Pedido Alternativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.1712.3000.0500

901 - STJ. Reclamação. Processo penal. Ordem de habeas corpus concedida de ofício por esta corte. Imposição de medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade negado. Fundamentação diversa. Inocorrência. Pedido procedente.

«1. Tendo esta Corte entendido ser adequada e suficiente a imposição de medidas alternativas à segregação previstas no , I, II, IV e V para garantir-se a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, não pode o juiz de primeiro grau negar ao reclamante o direito de recorrer em liberdade com base nos mesmos fundamentos já rechaçados, sendo mister a ocorrência de fato novo, além da própria condenação, que demonstre a necessidade de... ()

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Doc. 282.1824.5936.5842

902 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado por Marcus Vinicius Medina de França contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú, alegando ilegalidade na prisão por falta de mandado de busca e apreensão e ausência dos requisitos do Requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal na prisão do paciente, considerando a falta de... ()

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Doc. 164.8410.5000.0100

903 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação equivocada do pedido veiculado na exordial. Error in procedendo decorrente da inadequada interpretação dos pedidos dos autores. Cumulação sucessiva tratada como se fossem pedidos alternativos. Nulidade do acórdão recorrido. Precedentes com idêntica causa de pedir (rms 39.709/MG e RMS 38.632/MG).

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O caso dos autos se assemelha aos RMS 39.709/MG e RMS 38.632/MG, Relator Ministro Sérgio Kukina, os quais for... ()

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Doc. 337.0692.4017.8646

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE.

Inconformismo do plano de saúde com relação ao deferimento do pedido de tutela de urgência que determinou a concessão do tratamento medicamentoso à paciente. Autora diagnosticada com Adenocarcinoma em ceco e colon direito, sendo 2 lesões sincrônicas. Recomendação médica para tratamento medicamentoso com o fármaco «CETUXIMAB» em razão do avanço progressivo do câncer. Plano de Saúde que negou medicamento sob o argumento da necessidade do cumprimento da cobertura pa... ()

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Doc. 211.7204.6007.1500

905 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Embargos recebidos como pedido de extensão. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Não expressiva quantidade de entorpecentes. Histórico criminal não é suficiente para justificar o encarceramento. Periculum libertatis não demonstrado. Pedido deferido para estender os efeitos do recurso em habeas corpus provido.

«1 - Em respeito à economia processual, não há óbice à análise dos presentes embargos de declaração como pedido de extensão. 2 - No caso, observado que o requerente encontra-se na mesma situação fático processual do Corréu, havendo idêntico constrangimento ilegal na decretação da custódia cautelar, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação, impõe-se, com fundamento no princípio da isonomia e no ... ()

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Doc. 103.1674.7428.0400

906 - STJ. Medida cautelar. Suspensão de liminar. Legitimidade ativa. Pedido de suspensão formulado por pessoa jurídica de direito privado. Posto de gasolina. Interesse particular. Impossibilidade. Lei 8.437/92, art. 4º.

«A pessoa jurídica de direito privado, na defesa dos seus interesses particulares, não possui legitimidade para ajuizar pedido de suspensão. (...) Apesar da alegação de grave lesão à ordem, à saúde e à economia da cidade de Juiz de Fora/MG, em face da decisão liminar que determinou a interrupção de suas atividades, uma vez que ambulâncias da Cotresa S/A e da Casa de Saúde Esperança S/A, bem como transportadores escolares são abastecidos na Alternativa Auto Posto, não consta do... ()

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Doc. 103.1674.7503.1400

907 - STJ. Recurso. Julgamento. Pedido de adiamento. Indeferimento. Nova intimação. Desnecessidade. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CPC/1973, art. 565.

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Doc. 700.4385.6538.6566

908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA - EXECUÇÃO FISCAL - TRÍPLICE IDENTIDADE - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - NÃO VERIFICAÇÃO - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONSTATAÇÃO - RECUPERAÇÃO DO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE - RECUPERAÇÃO DE FLORA EM ÁREA DO MESMO TAMANHO OU REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDOS ALTERNATIVOS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL COLETIVO - GRAVIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA.

