Prova Pericial Nova Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 410.5532.4800.9177

801 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM COLUNA VERTEBRAL E EM QUADRIL DO OBREIRO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS SEGMENTOS AFETADOS. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia médica e de realização de vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convenc... ()

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Doc. 190.1071.8002.3300

802 - TST. Cerceamento de defesa. Realização de nova perícia para constatação de doença ocupacional. Princípio do convencimento motivado.

«Imperioso destacar que o princípio do convencimento motivado (), integrante dos princípios gerais do direito processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos artigos 765 da CLT ... ()

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Doc. 981.6283.0735.8667

803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ASSISTENTE DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PROPRIEDADE DA AUTORA/APELADA SOBRE A ÁREA EM ANÁLISE QUE É UMA DAS CAUSAS DE PEDIR DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. DESLINDE DO MÉRITO QUE EXIGE APURAR A QUEM PERTENCE A FAIXA DO TERRENO SOBRE A QUAL FOI REALIZADA A OBRA LITIGIOSA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA NA INICIAL. QUESTÕES ELUCIDADAS MEDIANTE PROVA PERICIAL. FAIXA DE TERRENO RECLAMADA QUE PERTENCE AO IMÓVEL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE PREENCHEU OS ITENS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 473, PORTANTO, NÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO A PROVA ADVINDA DA PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL. CORRETA A SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO REFERIDO LAUDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE DEVE SER REALIZADO EM AÇÃO DIVERSA, UMA VEZ QUE A PRESENTE DEMANDA TEM POR FINALIDADE APENAS A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO QUE FOI REALIZADA EM ÁREA PERTENCENTE À PARTE AUTORA/APELADA. RECURSO DA PARTE RÉ. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA QUE É O DONO DA OBRA. INCONTROVERSO QUE FOI A 2ª APELANTE, CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. A RESPONSÁVEL PELA OBRA EM QUESTÃO, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA DE IMÓVEL CONTÍGUO AO CONJUNTO DE IMÓVEIS DESCRITO NA EXORDIAL, AFIRMANDO A AUTORA QUE SE TRATA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE UM TAPUME NO LOCAL, QUE INVADIU A ÁREA DE ACESSO AO PRISMA DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO DO SEU CONJUNTO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE É EVIDENTE. FATO DE NÃO MAIS SER A LOCATÁRIA DO IMÓVEL QUE NÃO LHE RETIRA A QUALIDADE DE LEGITIMADA PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO SE TRANSFERE COM O FIM DA LOCAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 314.2695.9698.2670

804 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL FORMULADO PELA REQUERIDA REVEL. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE, ADEMAIS, NÃO CAUSA GRAVAME IMEDIATO AO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 781.9185.6054.0879

805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA -- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

ação de nunciação de obra nova destina-se a solucionar entrave envolvendo a construção que esteja prejudicando imóvel vizinho. - Inexistindo provas concretas de danos causados pela construção realizada pela parte ré, deve ser rejeitado o pedido inicial. - Recurso não provido. - Sentença mantida.

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Doc. 103.1674.7248.7500

806 - TJMG. Júri. Semi-imputabilidade. Reconhecimento pelos jurados. Exame médico-pericial. Ausência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação.

«A decisão dos jurados que acolhe a semi-imputabilidade do acusado, alegada em plenário, sem que tenha sido realizado o necessário exame médico-pericial, é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser cassada, para que a novo julgamento seja submetido o réu.»

