901 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Necessário reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Consumação do crime. Revaloração da moldura fática delineada no acórdão. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c o CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial defensivo não conhecido. Recurso ministerial conhecido e provido. Imediata execução da pena.
«1. Para rever a conclusão da Corte local - de que os elementos informativos e as provas colhidas são suficientes a ensejar a condenação do réu, especialmente porque a negativa do acusado estaria isolada, pois tanto o depoimento da vítima quanto o das testemunhas eram idôneos a demonstrar a ocorrência do delito - , seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.
2. Quanto ao recur... ()
902 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - art. 217-A C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PREVISTO NO ART. 215-A DO MESMO CÓDIGO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA DENÚNCIA.
1.
Imputação da prática de atos libidinosos contra criança de onze anos de idade consistentes em passar a mão de forma lasciva no corpo da vítima sobre suas vestes.
2. Conjunto fático probatório coligido nos autos que demonstra, de forma plena, a materialidade e autoria delitivas, merecendo destaque o registro de ocorrência, termos de declaração, relatório de estudo social, laudo psicológico, e especialmente a prova oral colhida em Juízo sob o crivo do contraditório.
3. No ponto, e... ()
903 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupros de vulneráveis. Preliminar de ausência de interesse recursal do Ministério Público local. Inocorrência. Princípio da independência funcional (CF/88, art. 127, § 1º). Possibilidade de interposição de recurso, ainda que haja manifestação contrária de anterior procurador-geral de justiça. Preliminar de violação à Súmula 7/STJ. Análise eminetemente jurídica do caso. Contrariedade ao CP, art. 215-A e CP, art. 217-A. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Elementares caracterizadas. Desclassificação pela corte de origem para o delito de importunação sexual. Descabimento. Vítimas menores de 14 anos. Violência presumida. Jurisprudência da sexta turma. Tese de nulidade na dosimetria e fixação da pena. Inocorrência. Diante do quanto provido, impõe-se o restabelecimento da sentença condenatória.
1 - Ante o princípio da independência funcional, garantido constitucionalmente (CF/88, art. 127, § 1º), os membros do Ministério Público, ao se substituírem no processo, não estão vinculados às manifestações anteriormente apresentadas pelos seus antecessores, motivo pelo qual não há falar em ausência de interesse recursal (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 01/7/2014) Assim, o fato de um Procurador de Justiça, ... ()
904 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena basilar fixada acima do mínimo legal. Pleito de redução proporcional. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade de manutenção da pena-base. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena não agravada. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Fundamento idôneo na negativação dos vetores judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Desclassificação pela corte de origem para o delito previsto no CP, art. 215-A Descabimento. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Jurisprudência da sexta turma desta corte.
1 - A Corte a quo dispôs que, reavaliando-se as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, verifica-se que pesam em desfavor do apelante a sua culpabilidade, reprovável e censurável, pois, neste caso, o apelante agiu de forma fria e premeditada, uma vez que esperou a vítima cair em sono profundo, para encaminhar-se até o colchão que a mesma dormia e, sobre ela, se masturbar, tendo a ofendida se assustado e acordado com os atos lascivos perpetrados pelo recorrente, bem como as circunstância... ()
905 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Lesão corporal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva fundada no CPP, art. 312. Gravidade das conduta imputadas. Risco efetivo de continuidade das ações criminosas. Periculosidade social do agente. Mandado de prisão cumprido meses após expedido. Fim da instrução criminal. Segregação que continua necessária para a garantia da ordem pública e para a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Questões meritórias. Ausência de debate pelo tribunal de origem. Supressão e reexame de provas. Inviabilidade de apreciação. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. A aventada ilegalidade da prisão preventiva e a possibilidade de sua substituição por cautelares diversas já foi objeto de exame nesta Superior Instância em reclamo anterior, em que se concluiu pela fundamentação e necessidade da medida extrema, diante das circunstâncias extremamente graves em que cometidos os delitos, fatores a desautorizar a aplicação de medidas menos severas que a constrição.
2. Caso em que o recorrente é acusado de induzir, facilitar ou submeter a vítim... ()
906 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE DUQUE DE CAXIAS E JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. ESTUPRO CONTRA ADOLESCENTE DE 13 ANOS.
1.
Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias e, como suscitado, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias.