Não verificada a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido - entre a Ação Civil Pública e a Execução Fiscal ajuizada pela FEAM, não se constata hipótese de coisa julgada. Não há que se falar em nulidade da sentença quando o ato judicial contém todos os seus elementos essenciais, notadamente quando o CPC possibilita a apreciação e julgamento pelo tribunal de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionada... ()

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Doc. 240.6100.1994.3937

909 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ é firme em considerar abusiva a cláusula contratual que veda internação domiciliar com alternativa à hospitalar. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7490.4900

910 - STJ. Reclamação. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Concessão pela corte «a quo». Decisão cassada por órgão do próprio tribunal. Alegada usurpação de competência do STJ. Descabimento. Improcedência do pedido. CF/88, art. 105, I, «f» e II, «b».

«O primeiro juízo de admissibilidade no Recurso Ordinário em Mandado de segurança, exercido na instância inferior, é realizado em competência própria, e não delegada, razão por que sua revogação por órgão do próprio Tribunal não afronta qualquer decisão do STJ, não sendo passível de Reclamação. O Tribunal «a quo», quando do julgamento de medida cautelar que visa emprestar efeito suspensivo a RMS ainda não admitido, exerce competência própria e não competência delegada... ()

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Doc. 230.8310.4496.7333

911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da ocorrência de dano moral no caso concreto, demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0436.5398

912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da ocorrência de dano moral no caso concreto, demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2020.9171.9554

913 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao , § 1º, IV e 2 - Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julga... ()

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Doc. 220.8261.2444.3221

914 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da configuração de dano moral indenizável, bem como os parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmulas 7/STJ. 3 - Agravo interno despro... ()

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Doc. 241.2021.1840.8755

915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da configuração de ato ilícito ensejador do dever de indenizar e do quantum indenizatório, demanda reexame de matéria fático probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 686.9017.3091.4940

916 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da ré ao custeio de tratamento, bem como de indenização por danos morais. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se o laudo pericial retrata a verdade dos fatos; (ii) saber se o documento de consentimento informado teria valor legal para demonstrar que o autor tinha ciência dos riscos do procedimento e (iii) saber se houve erro médico, consistente na ausência de precisão no ma... ()

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Doc. 177.2621.1000.1200

917 - STJ. Reclamação. Processo penal. Recurso em habeas corpus provido. Revogação da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade a justificar a cautelaridade da medida. Novo Decreto. Superveniente sentença condenatória. Pedido improcedente.

«1. A decisão que decreta a prisão preventiva do reclamante em virtude da prolação de sentença condenatória não contraria o julgado deste Tribunal, que deu provimento ao recurso em habeas corpus tão somente para o fim de revogar a prisão cautelar decretada sem a indicação de qualquer elemento concreto contemporâneo a justificar a cautelaridade, ressalvando, inclusive, «a possibilidade de decretação de nova prisão, ou de medidas cautelares alternativas, caso demonstrada a necessi... ()

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Doc. 163.1300.2006.0200

918 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revogação da prisão preventiva. Pedido prejudicado. Interceptação telefônica. Flagrante. Prevenção. Habeas corpus denegado.

«- Hipótese em que sobreveio sentença condenatória ao paciente, sendo que a prisão decorre, agora, de novo título, ficando superadas as alegações trazidas na impetração. Pedido parcialmente prejudicado. - Trata-se de paciente responsável pelo tráfico de entorpecentes na Comarca de Belo Horizonte e municípios vizinhos. Dada a natureza mista alternativa do crime tipificado no , aliada à interestadualidade do delito, não é possível afirmar que o crime oco... ()

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Doc. 507.3984.3828.4222

919 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Pleito de revogação da prisão cautelar ou substituição por medidas alternativas. Desistência durante o trâmite do writ. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPP, art. 485, VI.