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Doc. 210.2973.4001.4700

807 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Ausência de prequestionamento. Prova pericial. Necessidade. Reexame do conjunto probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, entendeu ser desnecessária a realização de nova perícia para apuração do... ()

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Doc. 678.9890.9035.1378

808 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONVERSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. INSUFICIÊNCIA RENAL, DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E ORTOPÉDICAS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE, EM RAZÃO DA NEFROPATIA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIAS SEM RELAÇÃO COM O ACIDENTE. AUSENTE REQUISITO LEGAL À TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO PARA ACIDENTÁRIO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1.Recurso do segurado. Conversão dos auxílios-doença previdenciários recebidos para a espécie acidentária. Acidente de trabalho. Insuficiência renal, doenças ortopédicas e psiquiátricas. Incapacidade laborativa total e permanente, relacionada à nefropatia. Nexo causal afastado. Teor conclusivo dos laudos periciais, atestando a etiologia não traumática das moléstias, que não foram causadas ou agravadas pelo infortúnio. Requisito à conversão de espécie dos benefícios temporári... ()

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Doc. 103.1674.7399.3600

809 - TAPR. Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Procedimento sumário. Necessidade de produção de prova pericial por profissional da advocacia, para ser apurado os valores em arbitramento de honorários. Fixação diretamento pelo Juiz. Inadmissibilidade. (Há voto vencido). Lei 8.906/94(EOAB), art. 22. Inteligência.

«... Não há dúvida de que no caso em discussão houve a prestação de serviços profissionais pelos advogados-autores.É certo, que a obrigatoriedade ao pagamento de honorários profissionais decorre do trabalho dispendido pelo profissional para a realização do serviço contratado ou das diligências que tenha efetuado com a finalidade de promover futura ação.Resta saber, entretanto, qual o correto valor a ser pago pelo réu, por tais serviços.Verifica-se que o MM. Juiz de ... ()

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Doc. 176.2830.8003.9300

810 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de conta corrente e operações de crédito automático incidentes na sua movimentação. Apresentação de contas pelo réu não admitida pelo Magistrado, sendo determinada a realização da prova pericial. Laudo apresentado pelo perito judicial que aplicou a taxa de juros em conformidade com a média de mercado divulgada pelo BACEN e procedeu aos expurgos de tarifas bancárias em razão da falta de instrumento contratual prevendo a pactuação de tais encargos. Impossibilidade. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça adotada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.497.831. PR). Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, mesmo em casos em que não foi apresentado o contrato aos autos. Necessidade de realização de nova perícia sem os expurgos realizados. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. Recurso do réu provido.

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Doc. 394.0013.8981.1597

811 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. LER/DORT. AUXILIAR DE COZINHA. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO SUFICIENTE. PERÍCIA PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR PERITO HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONTENDO FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO ADEQUADO JULGAMENTO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta pela autarquia em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Sustenta o recorrente cerceamento de defesa, diante da necessidade de complementação da perícia médica, pois o perito não respondeu os quesitos complementares apresentados. Requer anulação da sentença para complementação da prova pericial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o laudo pe... ()

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Doc. 142.9435.2000.1900

812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Isenção de imposto de renda. Cardiopatia grave. Indeferimento de prova pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 07/STJ. Fundamento (relativo à ciência do ente estatal da realização da prova pericial questionada) inatacado. Súmula 283/STF. Ademais, as conclusões do acórdão estão amparadas pela regra do CPC/1973, art. 130, que consagra o princípio do livre convencimento motivado. Precedentes do STJ. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao 2. O acórdão recorrido concluiu, com base na percuciente análise do acervo probatório aos autos, que o Ente Estatal teve oportunidade (inclusive com ciência da data da realização da prova pericial questionada) de diligenciar a fim de promover a regularida... ()

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Doc. 690.5256.9912.6312

813 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A MIGRAÇÃO DO MRJ PARA O POLO ATIVO E DETERMINOU O RATEIO DAS DESPESAS RELATIVAS À PROVA PERICIAL, DEVENDO O MUNICÍPIO FAZER O PAGAMENTO DIRETO DE SUA PARTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. 1.

