Hipoteca Judiciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.8345.1000.0100

601 - STF. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade. Avaliação psicológica. Falha na impressão de teste. Determinação de refazimento. Possibilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - O acórdão paradigmático da divergência trata de questão que não infirma nem guarda pertinência com o entendimento manifestado pela Primeira Turma. Desse modo, ao embargante não foi possível desincumbir-se do ônus da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, essencial para viabilizar o conhecimento dos seus embargos. 2 - Ademais, na hipótese, tanto a lei como o edital do certame exigem a realização e aprovação do candidato na avaliação psicológica. Cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 199.5091.0929.8180

602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FEITO PARALISADO DE 2013 A 2022. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DA MUNICIPALIDADE. 1.

Cuida-se de cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado em 2005. 2. O d. magistrado de primeiro grau julgou extinta a execução, ante a declaração da prescrição intercorrente. 3. Prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é de 05 (cinco) anos, na forma da , II. 4. Autos que permaneceram paralisados desde o ano de 2013, sem que o exequente promovesse qualquer andamento para im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.7821.9000.0600

603 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. - O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0275.8003.2600

604 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. - O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0275.8000.9500

605 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. - O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2083.1002.3000

606 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV) e quadrilha ou bando armado (CP, art. 288, parágrafo único). Suposta violação do CPP, art. 478. Leitura do acórdão referente ao julgamento de corréu. Argumento de autoridade. Nulidade configurada. Recurso provido.

«1. A norma processual penal relativa ao procedimento adotado no Tribunal do Júri é bastante particular e regrada. Em plenário, tais normas possuem grande relevância no desfecho do julgamento e visam assegurar a imparcialidade dos jurados, cidadãos leigos, que têm o dever, sob juramento, de examinar a causa e decidir segundo sua consciência e razão, sem qualquer influência do tecnicismo da justiça togada. 2. Na hipótese, o Promotor de Justiça, para convencer os jurados sobre ques... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5491.8000.8600

607 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento, ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência, ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua, não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. - O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipótese... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4933.2002.9900

608 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de preparo. Ausência de comprovação do benefício da assistência judiciária gratuita. Deserção.

«1. A teor do disposto no , compete ao recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento. Hipótese em que o agravo de instrumento foi interposto sem o comprovante do pagamento das custas e sem a comprovação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, impondo-se o reconhecimento da deserção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7478.6200

609 - STJ. Competência territorial. Expressão «seção judiciária». CF/88, art. 109, § 2º. Exegese. CPC/1973, art. 99, I.

«O STF já se manifestou no sentido de que a expressão «seção judiciária» do § 2º do , também engloba a expressão «capital do Estado», podendo o autor ajuizar a ação contra a União tanto na vara federal da capital, quanto na vara federal da comarca onde tiver domicílio. A divergência jurisprudencial, a par de não ter sido demonstrada na forma regimental, não restou configurada porquanto o aresto paradigma não guarda similitude fática com a hipótese em exame,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7386.4900

610 - STJ. Sucumbência recíproca. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.

«A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (), não colide com os preceitos dos e . Jurisprudência uniformizada no âmbito da 2ª Seção (REsp 155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08/10/2001). O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e por conseguinte da compensação desta, apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.3904.1259.7407

611 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRAUITA.

Pedido formulado pela autora, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que, indeferido o benefício e determinado o recolhimento das custas iniciais, deixou a autora transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, não se insurgindo contra aquela decisão, nem efetuando o recolhimento devido. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Acerto da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 734.6496.7747.4412

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão inicial voltada ao recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênio) da autora, professora, servidora pública estadual - decisão agravada que indeferiu o beneplácito da gratuidade judiciária que fora requerido pela postulante - inteligência da LF 1.060/50 e art. 98 e ss. do CPC/2015 - hipótese em que estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária - declaração de hipossuficiência ratificada pelos demais elementos de prova colacionados a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.2158.4053.1517

613 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais - Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do 485, I e IV do CPC - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido - Recolhimento da taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso do autor provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 811.1411.9052.7129

614 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido formulado por pessoa física - Circunstâncias analisadas que não induzem à conclusão de situação patrimonial apta a garantir a benesse - Remansosa orientação jurisprudencial da Corte empresarial neste sentido - Agravo não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa Jurídica - Requisitos - Ausência - Imprescindibilidade da comprovação da situação de hipossuficiência da pessoa jurídica, independentemente de sua constituição, área de atuação ou finalidade lucrativa - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 987.3889.1844.1173

615 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Não obstante o Enunciado 13, do Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, na hipótese de cancelamento da distribuição, inadmissível exigir o recolhimento da taxa judiciária quando o processo não evoluiu. Precedentes do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.7701.1653.1140

