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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: hipoteca judiciaria

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Doc. 153.0562.7003.0800

901 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Na hipótese não se vislumbra que a agravante possa arcar com as custas processuais sem comprometimento da renda. Decisão que pode ser revista com o ingresso dos demais herdeiros. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 153.0561.8005.8000

902 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Impugnação. Descabimento. Hipótese em que cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus aos benefícios da gratuidade, ônus do qual, no presente caso, não se desincumbiu. Recurso não provido.

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Doc. 166.4515.2001.2200

903 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ação de restituição. Massa falida. Descabimento da concessão da gratuidade processual. Ausência de comprovação imediata, por prova documental idônea, da sua impossibilidade financeira. Hipótese de diferimento das custas ao final da ação também não configurada. Recurso improvido.

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Doc. 176.2835.2000.5100

904 - TJSP. Judiciária do estado de São Paulo. Hipótese em que o julgamento de conflito de competência existente entre juízes vinculados a tribunais diversos é de competência originária do STJ (CF/88, art. 105, I, d). Preliminar acolhida. Conflito não conhecido, com remessa ao STJ.

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Doc. 167.6944.7003.6600

905 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade sem fins lucrativos. Indeferimento. Insurgência. Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal. Hipótese configurada no caso. Benefício que comporta ser-lhe concedido. Recurso provido para tanto.

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Doc. 388.9649.8484.9678

906 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça outrora concedidos ao embargante - Insurgência do embargante - Descabimento - Hipótese em que a documentação constante dos autos infirma a tese de hipossuficiência financeira - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 725.9925.4147.2402

907 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 237.2034.5013.2255

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO.

Pretensão recursal voltada à reforma parcial de decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença instaurado contra o [Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAAE] objetivando o recebimento da justa indenização arbitrada em lide expropriatória e, diante da entrada em vigor do Comunicado Conjunto 95/2023, a partir de 3/01/2024, bem como das alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.782/2023 à Lei Estadual 11.608/2003, impôs aos exequentes o imediato recolhimento ... ()

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Doc. 787.2920.8562.6196

909 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Assistência judiciária gratuita concedida. Bloqueio de perfil em rede social. Danos morais não configurados na hipótese. Fatos narrados que não extrapolaram o mero dissabor. Ausente hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido apenas para conceder à apelante a gratuidade requerida.

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Doc. 241.1050.5155.8529

910 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa da morosidade do Poder Judiciário, e não por inércia da Fazenda Pública. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 938.0760.9081.7360

911 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON.

Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do CLT, art. 468 à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante 37/STF). Sente... ()

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Doc. 288.3878.2558.8460

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória - Professor estadual - Licença para tratamento de saúde - Determinada inclusão de taxas judiciárias em memória de cálculo, na instauração do cumprimento de sentença, para pagamento pela Fazenda Pública vencida - Pretensão de reforma - Possibilidade - Autor que é beneficiário de gratuidade de justiça - Comunicado Conjunto 951/2023 que não se opõe à isenção legal - Inteligência do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 -  Taxas judiciárias que são inexigí... ()

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Doc. 135.7562.7007.0900

913 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de seguarnça. Processual penal. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Agravo regimental desprovido.

«1. A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Ressalte-se que o referido poder conferido ao Parquet não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstre a incapacidade de sua realização por meios próprios. Pre... ()

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Doc. 135.7562.7007.1300

914 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Agravo regimental desprovido.

«1. A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Ressalte-se que o referido poder conferido ao Parquet não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstre a incapacidade de sua realização por meios próprios. Pre... ()

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Doc. 103.1674.7409.2900

915 - STJ. Competência. Conflito. Inexistência na hipótese. Hipótese em que se caracteriza. Ausência de manifestação do Juízo considerado competente. CPC/1973, art. 115.

«Só se caracteriza o conflito quando duas ou mais autoridades judiciárias se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de determinada causa. Ausente a manifestação do juízo considerado competente, não há que se falar em conflito de competência.»

