial e de adicional de insalubridade. Provimento judicial acrescentou à aposentadoria os benefícios da integralidade e paridade de proventos e a conversão do... ()

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Doc. 240.6100.1877.9334

903 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Não incidência. Decisão da presidência do STJ reconsiderada. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (tea). Limitação de sessões terapêuticas. Inviabilidade. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. Reconsideração. 2 - O STJ reconheceu, quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, que é devida a cobertura, nos seguintes termos: «a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da C... ()

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Doc. 191.1858.3230.0703

904 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA EM GRAU DE RECURSO. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício processual da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso, o pedido da gratuidade foi formulado em grau de recurso por sustentar insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo na forma da lei. Não havendo evidên... ()

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Doc. 250.2280.1983.9931

905 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Criança com autismo. Suspensão do tratamento. Valor da multa por descumprimento de ordem judicial. Proporcionalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior. 2 - Não se verifica a alegada violação do , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão da recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausênc... ()

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Doc. 221.0210.8727.2643

906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Cabimento. Proteção à criança. Superação da Súmula 691/STF. Precedentes do STJ.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância, admitindo-se, entretanto, sua mitigação quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 2 - «O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentem... ()

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Doc. 240.9130.5380.6759

907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. lep, art. 117, IIIi. Mãe de criança de 12 anos, portadora de tdah e de tea, condenada definitivamente em regime inicial fechado. Existência de excepcionalidade a contraindicar a concessão do benefício. Ausência de ilegalidade no acórdão estadual. Agravo desprovido.

1 - Esta Quinta Turma fixou tese segundo a qual é possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, sem a demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, eis que presumido, desde que obedecidos os seguintes requisitos: a) não ter cometido delito com violência ou grave ameaça; b) não ter sido o crime praticado contra seus filhos; c) ausência de situação excepcional a contrai... ()

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Doc. 196.4994.6001.5200

908 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação calvário. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro por múltiplas vezes. Súmula 691/STF. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Paciente mãe de menor de 12 anos de idade. Possibilidade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na necessidade de impedir a continuidade delitiva da organização criminosa infiltrada na CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, na qual a paciente é indicada como essencial para auxiliar o comando da organização criminosa, no recolhimento e entrega de valores desviados e intermediação entre o líder e os demais integrantes, não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. 2 - Não... ()

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Doc. 993.4600.8313.4731

909 - TJRJ. APELAÇÃO -

Fato Análogo ao art. 217-A, CAPUT, DO CP. Internação - Narra a representação, em síntese, que no dia 08 de fevereiro de 2024, em horário que não se pode precisar, mas sendo certo que entre as 06h00min e 18h00min, no interior da residência, o representado, consciente e voluntariamente, praticou atos libidinosos contra a criança M. C. d. S (D.N. 11.12.2020), de apenas 03 anos de idade, consistentes em passar a língua em sua genitália, tendo ainda lhe exibido seu órgão genital, sendo ... ()

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Doc. 181.5904.9268.1566

910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. FAMÍLIA EXTENSA. AVÓS PATERNOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FORTE VÍNCULO DE AFETIVIDADE, ALÉM DE ESTRUTURA MATERIAL E EMOCIONAL. VISITAÇÃO DA AVÓ MATERNA ESTABELECIDA. PRINCÍPIOS DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de regulamentação de guarda, proposta pelos avós paternos. Adolescente de 15 (quinze) anos de idade. 2. Óbito do genitor no ano de 2012. Demonstrada a submissão da filha a situações de negligência e risco por parte da genitora. 3. Discussão quanto à possibilidade de guarda compartilhada entre as avós paterna e materna. A distância entre os locais de residência, acabaria por interferir na rotina da adolescente. 4. Estrutura material e emocional, além do vínculo sólido de af... ()

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Doc. 706.7358.6662.6997

911 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - GENITORA EXERCE A GUARDA FÁTICA DOS FILHOS MENORES - SITUAÇÃO DE RISCO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - MEDIDA PRUDENTE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem estar, conforme consagrado constitucionalmente (), a fim de propiciar à criança e ao adolescente condições de segurança física, emocional e afetiva, ficando em segundo plano, o interesse das partes litigantes; - A mo... ()

