Pedido Alternativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 317.8105.2764.3612

951 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. DENEGAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Jessica Ariane Reis de Oliveira, alegando constrangimento ilegal decorrente da decretação de prisão preventiva pela suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico.2. Sustenta a falta de fundamentação adequada da decisão, ausência de requisitos legais, condições pessoais favoráveis da paciente e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo o pedido de substituição da prisão pr... ()

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Doc. 614.6130.5703.6476

952 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

A pretensão de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária encontra óbice na , que autoriza apenas a alteração da forma de cumprimento da pena, e não de sua espécie, sob pena de violação à coisa julgada. Alegação de incompatibilidade com horário de trabalho que não justifica a conversão pretendida. Possibilidade de adequação do cumprimento da pena aos horários livres do executado, inclusive com a realização do servi... ()

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Doc. 156.3465.9008.8300

953 - STJ. Hc. Apropriação indébita de vencimento de assessor legislativo. Prisão preventiva. Ausência de violência. Requisitos cautelares não demonstrados. Pretensão semelhante a outro pedido deferido por esta corte ao mesmo paciente. Constrangimento ilegal.

«Uma vez demonstrada a desnecessidade da medida extrema, já que o agente não impõe risco à ordem pública ou à instrução criminal, é de se considerar ilegal a prisão preventiva. Ordem concedida com a manutenção da liminar no tocante às medidas alternativas.»

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Doc. 240.5270.2223.1965

954 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas à prisão. Pedido de extensão. Não cabimento. Sustentação oral. Julgamento virtual. Rito próprio previsto no RISTJ. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Descabimento. Agravo regimental improvido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - No caso, o juízo fundamentou a decretação da prisão preventiva em razão da gravidade do crime executado, «na necessidade ... ()

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Doc. 220.2211.1466.9700

955 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Ausência de fundamento. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Pedido de extensão. Acolhimento.

1 - A paciente é primária e possui bons antecedentes, além disso, a quantidade de entorpecente supostamente traficada é diminuta (1 g de cocaína e 35,08 g de maconha - fls. 31/41 e 622/623); logo, apesar de minimamente fundamentada a prisão, não está demonstrada a periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. A prisão, in casu, revela-se medida desproporcional (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019). 2 - Existe... ()

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Doc. 210.5250.9376.6854

956 - STJ. Processo penal. Extensão da ordem concedida ao corréu. Arts. 12 e 16 do estatuto do desarmamento. Reconhecimento da prática apenas do delito de porte de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. CPP, art. 580. Similitude não configurada. Pedido de aplicação da reformatio in mellius. Inovação. Pedido indeferido.

1 - No caso, não se vislumbra a similitude necessária para a concessão do efeito extensivo propugnado pelo ora requerente, nos moldes do 2 - Em relação ao corréu, restou reconhecido que o crime previsto na é chamado tipo misto alternativo, pois prevê diversos núcleos. Assim, se mais de um verbo for perpetrado pelo agente, no mesmo contexto fático, deve ser reconhecida a prática de apenas um delito. No que tange ao ora requerente, por outro lad... ()

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Doc. 947.8507.9891.0726

957 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312, não demonstrados - Paciente primário e de bons antecedentes - Apreensão de não tão expressiva quantidade de drogas - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.

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Doc. 921.4003.4790.1059

958 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312, não demonstrados - Paciente primário e de bons antecedentes - Apreensão de não tão expressiva quantidade de drogas - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.

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Doc. 996.4702.1683.3109

959 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312, não demonstrados - Paciente primário e de bons antecedentes - Apreensão de não tão expressiva quantidade de drogas - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.

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Doc. 519.9604.0743.6440

960 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:- PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 895.5081.5713.3329

961 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312 não demonstrados - Inteligência, ademais, do art. 311 do mesmo Código - Constrangimento ilegal configurado - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida, tornando-se definitiva a liminar deferida

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Doc. 948.0311.7481.0812

962 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Requisitos do CPP, art. 312 não demonstrados - Paciente primário e portador de bons antecedentes - Apreensão de não tão expressiva quantidade de drogas - Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão - Ordem concedida.

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Doc. 211.0130.8761.3604

963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - O acolhimento da pretensão recursal no que toca a tese de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Rever a conclusão a que chego... ()

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Doc. 210.7150.7787.6598

964 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Pretensão de extensão dos efeitos do acórdão que substituiu a segregação cautelar por medidas alternativas, em razão do reconhecimento de excesso de prazo para o julgamento do recurso. Superveniência de apreciação do apelo. Perda do objeto.

1 - Evidenciada a superveniência de apreciação do apelo a que se atribui excesso de prazo para o julgamento, perde o objeto o pleito de extensão dos efeitos da ordem concedida para substituir a prisão cautelar do corréu por medidas alternativas. 2 - Pedido de extensão prejudicado.

