Hipoteca Judiciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7227.5000

801 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Impugnação dirigida contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do PR, que fixou limite de participação do Poder Judiciário no orçamento geral do Estado sem a sua intervenção. Afronta ao § 1º do CF/88, art. 99.

«O STF, em duas oportunidades (ADIMC 468-9, Rel. Min. Carlos Velloso, e ADIMC 810-2, Rel. Min. Francisco Rezek), deferiu a suspensão cautelar da vigência de disposições legais que fixaram limite percentual de participação do Poder Judiciário no Orçamento do Estado sem a intervenção desse Poder. A hipótese dos autos ajusta-se aos precedentes referidos, tendo em vista que se trata de impugnação dirigida contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do PR para o exercício d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9002.8800

802 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Benefício acidentário. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Pagamento. Obrigação do estado. Ressarcimento do valor adiantado pelo INSS. Procedência.

«1 - De acordo com o previsto no , são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2 - Nestes Aclaratórios, o embargante alega omissão sob o fundamento de que compete à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na qualidade de órgão autônomo e independente, o pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, e não propriamente ao Estado de Santa Cata... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.8915.2081.0326

803 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. LIMINAR - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Hipótese em que, não obstante a interposição tempestiva do presente recurso, sobreveio certidão de decurso do prazo na origem, seguida de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , IV - Fica anulada a r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7340.8300

804 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual. Posterior absolvição pelo Júri. Indenização devida a título de dano moral. Imagem e honra. CF/88, art. 5º, X, V e LXXV.

«Assemelha-se à hipótese de indenizabilidade por erro judiciário, a restrição preventiva da liberdade de alguém que posteriormente vem a ser absolvido. A prisão injusta revela ofensa à honra, à imagem, mercê de afrontar o mais comezinho direito fundamental à vida livre e digna. A absolvição futura revela da ilegitimidade da prisão pretérita, cujos efeitos deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos («notoria non egent probationem»).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2189.0682

805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Patrimônio incompatível com o pedido. Inviabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Tratando-se de pessoa natural, a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o singelo requerimento para a concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (, §§ 2º e 3º). 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial e financeira ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7939.4839

806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Indeferimento da assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o singelo requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo, considerando aspectos da causa, como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2843.7002.3000

807 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, não havendo falar-se, desse modo, em desobrig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1001.4100

808 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Recolhimento a maior. Pretensão voltada ao ressarcimento. Impossibilidade. Lei estadual 11608/03. Taxa judiciária que é devida ao estado. Hipótese em que eventual ressarcimento deve ser requerido junto à fazenda estadual. Recurso da corré não conhecido quanto ao tema.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1010.7800

809 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Alegação de miserabilidade que configura uma presunção relativa, e pode ser afastada pelo Juízo. Hipótese que autoriza a manutenção do indeferimento do benefício. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3021.4100

810 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento a pessoa jurídica e sua fiadora. Insurgência. Desacolhimento na hipótese. Possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica em situações excepcionais, desde que condicionada à demonstração da hipossuficiência financeira. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6014.1300

811 - TJSP. Prazo. Apelação. Pedido de suspensão. Alegação de pendência de agravo de instrumento no qual se discutia a concessão da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. Hipótese de justa causa a ensejar a suspensão pleiteada não caracterizada. Prazo recursal peremptório. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8003.1900

812 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade processual. Negativa pelo magistrado. Admissibilidade. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Hipótese que autoriza o indeferimento do benefício. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8003.8900

813 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que, identificados pela Juíza de primeiro grau elementos de convicção que afastariam a presunção de hipossuficiência. Ausência de comprovação, pela agravante, da condição de necessitada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7871.0002.1600

814 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ação de imissão de posse. Requerente aposentada. Contratação de patrono particular para defesa de seus interesses. Inadmissibilidade. Hipótese em que não restou demonstrada a incapacidade financeira da agravante. Benesse indevida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5000.8500

815 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Pedido negado pela Magistrada. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Hipótese que autoriza o indeferimento do benefício. Agravo de instrumento desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5005.8400

816 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Decisão de indeferimento. Pretensão de reforma. Descabimento. Hipótese em que cabia à empresa agravante produzir prova acerca da necessidade da concessão do reclamado benefício da gratuidade, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.8216.9450.6155

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO COMPROVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7339.8900

818 - TRT2. Convenção coletiva. Cláusula discriminatória. Nulidade absoluta. CF/88, art. 1º.