2. No processo de origem - 0027639-22.2023.8.19.0021- o MP, em 02/05/2023, ofereceu Denúncia em face de André Alves de Lima imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 217-A, caput, do CP, porque no dia 24/06/2019, por volta das 19h20, na área ex... ()
907 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Negativa de vigência à expressão «atos libidinosos». Prescindibilidade da conjunção carnal. Pleitos subsidiários de redução da pena e de fixação do regime semiaberto. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ.
2 - Conforme a jurisprudência do STJ, «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão col... ()
908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de materialidade. Nulidade de laudo pericial. Existência de outras provas. Imputação de atos libidinosos diversos. Cotejo de provas. Absolvição. Dilação probatória. Consequências do crime. Fundamentação válida. Ausência de ilegalidade.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (AgRg REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21/3/2012).
2 - Com base nas pr... ()
909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Alegada ofensa aos arts. 217 (antiga redação) e 792 do CPP. Nulidades. Necessidade de demonstração de prejuízo. Inocorrência. Pleito de desclassificação para a contravenção do dec, art. 61 reto-lei 3.688/41. Impossibilidade. Contato físico entre agressor e vítima. Atos libidinosos. Conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal imputado ao réu. Precedentes. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. É assente na doutrina e jurisprudência o entendimento no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no curso da instrução criminal, sem prova da influência na busca da verdade real, não têm relevância jurídica; e que não basta que a alegação de nulidade seja feita no momento oportuno, sendo imprescindível que haja concomitante e cumulativa demonstração de prejuízo para a parte, segundo preceituam os CPP, art. 563 e CPP, art. 566, sob pena de ser convalidado o ato. Preceden... ()
910 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação.
«1. A questão suscitada no presente recurso não demanda o reexame de provas, mas somente a valoração jurídica do fatos já delineados pelas instâncias ordinárias, não sendo a hipótese de incidência da Súmula 7/STJ.
2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propó... ()
911 - TJRJ. Ato infracional similar ao crime descrito no CP, art. 217-A, sendo-lhes aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade. Recursos em conjunto almejando, preliminarmente, a extinção do feito, sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência do interesse de agir, em razão do transcurso de três anos entre os fatos e a sentença. No mérito, busca a improcedência da representação ante a ausência de dolo específico dos adolescentes, para a prática do ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, ou ainda por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a aplicação da MSE de advertência. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Afasto a possibilidade de efeito suspensivo, porque no caso dos autos não se vislumbra a hipótese excepcional prevista no ECA, art. 199-A, qual seja, perigo de dano ou de difícil reparação. Ao contrário, a medida imposta é necessária, tendo a finalidade socioeducativa. 2. No que tange à segunda preliminar, no que diz respeito ao princípio da atualidade do ato infracional, inobstante o argumento de que os fatos ocorreram em 2021 (há mais de três anos), cabe sublinhar que, considerando a natureza do ato infracional, inexiste lapso temporal tão grande capaz de obstar o interesse, in casu. 3. O intento lascivo dos infantes restou devidamente demonstrado nos autos. Os representados abaixaram as calças das vítimas e tentaram forçá-las, mediante ameaça de agressão, a praticarem sexo oral uma na outra, o que não se consumou em razão da intervenção de terceiro. 4. Revela-se no mínimo irrazoável considerar um ato contra a dignidade sexual de uma criança como mera «brincadeira», como alega a defesa. 5. Correta a aplicação da MSE de semiliberdade diante das circunstâncias do caso concreto. 6. Rejeito o prequestionamento. 7. Recursos conhecidos e não providos.