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Doc. 210.6150.4213.6540

965 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da demandada.

1 - O acolhimento da pretensão recursal no que toca a tese de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Rever a conclusão a que chego... ()

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Doc. 184.2641.1008.7200

966 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Liberdade com decretação de medidas alternativas. Pedido de afastamento das medidas. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Existência de ações penais pelo mesmo delito.

«1 - A pretensão do agravante para estar em liberdade sem nenhuma restrição passa a ser uma ameaça social, porquanto seria um incentivo à continuidade de um comportamento inadequado, voltado ao crime. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 481.8764.4581.9239

967 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Gravidade concreta da conduta. Necessidade da prisão cautelar. Insuficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

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Doc. 559.6742.9987.6001

968 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Gravidade concreta da conduta. Necessidade da prisão cautelar. Insuficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Presença dos requisitos dos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

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Doc. 197.2792.7005.4400

969 - STJ. Petição no habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida à corré. Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Constrangimento ilegal configurado. Similitude da situação fático-processual. CPP, CPP, art. 580.

«1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, nos ditames do 2 - Caso em que a fundamentação contida no decreto prisional, e já reputada por esta Sexta Turma como desproporcional para justificar o encarceramento preventivo, é a mesma que foi utilizada no caso do peticionário. Evidenciada a identidade de situação entre a paciente e o ora requerente, deve ser deferido o pedido de extens... ()

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Doc. 183.1531.6005.4300

970 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito, falsidade ideológica e quadrilha. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação justificada à luz do CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por providências cautelares alternativas. 2 - Verificada a identidade fático-processual entre a situação do p... ()

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Doc. 183.1531.6005.4400

971 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito, falsidade ideológica e quadrilha. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação justificada à luz do CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por providências cautelares alternativas. 2 - Verificada a identidade fático-processual entre a situação do p... ()

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Doc. 183.1531.6005.4500

972 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito, falsidade ideológica e quadrilha. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação justificada à luz do CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por providências cautelares alternativas. 2 - Verificada a identidade fático-processual entre a situação do p... ()

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Doc. 211.1101.6312.7175

973 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisões preventivas decretadas no âmbito de ações penais diversas. Ausência de similitude fático processual entre o requerente e o paciente. Extensão indeferida.

1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por medidas mais brandas. 2 - Não havendo similitude entre as ações penais a que respondem o requerente e o pacie... ()

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Doc. 201.3273.9001.6200

974 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisões preventivas decretadas no âmbito de ações penais diversas. Ausência de similitude fático-processual entre o requerente e o paciente. Extensão indeferida.

«1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por medidas mais brandas. 2 - Não havendo similitude entre as ações penais a que respondem o requerente e o pa... ()

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Doc. 201.3273.9001.6300

975 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisões preventivas decretadas no âmbito de ações penais diversas. Ausência de similitude fático-processual entre o requerente e o paciente. Extensão indeferida.

«1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por medidas mais brandas. 2 - Não havendo similitude entre as ações penais a que respondem o requerente e o pa... ()

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Doc. 202.2971.5007.9500

976 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisões preventivas decretadas no âmbito de ações penais diversas. Ausência de similitude fático-processual entre o requerente e o paciente. Extensão indeferida.

«1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por medidas mais brandas. 2 - Não havendo similitude entre as ações penais a que respondem o requerente e o pa... ()

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Doc. 220.6301.2350.1425

977 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, ace... ()

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Doc. 240.9040.1479.2357

978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura julgamento extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Precedentes. 2 - O entendimento do Tribunal de piso está em conformidade com... ()

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Doc. 198.5541.4004.6800

979 - STJ. Habeas corpus. Operação spectrum. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Medidas cautelares alternativas. Reiteração de pedido. Habeas corpus conhecido em parte e, nesse extensão, denegado.

«1 - Não se reconhece como irrazoável, ao menos por ora, o alegado excesso de prazo para o término da instrução probatória, haja vista que, além de o Magistrado haver impulsionado o trâmite processual sempre que necessário, se trata de processo complexo, com 22 réus, em que se apura a suposta prática de delitos diversos - organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, associação para o tráfico, falsificação de documento público, falsidade ideológica e adulte... ()

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Doc. 103.1674.7561.0400

980 - TJRJ. Responsabilidade civil. União estável. Concubinato. Companheira expulsa do lar. Ação de indenização. Pedido procedente. Demolição de imóvel pertencente ao casal sem autorização de uma das partes. Danos materiais cabíveis. Considerações do Des. Luiz Felipe Francisco sobre o tema. CCB/2002, art. 186. Lei 9.278/96.

«... Bem se vê, por aí, que ao contrário do que alega o apelante, a autora foi expulsa do lar conjugal por seu ex-companheiro, não tendo em momento algum abandonado sua residência, tanto que após a dissolução da união estável, acordou com seu ex-companheiro que o imóvel construído ficaria para a filha do casal, despreocupando-se quanto à partilha do bem edificado durante a constância da união, não podendo prosperar a tese do apelante, de que a apelada teria perdido o direito à ... ()

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Doc. 180.3503.3000.2400

981 - STJ. Reclamação. Processo penal. Recurso em habeas corpus provido. Revogação da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade a justificar a cautelaridade da medida. Novo Decreto. Superveniente sentença condenatória. Apelo defensivo e recurso especial já julgados. Pedido improcedente.

«1. A decisão do juízo de origem que determina o cumprimento da sentença condenatória, que já foi objeto de apelação e recurso especial, não contraria o julgado deste Tribunal, que deu provimento ao recurso em habeas corpus tão somente para o fim de revogar a prisão cautelar decretada sem a indicação de qualquer elemento concreto contemporâneo a justificar a cautelaridade, ressalvando, inclusive, «a possibilidade de decretação de nova prisão, ou de medidas cautelares alternativ... ()

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Doc. 833.9527.5296.6074

982 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS DO TEMA 06 E DO TEMA 1.234 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Município de Coronel Fabriciano contra sentença que o condenou, solidariamente com o Estado de Minas Gerais, a fornecer o medicamento Venvanse 70mg a W.C.M. sob pena de multa diária. O Município sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que o medicamento não é de sua responsabilidade, mas sim da União, além da existência de alternativas terapêuticas no SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o ente federado qu... ()

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Doc. 204.8345.4000.9300

983 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Consumidor. Curso de formação de condutores. Alegada falha na prestação do serviço. Negativa de encaminhamento para exame prático. Divergência quanto ao número de aulas práticas frequentadas. Pedido em aditamento à inicial não conhecido, já que formulado fora do momento adequado. Dever de indenizar não configurado. Lei 9.099/1995, art. 15.

«1 - De acordo com a «Os pedidos mencionados no desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo». Entretanto, nos termos do enunciado 157/FONAJE, «[…] o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa». 2 - No caso ... ()

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Doc. 743.9350.4179.3572

984 - TJSP. Civil e processual. Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa SISBAJUD por repetição programada. Não apenas inexiste óbice legal à reiteração automática da promoção de ordens de bloqueio via SISBAJUD, como é essa boa alternativa para a tentativa de se garantir o juízo. Precedentes. RECURSO PROVIDO

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Doc. 763.1155.0274.4491

985 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Gravidade concreta da conduta. Necessidade da prisão cautelar. Insuficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Presença dos requisitos dos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

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Doc. 777.4375.0219.0760

986 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídios qualificados, tentados. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Gravidade concreta das condutas. Necessidade da prisão cautelar. Insuficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

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Doc. 195.9932.9004.3300

987 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Segregação justificada à luz do CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por medidas mais brandas. 2 - Verificada a identidade fático-processual entre a situação do paciente e do requ... ()

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Doc. 185.4194.2007.9200

988 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Pedido de reconsideração. Prejudicado. Fundamentação concreta. Quantidade de droga. Vivência delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Estando o writ pronto para julgamento de seu mérito, fica prejudicado o pedido de reconsideração em face da decisão que indeferiu o pedido liminar. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade de droga, 19 (dezenove) trouxas de maconha e 01 (um) pedaço de maconha prensada, bem como na dedicação à atividade criminosa do paciente, pois a reiteração do crime pode ser constatada também através de informaçõ... ()

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Doc. 210.8200.9814.5490

989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental e usurpação de bens da União. Garimpo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu. Ausência de similitude fático processual. Desproporcionalidade da medida. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do , e impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - A extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do 3 - Os pedidos não formulados no habea... ()

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Doc. 427.7975.3591.6571

990 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR.TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DA APÓLICE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Não há que se falar em julgamento extra petita, considerando que o pedido inicial inclui a manutenção do plano de saúde, na modalidade contratada. A rescisão unilateral do contrato de plano coletivo sem a oferta de alternativa para migração do usuário, conforme determinado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, caracteriza falha na prestação do serviço. A ausência de informações claras sobre a portabilidade de carências e a continuidade do tratamento médico justifica a co... ()

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Doc. 954.5836.1848.5413

991 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais do autor, formulados com vistas a compelir o Estado de Minas Gerais ao fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo método ABA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica requerida pelo autor, e (ii) se a inexistência de comprovação da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS obsta a obrigaç... ()

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Doc. 186.9337.5772.6601

992 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso em flagrante pela prática, em tesa, dos crimes descritos nos e 2. Autoridade Policial responsável pela lavratura do flagrante que não representou pela prisão preventiva. 3. Ministério Público requereu a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares. 4. Não obstante, o Juízo da Custódia converteu a prisão em preventiva. 5. Liminar parcialmente deferida. II. RAZÕES DE DECIDIR 6. Preceitua o que a prisão será... ()

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Doc. 203.0164.6000.0900

993 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Procedimento administrativo de concessão de lavra. Licença ambiental. Não apresentação no prazo legal. Indeferimento do pedido. Inexistência de ato ilegal ou abusivo.