«Cláusula normativa que importe em tratamento discriminatório peca pela nulidade absoluta. Se a convenção reserva apenas à hipótese de assistência judiciária a cargo do sindicato a cobrança de multa por infração de suas condições, afronta o princípio fundamental que rege o Estado Democrático de Direito ().»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.3094.5262.8701

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO COMPROVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 853.9459.1851.8157

820 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Não recolhimento das custas processuais iniciais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Desnecessidade de recolhimento da taxa judiciária. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Apelação provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9017.3900

821 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Hipótese em que é suficiente para a concessão do benefício, o fato de ser a pessoa jurídica sem fins lucrativos. Comprovação de sua miserabilidade. Inexigibilidade. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9012.8300

822 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Possibilidade de concessão do benefício a qualquer tempo, inclusive em grau recursal. Condição e qualificação das partes que atendem à exigência de que trata o CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988. Hipótese. Gratuidade deferida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 226.0716.1016.0010

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício indeferido - Hipótese em que os documentos apresentados pelo agravante demonstram a sua hipossuficiência financeira - Postulante que recebe cerca de três salários-mínimos por mês - Decisão modificada. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2000.0400

824 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Formulação por pessoa jurídica de direito privado e seus sócios. Ausência de efetiva comprovação da alegada necessidade. Hipótese em que não restou configurada situação excepcional que poderia autorizar a concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3009.6400

825 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Negativa pelo Magistrado. Hipótese que somente se justifica mediante a existência de fundados motivos objetivos. Requerente que se qualifica como no exercício de profissão modesta. Isenção, por outro lado, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária. Gratuidade concedida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2461.6003.4500

826 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Hipótese em que foram apresentados documentos que demonstram a alegada impossibilidade da agravante de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio. Benefício concedido. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0561.8002.3200

827 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Hipótese em que foram apresentados documentos que demonstram a alegada impossibilidade do agravante de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio. Benesse concedida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.8235.6004.2300

828 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Admissibilidade. Hipótese em que a Lei Maior exige prova hígida sobre o estado de miserabilidade. Benefício de conotação excepcional. Hipossuficiência financeira não caracterizada à luz da Lei 1060/50. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4016.7000

829 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Prolação de sentença, antes da apreciação de embargos de declaração, opostos contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Ocorrência de julgamento dos embargos no mesmo momento da sentença de mérito. Descabimento, em tese, da segurança contra ato judicial suscetível de recurso. Hipótese, todavia, de violação do direito de recorrer, decorrente da negativa de jurisdição. Apreciação dos embargos de declaração apenas na sentença, afronta o direito liquido e certo do impetrante. Ato que inviabilizou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a assistência judiciária, e a reapreciação da questão em segundo grau. Determinação de julgamento dos embargos de declaração, com reabertura do prazo para eventual recurso da decisão embargada. Sentença de mérito anulada. Segurança concedida para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1533.5293

830 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária nas razões do recurso especial. Ação em curso. Necessidade de formulação do pedido em petição avulsa. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo. Entretanto, quando formulada no curso da ação, deve o requerimento ser formulado em petição avulsa e autuado em apartado, nos termos da . 2 - Na hipótese, o recorrente requereu o benefício nas razões do recurso especial e não realizou o devido preparo. Dessa forma, não há como conhecer do recurso especial ante a ocorrência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9451.7997