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Determinação para a executada recolher a taxa judiciária e demais despesas processuais, para fins de extinção da execução, ante a liquidação do débito - Pretensão de reforma - Possibilidade - Hipótese em que ocorreu a conversão em renda de depósito realizado em ação anulatória em que se discutia o mesmo débito - Satisfação da execução que não se deu de modo contencioso - Ausência de efetiva realização de atos executórios que afasta a obrigação de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7005.2700

617 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária nas razões do recurso especial. Ação em curso. Necessidade de formulação do pedido em petição avulsa. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo. Entretanto, quando formulada no curso da ação, deve o requerimento ser formulado em petição avulsa e autuado em apartado, nos termos do . 2. Na hipótese, o recorrente requereu o benefício nas razões do recurso especial e não realizou o devido preparo. Dessa forma, não há como conhecer do recurso especial ante a ocorrência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6034.2003.6000

618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Súmula 284/STF.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 4. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7473.4009.0400

619 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Assistência judiciária. Patrocínio exercido por núcleo de prática jurídica de instituição de ensino particular. Prazo em dobro para recorrer. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

«1. O advogado, para ter direito ao prazo em dobro conferido aos Defensores Públicos e previsto no , § 5º, deve integrar o serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, como aqueles prestados pelas entidades públicas de ensino superior, hipótese inocorrente na espécie, pois o réu era patrocinado por núcleo de prática jurídica de faculdade particular. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3904.6002.7100

620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Ausência. Deserção.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. Na hipótese de assistência judiciária gratuita, o beneficiário deve comprovar o seu deferimento com a indicação precisa da folhas dos autos onde se encontra ou com a juntada de cópia da decisão, não sendo suficiente a alegação genérica de que o benefício foi concedido na instância inferior. 3. Agravo interno no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.7005.5500

621 - TST. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência econômica. Não conhecimento. (recurso da arcelormittal Brasil s/a).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9982.3002.4900

622 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Ausência. Deserção.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. Na hipótese de assistência judiciária gratuita, o beneficiário deve comprovar o seu deferimento com a indicação precisa da folhas dos autos onde se encontra ou com a juntada de cópia da decisão, não sendo suficiente a esse mister a alegação genérica de que o benefício foi concedido na instância inferior. 3. Agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2014.9900

623 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca domiciliar efetivada pessoalmente pela autoridade judiciária. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - De acordo com o disposto no , admite-se a realização de busca domiciliar pessoalmente pela autoridade judiciária. Logo, não há como acolher a tese da defesa de impedimento do julgador, para o julgamento do feito, por ter ele acompanhado a referida diligência. Ademais, as hipóteses de impedimento do juiz estão previstas, taxativamente, no , e nenhuma delas corresponde à hipótese dos autos. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2271.7001.9900

624 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Ausência. Deserção.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. Na hipótese de assistência judiciária gratuita, o beneficiário deve comprovar o seu deferimento com a indicação precisa da folhas dos autos onde se encontra ou com a juntada de cópia da decisão, não sendo suficiente a esse mister a alegação genérica de que o benefício foi concedido na instância inferior. 3. Agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 917.2001.1732.7340

625 - TJSP. EXTINÇÃO DO FEITO -

Ação revisional de contrato bancário - Desistência da ação, com pedido de cancelamento de sua distribuição - Extinção do processo, com custas pela autora - Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que a recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Afastamento das custas judiciais - Cabimento - Inteligência do - Recurso provido a fim de concede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.9937.9173.7518

626 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula contratual de empréstimo bancário. Sentença que cancelou a distribuição do feito e condenou a requerente ao recolhimento de despesa processual. Inconformismo da autora. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais. Autor não cumpriu a ordem e não interpôs o recurso cabível. Despesa relativa ao cancelamento do feito instituída pela Lei 11.608/2023 e regulamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.8002.3030.9155

627 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - OPOSIÇÃO RECURSAL INADEQUADA E INTEMPESTIVA - HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos do , V, contra a decisão interlocutória que indefere a gratuidade judiciária, cabe agravo de instrumento. - A intempestividade da insurgência contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Origem obsta a admissão e seguimento do recurso. - Revela-se adequada a decisão unipessoal, que não conheceu do recurso de apelação, dada a inadequação da via eleita e intempestividade da oposição recursal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.0462.9000.1500

628 - TJRJ. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. Processo administrativo com propostas de enunciados a serem inclusos na Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal. Enunciados aprovados no Segundo encontro de Desembargadores Integrantes de Câmaras Cíveis de 2011. 1) Competência. Reunião de ações. 2) Cambial. Endosso. Reprodução digital do título. 3) Liminar. Caducidade. 4) Taxa judiciária. Cumprimento de sentença. 5) Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J.

