Prova Pericial Nova Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.8432.9005.0500

901 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Esbulho. Área de preservação permanente. Construção de rancho nas margens do reservatório da usina hidrelétrica de caconde/SP. Segundo laudo pericial que não desconstituiu o primeiro. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revaloração da prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação aforada por concessionária de energia elétrica em que se busca a reintegração da posse e a remoção das construções e intervenções realizadas na faixa de segurança da represa da Usina Hidrelétrica de Canconde/SP, também considerada área de preservação permanente. 2 - A Corte de origem, ao decidir a vexata quaestio, assim consignou no acórdão recorrido (fls. 1624-2625, e/STJ): «uma vez que a primeira perícia constatou a ocorrência de ocupação inde... ()

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Doc. 231.0180.4812.6497

902 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. I mpugnação do laudo pericial. Improcedência. Perícia concludente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender pela regularidade do laudo pericial, no caso dos autos, firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos. 2 - Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()

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Doc. 704.3761.8367.4020

903 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - PREVISÃO NA LEI E NO EDITAL DO CERTAME - CRITÉRIOS OBJETIVOS - INAPTIDÃO DO CANDIDATO - ELIMINAÇÃO - PROVA PERICIAL JUDICIAL - LIMITES - ANÁLISE DE VÍCIOS DE LEGALIDADE E DE INTERPRETAÇÃO DO EXAME - IRDR 1.0024.12.105255-9/002 - VÍCIOS CONSTATADOS - NULIDADE RECONHECIDA - DIREITO DO CANDIDATO DE PROSSEGUIR NO CONCURSO - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O

Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, com base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para detectar vícios interpretativos ou legais. - Constatado pela perícia judicial equívoco na correção do teste que levou à con... ()

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Doc. 531.2061.0669.3159

904 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando-se o valor de indenização indicado na perícia judicial, com a incidência de juros moratórios e compensatórios - Decisório que comporta parcial reforma - Possibilidade de adoção do laudo pericial, eis que escorreito, tendo encontrado o valor da justa indenização com base nas normas da ABNT - Área presente na Zona Urbana do Município de Nova Granada - Ausência de provas de que o imóvel possui destinação agrícola - Juros co... ()

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Doc. 103.2110.5044.1500

905 - STJ. Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.

«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. A existência de cláusula contratual em que o locatário renuncia ao direito de retenção ou indenização torna desnecessária a realização de prova pericial das benfeitorias realizadas no imóvel locado.»

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Doc. 103.1674.7292.2200

906 - STJ. Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.

«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. A existência de cláusula contratual em que o locatário renuncia ao direito de retenção ou indenização torna desnecessária a realização de prova pericial das benfeitorias realizadas no imóvel locado.»

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Doc. 144.9131.4001.1700

907 - TJSP. Prova. Produção. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Reiterados defeitos, sendo estes problemas não solucionados. Indenizatória. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Afirmativa de necessidade de prova pericial técnica para constatação do vício. Desacolhimento. Julgamento antecipado é faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Perícia técnica, ademais, a esta altura, estaria prejudicada em face do decurso do tempo. Irrelevância da persistência dos vícios ou não. Caso em que, se sanados, não teriam sido no prazo legal. CDC, art. 18, § 1º. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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Doc. 315.4553.0405.7852

908 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DESPROPORÇÃO OU EXCESSIVIDADE DOS VALORES COBRADOS QUE DEVE SER COMPROVADA, EM CADA CASO, PARA QUE O CONSUMIDOR FAÇA JUS A EVENTUAL REVISÃO (ART. 6º, V, DO C.D.C.). PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, UMA VEZ QUE A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS É DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA, EXIGINDO CONHECIMENTO PARTICULAR E QUALIFICADO SOBRE O ASSUNTO, NÃO SENDO PLAUSÍVEL, AO MAGISTRADO, VERIFICAR, DE OUTRO MODO, A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS VALORES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 156, DO C.P.C.). NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. AUTOR, ADEMAIS, QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS PERTINENTES ANTES DA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, CONFORME ENUNCIADO 27, DO FETJ-RJ. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA E REALIZADA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO.

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Doc. 156.1821.7005.8600

909 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Desnecessidade de nova perícia. Cerceamento de defesa não configurada. Livre convencimento do juiz.

«1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial requerida pela parte, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.4112.5000.0000

910 - STJ. Homicídio simples. Inimputabilidade. Laudo pericial. Corpo de jurados que afasta as conclusões do exame de sanidade mental. Condenação. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Constrangimento caracterizado. CP, art. 121, caput.

«1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas «b» e «c», conferiu ao Tribunal do Júri a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações, tratando-se de exceção à regra contida no inciso IX do artigo 93, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas, a íntima convicção dos jurados. 2. Dessa forma, observa-se que ... ()

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Doc. 644.9473.6978.7465

911 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR SIMILAR A SEGURADORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL I -

Cerceamento de defesa - Não configurado - Recorrente que inova em seu recurso ao requerer prova pericial, sequer cogitada em sede de contestação tampouco quando instada a especificar provas, quedando-se inerte. A inovação recursal, prevista no art. 1.103, §1º, CPC, é proibida no ordenamento jurídico, porque contraria os princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Além disso, é proibido recorrer de matéria fática que não foi discutida na ... ()

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Doc. 898.6925.0470.5144

912 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DECORRENTES DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE PERMITAM CONCLUIR ACERCA DA PRETENSÃO AUTORAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. I.

Caso em exame Apelação da parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário, em razão da ausência de incapacidade profissional. II. Questão em discussão Busca-se a reabertura da fase instrutória, com a designação de nova perícia, ou a inversão do feito, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de conversão do feito em diligência. Laudo pericial que avaliou a condição de saúde do autor apenas em relação... ()

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Doc. 685.8797.6546.5510

913 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇOS DE MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS -

Controvérsia sobre os valores cobrados - Impugnação quanto aos itens e procedimentos cobrados, assim como quanto aos valores indicados - Pedido de produção de prova pericial devidamente justificado, que se destina a verificar se as bolsas de concentrado de hemácias, unidades de plasma fresco congelado e demais serviços e produtos discriminados nas contas de serviços médico-hospitalares juntados na inicial, foram destinados e utilizados pela paciente durante o tempo de internação, assi... ()

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Doc. 166.5434.7000.0000

914 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Ação rescisória. Limitação administrativa. Indenização. Erros de fato e falsidade do laudo pericial. Retorno à origem. Embargos de declaração. Acolhimento. Fins de esclarecimento. Realização da perícia pela primeira instância. Precedente. Reconstrução do quadro fático. Prerrogativa das instâncias ordinárias. Ausência de violação do art. 515, § 4º, do antigo CPC ou da Súmula 515/STF.

«1. Embargos de declaração foram interpostos por ambas as partes contra acórdão que rescindiu em parte julgado e determinou o retorno dos autos à primeira instância para realização de novas perícias; a lide original versa sobre pleito de desapropriação indireta e indenização de terreno, o qual foi declarado como non aedificandi por município. 2. O acórdão embargado bem indicou que foi acolhida a existência de erro de fato no julgado original, uma vez que o STJ reconheceu que... ()

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Doc. 103.2110.5029.9800

915 - TJSP. Ação rescisória. Prova falsa. Desapropriação. Falsidade da avaliação do imóvel, levada em conta pela decisão rescindenda. Nova perícia feita no Juízo rescisório. Admissibilidade. Prova falsa configurada. Não caracterização de erro de fato. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 485, VI e IX. (Com doutrina e amplo voto vencido).

«Perícia calcada em premissas primariamente incorretas, e que fundamentou a decisão rescindenda, caracteriza a falsidade da prova nos termos do , VI.»

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Doc. 147.7895.3006.7200

916 - TJSP. Nunciação de obra nova. Requisitos. Alegação de utilização de parede de imóvel de propriedade dos autores para sustentar laje da residência dos réus, bem como uma caixa d'água. Afirmativa de violação das regras do direito de vizinhança. Desacolhimento. Prova pericial concludente. Danos de pequena monta que não oferecem qualquer risco aos ocupantes ou à solidez da construção. Infiltrações de água e danos à pintura que são decorrentes de falhas de construção e manutenção atribuíveis aos próprios autores. Caso em que a tardança na elaboração da perícia não pode, por si só, servir de base jurídica para o acolhimento da pretensão veiculada na inicial. Cerceamento ao direito de propriedade ou de posse dos nunciantes não verificado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 839.6529.5013.7597

917 - TJSP. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO. PLÁGIO DE OBRA INTELECTUAL. ESCUDO FUTEBOLÍSTICO. IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA.

Ação ajuizada por designer gráfico, criador de identidade visual de escudos futebolísticos, sob a alegação de que o novo emblema do time Flamengo de Guarulhos é plagio de obra intelectual de sua autoria desenvolvida para o Clube mineiro Atlético Patrocinense durante um concurso. Versão do autor corroborada pelas provas dos autos. Existência de questões técnicas a serem esclarecidas que obrigam anular a sentença e determinar a produção de laudo pericial. Ausência de condenação e... ()

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Doc. 170.1765.6002.9100

918 - STJ. Improbidade administrativa. Licitação. Necessidade de produção de prova pericial. Dano ao erário. Agravo prejudicado.

«Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Cássio Rogério Rebelo, em que sustenta que o réu, na qualidade de Diretor Técnico Superintendente do Porto de Itajaí e na condição de responsável técnico do Procedimento Licitatório 037/2000, frustrou a licitude do certame, ferindo seu caráter competitivo, diante do direcionamento da licitação em benefício da empresa vencedora, ofendendo princíp... ()

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Doc. 567.8572.3345.0004

919 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA DO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. REJEITADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

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Doc. 630.0375.5188.5218

920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO. PROVA PERICIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERCIAIS. EFEITOS. DANO MORAL. A

falta de recolhimento dos honorários periciais dá causa à perda da prova, devendo ainda ser observada a distribuição do ônus da prova fixada no saneador. Prova pericial que, a despeito da venda do automóvel a terceiro no curso da demanda, poderia ter sido feita de forma indireta, mas foi frustrada pela omissão do fornecedor do bem em adiantar os honorários fixados pelo Juízo. Suficientemente comprovada a ocorrência dos defeitos do automóvel pela prova documental produzida com a inic... ()

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Doc. 230.9040.7574.1481

921 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Necessária intimação do perito. Súmula 7/STJ. ICMS. Creditamento. Itens de uso e consumo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Entendendo o decisum no sentido de que a perícia requerida pela parte é dispensável, rever tal entendimento a fim de ac olher a pretensão recursal no sentido de que era essencial a manifestação do perito acerca do mérito recursal é questão que exigiria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável nessa seara recursal a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Na mesma linha, a conclusão do aresto combatido no sentido de ser desnecessária a produção de nova ... ()

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Doc. 662.6825.0781.7660

922 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM O LAUDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. I.

Caso em exame Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O benefício foi indeferido porque a perícia médica concluiu pela ausência de nexo causal. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor apresenta incapacidade laborativa parcial ou total decorrente do acidente ou doença laboral, justificando a concessão de benefício acidentário; (ii) determinar se o laudo pericial produzido é sufici... ()

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Doc. 161.6691.3005.0100

923 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Produção de prova pericial. Determinação de ofício. Fundamentação. Ausência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão anulado.

«1. Muito embora seja possível a iniciativa probatória do órgão julgador de modo a autorizar a conversão do julgamento de recurso em diligência, o Tribunal de origem não declinou quais seriam as falhas no laudo pericial, acolhido em primeiro grau de jurisdição, a ensejar a produção de nova prova, incorrendo em ofensa ao , Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 210.8200.9521.3213

924 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundamentação concisa. Ausência de nulidade. Realização de prova pericial. Faculdade do magistrado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se que Ação de Desapropriação Indireta proposta por José Felizerdo Dudek e Maria de Lourdes Dudek contra a União, objetivando indenização pela ocupação manu militari de área de suposta propriedade dos autores nas margens do rio Iguaçu-PR. 2 - O TRF da 4ª Região manteve integralmente a sentença que julgou extinto o feito em razão da prescrição e da ausência de comprovação da propriedade do imóvel expropriado. 3 - A solução integral da controvérsia, com funda... ()

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Doc. 157.5524.3006.6900

925 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Sum. 283/STF. Argumentos refutados. Prequestionamento implícito. Não incidência das Súmulas 282, 356/STF e 211/STJ. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Princípio da adequação social. Sum 502/STJ.

«I - Os fundamentos do acórdão estadual foram refutados, não havendo que se falar em incidência da Súmula 283/STF II - A Corte a quo, embora não tenha feito menção expressa aos e , analisou implicitamente a matéria infraconstitucional abordada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ que não se aplicam. III - A Lei 10.695/2003, objetivando o combate à pirataria, impôs novas regras para a apuração nos crimes contra a propriedade imater... ()

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Doc. 359.3713.4030.3131

926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - ART. 373, I, II DO CPC - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do , incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. O dano moral indenizável exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa ou à personalidade, não decorrendo de toda situação incômoda que cause aborrecimento. Não comprovado nos autos, que a construção do réu, foi realizada em ofensa ao direito de vizinhança, causando danos ao imóvel do autor, não há de s... ()

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Doc. 824.5211.6916.0446

927 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO PELA RENOVAÇÃO DA PROVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a realização de nova perícia de engenharia e, igualmente, a oitiva da auxiliar em AIJ. 2. A questão consistiria em saber se a prova produzida contém vícios a justificar a renovação ou, ainda, se cabível a prova oral consistente no testemunho da auxiliar. 3. No entanto, as questões debatidas tratam de matéria não insertas no rol do O STJ, em sede de recurso repetitivo, Resp. 1.704.520, interpretou a t... ()

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Doc. 265.8683.5494.0047

928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NOVA PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a realização de nova perícia seria necessária em razão de omissões ou contradições na perícia já realizada; (ii) verificar a aplicabilidade da isenção de custas processuais e honorários advocatícios em ações acidentárias. III. ... ()

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Doc. 144.7244.0008.4700

929 - TJSP. Prova. Perícia. Nova avaliação. Inadmissibilidade. Críticas não embasadas em elementos técnicos. Nova avaliação, de acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 683 só terá lugar se se provar erro ou dolo do avaliador ou então, se posteriormente à estimação do bem penhorado, verificar-se que houve diminuição ou fundada dúvida sobre o seu valor. Recurso improvido.

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Doc. 157.6215.9004.1500

930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Pedido de produção de prova pericial confirmada pelo tribunal de origem como desnecessária. Cassação da sentença para colheita de novas provas. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.» 2. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem que assentou que as provas se mostram suficientes à formação do julgamento do juízo, sendo desnecessária a perícia judicial, não é possível neste caso, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos... ()

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Doc. 360.1762.9258.4290

931 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS DA PERITA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

1.Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para esclarecimentos da perita e realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao q... ()

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Doc. 162.8617.1526.6436

932 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL. DÚVIDAS ACERCA DA DEFINITIVIDADE DAS LESÕES E DO NEXO CAUSAL LABORAL. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO. 1.

Recurso do INSS. Alegação de inexistência de nexo causal e do não cabimento de auxílio por incapacidade temporária nos casos de incapacidade parcial para o trabalho. Doença ocupacional. Lesões nos membros superiores e na coluna vertebral. Laudo pericial atesta a incapacitação parcial e temporária da autora, com possível incapacitação permanente. Segurada em tratamento médico. Laudo realizado há mais de dois anos. Ausência de vistoria ambiental. Dúvidas acerca da definitividade ... ()

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Doc. 184.2663.7002.1300

933 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Post mortem. 1. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova (exumação). Tribunal de origem que alegou ser o exame pericial inconclusivo e dispensou nova produção de prova por se mostrar desnecessária. Cerceamento de defesa configurado. Peculiaridades do caso. Necessidade de retorno dos autos à origem para oportunizar a produção da prova pretendida. 2. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do ... ()

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Doc. 944.1398.6823.9760

934 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE HOSPITAL. INFECÇÕES DURANTE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por paciente contra sentença de improcedência em ação indenizatória movida em face de hospital, na qual o autor alegou ter contraído infecções graves durante internações e procedimentos cirúrgicos, atribuídas à falta de controle de higiene hospitalar. Sustentou que tais complicações resultaram em graves prejuízos à saúde, exigindo novas intervenções cirúrgicas e gerando danos materiais, morais e estéticos. O pedido de indenização foi fundament... ()

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Doc. 879.9227.8422.8768

935 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA E OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME

Ação Rescisória ajuizada objetivando a rescisão de decisão transitada em julgado proferida em ação de manutenção de posse 0216.19.002612-2 e confirmada em sede de apelação pela 12ª Câmara Cível do TJMG. Alegaram os autores a existência de prova nova (necessidade de perícia técnica sobre a metragem das áreas rurais) e ofensa à coisa julgada relacionada a ação de usucapião previamente julgada procedente. Pleitearam, ainda, tutela de urgência para sobrestar os efeitos das dec... ()

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Doc. 401.3336.0648.3297

936 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Ação renovatória c/c revisional de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Erro material em relação ao termo inicial do prazo da nova locação. Correção plausível. Preliminar. Cerceamento de defesa. Pretensão ao retorno dos autos para análise dos argumentos do assistente técnico (laudo divergente) e de realização de nova perícia. Elastério probatório desnecessário. Manifestação acerca da prova pericial e repetição do trabalho despiciendas. Ausência de prejuízo e de demonstração de que as medidas induziriam a solução jurídica diversa para a causa. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Cerceamento de defesa não configurado. Tese rejeitada. Valor locatício fixado apurado pericialmente. Trabalho técnico elaborado por profissional especializada (corretora de imóveis) e detentora de conhecimentos específicos, equidistante e sem nódoa de parcialidade. Exame que considerou aspectos técnicos e método comparativo, com ampla documentação fotográfica. Tese de que há divergência nos elementos coletados devidamente justificada e compensada na seleção de estabelecimentos, de maneira a possibilitar a formulação de média justa para o valor locativo. Ausência de elementos seguros e coesos a justificarem a realização de nova perícia ou o acolhimento do valor de aluguel proposto pelo assistente técnico das apelantes. Conclusão do perito não afastada por impugnação técnica consistente. Recurso desprovido, com observação

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Doc. 161.5961.3001.1000

937 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo entendeu que não ocorre cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de nova prova pericial, quando o julgador entende que há elementos suficientes para o julgamento da lide. 2. Deve ser observado o princípio do livre convencimento motivado, de modo que cabe ao magistrado valorar o conjunto probatório contido nos autos. 3. A alteração do julgado a fim de identificar a necessidade de realização de nova perícia, sob pena de cerceamento de defesa, imp... ()

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Doc. 171.3560.7016.2100

938 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação e tráfico de drogas. Condenação. Prova pericial. Ausência de intimação das partes. Nulidade reconhecida em sede apelação. Nova sentença prolatada. Reprimenda majorada. Reformatio in pejus indireta. Flagrante ilegalidade evidenciada. Necessidade de restabelecimento das penas impostas no Decreto condenatório anterior. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não afastou o laudo pericial da droga apreend... ()

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Doc. 481.4772.0194.9204

939 - TJRJ. Direito Processual Civil. Direito Previdenciário. Previdência Complementar Fechada. PRECE. Produção de prova pericial que foi indeferida. Sentença de improcedência com base em falta de provas apresentadas nos autos. Prova pericial que é capaz de, em tese, demonstrar a existência de falha da patrocinadora na fiscalização dos atos praticados pela Prece. Cerceamento de defesa configurado. Comportamento contraditório incompatível com a boa-fé processual que se espera de todos os sujeitos do processo, inclusive do magistrado. Anulação da sentença. Recurso provido.

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Doc. 210.7150.8208.0330

940 - STJ. agravo interno no recurso especial. Produção de nova prova pericial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Incapacidade técnica do perito e erro de cálculos não demonstrados. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõem o não conhecimento da pretensão recursal, a teor d... ()

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Doc. 103.1674.7558.3400

941 - TJRJ. Construção. Ação indenizatória. Execução de obra. Terraplanagem. Prova pericial. Perícia. Defeito configurado. Danos a terceiro. CCB/2002, art. 618.

«Versa a controvérsia recursal acerca da responsabilidade da apelante pelos danos no imóvel do autor devido à trabalho de terraplanagem na obra destinada a abrigar o Centro de Distribuição das Lojas Americanas, em Nova Iguaçu. Trata-se de ação indenizatória proposta pelo autor ao argumento de que a construção realizada pela ré na proximidade de seu imóvel teria lhe ocasionado danos em sua estrutura devido às vibrações do «bate estacas», o poço artesiano destinado ao fornecime... ()

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Doc. 146.3470.6000.8000

942 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Implantação de linhas de transmissão de energia elétrica. Prolação de sentença com base em laudo prévio e sem intimação do perito para se manifestar sobre parecer técnico divergente e alegação de que parte da área seria de preservação permanente. Inadmissibilidade. Realização de nova prova pericial e manifestação da União a respeito de eventual interesse na demanda. Necessidade. Decisão anulada. Recurso provido.