«1 - No procedimento administrativo de concessão de lavra, deve o interessado demonstrar a satisfação de diversos requisitos, notadamente a obtenção de licença ambiental. Inteligência dos , § 1º, IV, c/c , IV. 2 - Caso concreto em que é incontroverso que o indeferimento do pedido de concessão da outorga de lavra se deu com fundamento no , § 4º (Código de Mineração), em face da apresentação visivelmente exte... ()

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Doc. 145.4862.9001.1900

994 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória de posse de imóvel julgada simultaneamente ao pedido de usucapião relativo ao mesmo bem, e cumulado com pretensão indenizatória alternativa, formulados em sede de oposição. Sentença que acolheu o pedido reivindicatório e rejeitou o de usucapir. Recurso de apelação. Inobservância dos ditames legais que regem a pretensão aquisitiva (arts. 941 a 945, do CPC/1973). Descabimento de indenização pelas benfeitorias à mingua de prova das despesas, e em razão da posse de má fé e do usufruto gratuito do imóvel, passível da compensação preconizada no CCB, art. 1.221. Pretensão idenizatória extrapatrimonial não conhecida por consistir em ilícita inovação em sede recursal. Recurso desprovido. Decisão unânime.

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Doc. 195.9492.0005.3600

995 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar origem. Superveniência do julgamento de mérito corte de origem. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Liminar confirmada. Pedido de habeas corpus julgado prejudicado. Ordem concedida de ofício.

«1 - Não há mais interesse tramitação do pedido que impugna os fundamentos da decisão indeferitória de pedido liminar após a prolação de acórdão que julga o mérito do referido habeas corpus. Contudo, em respeito ao princípio da economia processual, constatada a denegação da ordem nada impede conhecer da impetração como writ substitutivo e apreciar o seu mérito, mormente quando emergir dos autos, sem exame de provas, situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado caso em... ()

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Doc. 210.9170.9120.5162

996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Monitoramento eletrônico. Fundamentação idônea. Notícia de posterior descumprimento. Excesso de prazo da medida alternativa. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não há que se falar em sustentação oral em julgamento de agravo regimental. Precedentes. 2 - As instâncias ordinárias foram claras ao demonstrar o risco concreto à ordem pública, revelando a necessidade de aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, tendo em vista a quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (27 pedras de crack, 10 porções de cocaína e 3 de maconha), bem c... ()

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Doc. 117.3405.5398.2607

997 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pedido de suspensão do feito para diligenciar junto à devedora e obter a satisfação da dívida. Extinção do feito por falta de interesse. Desacerto. Mera tentativa de acordo que não afasta o interesse processual do credor. Medida pretendida que consiste em alternativa à reintegração de posse de imóvel. Extinção afastada. Recurso provido

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Doc. 155.5392.0001.4100

998 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de registro de marca. Impugnação do valor da causa (CPC, art. 261). Pedido genérico. Desnecessidade de realização de perícia. Recurso desprovido.

«I - In casu, as razões da impugnação do valor da causa foram genéricas, pois, embora a recorrente tenha dito haver uma diferença grande entre o valor da causa e o benefício econômico visado, em momento algum indicou em sua impugnação qual seria o valor correto a ser dado à causa, nem mencionou valor alternativo algum. II - Se, por um lado, o autoriza a realização de perícia para que o juiz forme sua convicção acerca do valor da causa, por outro, há necessi... ()

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Doc. 307.9424.2223.3257

999 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICEMIA. FREESTYLE LIBRE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A INEFICÁCIA DOS MÉTODOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE JUSTIFIQUEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença da Vara Criminal, de Execuções Penais e da Infância e Juventude, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do sensor de glicemia Freestyle Libre, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a obrigação do Município de fornecer sensor de glicemia não padronizado pelo SUS, diante da alegação de insuficiência do tratamento disponível na rede pública; ... ()

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Doc. 511.6122.4580.0756

1000 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PACIENTE QUE RESPONDIA SOLTO E NÃO FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO POR ELE INDICADO - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE ACOLHIDO - RISCOS À ORDEM PÚBLICA E AO ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EVIDENTES - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA

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