Prova Pericial Nova Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 784.5938.6652.4925

701 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES INCAPACITANTES COLUNARES E FIBROMIALGIA. MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS. NEXO CAUSAL AFASTADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA OU DA REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO, COLHEITA DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS) E OFÍCIO À EMPREGADORA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente ou de aposentadoria por invalidez. Lesões colunares e Fibromialgia incapacitantes. Atividade habitual de cozinheira escolar. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica, vistoria no local de trabalho, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e ofício à em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 625.6550.0110.1314

702 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE I- O

fato de o laudo pericial ter sido contrário aos interesses do demandante não gera a necessidade de produção de nova prova técnica.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4194.2000.6000

703 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Necessidade. Sentença. Nulidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que cabe ao juiz assegurar, de ofício ou a requerimento das partes, a produção das provas necessárias à instrução do processo, bem como apreciá-las livrement... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7269.9865

704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de investigação de paternidade post mortem. CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 480. Pleito de realização de nova prova pericial, com exame genético extraído da exumação do de cujus. Tribunal estadual que reconheceu a desnecessidade da perícia, com base base nos elementos fático probatórios da causa. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Corte estadual concluiu pela desnecessidade de realização de novo exame de DNA, com a exumação do corpo do investigado, por reconhecer a su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0010.1100

705 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Médico. Diagnóstico. Erro. Tuberculose. Tratamento. Equívoco. Sentença. Desconstituição. Prova pericial. Necessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Erro médico. Danos morais e materiais. Fato técnico controvertido. Prova pericial. Imprescindibilidade.

«Hipótese dos autos em que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do fato técnico controvertido a respeito do alegado erro de diagnóstico. A tônica da nova ciência processual centrou-se na idéia de acesso à justiça. O direito de ação passou a ser visto não mais apenas como o direito ao processo, mas como a garantia cívica de justiça. O direito processual assumiu, por isso, a missão de assegurar resultados práticos e efetivos que não se permitissem a realização da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1009.3800

706 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Produção de nova prova pericial. Indeferimento. CLT, art. 896, «c». Súmula 296, I, do TST. Adicional de periculosidade. Configuração e inclusão em folha de pagamento. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 126/TST e Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 916.1560.9739.3362

707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. ALEGADA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA E CANCELAMENTO UNILATERAL DA APÓLICE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 704.0263.7528.8028

708 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES, SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PRIMEIRA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO DESIGNADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL, ASSIM VERIFICADA PELA SEGUNDA PERÍCIA. TEOR CONCLUSIVO DIAMETRALMENTE OPOSTO DOS RESPECTIVOS LAUDOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA POR TERCEIRO PROFISSIONAL, PARA NOVA AVALIAÇÃO E APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1.

Recurso do autor. Lesões nos membros inferiores, superiores e coluna vertebral. Atividades habituais de operador de máquina. Obreiro submetido a duas perícias médicas judiciais, realizadas por peritos diversos. Teor conclusivo manifestamente oposto das respectivas provas técnicas, a primeira constatando absoluta e definitiva invalidez para o labor, sem perspectivas de reabilitação profissional, e a segunda atestando a plena aptidão laborativa do autor. Notória contradição dos respecti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1174.6000.3700

709 - TRF1. Processual civil. Instrução. Requerimento de prova pericial pelo autor. Posterior desistência. Sentença com base no resultado de inspeção. Fundamentação probatória. Insuficiência. Interesse público na causa. Prova pericial. Necessidade. CPC/2015, art. 482.

«1. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido «para afastar a restrição de gabarito imposta pela Portaria IPHAN 04 no que tange ao terreno em discussão, devendo a presente sentença valer como a própria autorização do IPHAN para a edificação a ser empreendida no imóvel, tudo isso sem prejuízo das exigências impostas por outros órgãos e entidades». 2. O autor assim justificou a necessidade de prova pericial: «[...] a mesma tem como finalidade evidenciar, através ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.9363.1485.9714

710 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM O TRABALHO TÉCNICO PRODUZIDO EM AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO AUTOR.

