938 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE IDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. GARANTIA AO ACESSO À JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM FULCRO NO art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
1.
Insurge-se a parte autora contra a decisão que indeferiu seu pleito de concessão de assistência judiciária gratuita.
2. Na hipótese dos autos, a parte Agravante comprovou ser hipossuficiente para arcar com as despesas do processo. A documentação anexada aos autos, notadamente os contracheques de seu benefício previdenciário, revela que a Agravante percebe renda mensal bruta no valor de R$ 3.308,04.
3. Reforma da decisão.
4. Provimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)