Quanto ao cabimento, deve-se ressaltar que a jurisprudência uníssona do E. STJ afirma que, em se tratando de Ação Civil Pública, deve-se afastar a aplicação do , prevalecendo as regras do microssistema da tutela coletiva, por se tratar de norma específica. Neste sentido, é aplicável ao caso o art. 19, §1º, da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/65) , que prevê o cabimento do Agravo de Instrumento como recurso adequado a impugnar qualquer decisão interlocutória proferida... ()

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Doc. 156.5403.6001.9700

814 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Prova oral. Laudo pericial. Não adstrição à conclusão do perito. CPC/1973, art. 436.

«É consabido que o juiz, nos termos do , não está adstrito à conclusão pericial, podendo ou até mesmo devendo dela dissentir quando nos autos se apresentem elementos capazes de conduzir à compreensão diversa da prova técnica. Igualmente, inexiste nulidade relativamente ao indeferimento de prova oral, diante da inexistência de matéria de fato suscetível de prova. O nexo de causalidade traduz matéria de cunho exclusivamente médico e a questão já estava plenamente... ()

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Doc. 243.3192.1603.6630

815 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Promotor de vendas. Males colunares e nos membros superiores. Incapacidade laborativa afastada pela perícia judicial. Ação julgada improcedente. Apelo do autor. Desnecessidade de nova perícia e de vistoria ambiental. O perito médico concluiu que o exame físico não constatou alterações geradoras de incapacidade laborativa e/ou redução da capacidade laboral. Demanda por maior esforço e lesão mínima que são indenizáveis, desde que haja redução da capacidade de trabalho, situação não verificada no caso em exame. A queixa subjetiva de dor só traduziria incapacidade laborativa se estivesse conjugada com os demais achados do exame clínico, o que não ocorreu. Trabalho pericial não combatido cientificamente. Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada. Ônus da prova do autor. Inteligência do CPC, art. 373, I. Aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, quanto à sucumbência. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 918.7885.2081.0914

816 - TJSP. Apelações - Responsabilidade civil - Cartão de crédito consignado RMC - Julgamento antecipado - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora visando que o réu seja condenado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, bem como a majoração da indenização por danos morais fixada pelo juízo a quo - Apelo do réu que defende a regularidade da contratação - Inversão do ônus da prova - Banco réu não se desincumbiu do seu ônus satisfatoriamente - Ante a impugnação da autora à assinatura do contrato, o banco não requereu prova pericial, nem produziu qualquer outra prova - Dever de restituição simples dos valores reconhecida e em dobro a partir de 30.03.21. - Indenização por danos morais mantida- Precedentes desta E. Corte - Manutenção da sucumbência em desfavor da parte ré - Recursos da autora e do réu parcialmente providos

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Doc. 219.1822.9896.7907

817 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais, materiais e pensionamento. Erro médico. Autor que alega negligência do serviço médico por prescrição de fármaco responsável por lhe causar a Síndrome de Stevens-Johnson. Sentença de improcedência. Apelo do autor, que argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, destacando que o laudo técnico produzido provém de perito com especialidade em Psiquiatria, área da Medicina que não possui relação com o problema de saúde em questão, sendo a Dermatologia a especialidade indicada para a análise do caso. No mérito, repisa a existência de falha na prestação do atendimento médico, que culminou em todo o sofrimento físico e psíquico suportado. Preliminar rejeitada. Perito responsável pelo laudo que possui especialização em Clínica Médica, conforme cadastro no Sistema de Perícias Judiciais desta Corte de Justiça - SEJUD, modalidade da Medicina que não apresenta impedimentos para analisar o quadro clínico do autor. Laudo pericial que se mostra claro, objetivo e conclusivo, encontrando-se bem fundamentado e com respostas satisfatórias aos quesitos apresentados. Simples descontentamento do réu com o resultado da prova pericial que não induz à declaração de sua nulidade, devendo restar claro que as impugnações ao laudo pericial não são suficientes para o reconhecimento da imprestabilidade da prova e realização de nova perícia. Aplicação da Súmula 155/TJRJ. No mérito, razão tampouco assiste ao recorrente. Em que pese a existência da Teoria do Risco Administrativo, cabe à parte autora da ação além de alegar a existência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, apresentar embasamento mínimo de suas alegações, o que, no caso em tela, não ocorreu. Manutenção da sentença que se impõe. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento do recurso.