Laudo pericial produzido nestes autos analisado em conjunto com a prova técnica realizada nos autos de ação trabalhista, que evidenciam a presença de moléstia parcialmente incapacitante ou, no mínimo, a demandar maior esforço, bem como o nexo causal. Prova emprestada admitida nos termos dos e CPC art. 372 e jurisprudência pátria. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. NECESSÁRIA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1.Recurso do autor. Doenças ocupacionais. Lesõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7547.9000

711 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Servidão administrativa. Constituição. Prova pericial. Laudo pericial. Adoção do laudo do assistente técnico. Plena observância do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«Hipótese em que a Corte de origem, ao acolher a preliminar de nulidade do laudo oficial suscitada pelo Ministério Público, entendeu ser desnecessária a elaboração de uma nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado pelo assistente técnico da parte expropriante, ao menos no tocante ao valor fixado para o metro quadrado, não apresentava divergência considerável com o laudo no qual se baseou o magistrado de primeiro grau de jurisdição. Com essas considerações, o Tribunal a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 402.7126.0644.7005

712 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA AUTARQUIA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO ATUAL DA CAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE RETORNO AO LABOR NO PERÍODO DE TRATAMENTO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DE FORMA RETROATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ENTRE O DÉCIMO-SEXTO DIA DO AFASTAMENTO E A ALTA MÉDICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Preliminar. Aplicação dos efeitos da revelia. INSS teria apresentado contestação após o decurso do prazo legal. Presunção da veracidade dos fatos narrados. Descabimento. Observância do princípio da supremacia do interesse público. Jurisprudência do STJ. Citação da autarquia e apresentação de contestação podem ser feitas após a juntada do laudo pericial. Inteligência da Lei, art. 129-A, § 3º 8.213/91. Arguição rejeitada. 2. Pretensão autoral à concessã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2663.7002.8500

713 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Laudo pericial. Nova avaliação. Necessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste omissão quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu ser necessária a realização de segunda perícia. Al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6002.2003.2700

714 - STJ. Prova pericial. Realização de perícia na cópia dos documentos. Indeferimento de novo exame nos originais. Necessidade de implementação da prova para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, art. 298. Impossibilidade de xerocópias sem autenticação serem consideradas documentos particulares para fins penais. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento parcial do reclamo.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, não obstante os argumentos declinados pelo Juízo de origem para indeferir a perícia requerida pela defesa, tem-se que o exame técnico nos originais dos certificados supostamente falsificad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.2074.1215.2717

715 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos do segurado - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - La... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.1159.6567.6570

716 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.4134.6850.8772

717 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACORDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA AO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.8917.5960.3285

718 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES DE FRATURA NO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1.

Recurso do autor. Acidente de trabalho. Fratura no terceiro dedo da mão esquerda. Atividades habituais de operador de talha elétrica. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos leg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 226.8113.9256.9759

719 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «VIGILANTE» - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS (COLUNA LOMBAR) - PRELIMINAR - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais do periciado. Pedido de repetição da prova técnica indeferido. MÉRITO - Laudo pericial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.8745.9496.6745

720 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Isso porque, na hipótese, a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos pelos quais o seu agravo de instrumento foi desprovido nos temas em epígrafe. Logo, o seu agravo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula 422/TST. Agravo desprovido. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se rechaçou a arguição de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produção de prova, fundada no entendimento de que a prova oral e pericial requerida pelo agravante não seria hábil ao deferimento da indenização por dano material e moral, já que o laudo pericial restou suficiente para o deslinde da controvérsia, no sentido da inexistência de incapacidade laborativa, não tendo sido constatadas omissões ou falhas metodológicas capazes de justificar o pedido . Agravo desprovido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2962.6951

721 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão que consigna a desnecessidade de nova prova pericial. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.0271.0916.8444

722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ABERTURA DE JANELA EM MURO DIVISÓRIO - PERÍCIA REALIZADA - CONCLUSIVA - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DA PARTE À PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - DANOS MORAIS - AUSENTES. - A

arguição de cerceamento de defesa pelo 2º Apelante/Réu, configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico, ante o seu não comparecimento à perícia marcada com antecedência, a qual impossibilitou os esclarecimentos pretendidos. - Não há se falar na realização de nova prova pericial quando aquela realizada nos autos é suficiente para o deslinde do feito. - Para a configuração do dever de indenizar devem estar presentes os pressupostos responsabilidade civil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2833.3003.1900

723 - TJSP. PROVA. Perícia. Laudo. Impugnação. Descabimento. Nova perícia. Impossibilidade. Ausência dos requisitos previsto no CPC/1973, art. 683. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.1806.4635.7034

724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - PERÍCIA REALIZADA - INCONSISTÊNCIA DO LAUDO - CONSTATAÇÃO DE VÍCIO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO TRABALHO PERICIAL.