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Doc. 220.6141.2515.6340

912 - STJ. recurso especial. Ação de cobrança. Seguro viagem. Autora que sofreu uma queda no metrô de paris, um dia antes do retorno ao Brasil, tendo fraturado o punho esquerdo. Atendimento médico devidamente realizado no exterior custeado pela seguradora recorrida. Alta médica realizada algumas horas antes do voo de retorno. Ciência da viagem pelo médico local, que, após a realização de exames clínicos e de radiografia, imobilizou o braço da segurada e recomendou consulta com cirurgião no país de residência. Continuidade do tratamento médico realizado no Brasil. Exclusão de cobertura. Cláusula contratual expressa. Ausência de abusividade. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

1 - A controvérsia instaurada no presente recurso especial consiste em saber se a seguradora recorrida deve ser responsabilizada pelos gastos decorrentes do tratamento médico realizado pela recorrente no Brasil, em razão de acidente ocorrido durante viagem ao exterior. 2 - Na hipótese, a autora celebrou com a seguradora ré contrato de seguro internacional para viagem à França, no período de 19 a 26 de janeiro de 2019. Ocorre que, um dia antes de retornar ao Brasil, sofreu uma queda no ... ()

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Doc. 231.0060.7843.2141

913 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social d o paciente. Motivação idônea. Tese de ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Ordem denegada.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, o réu entrou sorrateiramente na residência das vítimas ocasião em que se di... ()

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Doc. 240.8201.2727.2602

914 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 13.257/2016, CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Mãe de filhos menores. Proteção integral à criança. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o passou a permitir ao Juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". 2 - O Ministro relator do HC Acórdão/STF, Ricardo Lewandowski, em 24/10/2018, esclareceu: «[...] não configura situação excepcionalíssima, apta a evitar a concessão da ordem no caso concreto, o fato de o flagrante ter sido realizado pela suposta prática de tráfico de en... ()

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Doc. 210.4702.3008.2400

915 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Insurgência quanto aos indícios de autoria delitiva e materialidade. Análise. Inviabilidade na via estreita do writ. Alegada falta de fundamentação do Decreto prisional. Gravidade concreta do crime. Modus operandi da prática delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamento idôneo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Incabível. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - «No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, destinando-se ao exame de ilegalidades aferíveis de plano, assim não se tornando possível o pretendido enfrentamento de provas da materialidade e autoria delitiva» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 23/08/2018). 2 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do Para isso, o Julgador dev... ()

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Doc. 176.5434.5012.0000

916 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de interna... ()

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Doc. 173.4223.5004.3900

917 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Cumprimento anterior de medida mais branda pelo mesmo ato. Medida justificada. Número mínimo de infrações. Desnecessidade. Precedentes. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Ausência de vaga na comarca de residência dos familiares do menor. Internação em localidade diversa. Possibilidade. Direito não absoluto. Excepcionalidade justificada. Precedentes. Unidade de internação próxima. Acompanhamento familiar assegurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A reiteração no cometimento de infraç... ()

