Hipoteca Judiciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.2595.2004.2700

551 - STJ. Recuso especial. Processual civil. CPC/1973. Apelação deserta. Recolhimento a menor da complementação do preparo. Ausência de atualização monetária da taxa judiciária. Exigência decorrente da interpretação da legislação local. Óbice da Súmula 280/STJ. Julgados desta corte superior. Surpresa processual. Ocorrência no caso concreto.

«1 - Controvérsia acerca da incidência de correção monetária sobre o valor da taxa judiciária na hipótese complementação insuficiente do preparo da apelação, resultando em deserção. 2 - Nos termos do , § 2º, 1973: «A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias». 3 - Caráter tributário da taxa judiciária, inserindo-se na competência legislativa estadual disciplinar a incid... ()

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Doc. 632.5994.2769.5204

552 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS ACARRETADOS AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO POR UM DOS CORRÉUS - COBRANÇA DOS DEMAIS CORRESPONSÁVEIS - TAXA JUDICIÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À DISPENSA DE RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À CONSIDERAÇÃO DA QUANTIA RECOLHIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA FINS DE DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE AO DIFERIMENTO PARA O RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Direito de regresso da parte autora, discutido em ação própria, tal como determinado por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, na oportunidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento 2275816-38.2021.8.26.0000, decorrente da iniciativa da própria interessada, ante o ajuizamento da Tutela Provisória Cautelar, em caráter antecedente à presente demanda regressiva. 2. Dispensa de recolhimento de nova Taxa Judiciária, conforme o , descabida, na hipótese concreta... ()

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Doc. 146.3470.6007.0300

553 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Hipótese em que a parte provou sua incapacidade financeira. Benesse concedida. Recurso provido.

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Doc. 210.6150.4308.5781

554 - STJ. processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Assistência judiciária. Deferimento. Efeitos retroativos. Inexistência.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - O benefício da assistência judiciária pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que ... ()

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Doc. 138.3191.3000.3800

555 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.

«1. A presente ação de cobrança foi movida por perito judicial em desfavor do Estado de São Paulo, almejando o pagamento de honorários periciais supostamente devidos, em decorrência da prestação de serviços requeridos ao magistrado por partes sucumbentes, as quais gozavam do benefício da assistência judiciária gratuita em litígios nos quais a ora recorrente não figurou em qualquer dos polos. 2. O perito não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço. A obrigação de... ()

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Doc. 145.3475.9000.1100

556 - STJ. Processo civil. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular. Contratação pela parte. Honorários advocatícios ad exito. Verba devida. Dispositivos legais analisados. Arts. 1º, IV, 5º, XXXV e LXXiv, da CF/88, 3º, V, 4º e 12 da Lei 1.060/50; e 22 da Lei 8.906/94.

«1. Ação ajuizada em 16/10/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04/10/2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, e... ()

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Doc. 241.0301.1737.8208

557 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade da comprovação da hipossuficiência. Súmula 7/STJ.

1 - O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Precedente da Corte Especial. 2 - Na hipótese em exame, adotando-se o suporte fático probatório formado no âmbito do Eg. Tribunal de Justiça Estadual - cujo reexame é vedado a esta C. Corte de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ -, conclui-se pela inv... ()

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Doc. 720.2238.2999.4902

558 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PUBLICITÁRIO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Benefício da gratuidade que foi indeferido após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, por meio da juntada de documentos - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o agravante comprovou auferir renda inferior a 3 salários mínimos, perfazendo o valor total de R$ 3.999,00 - Movimentação bancária em valor igualmente inferior a 3 salários mínimos - Ausência de elementos par... ()

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Doc. 330.5791.4843.2419

559 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir emprego formal e atualmente realizar trabalhos autônomos para suprir seus gastos, recebendo em média, o valor líquido de R$2.000,00 por mês, inferior a 2 salários mínimos, sendo a única renda para sustento familiar - Ausência de elementos para afastar... ()

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Doc. 103.1674.7310.3500

560 - TJMG. Honorários advocatícios. Defensor dativo nomeado pelo Juiz. Verba devida pelo Estado. Existência da assisência judiciária do Estado. Irrelevância, se o serviço é insuficiente para atender o movimento forense. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.906/94, art. 22, § 1º. Lei 1.060/50, art. 5º, § 1º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«O defensor dativo nomeado pelo juiz, para defender réus pobres, em processo criminal, faz jus aos honorários de advogado. Se o Estado, que, por imperativo constitucional, tem a obrigação precípua de prestar assistência judiciária aos necessitados, se omite na prestação dessa assistência, deve pagar os honorários dos advogados nomeados pelos juízes, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito. São devidos honorários do defensor dativo, quando do exercício do munus público,... ()