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Doc. 220.4251.0777.1518

916 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Análise do contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Execução, pelo Município do Rio de Janeiro, de crédito tributário relativo a IPTU e TCDL do exercício de 2004 a 2006. A Exceção de Pré-Executividade do executado foi acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente. O Tribunal de origem manteve a sentença. 2 - O Tribunal local, ao analisar a controvérsia, assim consignou (fls. 56, e/STJ, grifamos): «A hipótese dos autos não deixa dúvida de que o exercício do direito de ação ocorreu antes de ven... ()

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Doc. 477.6406.5378.4098

917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PLEITEADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo ente estatal em face de sentença de procedência em ação de obrigação de fazer, que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Petrópolis ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR-RJ e de taxa judiciária, na proporção de 50% para cada demandado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em apurar se é devida a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagame... ()

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Doc. 220.6021.2463.6798

918 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Intimação. Recolhimento em dobro. Ausência. Deserção. assistência judiciária gratuita. Presunção legal. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. 3 - Na hipótese, o recorrente, apesar de devidamente intimado, efetuou o recolhimento simples dos valores devi... ()

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Doc. 211.0475.4003.1800

919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Não comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 230.8310.4917.6947

920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Ausência. Pedido de gratuidade. Não apreciação pela instância ordinária. Inexistência de deferimento tácito. Deserção.

1 - É deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2 - Na hipótese de assistência judiciária gratuita, o beneficiário deve comprovar o seu deferimento com a indicação precisa da folhas dos autos onde se encontra ou com a juntada de cópia da decisão, não sendo suficiente a alegação genérica de que o benefício foi concedido na instância inferior. 3 - A não apreciação de pedido de gratuidade d... ()

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Doc. 231.1240.9422.9398

921 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Justiça gratuita. Deferimento. Atos anteriores. Alcance. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefício... ()

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Doc. 193.5680.7000.1400

922 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Não comprovação do recolhimento da multa aplicada por litigância de má-fé. Decisão recorrida que condicionou a interposição de qualquer outro reclamo ao recolhimento do valor correspondente à penalidade. Pressuposto recursal objetivo não atendido. Assistência judiciária gratuita. Requisitos legais. Ausência. Insurgência dos agravantes.

«1 - O acórdão embargado condicionou a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da multa fixada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa (fl. 1.039). 1 - 1. Assim, ante a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta pela Terceira Turma do STJ, se revela inviável o conhecimento do recurso. 2 - A concessão da assistência judiciária gratuita exige necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Ausência, na hipótese. 3... ()

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Doc. 145.9654.1001.7100

923 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciári... ()

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Doc. 146.5390.9000.8000

924 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciári... ()

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Doc. 146.3795.0002.2300

925 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da assist... ()

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Doc. 140.0931.8002.3900

926 - STJ. Processual civil e tributário. Cautelar de exibição de documentos. Autos de procedimento administrativo fiscal. Cabimento. Reciprocidade da sucumbência e afastamento da assistência judiciária gratuita deferida à parte adversária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 588.9529.4466.9074

927 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.

Justiça gratuita indeferida. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Determinada a intimação pessoal da autora para pagar a taxa judiciária de distribuição, pena de inclusão na Dívida do Estado. - Questões relativas à justiça gratuita, eleição de foro em matéria do consumidor e inversão do ônus da prova. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Razões dissociadas do debate travado. Ausência de pressuposto de admissibilidade re... ()

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Doc. 969.3279.0654.7439

928 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1.

O Enunciado 481 da Súmula de Jurisprudência do e. STJ é expresso ao dispor que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Na hipótese presente, demonstrou a empresa agravante unicamente que mantém uma conta bancária com saldo negativo (fls. 256/264) e quatro demandas em curso. Nada obstante, apresentou registro de receitas mensais médias de 26.305,76 (fls. 265/266... ()

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Doc. 103.1674.7417.2700

929 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Lei 1.060/50, art. 1º. Lei 5.584/70, art. 14, e ss. Lei 7.115/83, art. 1º. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B.