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Doc. 897.5042.4283.4984

918 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR PORTADOR DE TEA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, MAS CONCEDEU AO AUTOR A POSSIBILIDADE DE PROCURAR EM REDE PARTICULAR SEU TRATAMENTO BUSCANDO O REEMBOLSO, PELA VIA ADMINISTRATIVA. INCONFORMADO, O AUTOR AGRAVA. REQUER SEJA DEFERIDA A TUTELA RECURSAL PARA COMPELIR A ASSIM SAÚDE A CUMPRIR AS ORDENS JUDICIAIS, SENDO RECONHECIDO OS DESCUMPRIMENTOS COMETIDOS PELA AGRAVADA. REQUER SEJA O PLANO RÉU COMPELIDO A CUSTEAR TODO O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR REQUERIDO, NOS EXATOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO, NA CLÍNICA PRIORIT, NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS. EM ÍNDICE 35, ESTE RELATOR INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. NÃO SE DESCONHECE QUE O JUÍZO DEFERIU, INICIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE O TRATAMENTO INDICADO NO LAUDO MÉDICO, EM LOCAL PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR NO PRAZO DE ATÉ 48 HORAS, SEM LIMITAÇÃO DAS SESSÕES. RESSALVOU O MAGISTRADO QUE NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, O PLANO DE SAÚDE DEVERÁ ARCAR COM O REEMBOLSO DOS GASTOS MENSAIS DO TRATAMENTO, CUJO VALOR SERÁ O EQUIVALENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS PROFISSIONAIS DE SUA REDE CREDENCIADA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA TABELA DE CUSTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXOU NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). COM EFEITO, A PARTE AUTORA VEM PETICIONANDO NOS AUTOS, ORA INFORMANDO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, ORA QUE A CLÍNICA INDICADA PELO PLANO NÃO SERIA APTA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PORQUE NÃO DISPONIBILIZA A CARGA HORÁRIA INDICADA, PELO QUE REQUEREU POR DIVERSAS VEZES A MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE FIXADA, ALÉM DO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO E INDICAÇÃO DE OUTRA CLÍNICA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE FOI OFERECIDA CLÍNICA DA REDE CREDENCIADA PARA O ATENDIMENTO DA CRIANÇA PELO MÉTODO ABA, SENDO QUE O JUÍZO DEFERIU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA CONFIRMAR SE A CLÍNICA É OU NÃO APTA A PRESTAR OS SERVIÇOS INDICADOS, BEM COMO SE A CARGA HORÁRIA INDICADA PELO MÉDICO É COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA CRIANÇA. OUTROSSIM, O JUÍZO VIABILIZOU A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, BUSCANDO O REEMBOLSO, VIA ADMINISTRATIVA, RAZÃO PELA QUAL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO SE PODE CONSIDERAR DESCUMPRIDA A TUTELA. NEGATIVA DE PROVIMENTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 261.1804.7099.2281

919 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de nulidade da revogação do «sursis". Afastada. A suspensão condicional do processo foi homologada em 03/05/2021 e deveria ter findado em 02/05/2023, com a obrigação do réu de comparecer mensalmente ao juízo, observada diretrizes sobre a reabertura dos Fóruns, em vista da Pandemia. Apesar do reestabelecimento dos comparecimentos mensais, o réu não tomou medidas para regularizar sua situação, resultando na revogação do benefício. Alegação de que a revogação após o ... ()

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Doc. 198.6094.1006.5800

920 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ameaça, receptação e descaminho. Medidas cautelares diversas da prisão. Tempo decorrido (1 ano e 10 meses). Denúncia não ofertada. Deslocamentos provisórios. Possibilidade. Paciente residente no distrito da culpa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação especí... ()

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Doc. 196.1508.0327.0949

921 - TJRJ. E M E N T A HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, EM CONCURSO MATERIAL, DELITOS DESCRITOS NOS arts. 180 E 311, § 2º, III, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NA HIPÓTESE, O DECRETO PRISIONAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESTACA-SE QUE O PACIENTE, APESAR DE PRIMÁRIO, OSTENTA ANOTAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR, REFERENTE A AÇÃO PENAL 0817265-11.2023.8.19.0021, INSTAURADA EM 2023, NA QUAL SÃO APURADAS CONDUTAS SIMILARES ÀQUELAS PELAS QUAIS SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE, TENDO O RÉU SIDO BENEFICIADO PELA IMPOSIÇÃO DE FIANÇA. EVIDENTE A NECESSIDADE E A LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, EIS QUE O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ DEMONSTRADO PELA CERTEZA VISUAL DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E PELOS ELEMENTOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL, E O PERICULUM LIBERTATIS QUE DECORRE DA NECESSIDADE DESTA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONFORME ACIMA DESTACADO. CRIME PREVISTO NO art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL IMPUTADO AO PACIENTE QUE POSSUI PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, PREENCHENDO, PORTANTO, A HIPÓTESE DESCRITA NO INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. NO MAIS, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, BEM COMO O FATO DE POSSUIR EMPREGO E RESIDÊNCIA FIXA, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE OU DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DESTA DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 415.2595.1361.0301

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rito comum (obrigação de fazer). Pleito de dispensação gratuita de bomba de insulina de alto custo Minimed (MEDTRONIC) e Insulina Fiasp (Asparte), além dos insumos necessários. Antecipação da tutela deferida parcialmente pela r. decisão agravada, para o fim de determinar à Fazenda Municipal e Fazenda Estadual somente o fornecimento da insulina «Asparte". Inconformismo. Manutenção da decisão. 1. Preliminares. Pleito de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas G... ()

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Doc. 557.0741.6710.9678

923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 91512100, DO PJE) QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR À REQUERIDA O CUSTEIO INTEGRAL DAS TERAPIAS REALIZADAS PELA REQUERENTE A TÍTULO PARTICULAR, NO CASO DE AUSÊNCIA DOS TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, NO INDEXADOR 71372918 DO PROCESSO DE ORIGEM, NA CLÍNICA UMANA OU EM OUTRA DA REDE CREDENCIADA, EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA SUPLICANTE, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).