«1 – O risco de decisões contraditórias impõe a reunião de ações que tramitam perante juízos com a mesma competência em razão da matéria.» «2 – Não se tratando de circulabilidade por endosso, a inicial, instruída com a reprodução digitalizada do título executivo extrajudicial, dispensa a autenticação ou a juntada do original.» «3 – A caducidade da medida liminar, em virtude de não haver sido proposta a ação principal, não implica a extinção do processo sem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.3719.6460.4845

629 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recolhimento de diferença de taxa judiciária. Ônus da parte executada. Nos termos do CTN, art. 136 do Estado do Rio de Janeiro (Decreta Lei 05/75), o recolhimento da taxa judiciária deve ser feito quando da distribuição da ação e de acordo com o estabelecido nos arts. 118 e 119, daquele diploma legal. Estes, por sua vez, estabelecem que tal taxa será calculada levando em consideração o valor do pedido, compreendendo a soma do principal, juros, multas, honorários e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes, resultando claro que a base de cálculo da taxa judiciária é o integral proveito econômico pretendido. A referida legislação estabelece, ainda, que havendo necessidade de complementação esta deverá ser realizada antes do arquivamento dos autos e dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da decisão judicial que der por extinto o processo com julgamento do mérito ou sem ele (art. 138). No mesmo sentido, regulamentando a matéria, a Resolução 15/99, do Conselho da Magistratura deste Tribunal de Justiça, determina o recolhimento, a posteriori, de eventual diferença de taxa judiciária relativa ao proveito econômico acrescido ao seu pedido inicial, como se vê dos arts. 102 a 106. Na hipótese dos autos, os agravantes propuseram ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, tendo recolhido as custas e taxa judiciária iniciais. Tal recolhimento foi efetivado com base no valor atribuído à causa, quando da propositura da ação de conhecimento, e em valor correspondente ao proveito econômico então pretendido. Logo, a imposição do pagamento de diferença da taxa judiciária no início da fase de cumprimento de sentença, pela parte exequente não se revela razoável, além de onerá-la ainda mais, em favorecimento do devedor, o que deve ser rechaçado. De fato, tendo havido o julgamento da demanda, deve ser imposto ao sucumbente o pagamento das despesas processuais, inclusive as da fase de cumprimento de sentença. Aliás, nesse sentido foi editado a Súmula 10/FETJ. Portanto, possível impor ao executado o recolhimento da diferença da taxa judiciária antes do arquivamento do feito, devendo ser reformada a decisão. Recurso a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7014.5400

630 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Comprovação da qualificação da parte. Ocorrência. Patrocínio da demanda por advogada credenciada pela Defensoria Pública. Hipótese. Observância. Deferimento da pretendida gratuidade. Necessidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7086.5800

631 - STJ. Competência. Descaminho. Receptação. Conexão. Inexistência. Delitos independentes.

«Não há conexão, susceptível de modificar a competência judiciária, na hipótese em que os crimes - descaminho e receptação - foram praticados por agentes diferentes, em momentos diversos, sem qualquer comunicação entre os desígnios criminosos. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2008.4000

632 - TJSP. RECURSO. Preparo. Taxa judiciária. Decisão em ação de desapropriação direta. Sentença meramente declaratória. Hipótese. Incidência do, II do art. 4º da Lei Estadual

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9815.1133

633 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Poder judiciário. Fiscalização. Serviço extrajudicial. Processo administrativo. Legalidade. Multa. Norma secundária. Possibilidade. Lei material. Autorização.

1 - O STJ possui o entendimento de que: a) não há, na Constituição de 1988, garantia de duplo grau de jurisdição administrativa; e b) o oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo, não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo. 2 - No caso, na linha das orientações acima, a) não houve violação do devido processo legal quanto ao não conhecim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3405.2000.0000

634 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso de remoção. Servidor público federal. Não há previsão no edital da remoção pleiteada pelo impetrante. Critérios de conveniência e oportunidade da administração. Segurança denegada. Agravo interno não provido.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus para efetivar sua inscrição no concurso nacional de remoção 2015, com opção pela Subseção Judiciária de Uberaba/MG. 2. O impetrado esclareceu, às fls. 89-96: «Portanto, o ato dito como coator, o qual o impetrante ora pugna como abusivo e ilegal, se fundamenta na Portaria Conjunta 3/2007 (STF, CNJ, STJ, CJF, TST, CSJT, STM, TJDFT), no que dispõe sobre remoção;... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3341.7000.4100

635 - STJ. Processual civil. Entidade sem fins lucrativos. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950.