912 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS - VERIFICAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL - CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 215-A - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - PENAS-BASES - FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - PEDIDO INÓCUO - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - DECOTE - INVIABILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Havendo provas suficientes da materialidade a autoria delitivas, a manutenção da condenação do réu pela prática do crime de estupro de vulnerável, é medida que se impõe. Nos crimes contra a dignidade sexual a palavra das vítimas é de relevante importância e apta para comprovar a autoria delitiva, sobretudo quando corroborada por outros elementos de provas. O ato libidinoso diverso da conjunção carnal engloba toda ação atentatória contra o pudor, praticada com o propósito lasciv... ()
913 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Condenação. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violência e grave ameaça. Desclassificação para imputação menos grave. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental não provido. A consumação do delito de estupro, conforme previsto no art. 213 do
1 - CP, pode ocorrer não apenas mediante conjunção carnal, mas também por outros atos libidinosos praticados com violência ou grave ameaça. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a instância
2 - ordinária examina de forma fundamentada os argumentos defensivos e rejeita os embargos de declaração sob fundamento da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
3 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que o"o ato libidinoso diverso da conjunç... ()
914 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável e de servir bebida alcoólica a adolescente. CP, art. 217-A e ECA, art. 243. Ocorrência de erro de tipo. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC/1973, art. 543-C no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A, caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua even... ()
915 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação dos arts. 1º; 14, II; e 215-A, todos do CP. Pleito de desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual. Descabimento. Vítima sem capacidade de oferecer resistência. Violência presumida. Tentativa. Pedido de ampliação da fração de redução de pena. Verificação do iter criminis. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.
1 - A prisão somente é cabível qu ando demonstrado o periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência da gravidade concreta da conduta. O réu teria abusado sexualmente de G. por anos, iniciando-se os atos com toques lascivos pelo seu corpo, os quais evoluíram para cópula vaginal. Há rela... ()
917 - STJ. Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Perfeita configuração do crime. Conduta de introduzir a mão por dentro da roupa e tocar partes íntimas das vítimas. Recurso provido.
1 - Ao analisar o tipo penal descrito no 214 do CP, em sua redação original, observa-se que se consuma o crime de atentado violento ao pudor com a prática de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal, cometido por intermédio de violência ou grave ameaça.
2 - «Em nosso sistema, o delito de atentado violento ao pudor engloba atos libidinosos de diferentes níveis, inclusive, os toques, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos.» (REsp. 4Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min.... ()
918 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, MAJORADO POR TER SIDO COMETIDO PELO TIO POR AFINIDADE DA VÍTIMA, À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE E DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTAS, RESPECTIVAMENTE, NOS arts. 61, II,
"f» E 226, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELAS ATAS DE DEPOIMENTO ESPECIAL EM SEDE POLICIAL, COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS PRESTADOS. ESPECIAL RELEVÂNC... ()
919 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude e armazenamento de fotografias e vídeos contendo pornografia infantil ou adolescente. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312.
2 - No caso dos autos, verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos ... ()
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()
921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incompetência. Absolvição por insuficiência de provas. Desclassificação da conduta. Revogação da prisão em virtude do covid-19. Recomendação do CNJ. Ilegalidades não verificadas. Agravo improvido.
«1 - Se as circunstâncias fáticas analisadas pelas instâncias ordinárias apontam para o preenchimento dos pressupostos elementares da violência doméstica e familiar, restando configurada a opressão física e a desigualdade de forças aptas a qualificar a violência de gênero, não há como acolher a tese de incompetência da Vara especializada. Para se concluir pelo afastamento da motivação de gênero do acusado em sua conduta denunciada, seria exigível uma necessária incursão na s... ()
922 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Acórdão de apelação que desclassifica o delito para a forma tentada. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Revaloração da prova. Regime prisional e substituição.
«1. Embora o acórdão de apelação, reformando sentença condenatória, tenha desclassificado os delitos de atentado violento ao pudor para a forma tentada, a questão refere-se à valoração jurídica dos fatos, perfeitamente possível em sede de especial.
2. Em nosso sistema penal, o atentado violento ao pudor engloba atos libidinosos de diferentes níveis, inclusive os toques, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos, consumando-se o delito com o contato físico entre o agressor e ... ()
923 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro qualificado. Desclassificação para importunação sexual. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nsº 7 e 83/STJ.
1 - A idade da vítima, menor de 14 anos, é elemento constitutivo do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), uma vez que, se contar com 14 anos ou mais, deve ser provada a prática de violência ou grave ameaça, a fim de se configurar o delito descrito no CP, art. 213.
2 - O Tribunal Estadual concluiu pela prática do crime de estupro - CP, art. 213 -, mediante grave ameaça proferida pelo padrasto da vítima (esta, à época dos fatos, com 15 anos), ora agravante, ressaltando ser ... ()
924 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) desclassificação da conduta para importunação sexual. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. 2) inaplicabilidade da Súmula 568/STJ. Eventual vício sanado com o julgamento do agravo regimental. 3) estupro de vulnerável. Tentativa. Afastamento. 3.1) observância dos limites do recurso especial da acusação. 4) agravo regimental conhecido em parte e parcialmente provido.