No caso em exame, discute-se fornecimento dos tratamentos indicados pelo médico assistente em local próximo da residência da Autora. A Demandante narrou ter sido diagnosticada como portadora de Síndrome de Down (CID Q 90.0), associada a deficit global de desenvolvimento (CID F 84.8). Note-se que a Reclamante necessita de acompanhamento regular por período indeterminado, com diversos especialistas, a fim de garantir o desenvolvimento de suas capacidades adaptativas, assim como acompanhante e... ()

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Doc. 319.8740.5399.1747

924 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal contra sentença condenatória pelo crime de estupro de vulnerável, à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o conjunto probatório amealhado é suficiente a ensejar a manutenção do juízo de condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pleito absolutório não prospera. A vítima prestou firme descrição dos fatos, mantida desde a primeira vez em que ouvida, detalhando a dinâmica delituosa nos term... ()

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Doc. 595.1607.6132.3168

925 - TJSP. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. art. 129, § 13, do C. Penal. Sentença absolutória. Corréus irmãos que vão até a residência dos ex-sogros de um deles a fim de buscar os filhos para a visita de final de semana. Vítima, ex-esposa de DAVID, que se exalta quando ele começa a filmar a situação, invade o veículo de ADRIANO e se apodera do celular deste, com o fim de fazer com que o vídeo seja deletado. Corréus que, então, correm atrás da vítima até a garagem da residência, onde ADRIANO entra e tenta recuperar o celular. Vítima e corréu que saem novamente até a calçada, momento em que ela parte para cima de DAVID com o braço levantado. Corréu que consegue contê-la e a segurar pelas costas, enquanto ADRIANO retira o celular das mãos dela. Ofendida solta imediatamente após a recuperação do celular, tendo ela insistido que o vídeo fosse apagado e tentado impedir o fechamento da porta do veículo dos réus, correndo atrás do automóvel agarrada à porta. Vítima que, então, aciona policiais militares e acusa os réus de a agredirem com um mata-leão e um soco no rosto. Recurso do Ministério Público postulando a condenação dos acusados. Hipótese, contudo, que os fatos foram filmados por câmera de segurança de imóvel vizinho e por celulares do réu e de parentes da vítima, não tendo ficado demonstrado o dolo dos acusados em agredir e lesionar a ofendida. Lesões atestadas pelo laudo pericial que não seriam decorrentes de um mata-leão ou de um soco no rosto. Séria dúvida a recomendar a manutenção do «non liquet". Recurso de DAVID para modificar o fundamento da absolvição que não pode ser acolhido. Inviável o reconhecimento de que não houve infração penal ou de que os réus não concorreram para sua prática. Dúvida acerca da existência do crime, eis que a vítima suportou lesões, não tendo sido comprovado apenas o dolo dos acusados em lesioná-la. Apelos improvidos.

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Doc. 261.3977.4753.2777

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Criança dom Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Tutela de urgência deferida para que a ré, em dez dias úteis, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$10.000,00, forneça à criança, em clínica de sua rede credenciada, dentro de uma distância máxima de 15km da residência do representante legal os tratamentos - Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Terapias constant... ()

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Doc. 166.5220.0007.4200

927 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente internado em comarca diversa de sua residência. Recurso provido.

«1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatori... ()

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Doc. 220.4071.1599.7747

928 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado.

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Doc. 211.5472.7000.2200

929 - TJRJ. Penal. Apelação. Roubo a residência praticado mediante o uso de arma branca (faca). Vítimas lesionadas - no número de três -, uma delas de forma grave. Sentença que condenou o apelante pela prática, por três vezes, em concurso formal, do crime tipificado no CP, art. 157 § 3º, segunda parte c/c CP, art. 14, II.