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Doc. 193.5680.7002.1600

818 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Anulação pelo tribunal de origem com determinação de nova perícia. Reexame da decisão pelo STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de violação de Súmula. Súmula 518/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela falta de correlação entre o laudo pericial e o determinado pelo Juízo - ausência de documentação apta à comprovação da renda e indevida utilização de aproximações genéricas nos cálculos do perito. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conj... ()

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Doc. 146.8743.5008.6200

819 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Improcedência. Inconformismo. Cabimento. Ausência de elementos suficientes ao julgamento antecipado. Nítida afronta ao princípio da ampla defesa. Necessidade de prova pericial contábil. Nulidade da sentença declarada. Retorno dos autos ao juízo de origem, para proferimento de nova decisão. Necessidade. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 875.1162.8335.6166

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de vício redibitório, restituição de valores e indenização por danos morais - Decisão de origem que determinou o rateio dos honorários periciais entre as rés sob o fundamento da inversão do ônus da prova - Ação proposta pelo agravado em razão de supostos defeitos apresentados em veículo Ford EcoSport adquirido e utilizado por aproximadamente sete anos - Prova pericial requerida exclusivamente pelo autor para verificar a existência e a extensão dos alegados v... ()

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Doc. 273.3439.2599.6559

821 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PARA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA RÉ. JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPUGNANDO A SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO CONHECIDO. EMBARGOS QUE APRESENTARAM DE MANEIRA OBJETIVO QUAIS SERIAM OS VÍCIOS DO ROL DO CPC, art. 1.022 CONTIDOS NA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO SE REVESTIU DE CARÁTER PROTELATÓRIO. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. APELAÇÃO CONHECIDA. EXISTÊNCIA DE DOIS LAUDOS NOS AUTOS COM DIFERENTES CONCLUSÕES. PROVA TÉCNICA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. PROVIMENTO. 1.

Apelação Cível que se insurge contra sentença que condenou a autarquia ré a implementar o auxílio-doença acidentário em favor do autor. 2. O juízo a quo considerou protelatórios os Embargos de Declaração que impugnaram a sentença, não o conhecendo. No entanto, o referido recurso apontou, de forma clara e objetiva, quais seriam os vícios previstos no que a sentença em tese conteria. Não apreciação das alegações que importou em negativa de jurisdição. Inexis... ()

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Doc. 114.1779.7001.4061

822 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - PERÍCIA REALIZADA - INCONSISTÊNCIA DO LAUDO - CONSTATAÇÃO DE VÍCIO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO TRABALHO PERICIAL.

Compete ao juiz, na condição de destinatário da prova, valorar as que se mostrem necessárias ao seu convencimento. - Nos termos do que dispõe o , após a realização da perícia, se a matéria não estiver ainda suficientemente esclarecida, poderá o juiz determinar a realização de novo trabalho. V.V. O terceiro prejudicado não possui legitimidade recursal quando não comprova relação jurídica com a parte originária nem prejuízo direto decorrente da sentença. O possui... ()

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Doc. 935.1078.4747.1576

823 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL COM AS PATOLOGIAS EM COLUNA VERTEBRAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1.

Preliminar. Pedido autoral de anulação da sentença ou conversão do julgamento em diligência para complementação da prova e realização de nova perícia médica por profissional especialista. Cerceamento de defesa não configurado. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Além disso, há nos ... ()

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Doc. 623.5335.1025.7281

824 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE DIAGNOSTICADA PELO LAUDO PERICIAL, EM RAZÃO DE MÚLTIPLAS COMORBIDADES. NEXO CAUSAL AFASTADO. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. EVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE PARCELA DAS LESÕES QUE COMPÕEM O QUADRO ATUAL TOTALMENTE INCAPACITANTE TERIAM DECORRIDO DO TRABALHO. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA. 1.