831 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Pedido de assistência judiciária nas razões recursais e não em autos apartados. Falta de preparo. Deserção. Súmula 187. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo. Entretanto, ao ser formulado no curso da ação, deve o requerimento ser autuado em apartado, não suspendendo o curso do processo, nos termos da . 2 - Na hipótese, o recorrente não ficou isento do preparo do recurso especial interposto. Por deixar de efetuá-lo, o recurso torna se deserto, incidindo a Súmula 187/STJ. 3 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0017.1800

832 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Ação revisional de cláusulas contratuais com pedido incidental de consignação em pagamento. Assistência judiciária gratuita. Decisão de indeferimento do benefício. Autor que exerce a profissão de vigilante e afirma não ter condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Lei 1060/1950, art. 4º, caput. Declaração que goza de presunção relativa de veracidade. Comprovante de salário demonstrando que o autor aufere renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9333.5001.4400

833 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação do recolhimento do preparo. Ausência. Súmula 187/STJ. Incidência. Recurso especial deserto. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento expresso.

«1. É de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que não há nos autos qualquer comprovação do recolhimento do preparo, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ («É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.»). 2. O Tribunal de origem expressamente indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, não havendo falar em conce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2815.5004.0200

834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Manutenção da multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. 3. Sendo manifesto o caráter protelatório dos embargos de declaração, a multa aplicada pela instância a quo deve ser man... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7565.4388

835 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Alegação genérica. Benefício da gratuidade judiciária revogado. Acórdão recorrido. Aplicação da pena de deserção. Recurso que impugnou a decisão revogatória do benefício da parte. Falta de oportunidade de regularização do preparo.

1 - É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do em casos nos quais a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - Esta Corte admite que o magistrado revogue ex officio o benefício da assistência judiciária gratuita, caso haja modificação de seus pressupostos, ressalvada a possi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.5943.1939.3883

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) - PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR APOSENTADO) -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento da isenção do Imposto de Renda sobre os seus proventos, em razão de ser portadora de doença grave (Leucemia Linfocítica Crônica, com histórico de Hipertensão Arterial Sistêmica, Dislipidemia e Insuficiência Cardíaca Congestiva), bem como à repetição do indébito - decisão agravada que indeferiu o beneplácito da gratuidade judiciária que fora requerido pela autora - inteligência da LF 1.060/50 e art. 98 e ss. do CPC/2015 - hipótese e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.1998.9019.4470

837 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade - Ausência de prova suficiente quanto à efetiva necessidade do benefício - Embora seja possível a assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, é necessário exame do caso concreto - A concessão do benefício, nessas hipóteses, está condicionada à prova inequívoca da insuficiência de recursos, o que, todavia, não restou demonstrado nos autos - Exegese da Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 356.5841.1771.8497

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Agravantes se insurgem contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora que ofereceram. 2. Assistência Judiciária. Agravantes que requereram o benefício da gratuidade sem que o pleito fosse levado à apreciação do Juízo a quo. Supressão de instância. Não conhecimento do requerimento da gratuidade judiciária. 3. Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores bloqueados estavam depositados em caderneta de poupança, ou, ainda que inferiores a quarenta salários-mínimo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.6612.1291.9735

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.5943.3221.9838

840 - TJSP. Embargos à execução - Sentença de improcedência com a revogação da gratuidade judiciária - Assistência judiciária gratuita - Pessoa física - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese configurada no caso vertente - Impugnação ofertada pela apelada que não apresenta prova concreta - Reestabelecimento da benesse é medida que se impõe - Contratação de seguro prestamista atrelado a contrato de financiamento de veículo - Recusa da seguradora ao pagamento do seguro - Cláusula expressa de carência de dois anos em caso de tentativa de suicídio - Ausência de cobertura - Cláusula contratual que está de acordo com o art. 789 do Código Civil e Súmula 610/STJ - Previsão expressa - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 774.1141.5684.6044