1 - «No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/8/2020).
2 - «A Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do... ()
925 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Modalidade tentada. Impossibilidade. Consumação. Reconhecimento. Insurgência provida.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a presença dos elementos configuradores do crime de estupro de vulnerável, decidiu pela aplicação da modalidade tentada do delito, sob o pretexto de se atender a um critério de proporcionalidade entre a conduta e a pena prevista no tipo, em nítida violação do CP, art. 217-A
2 - O tipo descrito no CP, art. 217-Aé misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com p... ()
926 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Modalidade tentada. Impossibilidade. Consumação. Reconhecimento. Insurgência provida.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a presença dos elementos configuradores do crime de estupro de vulnerável, decidiu pela aplicação da modalidade tentada do delito, sob o pretexto de se atender a um critério de proporcionalidade entre a conduta e a pena prevista no tipo, em nítida violação do CP, art. 217-A
2 - O tipo descrito no CP, art. 217-Aé misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com p... ()
927 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial do Ministério Público. Estupro qualificado. Desclassificação para a modalidade tentada. Impossibilidade. Conduta configurando a consumação do delito. Provimento do recurso para restabelcer a sentença condenatória.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou seguimento a recurso especial. No caso concreto, o Tribunal de origem desclassificou a conduta de estupro qualificado de consumada para tentada, sob a alegação de que a interrupção do ato ocorreu por intervenção de terceiro.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu, consistente em atos libidinosos ofensivos à dignidade sexual da vítima... ()
928 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Conduta caracterizadora do crime de estupro de vulnerável. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - O recurso especial pleiteia revaloração de fatos considerados incontroversos pela sentença e pelo acórdão recorrido. Portanto, o caso não atrai o óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de fatos e provas, uma vez que a apreciação do pedido não depende de modificação das balizas fáticas estabelecidas pelas instâncias antecedentes.
2 - O tipo do CP, art. 217-A Código Penal é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato l... ()
929 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Desclassificação. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A possibilidade. Qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1 - A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula 7/STJ. A análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. Precedentes da Corte.
2 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o delito de estupro de vulne... ()
930 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Desclassificação. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A possibilidade. Qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1 - A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula 7/STJ. A análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. Precedentes da Corte.
2 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o delito de estupro de vulne... ()
931 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática, em tese, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Desclassificação para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Impossibilidade.
1 - O CP, art. 217-Aprevê hipótese de tipo misto alternativo, pois tem como crime de estupro de vulnerável a conduta de ter conjunção carnal ou de praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 (quatorze) anos.
2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal... ()
932 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Tentativa. CP, art. 14, II. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Análise em recurso especial. Possibilidade. Estupro de vulnerável. Violação do art 14, I e II, do CP. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da forma tentada. Nova dosimetria.
«1. Ressalvado meu entendimento pessoal, a Sexta Turma tem entendido que a análise da questão versada em recursos especiais que cuidam de casos análogos não possui natureza constitucional.
2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ainda que expressos na Carga Magna, são inerentes à norma inserta em cada um dos artigos, do CP, Código Penal relativos à dosimetria da pena, bem como ao estabelecimento do regime inicial do cumprimento da sanção, e não exclusivos do tex... ()
933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentada. Regime semiaberto e negativa de conversão da pena privativa em restritiva. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de violação à legislação federal. Recurso improvido.
1 - A condenação do recorrente encontra-se devidamente fundamentada na prova dos autos, de modo que a desclassificação da conduta demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
2 - A conduta se amolda ao tipo penal do CP, art. 215, uma vez que o recorrente «valendo-se da profissão de dentista, bem como da óbvia ignorância da paciente quanto a determinados procedimentos, manteve-a em erro, fazendo com que tolerasse, por determinado período, p... ()
934 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 217-A, caput, c/c art. 71, ambos do CP. CP. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Conclusão do tribunal estadual pela condenação. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Pretensão de aplicação da fração mínima de 1/6 pela continuidade delitiva. Inviabilidade. Práticas reiteradas e frequentes. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, mediante análise dos fatos e provas dos autos, reconheceram demonstrada a prática do delito de estupro de vulnerável. Dentre as provas, destacaram-se o relato da vítima, que se mostrou seguro, sem contradições e detalhado, e o depoimento da psicóloga que assistiu à menor.