Recurso da autora. Lesões nos membros superiores. Atividades habituais de natureza braçal. Incapacidade laborativa total e permanente constatada, decorrente de múltiplas comorbidades, incluindo lesões nos membros superiores. Incertezas acerca da existência de eventual nexo causal acidentário. Teor conclusivo do laudo médico pericial contraditório em relação aos demais documentos médicos coligidos aos autos. Prévia concessão administrativa de auxílio por incapacidade temporária aci... ()

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Doc. 816.0037.2715.0073

825 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO REAL DE ÁGUA. DECISÃO ANTERIOR INDEFERINDO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE SE TORNOU PRECLUSA. AUTOR QUE NÃO LOGROU APRESENTAR CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO DE SUA TESE DEFENDIDA NA INICIAL. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE SE TORNOU INVIÁVEL, POIS ALÉM DE TER HAVIDO A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO, O AUTOR INFORMOU TER SE MUDADO DO IMÓVEL. DEMANDANTE QUE JÁ SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS FATURAS, MESMO ANTES DO PERÍODO ORA IMPUGNADO. SENTENÇA MANTIDA. -

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na ação movida por consumidor, em face de concessionária de serviço público, na qual se discutia a cobrança excessiva em faturas de consumo de água, e a negativa de refaturamento. O autor alegou que as contas apresentaram valores superiores à média de consumo, sem justificativa plausível, e que a concessionária realizou o corte definitivo do serviço, condicionando a religação ao pagamento de multa. Pleiteou a re... ()

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Doc. 220.2230.1515.6973

826 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Embargos deretenção. Indenização por benfeitorias. Pedido de nova perícia.indeferimento. Laudo conclusivo. Alegação de má valoração da prova ede necessidade de novo exame. Reanálise das questões. Impossibilidade.incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Violação do art. 1.022 doCPC/2015 não configurada. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravointerno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da conclusividade do laudo pericial, que tornou desnecessária nova perícia e a designação de outro perito não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 1 -1. No STJ já se decidiu que o acolhimento do recurso especial, no sentido de verificar se havia a necessidade de realização de nova perícia, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, providênc... ()

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Doc. 250.6020.1882.4335

827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova pericial. Desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juiz destinatário da prova. CPC, art. 370.

1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do 2 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal quanto à desnecessidade da realização de prova pericial demandaria a análise de matéria fático probatória, ... ()

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Doc. 250.6261.2480.1438

828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ação de cobrança e reconvenção. Contrato de limite de crédito em conta. Insurgência contra o laudo pericial. Pedido de nova perícia. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de cobrança. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 6 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.9805.0027.4800

829 - TJRS. Direito público. Saúde. Tratamento. Perícia. Fase de execução. Cabimento. Agravo de instrumento. Execução. Saúde. Fornecimento de tratamento médico. Estado do rio grande do sul. Sessões de fototerapia. Psoriáse. Prova pericial. Realização em execução. Possibilidade. Situação excepcional. Economicidade processual.

«Embora a realização de perícia médica seja afeta à ação de conhecimento, excepcionalmente tal proceder se mostra cabível na fase executória, tendo em vista que, restando limitada a condenação do ente estadual aos limites impostos pela petição inicial, o paciente se verá obrigado a novamente ingressar no Poder Judiciário, porquanto o descumprimento da efetivação do direito à saúde é de notório conhecimento. De outra esfera, simplesmente alargar a condenação do erário ao ... ()

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Doc. 845.6707.5776.5081

830 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO SOB PENA DE CONFIGURAR-SE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Se a matéria discutida na ação de monitória requer a produção de nova prova pericial, deve-se oportunizá-la, sob pena de configurar-se cerceamento de defesa, com evidente ofensa do devido processo legal e consequente negativa de vigência a dispositivos constitucionais previstos expressamente nos, LIV e LV, ambos da

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Doc. 396.2021.2934.4159

831 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, C.C. § 4º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA NOVA A COMPROVAR A INOCÊNCIA DO CONDENADO. 1.

Revisão Criminal fundamentada no , III, sob a alegação de que há prova nova que comprova que o peticionário não praticou o crime que lhe foi imputado. 2. Descabimento da irresignação. Condenação do peticionário que resultou do exame da prova produzida nas duas fases do processo, inclusive, sob o contraditório, afigurando-se bem dosadas as penas e acertadamente escolhido o regime inicial. Ditas provas novas (recibo de pagamento e testemunho) que não podem ser aceitas. N... ()

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Doc. 147.7005.8004.1500

832 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Execução. Necessidade de prova pericial. Fundamentação da autuação. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou que é desnecessária a produção de prova pericial e que o auto de infração não se reveste de nulidade porque foram observadas as respectivas formalidades legais. Assim, para acolher as alegações em sentido diverso apresentadas pela recorrente, seria necessário novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.3474.0000.9800

833 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação em agravo interno. Aposentadoria por invalidez. Julgamento contrário à prova pericial. Revaloração. Possibilidade.

«1. Inicialmente, nota-se que a parte recorrente apresentou documento atestando a ocorrência de feriado local (fl. 230/e/STJ). A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de Agravo Interno, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão objurgado foi claro ao estabelecer que a perícia judicial confirmou que a autora se encontrav... ()

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Doc. 137.6731.2008.2800

834 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente do Trabalho. Laudo médico negativo. Pedido de realização de nova perícia médica. Inadmissibilidade no caso concreto. «Verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual complementação e/ou repetição da perícia».

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Doc. 442.5655.1324.9535

835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. COBRANÇA DE «TARIFA DE LIGAÇÃO NOVA". PRETENSÃO AUTORAL DE REFATURAMENTO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE LIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. MATÉRIA ATINENTE À «TARIFA DE LIGAÇÃO NOVA» QUE É MERAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DO HIDRÔMETRO DA AUTORA. ACERTO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1.

Demanda em que a autora impugna as faturas de abril e maio de 2020, que estariam bem acima de sua média de consumo, bem como a cobrança, pela ré, da «tarifa de ligação nova". Pretendeu, assim, a condenação da ré ao refaturamento, à restituição em dobro do valor pago a título de tarifa de ligação e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Sentença de improcedência. Não apreciação da questão atinente à cobrança de «tarifa d... ()

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Doc. 820.7279.7170.1039

836 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ROL DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - TEMA 988 DO STJ - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O

, instituído pela Lei 13.105/2015, limita as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Contudo, o STJ pacificou a matéria quanto a extensão do cabimento do recurso de agravo de instrumento, no julgamento da Tese 988, estabelecendo que « rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".

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Doc. 151.5922.7004.3700

837 - STJ. Processual civil. Recurso especial em agravo de instrumento. Tribunal de origem que deferiu parcialmente a produção de prova requerida. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Relação de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Pleito de produção de provas. Deferimento da prova pericial contábil. Ônus probatório. Observância do princípio da ampla defesa. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há violação do disposto no quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. 2. O CDC não tem aplicação em relação de insumo, como no presente caso, que originou a execução. 3. Quem assume dívida na forma do não pode questionar a higidez do crédito, pois se presume verificado quando da admissão do novo ... ()

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Doc. 210.6010.2405.1316

838 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Pretensão de reexame de fatos e provas. Não cabimento. Comprovação da materialidade do delito. Desnecessidade de prova pericial. Fundamentação suficiente. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Não é cabível revisão criminal utilizada como nova apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, sem a demonstração de ofensa a texto expresso da lei penal ou de contrariedade à evidencia dos autos (, I). 2 - Inexiste constrangimento ilegal na hipótese em que o julgado apresenta fundamentação suficiente acerca da desnecessidade de produção de prova pericial, principalmente quando a materialidade do delito está efetivamente comprovada. 3 - Os fundamentos... ()