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Doc. 211.0250.9227.7303

920 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de questões. Não abrangência pelo edital. Possuírem mais de uma alternativa correta. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de 03 (três) questões do concurso público de admissão ao curso de formação de soldados da PMERJ - CFSd/2014 sob alegação de não serem abrangidas pelo edital e por possuírem mais de 01 (uma) alternativa correta. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da... ()

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Doc. 190.4243.6004.3700

921 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Associação criminosa, peculato e lavagem e ocultação de bens e valores. Indeferimento da liminar. Decreto fundamentado. Contemporaneidade. Ocorrência. Impossibilidade de aplicação de medidas diversas de prisão. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Indicada a reiteração delitiva por organização criminosa voltada à prática de crimes diversos contra a Administração Pública da localidade durante o ano de 2017, não falta contemporaneidade à prisão decretada um ano após. 3 - Ademais, chegaram os fatos ao conhecimento do Ministério Público, conforme a denúncia,... ()

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Doc. 153.9805.0019.6000

922 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Ensino superior. Crédito educativo. Prestações. Prazo. Prorrogação. Acordo. Inexistência. Previsão legal. Falta. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Ensino particular. Crédito educativo. Pedido de prorrogação de prazo para pagamento. Ausência de previsão legal. Impossíbilidade jurídica.

«1. O autor pretende que seja determinado que a ré prorrogue o vencimento das prestações constantes no contrato de mutuo estudantil 04 mantido entre as partes, sob o fundamento de esta ter concedido o benefício para as parcelas dos três instrumentos antecedentes. 2. A faculdade de receber os créditos de forma diversa da contratada é do credor, inexistindo possibilidade jurídica deste ser coagido a aceitar a oferta de dilatação do prazo de pagamento pelo devedor. Logo, a obrigação... ()

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Doc. 210.8131.1831.9332

923 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Parecer acolhido.

1 - Nos termos do , devem ser estendidos aos corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual. 2 - No caso em tela, a decisão de primeiro grau se valeu de idênticos fundamentos para a decretação da prisão preventiva dos pacientes e do ora requerente - o qual também já se encontrava em liberdade por força de medida liminar -, de modo que o benefício concedido àqueles deve ser estendido a este. 3 - Pedido de ex... ()

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Doc. 211.2010.9666.7502

924 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A revisão da conclusão das instâncias ordinárias, quanto à configuração do dano moral, demandaria o reexame dos elementos fáticos e probatórios da lide, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 159.4708.4648.2444

925 - TJSP. Habeas corpus. Pedido de revogação da custódia cautelar. Prisão preventiva concretamente fundamentada. Preenchimento dos requisitos da segregação cautelar. Risco à garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas ao cárcere. Insuficiência. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 135.9046.8453.6536

926 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312, não demonstrados - Apreensão de não tão expressiva quantidade de drogas - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.

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Doc. 187.0192.1006.6800

927 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória c/c perdas e danos. Improcedência. Irresignação do autor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência; ilegitimidade e ausência de interesse do condomínio. Improcedência; alternatividade do pedido de ressarcimento do IPTU. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior entende que o condomínio tem legitimidade ativa e interesse para propor a ação de usucapião de área comum. 2 - Da forma como o pedido de ressarcimento do IPTU foi formulado na inicial não se pode concluir que seja alternativo ou subsidiário. 3 - Não cabe em recurso especial a revaloração de provas, por incidência da Súmula 7/STJ. 4 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 208.0061.1013.8000

928 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Agravo improvido.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na reiteração delitiva, porque o paciente já responde por processo pelo mesmo crime, no qual no qual foram impostas medidas alternativas, não há falar em ilegalidade flagrante na denegação de liminar na origem. 2 - Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3 - Pedido de reconsideração recebido co... ()

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Doc. 220.3030.5762.8234

929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da configuração de dano moral indenizável, bem como os parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmula 7/STJ 3 - Agravo interno desprovi... ()

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Doc. 184.2641.1009.3400

930 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - Para justificar a medida extrema como única idônea e necessária à proteção do bem jurídico sob risco, cabia ao Juízo indicar circunstâncias específicas do caso que amparassem ... ()

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Doc. 210.3513.6008.2100

931 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Prisão preventiva. Substituição por medidas alternativas concedida a corréu. Fundamentação com base em caráter pessoal. Pedido de extensão. Situação fático processual distinta. Não aplicação do CPP, art. 580. Ordem denegada.

«1 - Não havendo identidade de situações fático processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do , deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. 2 - Habeas Corpus denegado.»

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Doc. 204.2890.2001.7800

932 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva substituída por medida cautelar alternativa. Proibição de ingresso em presídio. Mera reiteração de pedido já analisado nesta corte superior. Inadmissibilidade. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Questão superada. Súmula 52/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - O pedido aqui formulado é idêntico ao manejado nos autos do RHC 89.935, já decidido nesta Corte Superior, e se volta contra a mesma decisão de primeiro grau que aplicou a medida constritiva. Nesse contexto, é certa a inadmissibilidade do conhecimento do presente recurso, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal. 2 - Com a superveniência da sentença penal na qual a acusada foi condenada às penas de 12 ... ()

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Doc. 131.0944.2000.3500

933 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Anistia política. Anistiado político. Reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002. Cumulação de pedidos. Impossibilidade na hipótese. Pedido improcedente. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 10.559/2002, art. 16. ADCT da CF/88, art. 8º. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«4. Inaplicável, à espécie, a jurisprudência contida na Súmula 37/STJ, ainda que do ato de exceção tenha decorrido, além de dano material, também dano moral, ante a disciplina legal específica da matéria. 5. Embora os direitos expressos na Lei de Anistia não excluam os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, é «vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável» (art. 16)... ()

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Doc. 103.2110.5018.9400

934 - STJ. Petição inicial. Pedido certo. Pretendida condenação de construtora a corrigir defeitos em edifício. Decisão dando opção alternativa à ré, de efetuar o conserto ou indenizar seu valor. Descabimento. Princípio da menor onerosidade inaplicável a processos de conhecimento. Cassação parcial. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 620. (Cita doutrina).

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Doc. 280.8831.2292.4315

935 - TJSP. Habeas corpus. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Admissibilidade. Gravidade do crime que não pode ser óbice à liberdade, se ausentes os requisitos da prisão preventiva. Cabível a fixação de medidas cautelares alternativas. Concessão da ordem

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Doc. 725.5407.8450.5530

936 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312 não demonstrados - Paciente primário - Apreensão de quantidade de droga não tão expressiva - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.

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Doc. 207.5223.0016.4000

937 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Identidade de situações. CPP, art. 580. Decreto motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Pleito deferido.

«1 - Preconiza o que, «no caso de concurso de agentes (), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Na espécie, há identidade de situações entre o paciente, agraciado com a substituição de sua prisão preventiva por medidas alternativas, e o ora requerente, o qual está preso em decorrência dos mesmos fatos (apreensão de 48g de maconha, 4g de crac... ()

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Doc. 207.5223.0016.4100

938 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Identidade de situações. CPP, art. 580. Decreto motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Pleito deferido.

«1 - Preconiza o que, «no caso de concurso de agentes (), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Na espécie, há identidade de situações entre o paciente, agraciado com a substituição de sua prisão preventiva por medidas alternativas, e o ora requerente, o qual está preso em decorrência dos mesmos fatos (apreensão de 48g de maconha, 4g de crac... ()

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Doc. 759.9230.9165.6453

939 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação da executada e manteve a penhora sobre marcas de sua titularidade. Tentativas anteriores de penhora de dinheiro e ações foram infrutíferas ou insuficientes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de marca é medida excepcional e subsidiária, devendo-se adotar medidas executivas menos gravosas. III. Razões de Decidir 3. A penhora de marca foi... ()

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Doc. 379.1894.7795.3406

940 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNATÓRIA DE VALORES COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE RESTRIÇÃO.

Alegação da parte autora de que firmou contrato de empréstimo com a parte ré. Entretanto, os juros cobrados e sua forma de aplicação estão muito acima do legalmente permitido, havendo previsão de cláusula-mandato e incidência de indexadores alternativos. Requereu a revisão contratual em razão da ilegalidade das cláusulas que preveem juros capitalizados, juros remuneratórios abusivos e tarifas ilegais. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: ... ()

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Doc. 240.3220.6809.4311

941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Home care. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao , II. 2 - É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 3.«Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou ... ()

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Doc. 211.0011.0612.5695

942 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Exclusão em concurso. Questões fora do edital e com mais de uma alternativa correta. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se questiona ato administrativo de exclusão em concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da PMERJ, sob a alegação de que o Estado do Rio de Janeiro, por meio da banca examinadora, agiu ilegalmente ao elaborar questões com conteúdo fora do previsto no edital e com mais de uma alternativa como correta. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos aut... ()

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Doc. 230.6250.8717.2160

943 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de serviço de home care. Recusa de cober tura. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Efeito suspensivo. Pedido genérico. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). 2 - Além disso, [...] o entendimento desta Corte Superior sobre o dever de cobertura do serviço de home care como alternativa à internação hospitalar, não restou em nada alterado pelo julgamento do Recurso... ()

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Doc. 210.9200.9403.8101

944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Furtos qualificados. Materialidade e autoria. Supressão de instância. Fundamentos da prisão. Mera reiteração de pedido já analisado nesta corte superior. Inadmissibilidade. Excesso de prazo. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - As alegações relativas à autoria e materialidade, não foram examinadas no acórdão impugnado, o que impede sua análise direta por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 2 - No tocante ao fundamentos da prisão preventiva, bem como à alegada suficiência da medidas cautelares alternativas, a presente irresignação traz pedidos idênticos aos formulados no HC 4Acórdão/STJ, o qual teve o mérito da irresignação já examinado em decisão m... ()

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Doc. 164.4564.6006.9900

945 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Condenação à penas restritivas de direitos. Reconversão a pedido do condenado. Inadmissibilidade. Recurso especial desprovido.

«1. O CP, , § 2º, alínea c, dito violado, apenas estabelece que o condenado não reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Referido dispositivo legal não traça qualquer direito subjetivo do condenado quanto à escolha entre a sanção alternativa e a pena privativa de liberdade, que é a tese sustentada no recurso. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos imposta na sentença condenatória em pena p... ()

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Doc. 187.0192.1014.7000

946 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Prisão preventiva. Sum 691/STF. Requisitos da custódia. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Decreto de prisão. Indicação de indícios de autoria e de materialidade. Fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Cognição sumária. Indeferimento do pedido liminar. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Tendo o decreto prisional indicado indícios de autoria e de materialidade, além de elementos concretos para justificar a prisão cautelar e para não aplicar medidas alternativas, não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indefere a liminar na origem, tendo em vista que as questões suscitadas no writ ensejam o exa... ()

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Doc. 231.1160.6519.1371

947 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Drogas variadas apreendidas na posse do agravante e do corréu. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista que a defesa apresentou pedido de reconsideração contra decisão de mérito, o referido pedido foi recebido como agravo regimental. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilid ade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser manti... ()

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Doc. 161.2131.7007.4600

948 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Acolhimento.

«1. O estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2. Embora comprovada a materialidade delitiva e presentes os indícios de autoria, o decreto constritivo foi carente de fundamentação idônea, não demonstrando concretamente a necessidade da custódia cautelar do paciente. 3. Considerando que o... ()

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Doc. 220.5111.1474.8969

949 - STJ. Processual civil. Civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS. Refis. Parcelamento de débito. Improcedência do pedido. Honorários recursais. Não cabimento. CPC/1973.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Prosegur Brasil S/A. Transportadora de Valores e Segurança contra a União objetivando a inclusão de débitos do PIS no parcelamento alternativo do Refis. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer à legislação p... ()

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Doc. 197.0691.0000.1000

950 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência contra acórdão da tnu que indeferiu a inicial da reclamação pautado em direito processual. Questão de direito material. Ausência. Incidente não conhecido.

«1 - É ressabido que o incidente de uniformização de jurisprudência perante o STJ tem como requisito a divergência na interpretação do direito material, nos termos da . 2 - Na espécie, a Turma Nacional de Uniformização indeferiu a inicial da reclamação ao fundamento de que «a reunião de autores, partes em distintos processos, em uma única reclamação é alternativa processual incorreta, uma vez que pretende conferir natureza diversa ao instituto da rec... ()

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