«O latrocínio é crime de resultado, o que significa dizer que o resultado naturalístico ou fenomênico - no caso, as lesões corporais graves ou a morte - , indicará a correta adequação típica da conduta do agente, e não o elemento subjetivo envolvido na conduta causadora do resultado mais grave. Incompatibilidade entre a norma de extensão temporal da figura típica, prevista no , II, com a figura qualificada do , § 3º, cuja adequação típica se realiza de... ()

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Doc. 163.5721.0007.8000

930 - TJRS. Direito de família. Menor. Guarda. Genitores. Acordo. Ausência. Irrelevância. Interesse da criança. Prevalência. Guarda compartilhada. Deferimento. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. Aplicabilidade. Apelação cível. Família. Ação de alteração de guarda. Pretensão do genitor de estabelecimento da guarda compartilhada. Cabimento. Manutenção do regime de visitação paterna consensualmente estabelecido em audiência. Redistribuição da sucumbência estabelecida na origem. Redução da verba honorária. Pleito prejudicado.

«1. Considerando que os estudos técnicos realizados na instrução constataram que ambos os genitores são aptos ao exercício da guarda, viável o estabelecimento de seu compartilhamento, arranjo que atende ao disposto no , § 2º (nova redação dada pela Lei 13.058/2014) e que se apresenta mais adequado à superação do litígio e ao atendimento dos superiores interesses da infante. 2. A ausência de consenso entre os pais não pode servir, por si apenas, para obstar... ()

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Doc. 821.5470.6858.7741

931 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO ASSISTIDO. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MENOR SE SUBMETER AS TERAPIAS INDICADAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 469/2021, QUE GARANTE COBERTURA OBRIGATÓRIA, EM NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES, COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS, PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA FALA, DA LINGUAGEM E TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO ¿ AUTISMO. RESOLUÇÃO RN 541/2022, QUE ENTROU EM VIGOR EM 01/08/22 E AMPLIOU A COBERTURA ILIMITADA A TODOS OS USUÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE PARA AS CONSULTAS E SESSÕES COM PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS. PERIGO DE DANO QUE SE MOSTRA EVIDENTE DIANTE DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR RECOMENDADO, SEM INTERRUPÇÕES, NA CLÍNICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DA MENOR, A FIM DE EVITAR DESGATES FÍSICOS E EMOCIONAIS, PIORANDO O QUADRO COMPORTAMENTAL DA MENOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE SE REVELA ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO, MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL, PRESCRITO PELO MÉDICO PARA GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO ANTE A APRECIAÇÃO DO MÉRITO

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Doc. 526.5996.9882.9891

932 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALTERNATIVAMENTE REQUER O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE É MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. 1.

Feito de origem que teve início com inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos delitos de tráfico e associação, sendo deferidas medidas de busca e apreensão nos autos de 0800329-63.2024.8.19.0056, diligência que foi cumprida no dia 09/08/2024, quando foi presa em flagrante a paciente Tatiana de Oliveira Coimbra, em sua residência, bem como a corréu Larissa da Silva Rosa Féu, originando os autos vinculados ao presente writ. 2. Submetidas à audiência de custódia, houve a... ()

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Doc. 167.1673.3003.2700

933 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Furto circunstanciado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Ameaça. Tentativa de fuga. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do - Código de Processo Penal. (Precedentes). II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente ... ()

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Doc. 180.2803.0007.2600

934 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 170.1562.8003.6800

935 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Réu com envolvimento anterior em furtos e ameaça. Risco de reiteração e modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 867.2274.4121.7291

936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

O reembolso de despesas com tratamento médico deve ocorrer dentro dos limites das obrigações contratuais, especialmente em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços contratados ou credenciados pela operadora de saúde, conforme a , IV. 2. Na ausência de prestador de serviços da rede assistencial disponível para a realização do tratamento ou procedimento requerido, seja no município de residência do beneficiário ou... ()

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Doc. 146.4212.2015.6400

937 - TJSP. Seguridade social. Previdência complementar. Concessionária de serviço público. Plano de suplementação de aposentadoria e pensão contratado originariamente com a empresa pública. Cisão parcial desta e parte do patrimônio vertido para outras companhias. Débito atuarial apurado pelo atuário externo. Afastamento da responsabilidade destas sob o fundamento de que elas não podem ser responsabilizadas por débitos apurados anteriormente à respectiva constituição jurídica. Descabimento. Existência de convenção das partes acerca da responsabilidade pelo pagamento da mencionada dívida. Hipótese de responsabilidade solidária. Inviabilidade da condenação ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na assinatura do contrato de ajuste quando uma das partes não concordou com os termos propostos no pacto. Recurso da autora parcialmente provido, prejudicados os recursos adesivos.