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Doc. 907.1922.6054.5588

561 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES C.C. DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - RENDA ÍNFIMA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, auferindo renda líquida mensal em R$1.961,52 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em ... ()

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Doc. 155.1032.2002.3700

562 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Justiça gratuita concedida na origem. Desnecessidade de renovação do pedido na interposição do recuso. Precedente da Corte Especial.

«1. A Corte Especial modificou o seu entendimento acerca da necessidade de reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita, firmando orientação no sentido de que «desde que adequadamente formulado o pedido e uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos assegurados no � (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Dje 04/03/2015). 2. Na hi... ()

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Doc. 161.9070.0003.2500

563 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo município de mogi mirim. Tema remanescente. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Miserabilidade jurídica comprovada.

«Relativamente à declaração de miserabilidade jurídica, a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, consolidada na Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I, assim dispõe: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configu... ()

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Doc. 150.4700.1022.1600

564 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento no primeiro grau. Recolhimento. Pedido de gratuidade deduzido em segunda instância. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Recurso improvido.

«- A decisão objeto do Agravo de Instrumento, além de indeferir o requerimento de consignação das parcelas incontroversas, desacolheu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais;- Hipótese em que, apesar de pleitear assistência judiciária no Agravo de Instrumento, o Recorrente não teceu qualquer consideração a respeito dos motivos elencados pelo Juiz para o indeferimento do benefício, faltando um requisito para o conhecimento do pedido de reforma... ()

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Doc. 971.3878.3521.6172

565 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ISENTA DIRPF -PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - FAXINEIRA - I -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ora agravante.- II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a , § 1º - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante possui contrato de trabalho ativo na função de faxineira e recebe, atualmente, o valor líquido de R$1.853,92 por mês, correspondente a pouco ma... ()

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Doc. 118.5981.6518.8891

566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor Público de Campos dos Goytacazes. Auxiliar de secretaria. Pretensão de progressão funcional e pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. Sentença de procedência. Recurso do réu. Aplicável a Lei 7.346/2002, que dispôs sobre o plano de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e estabeleceu normas de enquadramento, instituiu nova tabela de vencimentos e deu outras providências. Segundo exigência da Lei 7.346/2002, art. 21, o servidor, para f... ()

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Doc. 562.4638.1420.1837

567 - TJRJ. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas com pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais. Indeferimento da gratuidade de justiça. Pessoa física. Custas ao final concedidas de ofício. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se está comprovada a hipossuficiência alegada pela agravante, que, apesar de ter uma remuneração de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) bruto, alega ter sua renda totalmente comprometida com suas despesas e dívidas. III. Razões de decidir 3. O endividamento voluntário não se confunde com a miserabilidade exigida para o provimento do referido benefício. 4. Enunciado 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça: «27. Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88. art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC/2015, art. 19), incumbindo à Serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas. (Nova Redação)". IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Deferimento, de ofício, do pagamento de custas e taxa judiciária ao final, antes da prolação da sentença. ________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 99 § 2; Súmula 39/TJRJ, Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Ministra Maria Isabel Gallotti - Quarta Turma - DJe 29/10/2014; 0098542-48.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 17/05/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0095921-44.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 20/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0095141-07.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)

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Doc. 996.2787.9850.0351

568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PROGRESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CABIMENTO. LEI MUNICIPAL 7.346/2002 arts. 21, 22, 32 E 33. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a Justiça Comum é competente para julgar as ações que versem sobre a relação jurídico-estatutária. 2. Enunciado 85, da súmula do STJ, analisando o tema relativo à «Prescrição do Fundo de Direito": «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qu... ()