Compete ao juiz, na condição de destinatário da prova, valorar as que se mostrem necessárias ao seu convencimento. - Nos termos do que dispõe o , após a realização da perícia, se a matéria não estiver ainda suficientemente esclarecida, poderá o juiz determinar a realização de novo trabalho. V.V. O possuidor tem legitimidade para defender sua posse em nome próprio, independentemente da titularidade do domínio. O laudo pericial somente pode ser desconsiderado quando de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 980.4942.9302.9105

725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE LESÃO EM CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DE HOSPITAL MUNICIPAL. PROVA PERICIAL, REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, POR INÉRCIA DA AUTORA. PROVA PERICIAL MINUCIOSA, EM DESFAVOR DA TESE AUTORAL. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO, APÓS IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. FATOS, NARRADOS NA INICIAL, QUE SÃO COMPLETAMENTE DISTINTOS DAS DECLARAÇÕES DA AUTORA AO PERITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABE À AUTORA, CONSOANTE O CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, PRESTADOR DE SERVIÇOS, À LUZ DO CF/88, art. 37, § 6º, A QUAL DEMANDA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS E, DO NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE NÃO OCORREU. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 597.9988.1456.8561

726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO LAUDO MÉDICO DE NEXO. LAUDOS PERICIAIS QUE NÃO DEMONSTRARAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE LABORAL DA APELANTE E A ATIVIDADE POR ELA EXERCIDA. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.0482.2862.2743

727 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ESPONDILOARTROPATIA DEGENERATIVA. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Lesões de caráter degenerativo na coluna vertebral. Atividades habituais de auxiliar/mecânico de produção. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento da oitiva de testemunha e designação de nova perícia. Inutilidade das diligências. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2551.0443

728 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Realização de perícia. Anulação da prova. Extensão da nova perícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4002.1900

729 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de nova prova. Exegese do CPC/1973, art. 130. Agravo retido desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8250.7163.4763

730 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Prova pericial realizada. Pedido de nova avaliação. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.8854.4001.8300

731 - TST. Recurso de revista interposto adesivamente pela reclamante. Prova pericial. Nulidade. Cerceamento de defesa.

«O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa sob o fundamento de que não houve vistoria local, quando se indefere a produção de nova prova pericial. Inteligência do , Código de Processo Civil de 1973. Recurso de Revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4004.8800

732 - TJSP. Prova. Perícia. CDB's dados em dupla garantia de empréstimo. Hipoteca constituída. Resgate dos CDB's. Valores utilizados para liquidação de outras pendências financeiras. Laudo pericial neste sentido. Objeções não apresentadas. Preclusão da pretensão de realização de novo laudo ou realização de diligência sobre o já realizado. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 842.1466.3689.4232

733 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Pretensão do exequente em ver homologado laudo pericial de avaliação de imóvel na condição de prova emprestada para realizar prova técnica simplificada com a finalidade de atualização dos valores então apurados - Impossibilidade - Laudo pericial elaborado em demanda que não teve a participação de todos os ora agravados - Princípio do contraditório não observado em relação à co-devedora pessoa jurídica, contra quem a homologação requerida pelo agravante poderá acarretar nulidade por cerceamento de defesa - Necessidade de nova diligência para a avaliação do bem em questão que é medida de rigor - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3118.3647.7467

734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, SUA REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, PORQUANTO OBSERVADOS OS CPC, art. 370 e CPC art. 371. NO MÉRITO, SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, COMPOSTO POR PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL, QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, I DO CPC. VÍCIO OCULTO DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM HARMONIA COM O ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.2402.5523.0966

735 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Acidente de trabalho. Lesões em membro inferior esquerdo. Atividades habituais de cozinheiro. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do be... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.9669.2716.7695

736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - LAUDO PERICIAL - ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS PRESENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - PRELIMINARES AFASTADAS - DIREITO DE VIZINHANÇA - INTENSIDADE DO FLUXO DAS ÁGUAS PLUVIAIS - AGRAVAMENTO APÓS CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO PELA RÉ - SENTENÇA MANTIDA.