2 - Em crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre deixam vestígios e são geralmente praticados sem a presença de teste... ()
935 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Desclassificação para contravenção penal. Consumação do delito de estupro. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal anterior. Crime continuado. Súmula 711/STF. Agravo improvido.
«1 - Ausente ofensa ao princípio da colegialidade nos casos em que o agravo em recurso especial é improvido, monocraticamente, com esteio em jurisprudência dominante desta Corte superior.
2 - Encontrando-se a condenação lastreada em provas colhidas nas fases inquisitorial e judicial, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula ... ()
936 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Palavra da vítima corroborada por prova testemunhal. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo do STJ. Desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, por entender que a análise do pleito absolutório demandaria reexame de provas.
2 - A defesa alega violação ao CPP, art. 386, VII, sustentando que a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima, sem corroboração por outras provas.
3 - O Tribunal de origem manteve a condenação, destacando a importância da palavra da vítima em crimes sexuai... ()
937 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1)
Na espécie, o Paciente é acusado de ter passado as mãos de forma lasciva nos seios da vítima, a quem já havia prometido estuprar. O fato indicado no decreto prisional é idôneo à imposição da medida extrema: ao Paciente já foi imposta precedente condenação definitiva (portanto, apta a gerar reincidência) pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, §9º e 147 CP em concurso material. Em alinhamento com a doutrina, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sent... ()
938 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 214, caput, combinado com CP, art. 224, «a», CP, art. 225, § 1º, I, CP, art. 226, II, e CP, art. 61, II, «f», na forma do CP, art. 71, caput. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos de idade. 1) violação ao CPP, art. 616, CPP. CPP. Reabertura de prazo para razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal apontado como violado está dissociado das razões. 2) violação ao CPP, art. 616, CPP. CPP. Novo interrogatório indeferido. Faculdade. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CPP, art. 159, § 3º. Laudo psicológico produzido na fase policial. Intimação para indicar assistente descabida. 4) violação ao CPP, art. 381, II e III. Inovação recursal. 5) violação ao CP, art. 59 pena-base exasperada com justificativa concreta e idônea. 6) violação ao CP, art. 71 inocorrência. Fração de aumento. 1/2 (metade). Abusos cometidos por diversas vezes. 7) violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Condenação com base na prova dos autos. 8) violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 381, III. Inocorrência. Livre convencimento motivado. 9) violação ao CPP, art. 381, II e III. Ofensa ao principio da correlação. Inocorrência. 10) violação ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Desclassificação. Não cabimento. 11) violação ao CP, art. 14, II. Tentativa. Inocorrência. Do Decreto-lei. 12) aplica do CP, art. 215-A novatio legis in mellius. Descabimento para o caso de atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. 13) agravo regimental desprovido.
«1 - «A indicação de violação a dispositivo de Lei dissociado das razões recursais implica em deficiência da fundamentação do apelo nobre, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp. 1542.556/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/3/2018).
2 - O CPP, art. 616 apresenta uma faculdade do julgador em realizar novo interrogatório. In casu, para se deferir o novo interrogatório, seria necessário o revolvimento de fatos ... ()
939 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO art. 217-A, COMBINADO COM O art. 226, II, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, II, V E VII DO C.P.P. ALEGANDO-SE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE, AOS ARGUMENTOS DE QUE A CONDENAÇÃO BASEOU-SE EM TESTEMUNHOS DE `OUVIR DIZER¿, BEM COMO NAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, AVENTANDO A EXISTÊNCIA DE `FALSAS MEMÓRIAS¿. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO), PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL; 3) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FORENSES. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL, COM VIAS À EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO CONHECIDO, E, PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de apelação interposto pelo réu, Marcos Paulo Sobral Pereira, representado por seu Defensor, contra a sentença (index 297), prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Queimados, que o condenou por infração aos tipos penais dos art. 217-A, combinado com o art. 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, às penas de 33 (trinta e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas ... ()
940 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 217-A, COMBINADO COM O art. 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO A MAJORAÇÃO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU E SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIDO O DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão ministerial e pelo réu, Wanderlei Gomes da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, que condenou o mesmo pela prática do crime previsto no art. 217-A, combinado com o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP, havendo-lhe aplicado a pena final de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime de cumprimento, in... ()
941 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime de estupro qualificado. Vítima menor de 18 anos. Na modalidade tentada (art. 213, § 1º, in fine, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Trancamento da ação penal. Alegada inépcia da denúncia por falta de justa causa e atipicidade da conduta. Inocorrência. Prescindibilidade do contato físico entre o agente e a vítima. Precedentes e doutrina. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2 - Os Tribunais Superiores possuem pacífica jurisprudência no sentido de que, por se tratar de medida excepcional, o trancamento da ação penal somente é admitido quando resulte evidente dos autos a atipicidade das condutas ... ()
942 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro e roubo. (i) desclassificação. Importunação ofensiva ao pudor. Necessidade de reexame de fatos e provas. (ii) dosimetria. Maus antecedentes. Doze condenações definitivas. Proporcionalidade do aumento. (iii) redução pela tentativa. Avançado itinerário de execução percorrido. Ausência de ilegalidade.