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Doc. 163.7625.3003.6300

569 - TJSP. Servidor público estadual. Agente administrativo judiciário. Atual denominação do auxiliar judiciário VI. Exercício de funções próprias de escrevente técnico judiciário, em razão da conveniência exclusiva da Administração. Desvio de função caracterizado. Direito à correspondente diferença de remuneração, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Imposição do pagamento, enquanto perdurar a anomalia administrativa, respeitada a prescrição quinquenal. Impossibilidade, todavia, da incorporação dos décimos da diferença de remuneração dos cargos. Acesso ao cargo de escrevente técnico judiciário por concurso público, não se tratando de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Artigo 133 da Constituição Estadual, declarado parcialmente inconstitucional, beneficia somente quem legitimamente exerceu cargo de nível superior, hipótese não verificada em casos de desvio de função. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 210.5140.7664.8488

570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da não revogação do benefício da assistência judiciária gratuita demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 683.4331.3706.1613

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alimentos - Decisão que deferiu em parte os benefícios da assistência judiciária aos autores - Inconformismo dos autores, alegando que não possuem condições de arcar com as custas processuais, pois são menores de idade, não trabalham e sua genitora está desempregada, devendo haver a concessão integral do benefício - Hipótese em que os alimentandos são incapazes e não trabalham, gerando a presunção da necessidade do benefício - Situação econômica necessária para a concessão integral da gratuidade judiciária demonstrada pelos documentos constantes dos autos - Recurso provido.

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Doc. 210.7151.0915.6253

572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.9644.5002.8000

573 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Instituição educacional. Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos. Ausente a comprovação, a pessoa jurídica não faz jus à concessão da assistência judiciária. Hipótese, ademais, em que a agravante contratou advogado, elemento que afasta a presunção que milita em favor dos requerentes do benefício. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV e artigos 3º e 4º, § 1º, da Lei 1060/50. Necessidade de recolher as custas de preparo, em primeira instância, sob as penas da lei. Agravo improvido, com recomendação.

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Doc. 145.9653.6000.8100

574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Súmula 83/STJ.

«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que tenha pedido expresso da parte. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.2815.5003.9400

575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.1841.6001.8900

576 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 371.0550.9351.3445

577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de fazer. Realização de exame de endoscopia digestiva alta. Sentença de parcial procedência do pedido autoral. Insurgência do Estado Réu, tão somente, para afastar a sua condenação no pagamento da taxa judiciaria. Estado que é isento do pagamento da taxa judiciária, de acordo com os arts.10, X e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/90. A hipótese não é de reembolso das despesas ao Autor, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 368.4279.0920.2166

578 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA..

Ação revisional. Indeferimento da gratuidade judicial e falta de emenda da inicial. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SE... ()

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Doc. 460.6105.2908.7416

579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -

Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os press... ()

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Doc. 210.8332.9001.7100

580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Ausência de demonstração. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, entendeu que não demonstrada a hipossuficiência da agravante para a concessão da assistência judiciária gratuita, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 140.5733.8002.5900

581 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 181.1451.2004.8300

582 - STJ. Processual civil. Benefício acidentário. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Pagamento. Obrigação do estado. Ressarcimento do valor adiantado pelo INSS. Procedência.

«1 - A decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência do STJ, a qual firmou entendimento de que «o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.» (AgRg no REsp 1.352.121/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/3/2013). 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 181.5511.4016.0900

583 - STJ. Processual civil. Benefício acidentário. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Pagamento. Obrigação do estado. Ressarcimento do valor adiantado pelo INSS. Procedência.

«1 - A decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência do STJ, a qual firmou entendimento de que «o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.» (AgRg no REsp 1.352.121/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/03/2013). 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 115.9828.6595.5932

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora - Inconformismo da autora arguindo preliminar de cerceamento de defesa; alegando quanto ao mérito, que não possui condições de arcar com as custas do processo, pois conta com dois anos de idade e sua hipossuficiência econômica é presumida diante da sua incapacidade de auferir seu sustento, devendo haver a concessão da gratuidade judiciária - Cabimento - Hipótese em que a autor... ()

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Doc. 220.6240.1850.7681

585 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Requisitos. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinár... ()

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Doc. 230.5190.6999.6738

586 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2 - Hipótese em que o Tribunal local deixou claro que não foram demonstrados os requisitos para o defer... ()

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Doc. 145.3720.6012.8000

587 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça podendo o recorrente que pleiteou os benefícios da gratuidade judiciária, mas não demonstrou, de maneira indene de dúvidas, que faz jus ao benefício. Hipótese em que a simples declaração de pobreza mostra-se insuficiente a permitir a concessão da benesse. Presença, portanto, de fundadas razões para o indeferimento. Inteligência do «caput» do Lei 1060/1950, art. 5º. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido @ini =

«Apelação. SEGURO - Saúde - Apólice em grupo - Rescisão unilateral, pela seguradora, por não mais lhe convir a continuidade, mediante prévia notificação - Legalidade - Notificação que a um só tempo anuncia conveniência da rescisão e indica por fundamento cláusula previsiva de rescisão por aumento da sinistralidade - Irrelevância, em princípio - Hipótese, entretanto, em que já configurado o risco, porque uma das beneficiárias está em plena gravidez - Impossibilidade da resc... ()

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Doc. 147.9762.6002.1100

588 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Diferimento. Sociedade empresária falida. Impossibilidade. Hipótese não abarcada pela Lei Estadual 11608/03. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0015.2300

589 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Hipótese em que afastada pelos elementos existentes nos autos. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 238.7116.8629.7474

590 - TJSP. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM APELAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO CONCESSÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7199.3300

591 - STJ. Conflito de atribuição. Tribunal de Justiça Desportiva. Natureza jurídica. Inocorrência de conflito.

«Tribunal de Justiça Desportiva não se constitui em autoridade administrativa e muito menos judiciária, não se enquadrando a hipótese em estudo no , I, «g». Conflito não conhecido.»

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Doc. 155.8235.6001.4600

592 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Hipótese em que afastada pelas circunstâncias da causa. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 117.3043.1171.6430

593 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO NÃO APRECIADO EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Hipótese em que o pedido de assistência judiciária formulado na petição inicial, não foi apreciado em 1ª instância - Omissão do juízo «a quo» que gerou prejuízo ao agravante - Interesse recursal existente - Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se o recorrente para recolher as custas pertinentes,... ()

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Doc. 574.3694.4363.9966

594 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA -

Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi apreciado em 1ª instância - Interesse recursal existente - Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e inversão tumultuária do processo, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se o recorrente para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido ... ()

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Doc. 130.1275.9825.5234

595 - TJSP. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM APELAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO CONCESSÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. 137.6731.2000.0100

596 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Negativa pela magistrada «a quo». Elementos comprobatórios. Reconhecimento. Necessidade não se confunde com miserabilidade. Hipótese de reforma da decisão agravada. Recurso provido.

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Doc. 148.2490.4000.6200

597 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Petição apartada. Necessidade. Deferimento tácito. Impossibilidade. Juízo de admissibilidade bifásico.

«1. É de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que não há nos autos qualquer comprovação do recolhimento do preparo, nem de que o benefício da assistência judiciária tenha sido deferido nas instâncias ordinárias. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, embora a assistência judiciária gratuita possa ser requerida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, o aludido benefício, quando apresentado no curso da ação, deve ser formulado p... ()

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Doc. 671.4854.1047.8113

598 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi apreciado em 1ª instância - Interesse recursal existente - Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e inversão tumultuária do processo, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se os recorrentes para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedid... ()

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Doc. 103.1674.7309.3000

599 - STJ. Fundamentação. Decisão do Poder Judiciário. Requisito para sua validade. CF/88, art. 93, IX.

«A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do , é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.»

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Doc. 180.4884.1002.3100

600 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Investigação de paternidade. Proteção à dignidade da pessoa humana e tutela do direito à filiação, à identidade genética e à busca pela ancestralidade. Realização de novo exame de dna face a suspeita de fraude no teste anteriormente realizado. Possibilidade. Prova irrefutável da fraude. Redução da exigência probatória, revaloração das provas produzidas e necessidade de exaurimento da atividade instrutória. Inércia probatória da parte adversa. Valoração da conduta na formação do convencimento judicial. Possibilidade. Teste de dna. Valor probante relativo, a ser examinado em conjunto com os demais elementos de prova. Coisa julgada. Afastamento na hipótese.

«1 - Ação distribuída em 11/8/2008. Recurso especial interposto em 16/6/2015. 2 - O propósito recursal é definir se é possível o afastamento da coisa julgada material formada em ação investigatória de paternidade cujo resultado foi negativo, na hipótese em que a parte interessada produz prova indiciária acerca de possível ocorrência de fraude no exame de DNA inicialmente realizado. 3 - Os direitos à filiação, à identidade genética e à busca pela ancestralidade integram... ()

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