"Não há julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial, devendo os requerimentos ser considerados pelo julgador à luz da pretensão deduzida na exordial como um todo» (REsp. Acórdão/STJ). É desnecessário rebater ponto a ponto as questões invocadas pelas partes, se compreensível da leitura da decisão hostilizada as razões da convicção do julgador. Conforme o , pelo poder instrutório que lhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2754.0000.2600

737 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Empresa do setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Prejuízos. Indenização. Comprovação em prova pericial. Ação rescisória. Nova interpretação do exame técnico. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste violação ao , de 1973 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.6560.6115.6307

738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXPRESSIVA DIVERGÊNCIA ENTRE O CÁLCULO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL E AQUELE APRESENTADO PELA PARTE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. -

Mostra-se adequada a realização de nova prova pericial, quando os valores constatados pela perícia judicial realizada são muito discrepantes daqueles que foram apresentados pelo executado e homologado pelo Juízo, principalmente quando a realização da prova técnica foi suprir a hipossuficiência financeira da parte exequente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.6758.1730.8867

739 - TJSP. Apelação - Ação renovatória - Contrato de locação de imóvel não residencial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial adequadamente produzida, sendo prestados esclarecimentos por duas vezes - Postulação de nova perícia - Rejeição - Inexistência de vício na produção da prova técnica ou de insuficiência nas conclusões do perito quanto aos fatos a serem elucidados - Pretensão de fixação do aluguel no valor indicado pelo assistente técnico da locadora - Impossibilidade - Laudo pericial suficientemente fundamentado que analisou adequadamente os fatos e apontou o valor de mercado da locação - Prevalência das conclusões do auxiliar do Juízo, profissional habilitado e imparcial - Realização de homogeneização pelo expert e de adoção do método de Harper, como admitido pela doutrina especializada e pela jurisprudência - Alegações de equívocos em relação a alguns pontos do laudo pericial (fator área dos elementos comparativos, classificação do imóvel avaliando e de sua idade construtiva, estado de conservação do imóvel objeto da avaliação e homogeneização dos elementos de comparação) adequadamente refutadas pelo perito - Reajuste do locativo - Realização pelo índice escolhido pelas partes - Juros de mora sobre as diferenças desde a citação - Impossibilidade - Exigibilidade apenas após o trânsito em julgado, termo a partir do qual, com a intimação para pagamento, incidem os juros de mora - Atribuição dos honorários advocatícios a ambas as partes - Descabimento - Autora que desocupou o imóvel e desistiu da renovação, tendo apresentado proposta de aluguel muito inferior ao valor apurado pela perícia e acolhido pela r. sentença - Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.0708.5421.4662

740 - TJSP. Apelação - Cobrança - Seguro obrigatório - Dpvat - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade. Preliminar - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - O mero descontentamento da parte com as conclusões do perito não autoriza o refazimento da prova e tampouco justifica a anulação da sentença para questionamentos suplementares ou determinação de nova perícia. Mérito - O valor indenizatório é devido proporcionalmente ao grau de invalidez apresentado - Inteligência da Lei 6.194/74, art. 3º e da Súmula 474/STJ - Caso em que a prova técnica realizada pelo IMESC foi conclusiva quanto à existência de dano patrimonial físico sequelar estimado em 6,25% em analogia à tabela DPVAT, o que representa valor inferior ao recebido pela parte em âmbito administrativo - Laudo pericial suficientemente fundamentado e que não foi infirmado por qualquer outro elemento de prova - Improcedência mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7564.4600

741 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade. Prova pericial. Laudo toxicológico. Réu diverso. Absolvição. Condenação insubsistente. Nova decisão. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Considerações do Des. Ericson Maranho sobre o tema. Lei 11.343/2006, art. 25 e Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 386, II.

«... 3. - A condenação, no tocante ao crime de tráfico, não pode subsistir. O magistrado, ao considerar a materialidade (fls. 379), mencionou o laudo toxicológico de (fls. 85/87. No entanto, referido laudo é estranho aos autos, tratando-se da apreensão de droga de réu diverso. Diante disso, verifica-se que a condenação foi proferida sem prova da materialidade, sendo, portanto, insubsistente. O laudo de exame químico-toxicológico, que o art. 25, da Lei Antitóxico, erige em elemento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3312.9000.9300

742 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Deformidade física decorrente de evento no parto. Falta de intimação pessoal do representante da união, sucessora do inamps. Realização da prova pericial. Ausência de comprovação do prejuízo. Nulidade dos atos processuais posteriores não reconhecida.

«1. Tratando do regime das nulidades, o Supremo Tribunal Federal, há bastante tempo, estabelece que quaisquer delas, sejam absolutas ou relativas, dependem, para o seu reconhecimento, da demonstração do prejuízo eventualmente sofrido. 2. Muito embora, nos termos do , o representante da Fazenda Pública faça jus à intimação pessoal dos atos processuais, no caso, não foi demonstrado que a falta de comunicação da União para a realização da prova pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1015.2996.2759

743 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL.

Sentença de improcedência que foi anulada por este Colegiado em razão de cerceamento de defesa, com determinação de produção da prova testemunhal com a oitiva de fiscais de obra. Após o retorno dos autos ao Juízo a quo, houve novo indeferimento da prova testemunhal e determinação de prova pericial, extinguindo o feito com relação à segunda Ré, CEDAE. Insurgência do Estado contra o deferimento da prova pericial e indeferimento da prova oral. A decisão que defere a produção d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6639.9484

744 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prova pericial. Afastamento. Possibilidade. Reexame fático probatório. Descabimento.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, tal como, no presente caso, o novo laudo pericial, diante das demais provas dos autos, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2 - A instância de origem, com base no acervo fático probatório da lide, entendeu pela inexistência de nexo de causalidade entre o infortúnio sofrido pelo segurado e a ativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 263.4684.5005.2796

745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE PRESERVADA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA TÉCNICA - REPETIÇÃO DESCABIDA - CERCEIO DE DEFESA - NULIDADE INVERIFICADA - FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO - PROVA - PRESENÇA NOS AUTOS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO É

de rigor o conhecimento da apelação que atende ao princípio da dialeticidade e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. O mero inconformismo da parte com o resultado da prova técnica não é suficiente para determinar a realização de nova perícia que, à luz do , apenas se justifica nos casos de omissão ou inexatidão dos resultados inicialmente apurados. «O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.3844.2661.2526

746 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Cercamento de defesa inocorrido. Ausência de nulidade a reconhecer. Autor submetido a cirurgia bariátrica, evoluindo com sequelas físicas que o incapacitam para o trabalho antes exercido, encontrando-se aposentado por invalidez. Ausência de falha na conduta médica. Prova pericial que reconheceu a adequação do procedimento adotado e afastou a culpa dos réus. Complicações previstas na literatura médica, conforme atestado, inclusive, por médicos especialistas ouvidos em audiência. Dispensável nova perícia. Não constatada falha, ainda, no dever de informação. Esclarecimentos prestados a respeito dos riscos da cirurgia. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 243.6818.7172.0354

747 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES, SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso da autora. Lesões de caráter degenerativo nos membros inferiores, superiores e coluna vertebral. Atividades habituais de atendente de padaria. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento da designação de nova perícia. Inutilidade da diligência. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9139.3460

748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Decisão que homologou laudo pericial de avaliação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decisão que fundamentou de forma satisfatória o acolhimento de um laudo em detrimento de outro. Valor do negócio que, obviamente, está subsumido, no laudo homologado pelo juízo. Necessidade de nova prova pericial rechaçada pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.6955.4856.4429

749 - TJSP. Responsabilidade civil por erro médico. Alegação de negligência no atendimento prestado. Rotura prematura de membranas ovulares. Óbito fetal intrauterino. Primeira improcedência decretada pelo juízo a quo anulada por esta 10ª Câmara para complementação da prova pericial. Cumprida a providência, insurge-se a demandante contra a nova sentença de improcedência. Não acatamento. Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de falha no atendimento médico. Ausência, assim, de nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o resultado danoso. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 612.4013.9684.4425

750 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. LAUDO PERICIAL E DE VISTORIA AMBIENTAL BEM ELABORADOS, POR PROFISSIONAIS COMPETENTES E SUFICIENTE PARA O DESFECHO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, REFAZIMENTO DAS PROVAS PERICIAIS E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MEDIDAS DESNECESSÁRIAS. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a autora a necessidade de nova perícia, que contrariou os documentos médicos elaborados por outros profissionais e o laudo elaborado pela Justiça especializada. Pretende, ainda, a realização de audiência de instrução. Alega o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico e requer a inversão do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações