Prova Pericial Nova Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7071.0715.4619

951 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1022, II. Omissão não configurada. Pleito de realização de prova pericial. Reexame de acervo probatório. I mpossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram s ubmetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal a quo, com base em premissas fáticas, concluiu pela inviabilidade da realização da perícia na forma pleiteada pelo Parquet estad... ()

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Doc. 880.6535.4792.1807

952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (CF, 37, § 6º). QUEDA EM BUEIRO SEM TAMPA E SEM SINALIZAÇÃO. FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO. PROVA DO EVENTO DANOSO E DO NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL MÉDICO. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA POR DOIS MESES. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conhecimento do recurso de apelação. Possibilidade de inferir as razões pelas quais o recorrente pretende a reforma da sentença não obstante veicule informações dissociadas das provas dos autos. A responsabilidade civil que se imputa ao Poder Público por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, §6º da CF/88), impondo-lhe o dever de indenizar o dano moral sofrido pela vítima. Restou configurado o nexo de causalidade entre a renitência estatal e os transtornos vivenciados pel... ()

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Doc. 203.6592.0001.0200

953 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Nova perícia. Pretensão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nexo causal e incapacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias (no caso, nova perícia), à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2 - O julgado do Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos (laudo técnico-pericial) - concluindo pela ausênc... ()

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Doc. 211.0475.4002.2900

954 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. 1 - Nulidade da decisão. Não ocorrência. 2 - Realização de perícia atuarial. Necessidade de produção da prova pericial. Precedentes. 3 - Previdência privada. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno improvido.

1 - Verificando a pertinência das alegações deduzidas no agravo interno, pode o relator, nos termos do RISTJ, art. 259, reconsiderar o entendimento anteriormente externado e tornar sem efeito a decisão anterior, restando intactos os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que as partes poderão intentar novo agravo interno, o qual, acaso não haja nova retratação, deverá ser submetido ao órgão colegiado competente. 2 - Com efeito, de acordo com a jurisprudênci... ()

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Doc. 393.7534.7593.7968

955 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DISPENSOU A PROVA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução simples dos valores descontados e condenou o banco em danos morais. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura, pleiteando perícia grafotécnica, a qual foi dispensada pelo banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Averiguar: (i) a forma da repetição de eventual indébito e data de incidência de seus juros; (ii) se resta autoriza... ()

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Doc. 438.9570.1474.5757

956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA LIGHT. COBRANÇAS EXCESSIVAS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Prolação de sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de comprovação mínima do direito alegado. 2. Autor que se desincumbiu de comprovar minimamente suas alegações. Prova documental devidamente produzida. Comprovação mínima dos fatos alegados. 3. Requerimento expresso de produção de prova pericial. Apreciação do pleito que foi diferida, condicionada à necessidade de convicção do juízo. 4. Prolação de sentença sem a produção de prova pericial que indic... ()

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Doc. 546.6397.6665.1851

957 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. PROVA PERICIAL. TAXA DE JUROS CONTRATADA E ABAIXO DA MÉDIA DO MERCADO.

Caso: Pretende o autor a revisão de cláusulas de seu contrato de empréstimo consignado. Alega ocorrência de anatocismo, juros acima do contratado e do mercado e cobrança de comissão de permanência cumulado com juros e correção monetária e tarifas. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelo autoral com pretensão de nulidade para realização de nova prova pericial e no mérito requer a procedência dos pedidos. Questão: Identificar se há nulidade da sentença e no mérito s... ()

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Doc. 190.3530.1001.5200

958 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução. Cálculos. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Fixação. Não-cabimento.

«1 - Conforme a legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas presentes razões recursais, de modo a se chegar à conclusão de que seria nece... ()

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Doc. 206.4712.9003.7700

959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de laudo pericial. Análise. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte local demonstrou que a perita expôs os critérios utilizados para apuração dos valores, no caso, as notas fiscais juntadas no processo originário, bem como projeções de despesas com as operações ofertada por engenheiro mecânico habilitado para atividades de estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica. 2 - Além disso, afirmou o Sodalício a quo que os cálculos da perita estão em consonância com ... ()

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Doc. 754.1661.9350.1976

960 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Relevância da palavra do policial militar. Versão do réu frágil e isolada nos autos. Laudo pericial que atestou a origem ilícita da motocicleta apreendida sem placa de identificação e com chassi suprimido, apreendida na posse do réu. Inversão do ônus da prova quando o agente é surpreendido na posse do bem com origem ilícita. Posse de boa-fé não verificada. Crime antecedente de adulteração de sinal identificador de veículo automotor comprovado. Dolo evidenciado. Conduta típica. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. Recurso desprovido.

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Doc. 659.9842.6868.1254

961 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA. REJEITADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização d... ()

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Doc. 751.5590.9791.8571

962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO DEMONSTRADA - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA CITRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE -DOENÇA QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO Lei Complementar 64/02, art. 8º- TEMA 524 DO STF - LAUDO PERICIAL - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - arts. 371 E 479

do CPC. - A mera insatisfação da parte com resultado da prova técnica produzida, sobre o crivo do contraditório, não enseja a realização de uma nova perícia, nos moldes delimitados pelo - A considerar que a ação se encontra em condições de julgamento, aplica-se a Teoria da Causa Madura, com fulcro no Princípios Constitucionais da Celeridade e da Economia Processual, assentado pelo art. 1013, § 3º, I do CPC. - A aposentadoria por invalidez permanente poderá ser c... ()

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Doc. 996.3445.9603.1108

963 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DA SEGURADA.

Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e docu... ()

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Doc. 908.9237.4118.3551

964 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DO SEGURADO.

Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e docu... ()

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Doc. 441.5716.2305.0992

965 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DO SEGURADO.

Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e docu... ()

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Doc. 773.3332.3134.4859

966 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Defeito da prestação de serviços bancários - Alegação de clonagem de cartão, utilizado na função crédito - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) e declara a inexigibilidade do débito - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi Ementa: INDENIZAÇÃO - Defeito da prestação de serviços bancários - Alegação de clonagem de cartão, utilizado na função crédito - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) e declara a inexigibilidade do débito - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela ré - Nova orientação do STJ neste sentido (REsp. Acórdão/STJ) - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.

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Doc. 241.1060.9331.6197

967 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício acidentário. Requisitos afastados pelas instâncias ordinárias com base nas provas da causa. Pleito de renovação da prova pericial. Dilação probatória considerada desnecessária pela corte de origem, tendo em vista a suficiência do laudo produzido. Faculdade do julgador. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Estabelece o que «O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". E, em seu art. 437, a lei processual não exige, mas, simplesmente, atribui ao juiz o poder de determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. 2 - Na hipótese em apreço, as instâncias ordinárias, após minuciosa análise das provas da causa, e com base no livre convenc... ()

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Doc. 976.1478.6336.0934

968 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - MALES OTORPÉDICOS (TRAUMA NO 5º METACARPO DO MÃO DIREITA E LESÃO NO PUNHO DIREITO) PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTEÇA E CRÍTICAS AO LAUDO - PEDIDO DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR MÉDIDO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA AMBIENTAL E PRODUÇAÕ DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE NOVAS PERÍCIAS E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL -

Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, o autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencim... ()

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Doc. 919.4817.6705.3920

969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - FABRICANTE - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - AUTOMÓVEL ALIENADO NO CURSO DO PROCESSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA PERICIAL INDIRETA OPORTUNIZADA - DANO MORAL - MINORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.

1.Não cumprindo a fabricante o ônus probatório de demonstrar, ainda que por meio de perícia indireta, que os problemas constatados no veículo eram alheios ao vício na fabricação ou estavam atrelados ao mau uso do veículo pelo proprietário, inviável afastar a responsabilização pela reparação das avarias e demais danos extrapatrimoniais suportados pelo autor. 2. Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas e a re... ()

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Doc. 254.9443.5978.6284

970 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. ALTERAÇÕES NA COLUNA E MEMBROR SUPERIORES. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Preliminarmente, pede-se a reabertura da fase instrutória, para a designação de nova perícia médica. No mérito, busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir A preliminar não prospera. O laudo médico-pericial foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados. ... ()

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Doc. 815.4217.3256.3875

971 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de cláusula contratual. Pretensão de revisão de contrato de cartão de crédito. Alegação de abusividade nos juros e nas taxas pactuadas. Perícia Judicial. Indeferimento de nova prova pericial. Sentença julgou improcedente o pedido. Irresignação da Autora. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o magistrado, na condição de destinatário da prova, indefere o pedido de produção de exame técnico, considerando-o desnecessário para a elucidação da controvérsia. Capitalização de juros que, após o advento da Medida Provisória 1.963-17/2000, passou a ser admitida pelo STJ. Contrato celebrado posteriormente ao ano de 2000. Possibilidade de incidência de juros capitalizados pactuados. Possibilidade de incidência de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ e Súmula Vinculante 7/STF. Ausência de prova de sua ilegalidade. Adequada a fixação da verba honorária com base no valor da causa. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 138.7341.2097.8114

972 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE DO CPC, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA PARA MITIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, sob o fundamento da taxatividade do rol do A agravante defende a admissibilidade do agravo de instrumento com base no , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que indeferiu a realização de nova perícia técnica admite impugnação por agravo de instrumento, considerando a taxatividade mitigada do ... ()

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Doc. 191.5523.2000.3600

973 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inovação recursal.

«1 - É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo , seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da desnecessidade de produção de novas provas demandaria, necessariamente... ()

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Doc. 241.1071.1658.2591

974 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação cível. Direito de vizinhança. Cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Sentença extra petita. Não ocorrência. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consigna que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 1.1 Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido - com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericia... ()

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Doc. 551.4617.3141.5044

975 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - PRETENSÃO RESCISÓRIA FULCRADA NO CPC, art. 966, VII - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

1. O Tribunal Regional indeferiu a produção de prova pericial e, ao proferir o acórdão recorrido, considerou preclusa a alegação de cerceamento do direito de defesa, porquanto a autora não se insurgiu em face daquela decisão por meio de agravo interno. 2. Verificado que a autora fez registrar seus protestos em face do indeferimento da produção de provas na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, não houve preclusão da pretensão. 3. Contudo, mostra-se inócua a produção... ()

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Doc. 587.8204.3606.6571

976 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O STJ

já firmou o entendimento de que ocorre a prescrição intercorrente quando a parte exequente permanece inerte em relação à execução por prazo superior ao da prescrição do direito material pleiteado, a teor da exegese conjunta do art. 202, parágrafo único do CCB/2002, bem como da Súmula 150/STF. 2. Não há que falar em prescrição dos juros e encargos acessórios, tendo em vista que tais rubricas integram o próprio crédito, constituindo-se prestações acessórias, regendo-se, port... ()

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Doc. 838.3482.2302.2763

977 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PREDOMINA NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE «A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA» (ENUNCIADO 30, AVISO TJRJ 29/2011). SOLUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988 DO RESP 1704520/MT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 194.2008.8504.8809

978 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AOS VALORES COBRADOS. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O SANEAMENTO SATISFATÓRIO DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul, que julgou a lide de forma improcedente. 2. Em sede recursal, a autora pleiteia a anulação da sentença para que seja determinado o retorno dos autos à instância de origem, com a realização de provas periciais contábeis, a fim de demonstrar a abusividade dos juros cobrados pelo banco apelado, inclusive no que concerne à suposta capitalização ... ()

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Doc. 119.6340.2267.2437

979 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE AS CRÍTICAS ENDEREÇADAS AO LAUDO. NECESSIDADE.

Recurso que se volta contra o encerramento da instrução e julgamento sem que oportunizada ao perito manifestação sobre impugnação ao laudo oficial. Pareceres de assistentes técnicos divergentes, que indicam possíveis inconsistências no laudo pericial, aptas a percutir na extensão da indenização. Dúvida quanto a pontos relevantes de fato, que, em conformidade com o devido processo na produção da prova, reclamavam intimação do experto aos devidos esclarecimentos sobre as críticas... ()

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Doc. 764.3798.3150.5722

980 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS OMBROS, PUNHOS E JOELHOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. QUEIXAS ESPECÍFICAS NO OMBRO DIREITO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DE PATOLOGIAS NOS MEMBROS SUPERIORES E JOELHOS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, VISTORIA AMBIENTAL E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologias nos ombros, punhos e joelhos durante o exercício da função de operadora de cobrança. Falta de relatórios e exames médicos referentes a doença nos membros superiores e joelhos. Documentação indispensável à propositura da ação. Queixas específicas no ombro direito. Capacidade para o trabalho preservada e nexo causal não reconhecido. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cie... ()

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Doc. 625.2814.1818.3417

981 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO CÍVEL PROPOSTA EM FACE DO INSS. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONTRADITÓRIO EXERCIDO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia em discutir possibilidade de utilização de prova emprestada, da qual a parte demandada não participou da produção (laudo pericial produzido em ação cível proposta em face do INSS). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu como prova emprestada o laudo pericial elaborado em ação acidentária ajuizada pela ora recorrida perante a Justiça Federal em face do INSS, ação transitada em julgado que, amparada na referida prova pericial, concluiu pela incapaci... ()

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Doc. 241.0310.7687.7571

982 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Porte de objeto destinado à fabricação de entorpecentes. Laudo de constatação e laudo definitivo elaborados em sede policial. Contraditório diferido. Legalidade. Pedido de contraperícia ou nova perícia. Indeferimento fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - É válida a perícia realizada em sede extrajudicial, uma vez que, por se tratar de prova cuja natureza é cautelar, o contraditório é postergado para a fase judicial. 2 - O indeferimento fundamentado de pedido de nova perícia ou de contraperícia não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente as diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias. 3 - Na hipótese, o magistrado de origem indeferiu o pleito... ()

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Doc. 250.4011.0584.6362

983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Perícia. Nova avaliação. Necessidade. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da necessidade de nova avaliação pericial demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 833.8153.4045.8548

984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. EDIFICAÇÃO DE LAJE. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Autores que se depararam com construção de laje acima do telhado de sua área de serviço, realizada pela moradora do imóvel situado no andar superior. 2. Pedido de demolição da construção, além de danos morais. 3. Prova pericial no sentido de que a obra não oferece riscos à propriedade dos demandantes. 4. Sentença de improcedência. 5. Apelo dos autores pugnando pela anulação da sentença, com a realização de nova prova pericial e, subsidiariamente, pela procedência dos pedi... ()

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Doc. 102.4901.6388.4403

985 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL INCOMPLETO E INCONCLUSIVO - NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO MÉDICA DO AUTOR - SENTENÇA CASSADA. O

magistrado é o destinatário final da prova e, se os elementos presentes nos autos não são suficientes para o julgamento, incumbe a ele determinar, de ofício ou a requerimento, a instrução probatória, com a realização das provas necessárias para o julgamento do mérito (art. 370, CPC). O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480, CPC), sendo indispensável que a períci... ()

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Doc. 154.7711.6001.3500

986 - TRT3. Cerceamento de defesa. Perícia. Cerceamento de prova. Conclusão do perito divergente da tese do recorrente..

«O fato de a prova técnica ter apresentado conclusão diversa da tese defendida pela autora não torna necessária a realização de nova perícia. Não se pode alegar cerceamento de prova se o juízo entendeu que os fatos controvertidos a apurar já se encontravam suficientemente esclarecidos, inclusive tendo havido oportunidade para ambas as partes se manifestarem sobre a prova técnica. Diante disto, a produção de nova prova pericial significaria a extensão desnecessária da instrução ... ()

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Doc. 133.8425.0592.8196

987 - TJSP. Apelação - Devolução do recurso à Câmara pelo C. STJ para novo julgamento - Plano de saúde - Revisional - Alegação de abusividade dos reajustes por sinistralidade no contrato coletivo - Pedido julgado improcedente em razão de negociação do índice com sindicato e por falta de provas da abusividade - Precedentes do C. STJ - Necessidade de perícia atuarial, para apuração da alegada abusividade, vem como dos índices adequados de majoração - Prova pericial, ademais, que foi tempestivamente requerida nos autos pela operadora de saúde - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação

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Doc. 489.8174.5089.2622

988 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE REPARO AUTOMOTIVO. DECISÃO AGRAVADA DEFERIU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU A PROVA PERICIAL INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu a inversão do ônus da prova com base no , VIII e indeferiu a produção de prova pericial e oral requerida pelas partes. A autora alegou que levou seu veículo para reparos no valor de R$ 7.030,00, com garantia de três meses ou 10.000 km, mas o defeito reapareceu após dois meses, motivando novo reparo no valor de R$ 3.980,01. Sustenta que o veícul... ()

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Doc. 141.6060.9001.7000

989 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Instrução probatória. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento assente de que é o magistrado o destinatário final das provas, podendo, com base em seu livre convencimento, indeferir ou deferir aquelas que considerar dispensável ou não à solução da lide. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, relativamente à desnecessidade de prova pericial contábil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especia... ()

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Doc. 240.3040.1386.3364

990 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação não configuradas. 2. Indeferimento do pedido de nova produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não configurado. 3. Despesas materiais parcialmente comprovadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determi... ()

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Doc. 240.3040.2254.6639

991 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade laboral. Violação ao CPC, art. 489. Inocorrência. Prova pericial. Pela ausência de incapacidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se originariamente de ação visando benefício por incapacidade laboral, o qual foi negado na instância ordinária ante a constatação de ausência de incapacidade. 2 - Inexiste violação aos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto foram apreciadas todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. 3 - A Corte... ()

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Doc. 12.2601.5001.5900

992 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Prova pericial. Ações de regulamentação de visitas e medida cautelar. Criança possível vítima de abuso sexual. Suspensão da visitação paterna. Realização de perícia psicológica. Ausência de intimação do assistente técnico. Nulidade. Sentença prolatada. Inexistência de perda do objeto. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 431-A.

«... II – Da nulidade da perícia, ante a ausência de intimação de assistente técnico ( e dissídio jurisprudencial). A outra questão, igualmente tormentosa, volta-se para definir se houve – ou não – nulidade na ausência de intimação do assistente técnico da recorrente, no tocante ao início da perícia, em conformidade com o disposto no , que textualmente aponta no sentido de que «as partes terão ciência da data e local designados... ()

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Doc. 366.5751.4394.1788

993 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LESÕES NOS JOELHOS E NOS PUNHOS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA. EXTENSÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO ANALISADA SUFICIENTEMENTE PELO PERITO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO. 1.

Recurso do INSS. Alegação de inexistência de nexo causal. Doenças ocupacionais. Sequelas nos punhos e nos joelhos. Nexo causal comprovado. Laudo médico pericial lacunoso no que diz respeito ao grau de incapacidade laborativa. Trabalho técnico que alega incapacidade total e permanente para a atividade habitual como empregada doméstica. Segurada que conta, atualmente, com 50 anos de idade. Omissão quanto à eventual possibilidade de exercício de outras funções laborais. Necessária a re... ()

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Doc. 196.8050.5001.0000

994 - STJ. Processual civil. Produção de prova pericial. Determinação de ofício. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 130. Preclusão que não se aplica, na hipótese. CPC/1973, art. 183. Ausência de prequestionamento. Recurso especial. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 211/STJ e ademais, da Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 369.

«I - A matéria inserta no dispositivo infraconstitucional suscitado ( ) não foi objeto do julgamento a quo, sequer implicitamente, carecendo o recurso especial do pressuposto específico do prequestionamento (Incidência da Súmula 211/STJ). II - Demais disso, esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a livre iniciativa do magistrado, na busca pela verdade real, torna-o imune aos efeitos da preclusão, sendo lícita a determinação de produção de prova pe... ()

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Doc. 241.1131.2378.9979

995 - STJ. Processual civil e tributário. Isenção do imposto de renda sobre proventos percebidos por portadores de moléstia grave. Necessidade de comprovação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.

1 - Em conformidade com o , se houver uma norma jurídica sobre a prova a ser produzida, será ela aplicada, ou seja, a observância de certos critérios legais sobre provas e sua validade não pode ser desprezada pelo juiz. 2 - Por força do que dispõe a , a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os, XIV e XXI da , a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitid... ()

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Doc. 334.9124.9821.4603

996 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ASSINATURA - VERDADEIRA - NOVA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - PEDIDOS IMPROCEDENTES - CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO.

Comprovado nos autos a contratação, não há que se falar em irregularidade da inscrição do nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito, porquanto traduzem exercício regular de direito da credora. Não há razão para se acolher o pedido de realização de nova perícia grafotécnica, quando a matéria estiver suficientemente esclarecida (). «É natural que a parte se insurja contra a prova pericial, que apresentou conclusão diversa da esperada; entretanto, a mera... ()

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Doc. 348.8021.7010.5460

997 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Saldo devedor de cédulas de crédito bancário após venda extrajudicial dos bens objeto de alienação fiduciária. Sentença de improcedência do pedido principal e reconvencional. Apelo de ambas as partes. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto pelos réus, possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo... ()

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Doc. 181.1451.2000.0300

998 - STJ. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Propositura fora do prazo de dois anos do «caput» do CPC/2015, art. 975. Inexistência de prova nova. Decadência configurada.

«1 - A ação rescisória fundada foi apresentada fora do prazo de dois anos previsto no caput do Decadência configurada. 2 - Os documentos invocados pela autora são imprestáveis para justificar o diferimento do prazo para a propositura da ação rescisória (, § 2º), pois dizem respeito a laudo pericial produzido recentemente, relativo a documentos que foram utilizados na causa originária, ou seja, não são provas novas para os fins do inciso VII... ()

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Doc. 326.8939.1348.7194

999 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO SEGURADO.

Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e docu... ()

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Doc. 234.9030.9299.3325

1000 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo da segurada. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise cl... ()

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