«1. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita independentemente de prova, porque a presunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo. Cabe à parte contrária provar a inexistência da miserabilidade jurídica, até porque a concessão do benefício não é definitiva, nos termos dos e . 2. Já as pessoas jurídicas com fins lucrativos somente fazem jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.6880.7588.5278

636 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO - RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS -

Decisão agravada que indeferiu o benefício de plano, sem antes oportunizar a comprovação da necessidade, através da juntada de documentos - Inobservância ao disposto no art. 99 §2º, do CPC/2015 - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a agravante é consultora de crédito, e demonstrou auferir renda líquida mensal inferior a 03 salários mínimos - Comprometimento financeiro com prestaçõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.8586.3182.0950

637 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - EMPREGADO DOMÉSTICO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser empregado doméstico auferindo renda mensal no valor de R$2.515,00, inferior a 2 salários mínimos, sendo a única renda para sustento familiar - Consulta, realizada pelo agravante, perante o site do Governo Federal, evidenciando que o agravante não tem direito à r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.8019.0026.7276

638 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PORTEIRA DE EDIFÍCIOS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a , § 1º - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou receber salário no montante inferior a 02 salários mínimos mensais - Não há restituição de IRPF referente aos exercíc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.5437.6607.5034

639 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde agosto de 2022 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3331.1000.6300

640 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrem a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ. Precedente: REsp 1.064.269/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 22/09/2010. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, após a aferição do contexto fático dos autos, entendeu que a par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8894.0004.4900

641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação dos requisitos. Reexame de prova. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.064.269/RS (sessão da Quarta Turma de 19 de agosto de 2010), «é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (, XXXV), desde que comprovem insuficiência de recursos (, LXXIV). É que a elas não se estende a presunção juris tantum prevista no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0662.5000.8900

642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica não comprovada. Súmula 481/STJ. Caracterização. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. 2. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5007.7500

643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da assistência judiciária deferido. Afastada Súmula 7/STJ no caso concreto. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O , § 1º traz a pres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 822.1318.4600.3508

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Decisão que considerou devido o recolhimento das custas finais, pois o acordo firmado pelas partes somente foi protocolado após a realização das pesquisas de bens. I - Inconformismo dos executados. Alegada inexistência de prática de atos expropriatórios a justificar a incidência das custas. Procedência da insurgência, mas por fundamento diverso do alegado pelos agravantes. II - Execução ajuizada após a vigência da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/200... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.4165.5845.3427

645 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA - AUSENTE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO - NOVO PLEITO - PRECLUSÃO - I -

Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Recurso do embargante - II - Hipótese em que o embargante, após indeferido o benefício da assistência judiciária em seu favor, deixou de recolher as custas processuais devidas - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo - Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do , IV - III - Renovação do pedido de justiça gratuita, o qual foi anteriormente negado por decisões preclusas em primeira e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7318.0400

646 - STJ. Fundamentação. Decisão do Poder Judiciário. Condição absoluta para validade do ato. CF/88, art. 93, IX.

«A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do , é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0469.3511

647 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Ato administrativo. Tema 530 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra alegado ato coator do Ministro das Relações Exteriores, no qual visa obter provimento judicial para determinar: a abstenção da autoridade impetrada de demitir o agravado até que seja regularizada a sua situação funcional, mediante regular lotação e normalização do exercício de suas atividades profissionais, no Brasil ou no exterior; a publicação imediata de revogação do ato administrativo de demissão, caso já tenha vigênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1262.7427

648 - STJ. processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Análise do imposto de renda. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto ao critério adotado para o indeferimento assistência judiciária, apreciando elementos essenciais para o deslinde da quaestio iuris. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples reque... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0162.0805

649 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso que versa apenas sobre o valor dos honorários advocatícios devidos ao seu advogado. Necessidade do recolhimento do preparo, salvo se o próprio advogado comprovar que faz jus à gratuidade da justiça. Hipótese não configurada nos autos. Deserção. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É « pacífico o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de justiça gratuita concedido unicamente à parte não tem extensão à terceiros, porquanto a assistência judiciária gratuita é um direito personalíssimo e incomunicável, razão pela qual o seu deferimento à parte não implica a sua extensão ao patrono quando esse pleitear, em seu interesse, os direitos contidos na « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Feli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0865.4444

650 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Parte beneficiá ria da assistência judiciária gratuita. Recurso que versa apenas sobre o valor dos honorários advocatícios devidos ao seu advogado. Necessidade do recolhimento do preparo, salvo se o próprio advogado comprovar que faz jus à gratuidade da justiça, hipótese não configurada nos autos. Deserção. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É « pacífico o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de justiça gratuita concedido unicamente à parte não tem extensão à terceiros, porquanto a assistência judiciária gratuita é um direito personalíssimo e incomunicável, razão pela qual o seu deferimento à parte não implica a sua extensão ao patrono quando esse pleitear, em seu interesse, os direitos contidos na « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Feli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações