Hipoteca Judiciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.1631.3001.7200

701 - STJ. Processual civil. Litigância de má-fé. Assistência judiciária gratuita. Situação econômica manifestamente incompatível. Caracterização do dolo. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o recorrente apresentava situação financeira incompatível com o pleito de assistência judiciária gratuita, e, diante disso, aplicou multa por litigância de má-fé. 2. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da caracterização da litigância de má-fé implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial de Amauri Cad... ()

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Doc. 167.1720.6002.6300

702 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento. Curadoria especial. Réu revel. Citação ficta por hora certa patrocínio pela defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. 2. Sob esse prisma, o deferimento da justiça gratuita não se presume, mesmo na hipótese de a Defensoria Pública atuar como Curadora Especial, em caso de revelia do réu devedor, citado fictamente. 3. Agravo regimental improv... ()

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Doc. 195.9240.2007.1200

703 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Não apresentado comprovante de pagamento do preparo. Intimação para regularização. Determinação não atendida. Deserção configurada. 2. Benefício da assistência judiciária gratuita. Retroatividade. Impossibilidade. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (, § 7º). 2 - O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 172.0293.2004.9100

704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento. Curadoria especial. Réu revel. Citação ficta por hora certa patrocínio pela defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. 2. Sob esse prisma, o deferimento da justiça gratuita não se presume, mesmo na hipótese de a Defensoria Pública atuar como Curadora Especial, em caso de revelia do réu devedor, citado fictamente. 3. Agravo interno improvido... ()

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Doc. 164.8584.7001.3900

705 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 171.3560.7010.8700

706 - STJ. Processual civil. Taxa judiciária. Recolhimento. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que a Corte de origem decidiu que «o INSS, na qualidade de autarquia previdenciária, é isento do pagamento de custas processuais nos termos do Lei 3.350/1999, art. 17, IX, ressalvada a obrigação de pagamento da taxa judiciária [...].» 2. Nota-se que a demanda foi dirimida com base na Lei Estadual 3.350/1999. Desse modo, o deslinde do caso passa necessariamente pela análise de legislação local, sendo tal medida vedada em Recurso Especial, conforme o enunciado da Sú... ()

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Doc. 298.3439.8600.7871

707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA, QUE ALMEJA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BÚZIOS AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS QUANDO DA SUA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, TÃO SOMENTE EM RELAÇAO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E AO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. R. SENENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145/TJRJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FETJ. HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE, NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE NA HIPÓTESE É INFERIOR A 200 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO art. 85 DO C.P.C. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 647.8307.8856.9412

708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA DO TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

Cargo de Técnico de Atividade Judiciária que, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo Conjunto . 02/2006 TJ/CGJ, deve ser considerado como técnico ou científico para fins de acumulação com outro cargo, emprego ou função pública 2. Prova documental demonstrando a compatibilidade de horários entre os cargos. 3. Acumulação lícita. Hipótese que se amolda à exceção prevista no art. 37, XVI, ¿b¿, da Constituição da república. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 319.4291.5841.4312

709 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SEGUROS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO.

Na hipótese de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sua revogação depende da provocação da parte contrária, conforme , acompanhada de demonstração de que as circunstâncias que determinaram a concessão não se fazem mais presentes. Ainda que se possa admitir a vigência da no que respeita à possibilidade de revogação ex officio pelo julgador, tal dispositivo legal estabelece a prévia oitiva da parte interessada, també... ()

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Doc. 137.5691.8002.7200

710 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Reforma. Descabimento. Hipótese em que, identificados pelo Juiz de primeiro grau elementos de convicção que afastariam a presunção de hipossuficiência. Condição de necessitado do agravante. Comprovação. Ausência. Recurso improvido.

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Doc. 138.7584.7005.9600

711 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Ausência de efetiva comprovação da alegada necessidade. Hipótese em que não restou configurada situação excepcional que poderia autorizar a concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3010.3500

712 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Não-recepção, pela CF/88, do § 1º, e da expressão «salário mínimo», contida no ««caput»» do Lei complementar 432/1985, art. 3º. Impossibilidade, ademais, do atendimento à pretensão da parte, pois não é permitido ao poder judiciário substituir-se aos demais poderes. Afronta ao princípio da separação dos poderes, na hipótese de o poder judiciário exercer atividade legiferante que lhe afigura atípico. Ação improcedente. Recursos desprovidos.

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Doc. 412.2314.7965.7501

713 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA -

Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi apreciado em 1ª instância - Interesse recursal existente - Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e inversão tumultuária do processo, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se a parte recorrente para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu p... ()

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Doc. 153.9805.0006.2600

714 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Ausência. Dolo. Fraude. Não comprovação. Prisão preventiva. Absolvição. Segregação. Ilegalidade. Inocorrência. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Não comprovação. Prisão cautelar lícita.

«Restando comprovado que a decretação da prisão preventiva do autor se deu em consonância com as previsões legais estatuídas no , LXI - Constituição Federal e no , não há se falar em erro judiciário, mesmo diante de posterior absolvição, por ausência de provas. Responsabilização do Estado que se condiciona à configuração de excesso, abuso da autoridade, erro inescusável ou vício que contamine o ato de constrição e de restrição da liberdade, i... ()

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Doc. 130.3815.6720.6225

715 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA PELO SINDICATO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILDADE. SÚMULA 333. NÃO PROVIMENTO.

A assistência judiciária gratuita, alçada ao patamar de direito fundamental, tem como objetivo garantir aos economicamente hipossuficientes receberem o referido benefício do Estado, sem arcar com qualquer ônus, como expressamente insculpido no , LXXIV. O mencionado benefício permite que a parte necessitada utilize, gratuitamente, os serviços profissionais de advogado e de demais auxiliares da Justiça que atuarão no feito, inclusive de peritos, proporcionando regular anda... ()

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Doc. 288.0592.9247.0674

716 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Indeferimento liminar do pedido de gratuidade para pessoa jurídica. Necessidade de concessão de prazo para comprovação de hipossuficiência financeira. Reforma da decisão. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido de gratuidade judiciária a pessoa jurídica, com base na alegada incapacidade de arcar com os custos processuais, sem a concessão de prazo para a devida comprovação da hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válido o indeferimento liminar do pedido de gratuidade judiciária a pessoa jurídica, sem a devida intimação para comprovação da alegada situação de necessidade, em conformidade com o CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de decidir 3. O CPC, em seu art. 99, § 2º, exige que, antes de indeferir o pedido de gratuidade, o juiz conceda prazo à parte para que comprove sua hipossuficiência. 4. A decisão de indeferimento liminar, sem a oportunização de regularização da documentação comprobatória, fere o devido processo legal e a garantia do contraditório. 5. A jurisdição do Tribunal Superior de Justiça e deste Tribunal orienta que, na hipótese de indeferimento do pedido de gratuidade, deve-se à parte prazo para demonstrar sua situação de necessidade, com a documentação necessária, para uma decisão fundamentada. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «1. O juiz deve conceder prazo à parte para comprovar a hipossuficiência financeira antes de indeferir o pedido de gratuidade judiciária. 2. A decisão de indeferimento liminar do pedido de gratuidade judiciária, sem a oportunidade de comprovação, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º, e CPC, art. 1.015, V.Jurisprudência relevante relevante: STJ, REsp 1.787.491 - SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, 04/09/2019.

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Doc. 181.9575.7006.2000

717 - TST. Recurso de revista. Benefício da assistência judiciária gratuita.

«1. O benefício da Justiça Gratuita, inclusive já deferido ao empregado na r. sentença, não se confunde com o da Assistência Judiciária Gratuita. Este é mais amplo, englobando não só a isenção de custas, mas também a de despesas com honorários do perito, honorários advocatícios, exames de DNA, depósitos para interposição de recursos, etc, a teor das Leis 1.060/50 e 5.584/70. Aquele compreende apenas a isenção de custas e despesas com traslados e instrumentos, conforme o CLT... ()

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Doc. 956.1468.5519.8796

718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE.

Apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, o qual no bojo dos autos de ação de conhecimento com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ROSANA FRANCO PEREIRA em face do apelante e do MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, julgou procedentes os pedidos autorais para condenar os réus na disponibilização imediata de vaga para realização de consulta ginecológica pré-operatória na red... ()

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Doc. 969.2508.8421.6751

719 - TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

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Doc. 220.6231.1256.1841

720 - STJ. processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Análise do imposto de renda. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto ao critério adotado para o indeferimento assistência judiciária, apreciando elementos essenciais para o deslinde da quaestio iuris. 2 - Conforme estabelecido no acórdão objurgado, a parte recorrente auferia rendimentos brutos mensais de aproximadamente R$ 6.000,00. O valor, ... ()

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Doc. 240.5270.2328.8794

721 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente os honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o , § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade ... ()

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Doc. 240.6180.6190.0440

722 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente os honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o , § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade ... ()

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Doc. 240.6180.6134.7610

723 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente os honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o , § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade ... ()

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Doc. 240.6180.6820.4722

724 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente os honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o , § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade ... ()

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Doc. 240.6180.6956.0381

725 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente os honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o , § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade ... ()

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Doc. 240.6180.6524.2512

726 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o , § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade ... ()

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Doc. 240.6180.6295.4350

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente os honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o , § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade ... ()

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Doc. 240.6180.6435.9995

728 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente os honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o , § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade ... ()

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Doc. 240.6180.6322.1572

729 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente os honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o , § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade ... ()

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Doc. 240.6180.6792.0374

730 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente os honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o , § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade ... ()

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Doc. 240.6180.6417.9608

731 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente os honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o , § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade ... ()

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Doc. 240.6180.6228.3667

732 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente os honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o , § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade ... ()

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Doc. 240.9290.5666.8864

733 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente os honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o , § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade ... ()

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Doc. 206.4440.8002.7100

734 - STJ. Processual civil. Omissão. Existência. Majoração da verba honorária sucumbencial. CPC/2015, art. 85, § 11. Deferimento com a ressalva da concessão de assistência judiciária gratuita.

«1 - Na hipótese dos autos, não houve pronunciamento, no acórdão vergastado, sobre a majoração de honorários, nos termos do , § 11. Todavia, foram acolhidos os Embargos de Declaração opostos pelo embargado Marcos Silveira do Amaral (fls. 742-752/e/STJ), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aquela Corte reanalise o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. 2 - Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, os Embar... ()

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Doc. 146.6923.3004.4100

735 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação dos requisitos. Reexame de prova. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.064.269/RS (sessão da Quarta Turma de 19 de agosto de 2010), «é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (, XXXV), desde que comprovem insuficiência de recursos (, LXXIV). É que a elas não se estende a presunção juris tantum prevista no ... ()

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Doc. 210.8200.7135.6728

736 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação dos requisitos. Reexame de prova. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme decidido no julgamento do REsp Acórdão/STJ (sessão da Quarta Turma de 19 de agosto de 2010), «é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (, XXXV), desde que comprovem insuficiência de recursos (, LXXIV). É que a elas não se estende a presunção juris tantum prevista na Lei 1.060/1950, art... ()

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Doc. 210.8200.9974.7812

737 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação dos requisitos. Reexame de prova. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme decidido no julgamento do REsp Acórdão/STJ (sessão da Quarta Turma de 19 de agosto de 2010), «é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (, XXXV), desde que comprovem insuficiência de recursos (, LXXIV). É que a elas não se estende a presunção juris tantum prevista na Lei 1.060/1950, art... ()

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Doc. 103.1674.7448.7300

738 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuita não concedida. Contratação de advogado particular. Salário superior ao dobro do mínimo legal. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 790, § 3º.

«... A despeito de a Lei 1.060/1950 considerar necessitado, para os fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permita o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, a assistência judiciária, gênero do qual é espécie a justiça gratuita, rege-se pelo quanto disposto no , que prevê os benefícios da assistência judiciária, quando o reclamante estiver assistido pelo Sindicato da categori... ()

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Doc. 195.0865.1972.7153

739 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - ANALISTA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou laborar como analista de facilities III, auferindo renda líquida mensal, em março de 2024, no importe de R$1.847,30 - Ausência de elementos para afastar a presunção qu... ()

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Doc. 344.0710.7560.1448

740 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOAS FÍSICAS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que os agravante cuidaram de juntar aos autos cópias de suas CTPS, em que consta-se a inexistência de vínculos empregatícios formais ativos - Extrato bancário da agravante Gislaine, referente ao... ()

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Doc. 172.6486.8302.9423

741 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA - MOTORISTA DE APLICATIVO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde agosto de 2023, quando auferia, à época, salário contratual mensal de R$1.012,67 - Contrato de aluguel de carro/proposta... ()

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Doc. 174.5962.4984.7794

742 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou laborar como «mediadora de inclusão escolar», auferindo renda líquida mensal no importe de R$3.025,66 - Fatura bancária de internet, sobre o período de agosto de 2024... ()

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Doc. 971.1666.7580.0065

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA DA FASE EXECUTIVA PAGA PELOS VENCEDORES DA AÇÃO PRINCIPAL. DEVER DE RESSARCIMENTO PELO SUCUMBENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA DE ISENÇÃO DO ART. 6º, LEI ESTADUAL 11.608/2003. DECISÃO MANTIDA. 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em que a Fazenda Pública municipal apontou excesso de execução referente ao valor da taxa judiciária do cumprimento de sentença paga pelos agravados. 2. Isenção da taxa judiciária, constante da Lei 11.608/2003, art. 6º, que não se aplica ao presente caso, em que o particular custeou as despesas processuais para tutelar direito seu em face da Municipalidade. A norma i... ()

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Doc. 195.2165.1000.8600

744 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação acidentária. Honorários periciais. Ressarcimento ao INSS. Sucumbência de beneficiário de assistência judiciária gratuita/isenção legal. Dever do estado.

«I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no R... ()

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Doc. 134.3333.5004.4700

745 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação dos requisitos. Reexame de prova. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.064.269/RS (sessão da Quarta Turma de 19 de agosto de 2010), «é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela juris... ()

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Doc. 142.0030.6142.8078

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/ Tutela de Urgência. Internação UTI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Obrigação Solidária. Direito à saúde constitucionalmente assegurado. Autora que realizava tratamento oncológico. Tutela consolidada. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto ante o falecimento da parte autora. Inconformismo apenas do ente municipal quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatíci... ()

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Doc. 116.3546.7963.1799

747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSS. AUTARQUIA QUE NÃO É ISENTA QUANTO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. VERBETE SUMULAR 76 E ENUNCIADO 42 DO FETJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

Cinge-se a controvérsia apenas no que se refere à condenação da Autarquia ré ao pagamento da taxa judiciária; 2- Nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99 (Regimento de Custas Judiciais), o INSS, na qualidade de Autarquia Federal, possui isenção quanto ao pagamento das custas processuais. Tal isenção, contudo, não alcança a taxa judiciária, nos termos do verbete sumular 76 e do Enunciado 42 do FETJ, de nosso Tribunal de Justiça; 3- Hipótese que não se enquadra no prev... ()

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Doc. 322.4116.2527.4339

748 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cancelamento de hipoteca decorrente de instrumento de confissão de dívida - Acolhimento da impugnação à concessão da gratuidade judiciária à ré - Benefício revogado - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Desacolhimento - Quitação integral da dívida a um dos credores solidários - Inteligência dos arts. 264 e 267 do Código Civil - Extinção do débito - Exegese do art. 269 do Diploma Civil - Cancelamento da hipoteca devido - Credor remanescente que pode exigir do ou... ()

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Doc. 140.5725.6001.2000

749 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários periciais. Hipótese em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita foi sucumbente. Responsabilidade do estado. Prazo. Prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.4212.2011.4800

750 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Requerente que aufere rendimentos incompatíveis com a concessão do benefício. Hipótese de pobreza afastada. Revogação do benefício. Entretanto, concessão de prazo suplementar para o recolhimento das custas processuais. Recurso parcialmente provido.

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