«1 - Nos termos da orientação desta Casa, «o delito de estupro, na redação dada pela Lei 12.015/2009, inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, onde se inserem os toques, contatos voluptuosos, beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima» (AgRg no REsp. 11.359.608/MG, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 16/12/2013).
2 - Diante desse cenário, esclarec... ()
943 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Provimento do recurso especial, em decisão monocrática. Possibilidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Réu condenado, pela sentença, pelo crime de estupro consumado. Acórdão recorrido, que deu provimento parcial ao recurso de apelação da defesa, para reconhecer a forma tentada do delito. Recurso especial, interposto pelo Ministério Público. Revaloração de fatos incontroversos nos autos. Provimento. Delito consumado. Precedentes do STJ. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. O julgamento do Recurso Especial, de forma monocrática, está previsto no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º, sendo uma das hipóteses, inscritas em lei, para a utilização de tal procedimento, a existência de jurisprudência dominante de Tribunal Superior sobre o tema em debate.
II. Encontra-se consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o delito de estupro, na atual redação dada pela Lei 12.015/2009, inclui atos libidinosos praticado... ()
944 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) violação ao CP, art. 217-A tribunal de origem que desclassificou a condenação para o Decreto-lei 3.688/1991, art. 61 (Lei das contravenções penais. Lcp). Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, inaplicável ante a revaloração jurídica de fatos incontroversos constantes no acórdão proferido pelo tribunal de origem. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 1.1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda... ()
945 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor mediante violência presumida. Controvérsia acerca da consumação ou tentativa. Desnecessidade do reexame fático. Recorrido que despiu-se e, enquanto retirava as roupas da vítima, passou as mãos em seu corpo. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do CP, art. 214, c/c art. 224, «a», ambos, na antiga redação. Recurso especial provido.
946 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Decisão que recebe a denúncia. Desnecessidade de fundamentação profunda ou exauriente. Writ não conhecido.
947 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pornografia infantil. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Perniciosidade da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()
948 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Consequências do crime. Abalo psicológico descrito segundo as peculiaridades do caso concreto. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Agravo regimental não provido.
1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.
2 - Com base nas provas dos autos - primeira oitiva da vítima, o depoimento do psicólogo e relato da mãe do réu, avó da ofendida -, Tribunal local concluiu que o réu praticou atos libidinosos contra a vulnerável, que contava apenas 9 anos de idade à época dos fatos, consistentes em tentativa de conjunção carna... ()
949 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes sexuais. Alegação de obscuridade. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Vício. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, qu... ()
950 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Réu condenado, pela sentença, pelo crime de atentado violento ao pudor consumado. Acórdão recorrido, que deu provimento parcial ao recurso de apelação da defesa, para desclassificar o delito para a contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Recurso especial, interposto pelo Ministério Público. Revaloração de fatos incontroversos nos autos. Provimento do especial. Delito de atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos consumado. Reexame de provas. Não ocorrência. Arguição de que o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado. Improcedência. Recurso interposto apenas pela alínea a do, III do CF/88, art. 105. Agravo regimental improvido.
«I. Encontra-se consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado CP, art. 214, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (STJ, AgRg no REsp 1.154.806/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,... ()