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária pleiteados pela executada - Inconformismo da executada, alegando que demonstrou que não possui condições de arcar com as custas processuais, pois tem renda mensal inferior a três salários mínimos, devendo haver a concessão da gratuidade judiciária e que há nulidade de citação, pois nunca residiu nos endereços informados pelo exequente, devendo ser devolvido o prazo para exercer o contraditór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7262.9401.4509

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) -

pretensão inicial da autora, assistente de vendas, destinada a obter indenização por erro médico que culminou no óbito de seu genitor - decisão agravada que indeferiu o beneplácito da gratuidade judiciária - pretensão de reforma - possibilidade - insuficiente prestação jurisdicional pelo Juízo de origem (art. 489, §1º, do CPC) - inteligência da LF 1.060/50 e art. 98 e ss. do CPC/2015 - hipótese em que estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.0571.5410.9310

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicação para tratamento de autismo. Autor hipossuficiente econômico. Sentença de procedência do pedido autoral. Insurgência do Estado Réu, tão somente, para afastar a sua condenação no pagamento da taxa judiciaria. O direito à saúde é um direito de todos e um dever do estado, sendo aplicado ao presente caso o «princípio da solidariedade» entre os entes federativos. O Estado Réu é isento do pagamento da taxa judiciária, de acord... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1003.8800

844 - TST. Assistência judiciária. Desnecessidade de assistência ao reclamante pelo sindicato de sua categoria profissional para a concessão do benefício.

«A concessão do benefício da justiça gratuita não está condicionada à existência de assistência prestada pelo sindicato da categoria profissional do reclamante. Basta que esse declare ser pobre, não podendo arcar com nenhum custo para mover ação, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme o disposto no . Como os e disciplinam o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1331.7004.5600

845 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Aplicação, na hipótese, da Súmula 284/STF. Pedido de assistência judiciária gratuita formulada no curso do processo. Necessidade de petição autônoma. Precedentes do STJ.

«1. Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Estando em curso o processo, o pedido de gratuidade da assistência judiciária deve ser formulado em petição autônoma e em autos apartados, sob pena de não apreciação, por erro grosseiro, nos termos do . 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1394.4002.6900

846 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Requerimento no próprio recurso especial. Não demonstração da hipossuficiência. Simples alegação de irresignação no recurso especial. Fato superveniente. Inovação recursal.

«1. É deserto o recurso especial na hipótese em que o recorrente não providencia o pagamento do preparo no ato de interposição, limitando-se a requerer o benefício da assistência judiciária gratuita na petição do apelo nobre. 2. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado, conforme o disposto no . 3. A questão não suscitada em agravo em recurso especial, aduzida tão somente n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.5767.4217.0050

847 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção da ação, sem resolução de mérito, nos termos do , VIII. Inconformismo da requerente. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais. Autora não cumpriu a ordem e não interpôs o recurso cabível, formulando pedido de desistência da ação. Sentença homologou o pedido de desistência da ação e a condenou a autor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.5544.2021.7876

848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Direito à saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Realização de exames. Autora hipossuficiente econômica. Sentença de procedência. Insurgência do Estado Réu, tão somente, visando afastar a sua condenação ao pagamento da taxa judiciaria. O direito à saúde é um direito de todos e um dever do estado, sendo aplicado ao presente caso o «princípio da solidariedade» entre os entes federativos. O Estado Réu que é isento do pagamento da taxa judiciária, de acordo com os arts.10, X e 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 917.7828.7748.5442

849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer. Transferência para o Hospital Santa Tereza para realização de cirurgia. Autor hipossuficiente econômico. Sentença de procedência do pedido autoral. Insurgência do Estado Réu, tão somente, para afastar a sua condenação no pagamento da taxa judiciaria. O direito à saúde é um direito de todos e um dever do estado, sendo aplicado ao presente caso o «princípio da solidariedade» entre os entes federativos. O Estado Réu é isento do pagamento da taxa ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9781.5000.7300

850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição. Demora da citação. Não ocorrência. Falha da máquina judiciária. Cerceamento de defesa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações