Hipoteca Judiciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7060.8789.8319

851 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Não configurada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/s015. Assistência judiciária gratuita. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não configurada ofensa aos e CPC art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples declaração de pobreza tem pre... ()

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Doc. 147.2823.0004.0700

852 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação civil pública ajuizada por associação. Concessão de assistência judiciária gratuita. Art. 51 do estatuto do idoso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF ( e , e 48 e 50 da Lei 10.741/2003) . 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita (...) deve ser excepcionado no caso... ()

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Doc. 241.1011.1654.1541

853 - STJ. Conflito negativo de competência. Definição do juízo competente para processar e julgar crimes contra a honra. Calúnia e injúria. Querelante Ministro de estado. Reportagem jornalística veiculada em revista de circulação nacional (veja). Aplicação da regra prevista no CPP, art. 70. Momento e o lugar da consumação dos delitos. Revista de circulação nacional. Competência do juízo do local da impressão do periódico. Competência do juízo federal da 8ª Vara criminal da seção judiciária do estado de são paulo.

1 - Segundo assentado pela Terceira Seção no julgamento do CC 106.625, tratando de revista de circulação nacional, o conflito de competência deve ser resolvido pela regra geral de fixação prevista no , segundo a qual « A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução ». 2 - Na hipótese, considera-se o local da consumação aquele coincidente com a do... ()

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Doc. 469.4264.9954.4589

854 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou auferir pensão por morte previdenciária, no valor de R$3.801,18 - Presença de empréstimos bancários e cartões de crédito RMC e RCC ativos - Demonstrado o comprometim... ()

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Doc. 203.2885.4423.6299

855 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício desde fevereiro de 2022 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não const... ()

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Doc. 553.6457.2046.8744

856 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 463, II. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSOÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.

O benefício da assistência judiciária previsto na Lei 1.060/50, a priori, não se aplica à pessoa jurídica, vez que se refere à parte cuja situação econômica não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família. A jurisprudência desta Corte Superior, contudo, excepcionalmente, tem admitido a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas desde que haja prova inequívoca nos autos quanto à sua dificuldade fin... ()

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Doc. 208.0013.2648.6646

857 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - RENDA COMPROVADA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - I -

Juiz que indeferiu o benefício da gratuidade após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - Correta observância ao disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o agravante demonstrou possuir vínculo empregatício ativo, auferindo renda líquida mensal inferior a dois salários mínimos - Pessoa isenta... ()

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Doc. 155.9271.4782.3193

858 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a , § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante afirma estar afastada do trabalho, em decorrência do acidente objeto da ação principal, e não auferir renda - Recorrente que afirm... ()

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Doc. 972.0366.0889.9860

859 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da petição inicial e do pedido de gratuidade judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa. 1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial, com determinação de recolhimento das custas porque negada a gratuidade judiciária. 2. Recurso da autora insistindo no deferimento da gratuidade e na anulação da r. sentença, parcialmente acolhido. 3. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por objetivo a constatação de indícios de advocacia predatória. Petição inicial não emendada na forma determinada. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Extinção acertada. 4. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de comprovação. Sentença mantida neste ponto. 5. Determinação de recolhimento das custas: Inexistindo o aperfeiçoamento da relação processual e a instauração do contraditório, é indevido o recolhimento das custas iniciais. Serviço judicial coberto por taxa, não prestado. Determinação afastada. Precedente. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte apenas para afastar a determinação para recolhimento das custas, indevidas na hipótese

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Doc. 597.0910.3261.7737

860 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -

Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Art. 99, §7º, do CPC/2015 - Agravo conhecido. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DANOS MORAIS- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - I - Benefício da gratuidade que foi indeferido em 1ª instância, após oportunizar a parte a nova juntada de documentos comprobatórios - II - Hipótese em que a agravante demonstrou ser benefic... ()

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Doc. 723.5955.3862.0204

861 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de indeferimento da inicial com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Primeiro, mantém-se a rejeição da justiça gratuita. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despes... ()

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Doc. 139.5414.3408.6629

862 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou auferir aposentadoria por invalidez previdenciária, com base de cálculo em R$4.172,03 - Presença de dez empréstimos bancários ativos e cartões de crédito RMC e RCC a... ()

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Doc. 480.8973.1077.3901

863 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -

Decisão agravada que deferiu apenas parcialmente o benefício da gratuidade à parte agravante - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a , § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante afirma estar desempregada - Cópia de ctps, indicando que seu último vínculo empregatício, no qual exercia a função de manicure, foi encerrado no ano de 2011... ()

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Doc. 471.4520.6864.1985

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS -

Decisão que determinou aos agravantes o dever de recolher as custas para a tramitação do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias - Pleito de reforma da decisão para afastar a exigibilidade do recolhimento da taxa judiciária para a tramitação do cumprimento de sentença - Não cabimento - Art. 4º, IV, da Lei Est. 11.608, de 29/12/2.003, com redação dada pela Lei Est. 17.785, de 03/10/2.023, que determina o recolhimento da taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) ... ()

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Doc. 103.1674.7397.8500

865 - STJ. Assistência judiciária. Simples afirmação da pobreza. Admissibilidade. Cirurgião-dentista. Profissão que pode ser um indício de que o requerente pode pagar as custas. Presunção, contudo, que pode ser elidida, o que inocorreu na hipótese. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º.

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Doc. 144.3330.3000.0900

866 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrem a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.338.284/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2012; AgRg no AREsp 214.208/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/9/2012; e AgRg nos ED... ()

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Doc. 162.3361.1002.5200

867 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, ficou claro no acórdão embargado que a jurisprudência majoritária desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistênc... ()

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Doc. 553.1115.2280.3210

868 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

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Doc. 896.7697.0068.4769

869 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de pensão por morte previdenciária e aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, auferindo renda líquida mensal total em R$3.944,72 - Presen... ()

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Doc. 150.6303.9241.4385

870 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

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Doc. 219.4359.9000.3691

871 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

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Doc. 153.9805.0019.7900

872 - TJRS. Direito público. Tribunal de Contas. Atividade jurisdicional. Não caracterização. Poder judiciário. Apreciação. Possibilidade. Agente público. Ordenador de despesas. Débito. Cálculo originário. Dolo. Culpa. Não configuração. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória. Nulidade da decisão do Tribunal de Contas. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade. Ex-presidente do ipam. Ilegalidade da glosa. Ausência de dolo ou culpa. Procedência da ação.

«O Poder Judiciário pode apreciar eventual ilegalidade na decisão do Tribunal de Contas. A responsabilidade do administrador, na condição de ordenador de despesas, a título de renúncia de receita, não decorre do mero exercício do cargo, tratando-se de responsabilidade subjetiva, que exige sua participação, por ação ou omissão, não demonstradas no caso concreto. Hipótese em que a apontada retenção a menor de imposto de renda sobre pagamento de precatórios não decorreu de ato d... ()

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Doc. 193.7134.1002.3100

873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Revisão de critérios. Impossibilidade pelo judiciário. Agravo interno não provido.

«1 - Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 2 - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE 1632.853/CE, relator o eminente Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as resp... ()

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Doc. 240.9040.1103.1925

874 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Não ocorrência. Justiça gratuita. Deferimento. Atos anteriores. Alcance. Impossibilidade.

1 - Segundo o disposto no , compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprob... ()

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Doc. 406.4662.3557.5830

875 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO EMPREGADOR - PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO.

Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO EMPREGADOR - PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Evidenciada a potencial ofensa ao ,... ()

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Doc. 570.9204.2159.4519

876 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. I - CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto contra r. decisão que indeferiu a gratuidade judiciária em ação de inventário. Insurgência da inventariante. Sem razão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Possibilidade de reconhecimento de hipossuficiência econômica a autorizar a concessão das benesses da gratuidade judiciária. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Na ação de inventário, tem direito às benesses da gratuidade judiciária apenas o espólio que comprova não ter condições de arcar com as despesas do processo.... ()

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Doc. 188.2700.3000.1700

877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária não requerida na instância a quo. Pedido genérico em recurso especial. Ausência de documentos para embasar a análise.

«1 - No julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, sob a relatoria do Ministro Raul Araújo, a Corte Especial entendeu que é - desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Acrescentou que é - viável a formulação, no curso do processo, de pedido de ass... ()

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Doc. 225.9439.6950.0469

878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

A educação é um direito fundamental previsto no art. 6º da Constituição Republicana de 1988, dispondo o art. 227 do mesmo diploma, que «é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação (...)» Outrossim, a Lei 9.394/1996 (Art. 11, V), que é Lei de Diretrizes e Bases da Educação, prevê a responsabilidade do ente público pela oferta de vagas em creche e pré-escola e em esc... ()

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Doc. 240.4271.2897.2514

879 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para analista judiciário. Área judiciária. Especialidade judiciária do tjce. Cadastro de reserva. Advento de Lei e nomeação de cargos em comissão (Lei 16.208/2017). Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança que supostamente não vem convocando os candidatos aprovados no concurso para provimento de 115 cargos e formação de cadastro de reserva no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, nos termos do Edital 1 - TJ/CE, de 13 de fevereiro de 2014. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - Com efeito, consoante decidido pelo STF - no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE 873.311 (relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno... ()

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Doc. 355.4192.4379.1499

880 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA AUTORA GERDAU AÇOMINAS S/A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do , acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na hipótese, a parte transcreveu ... ()

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Doc. 220.5749.8671.3995

881 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Diante do indeferimento da gratuidade de justiça pelo juízo agravado, alega a parte autora / agravante que o juízo de primeiro grau somou aos seus rendimentos o adicional natalino, que é pago ao servidor público, apenas, ao final do exercício. Aduz que há a dispensa de recolhimento de custas judiciais para as pessoas idosas, como mais de sessenta (60) nos de idade e com remuneração líquida inferior a dez (10) salários-mínimos, o que está previsto no Lei 3.350/1999, art. 17, Inciso X... ()