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Doc. 147.0730.5582.6834

938 - TJSP. APELAÇÃO -

Pensão por morte - Benefício com base no art. 14 da Lei Complementar Estadual . 1.354/2020, que regulamenta as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo - Dependência econômica presumida - Ex-servidora que detinha a guarda definitiva da neta - Benefício devido - Princípio da proteção integral da criança e do adolescente, em consonância com o - Inteligência do , § 3º, norm... ()

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Doc. 370.2544.1288.5878

939 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE PPP - RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Reexame necessário de sentença concessiva da ordem proferida em mandado de segurança - II. Questão em discussão: Direito de ex-servidor estadual à emissão de PPP para fins de obtenção de aposentadoria especial perante o INSS - III. Razão de decidir: Aplicação na espécie do art. 5º, XXXIII e XXXIV, b da CF, e da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social 1/2010. A obtenção do documento pretendido não implica no reconhecimento do direito do impet... ()

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Doc. 202.2430.5001.7800

940 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de ressarcimento. Perdas e danos. Construção de imóveis residenciais financiados pela cef. Recurso da cef. Elementos para caracterização da mora. Inexistência de risco. Inércia. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso da habitacional. Omissão. Vício não corrigido no julgamento dos aclaratórios. Questão relativa ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/1973, art. 535, II do configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - C... ()

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Doc. 141.8462.3001.6200

941 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Criança. Proteção integral e prioridade absoluta. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Súmula 283/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 2. Tendo em conta o diferencial, na espécie, de que o beneficiário da prestação se trata de criança, não há dúvida de que o atendimento da sua pretensão à obtenção de remé... ()

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Doc. 221.0130.9671.0852

942 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade da administração. Indenização. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em decorrência de falecimento de consumidor provocada por rompimento de fiação de energia elétrica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedad... ()

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Doc. 890.2505.6771.2427

943 - TJSP. O autor da ação obteve sentença que condenou jornalista por postagem ofensiva (dano moral de R$ 10 mil e retirada do post do twitter) e obriga a Turma da 4ª Câmara de Direito Privado a examinar o contexto da opinião sobre o gesto que assessor internacional da Presidência da República praticou em sessão no Senado Federal, interpretado como simbologia da supremacia branca. Embora se afirme que o autor apenas ajeitou o paletó, a jornalista publicou severas e duras críticas pela suposta linguagem gestual, o que, no contexto ou no clímax da divisão política e radicalismo da época, insuflou comentários ácidos e desarrazoados. Não houve, contudo, abuso, sendo de se prestigiada a liberdade de expressão e de opinião. Provimento para julgar a ação improcedente.

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Doc. 836.5108.1012.2700

944 - TST. REFERENDO DE DECISÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT DA 5ª REGIÃO. CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. RESOLUÇÃO CNJ 343/2020. MAGISTRADA MÃE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Trata-se de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência apresentado pela Presidência do TRT da 5ª Região, consubstanciado na suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo Órgão Especial do referido Tribunal (Recurso Administrativo 0000692-67.2022.5.05.0000), que concedeu à magistrada interessada, mãe de criança com deficiência, condição especial de trabalho (teletrabalho em regime integral). Em análise perfunctória, diante da ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, a tutela de urgência foi indeferida. Decisão submetida ao referendo do Plenário, na forma do art. 31, I, do RICSJT.

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Doc. 588.8545.1542.9676

945 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.

1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no , II, devolven... ()

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Doc. 105.6359.9418.8280

946 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.

1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no , II, devolven... ()

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Doc. 196.5975.0693.2951

947 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.

1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no , II, devolven... ()

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Doc. 776.9961.0672.7078

948 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.

1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no CPC/... ()

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Doc. 886.0243.6687.2858

949 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.

1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no CPC/... ()

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Doc. 512.0421.8920.7866

950 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA O RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.

1. O v. acórdão original, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade à jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ; Tema 444; Itens nos II e III). 2. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, reconhecida. 3. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do disposto no CPC/... ()

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