«... Os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos ao trabalhador independentemente de ter saído vencedor na causa ou de estar assistido ou não pelo sindicato. Esta última hipótese está ligada à assistência judiciária gratuita, da Lei 1.060, para efeito de honorários advocatícios, que na Justiça do Trabalho é tratada na Lei 5.584/70. A justiça gratuita, na forma tratada na CLT, refere-se a custas, taxas, emolumentos e remuneração do perito (arts. 790, 790-A e 790-B), e ... ()

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Doc. 103.1674.7358.9700

930 - TRT2. Assistência Judiciária. Honorários advocatícios. Verba devida na hipótese. Lei 5.584/70, art. 14.

«... Nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, a assistência judiciária é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, «... uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.» A fls. 09 foi apresentada pelo reclamante declaração relativa à sua precariedade financeira - ato personalíssimo, que por si só ex... ()

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Doc. 577.3206.3896.8924

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - POR ERRO MÉDICO -

Ação movida contra a Fundação criada por Lei Municipal e contra o médico - Decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passivo do médico - Irresignação que não prospera - Fundação que presta serviço público relacionado a saúde - Responsabilidade objetiva, art. 37, § 6º da CF/88- Impossibilidade de ajuizamento de ação diretamente em face do agente público - Tese fixada no RE Acórdão/STF (Tema 940 da Repercussão Geral - STF), que deve ser adotada na hipótese dos auto... ()

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Doc. 609.2173.5888.0262

932 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PENSIONISTA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante é pensionista - Benefício previdenciário em valor inferior a um salário mínimo - Existência de empréstimos consignados qu... ()

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Doc. 655.0076.9129.2549

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) -

Pretensão inicial do impetrante, Agente de Segurança Penitenciária, voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo ao cálculo de seus proventos de aposentadoria com paridade e integralidade - Decisão agravada que indeferiu o beneplácito da gratuidade judiciária - Pretensão de reforma - Possibilidade - Insuficiente prestação jurisdicional pelo d. Juízo de origem (art. 489, §1º, do CPC) - Inteligência da LF 1.060/50 e art. 98 e ss. do CPC/2015 - Hipótese em que estão... ()

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Doc. 602.1489.4396.6057

934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Espírito Santo do Pinhal - Decisão judicial determinando apresentação de demonstrativo de débito atualizado com a inclusão da taxa judiciária, conforme o Provimento CSM 2744/2024, alterou o Provimento CSM 2.738/2024 - Não cabimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da resolução 547/2024 do CNJ - Inaplicabilidade do precedente vinculante e do Provimento CSM 2738/2024 e 2.744/2024, por não se tratar de execução fiscal de baixo valor - Alteração do... ()

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Doc. 968.3472.6945.4061

935 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante é aposentada - Benefício previdenciário em valor inferior a três salários mínimos - Existência de empréstimos consignad... ()

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Doc. 724.3498.0089.2371

936 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - TÉCNICO DE SUPORTE - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante labora como técnico de suporte - Declaração de imposto de renda que indica renda mensal equivalente a 3,5 salários mínimos ... ()

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Doc. 122.9091.6218.8100

937 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de plano, após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante é aposentada - Benefício previdenciário em valor inferior a três salários mínimos - Existência de empréstimos ... ()

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Doc. 211.5161.4072.0708

938 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE IDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. GARANTIA AO ACESSO À JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM FULCRO NO art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se a parte autora contra a decisão que indeferiu seu pleito de concessão de assistência judiciária gratuita. 2. Na hipótese dos autos, a parte Agravante comprovou ser hipossuficiente para arcar com as despesas do processo. A documentação anexada aos autos, notadamente os contracheques de seu benefício previdenciário, revela que a Agravante percebe renda mensal bruta no valor de R$ 3.308,04. 3. Reforma da decisão. 4. Provimento do recurso.

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Doc. 237.9719.9768.5804

939 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante é aposentada - Benefício previdenciário em valor líquido equivalente a três salários mínimos - Extrato bancário que ind... ()

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Doc. 103.1674.7373.9300

940 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Recolhimento para a Seção Judiciária e não ao TRF. Pena de deserção. Inaplicabilidade. Excesso de formalismo. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 525, § 1º.

«OCPC/1973 é expresso ao aplicar ao agravo de instrumento a regra do preparo imediato - que inclui o porte de remessa e retorno -, cabendo ao agravante juntar à petição de interposição do recurso o comprovante do pagamento de tais despesas. O mero fato de o depósito ter sido realizado em conta da Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná -, ao invés de ter se dado em favor do TRF da 4ª Região, não pode conduzir o intérprete ao entendimento de que o porte de remessa e retorno... ()

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Doc. 195.5635.1000.6100

941 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Honorários periciais. Antecipação pelo INSS. Parte autora sucumbente e beneficiada pela gratuidade de justiça. Ressarcimento à autarquia.

«1 - O Tribunal de origem não autorizou ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária, apesar de sucumbente a parte autora beneficiada pela justiça gratuita. 2 - Esta Corte Superior firma seu posicionamento sentido de que «[...] o ônus de arcar com honorários periciais, hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o de... ()

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Doc. 195.5635.1000.6200

942 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Honorários periciais. Antecipação pelo INSS. Parte autora sucumbente e beneficiada pela gratuidade de justiça. Ressarcimento à autarquia.

«1 - O Tribunal de origem não autorizou ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária, apesar de sucumbente a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2 - Esta Corte Superior afirma seu posicionamento sentido de que «[...] o ônus de arcar com honorários periciais, hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o d... ()

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Doc. 186.5192.9001.2400

943 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Réu citado por edital. Revelia. Defensoria pública. Curadora especial. Presunção acerca da assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Inexistência de comprovação da hipossuficiência.

«1 - Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agrav... ()

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Doc. 185.3922.0003.6400

944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Questão suscitada, por meio de embargos de declaração, e decidida. Alteração do entendimento do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado ao tribunal estadual no âmbito recursal. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - O acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo nobre, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que atrai o óbice do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno desp... ()

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Doc. 190.2090.2000.1100

945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização. Enunciado administrativo 3/STJ. Conhecimento de recurso inominado deserto. Análise de questões processuais. Vedação legal. Agravo interno não provido.

«1 - Hipótese em que a requerente interpôs recurso inominado sem preparo em face de sentença que não concedeu benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2 - A questão em exame se refere ao conhecimento de recurso inominado que foi declarado deserto por Turma Recursal de Juizado Especial. 3 - No caso dos autos, eventual pronunciamento de direito material teria caráter estritamente incidental. Embora a recorrente argumenta que a concessão prévia de assistência judiciária gra... ()

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Doc. 143.1102.6002.4500

946 - STJ. Processual civil. Afronta aos Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 6º. Assistência judiciária gratuita. Concessão na fase de execução do julgado. Possibilidade sem, contudo, alcançar a condenação fixada no processo de conhecimento e transitada em julgado.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem assegurou efeito ex tunc à gratuidade de justiça concedida apenas em fase de execução. 2. Merece reforma o decisum objurgado, pois a Corte Especial do Tribunal de Uniformização infraconstitucional concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se verifica a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na... ()

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Doc. 154.0204.2003.4800

947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Não indicação de dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 4. A transcrição da ementa ou do inteiro te... ()

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Doc. 154.6523.5003.8600

948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ausência de prequestionamento. Liminar de reintegração de posse. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos dec... ()

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Doc. 161.2623.0001.3400

949 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.015.372/SP, entendeu que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, na hipótese de comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. 2. No caso, o Tribunal de origem indeferiu o benefício ao fundamento de que a assistência judiciária seria concedida exclusivamente à pessoa natural. 3. É imprescindível o retorno dos autos à instância origem, a fi... ()

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Doc. 150.1404.0001.8000

950 - STJ. Processual civil. Gratuidade judiciária. Concessão. Remessa dos autos ao juizado especial da Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local concedeu a gratuidade judiciária à agravada e determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública da Comarca da Pacatuba. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos referidos dispositivos legais, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 3. Com relação ao d... ()

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