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Doc. 372.7054.5047.8078

882 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE ISENÇÃO DA REFERIDA EXIGÊNCIA FISCAL - LEI ESTADUAL 13.296/08 - BEM MÓVEL OBJETO DE SUPOSTO CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO (APROPRIAÇÃO INDÉBITA) - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE REQUERENTE À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese de pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em condições de recolher as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da respectiva família, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A eventual contratação de Advogado Particular, para a representação dos respectivos interesses, não configura nenhum óbice à concessão dos benefícios postulados, por força... ()

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Doc. 164.1404.4000.9700

883 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ausência de pedido prévio e de decisão anterior deferindo o benefício da assistência judiciária gratuita. Recurso especial deserto. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de questão supostamente decidida em outro processo. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, não havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita anterior à interposição do Recurso Especial, nem decisão expressa que defira tal vantagem e não competindo ao magistrado, de ofício, deferir tal benesse, por depender de requerimento expresso do interessado, não prospera a alegação do agravante de... ()

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Doc. 300.7432.4315.2851

884 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ISENTA - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do , I - Recurso do autor - II - Benefício da assistência judiciária gratuita reiterada em sede de apelo - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o autor comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos - Hipótese, ainda, em que comprovou ser isento de dec... ()

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Doc. 822.2774.4976.4799

885 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ISENTA - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do , I - Recurso da autora - II - Benefício da assistência judiciária gratuita reiterada em sede de apelo - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a autora comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos - Hipótese, ainda, em que comprovou ser isenta de d... ()

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Doc. 163.9800.9000.0900

886 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Requisitos. Preenchimento. Hipótese em que nada desmente a alegação da agravante de que não dispõe de meio para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Recurso provido para deferir à autora o benefício da justiça gratuíta.

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Doc. 147.7895.3021.3700

887 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Produção de prova pericial requerida por ambas as partes. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 33. Autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Hipótese em que a remuneração do perito incumbe ao estado. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7496.8200

888 - STJ. Competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Ação que objetiva anulação ou cancelamento de ato administrativo. Incompetência dos juizados especiais federais. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«Nos termos do , § 1º, III, não se incluem na competência do Juizado Especial as causas que visam à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo, hipótese dos autos.»

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Doc. 622.6735.7327.5596

889 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação retardatária - Exigência do recolhimento de custas processuais afastada - Crédito debatido já foi antecipadamente declinado e incluído nas listagens de credores elaboradas pela própria recuperanda - Descaracterização da hipótese de incidência da taxa judiciária - Recurso provido

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Doc. 989.9651.8042.0084

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO COMPROVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 262.3371.2328.8979

891 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico. Réu com diversas passagens. Hipótese de prisão peventiva. Afirmação de doença. Relatório médico que aponta atendimento semanal em clínica para hemodiálise. Prisão domiciliar. Assunto que não foi examinado pela autoridade judiciária. DENEGAÇÃO da ordem com DETERMINAÇÃO

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Doc. 151.1462.0426.7297

892 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Indeferimento - Necessidade - Existência de elementos nos autos que afastam a presunção de veracidade do alegado estado de pobreza - Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 574.3245.1618.0437

893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Assistência judiciária. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal. Não convencimento. Documentos que demonstram ganhos expressivos mensais. Não caracterizada a aludida hipossuficiência na hipótese. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO

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Doc. 165.1531.9013.7200

894 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Hipótese. Recolhimento com base no valor dado à causa. Ocorrência. Celebração de acordo por valor menor. Irrelevância. Movimentação da máquina judiciária culminando com a sentença homologatória. Observância. Validade do recolhimento. Existência. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.3006.4400

895 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal. Hipótese não configurada no caso. Indeferimento mantido. Diferimento das custas ao final do processo que também não deve ser acolhido. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.3008.5000

896 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipótese que somente se justifica mediante a existência de fundados motivos objetivos. Requerente que se qualifica como no exercício de profissão humilde (limpeza geral). Isenção, por outro lado, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária. Gratuidade concedida. Recurso provido.

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Doc. 143.4722.2000.5000

897 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu novo pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Não cabimento. Hipótese em que cabia aos agravantes a comprovação de modificação da situação econômica, o que não se verificou. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3011.0900

898 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Negativa pelo Magistrado. Hipótese que somente se justifica mediante a existência de fundados motivos objetivos. Constituição de advogado particular que não elide a alegada impossibilidade de custeio do processo. Isenção, por outro lado, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária. Gratuidade concedida. Recurso provido.

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Doc. 153.8052.8006.3400

899 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Existência de elementos nos autos que afastam a presunção de veracidade do alegado estado de pobreza. Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.9875.7000.2400

900 - TRT4. Honorários assistenciais. Substituição processual.

«[...] Os honorários de assistência judiciária são cabíveis na hipótese de substituição processual, porque, neste caso, o sindicato não pleiteia direito em nome próprio, mas direito próprio dos substituídos, que fariam jus ao benefício caso ajuizassem reclamatórias individuais. Recurso ordinário do reclamado desprovido. [...]»

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