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Doc. 710.8481.6970.4653

943 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA - MERO DESCONTENTAMENTO DAS REQUERIDAS - DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS PELA AUTORA - COMPROVAÇÃO REGULAR - PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS - APURAÇÃO PERICIAL ESPECIALIZADA - LAUDO OFICIAL AMPLAMENTE MOTIVADO - ACOLHIMENTO DAS CONCLUSÕES - PEDIDOS INICIAIS - PROCEDÊNCIA INTEGRAL. - O

injustificado descontentamento das Requeridas com as conclusões do levantamento especializado produzido sob o crivo do contraditório não autoriza a consecução de nova perícia. - Comprovada a efetiva prestação dos serviços profissionais pela parte Autora, seguida da apuração técnica elucidativa das retribuições pecuniárias equivalentes, são devidos os honorários fixados por arbitramento judicial. - Embora o Princípio da não adstrição ao Laudo Pericial esteja consagrado na l... ()

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Doc. 205.7234.7005.5100

944 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Vedação regimental expressa. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de exame pericial. Desaparecimento dos vestígios. Não realização da perícia justificada. Comprovação por outros meios de prova. Excepcionalidade. Pretensão de afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. 2 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superio... ()

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Doc. 164.7683.1002.4100

945 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Liquidação de sentença. Produção de prova pericial atuarial. Desnecessidade. Súmulas 7 e 83, ambas do STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. A entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial. 2. Na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.345.326/RS, que se refere à imprescindibilida... ()

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Doc. 122.2120.3155.5686

946 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Homologação de laudo pericial. Impugnação rejeitada. Pedido de nova avaliação do imóvel. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação do agravante e homologou laudo pericial, fixando o valor do imóvel em R$ 370.000,00, no âmbito de ação de execução. Pretensão do agravante de realização de nova avaliação do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes as condições previstas no CPC, art. 873 para autorizar nova avaliação do imóvel. III. Razões de decidir 3. A legislação processual civil admite nova avaliação de bens apenas em casos excepcionais, conforme o CPC, art. 873. 4. Na hipótese, o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado e respeitou as normas técnicas vigentes, sendo que a impugnação do agravante se mostrou genérica, sem provas que sustentassem suas alegações. 5. Não foram demonstradas quaisquer das circunstâncias legais que autorizam nova avaliação, conforme o artigo mencionado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para a realização de nova avaliação de imóvel em ação de execução, é indispensável a comprovação das hipóteses excepcionais previstas no CPC, art. 873.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 873. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2302062-37.2022.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Agravo de Instrumento 2195114-08.2021.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Trol

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Doc. 601.5618.0157.1665

947 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - RISCO DE NULIDADE PROCESSUAL. -

Verifica-se que as provas pleiteadas pela parte agravante, notadamente prova oral e pericial, tão somente tem o condão de apurar os fatos por ela alegados, quais sejam, existência de onerosidade excessiva e erro substancial quanto ao negócio jurídico e perda de valor de mercado, a redução do coeficiente construtivo do bem. V.v. - Segundo a sistemática adotada pelo Novo CPC, o elenco de decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento é restritivo ()... ()

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Doc. 319.7890.0596.9328

948 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

1.Recurso do autor. Alegação de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das ... ()

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Doc. 241.1131.2217.8637

949 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Laudo pericial atestando a ausência de eficácia lesiva do armamento. Juntada após a interposição do apelo defensivo. Matéria não discutida pelas instâncias ordinárias. Via inadequada à análise probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Consoante recente julgado da Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, ... ()

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Doc. 146.8983.5017.5800

950 - TJSP. Prova. Perícia pedido de nova realização. Desnecessidade diante da não demonstração de prejuízo ? Parte que acompanhou a avaliação conclusiva do imóvel. Recurso improvido.

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