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Doc. 166.5434.7001.6200

839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de produção de prova pericial confirmada pelo tribunal de origem como desnecessária. Cassação da sentença para colheita de novas provas. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.» 2. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem que assentou que as provas se mostram suficientes à formação do julgamento do juízo, sendo desnecessária a perícia judicial, não é possível neste caso, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é... ()

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Doc. 258.7970.1100.3056

840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO COMUM. DEMANDA SUJEITA À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PROVA PERICIAL SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu ação ordinária por litispendência, nos termos do , V. O recorrente sustenta a inexistência de litispendência, argumentando que a nova ação visa à complementação do adicional de insalubridade para 40%, enquanto a anterior pleiteava o reconhecimento do direito ao percentual de 20%. II. Questão em discussão 2. Preliminar de incompetência absoluta: De ofício, reconhece-se a incompetência... ()

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Doc. 164.3150.8024.4600

841 - TJSP. Prova. Perícia. Ação indenizatória. Nova avaliação. Inadmissibilidade. Críticas não embasadas em elementos técnicos. Recurso, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. 297.7801.8179.0903

842 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. PROVA TÉCNICA IDÔNEA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de cobrança proposta contra a seguradora, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de inexistência de invalidez permanente parcial ou total decorrente do acidente noticiado nos autos e ausência de nexo causal entre o evento e as limitações alegadas. Condenou-se a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. II. QUEST... ()

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Doc. 918.4952.0996.0484

843 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, a exclusão da reserva de margem consignável após a quitação do saldo devedor e a concessão da opção de pagamento integral ou por meio de descontos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por afronta ao princípio da correlação entre a demanda e a sentença (CPC, ... ()

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Doc. 240.3081.2705.2608

844 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direto civil e processual civil. Prova pericial deficiente. Determinação na origem de retorno dos autos para complementação da instrução. Análise fundamentada. Julgamento extra petita. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática.

1 - O acórdão recorrido reconheceu a nulidade da prova pericial produzida nos autos de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com reparação por dano material e moral, em razão de o laudo não ter sido conclusivo, e por ter sido apontada pela parte autora a existência de fato novo, consistente em novos vícios estruturais na construção. 2 - Alegação de malferimento dos arts. 1.009, § 1º, 1013, caput, e § 1º, em razão da suposta não observância do... ()

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Doc. 486.5961.4978.3445

845 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM JOELHO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso da segurada. Preliminar. Alegação de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia por profissional de ortopedia. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do ... ()

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Doc. 256.0232.5157.0773

846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SIMULAÇÃO COMO CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO ENTRE OS PRÓPRIOS CONTRATANTES. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. 1.

Ação de cobrança fundada em contrato de mútuo, no qual a autora afirma ter emprestado valores à ré, que não teria honrado as obrigações pactuadas. Valor da dívida apurado em R$4.434.851,40, conforme perícia contábil. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reputando válido o contrato e afastando a alegação de simulação, por ausência de prova suficiente. 3. Apelante sustenta cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova pericial voltada à a... ()

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Doc. 211.1290.2265.6540

847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Ação renovatória de locação. Documentação nova. Fundo de comércio. Prova pericial. Caráter dúplice. Destinação do imóvel. Temas relevantes para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do , devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 763.0815.8347.7622

848 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCEDÊNCIA.

Alega a reclamante que «o indeferimento do pedido pela parte, de realização de nova perícia e supressão da instrução, configura flagrante cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa". Acrescenta que ficou demonstrado nos autos que a doença ocupacional sofrida possui nexo causal com o trabalho exercido. Quanto ao indeferimento de prova pericial complementar, vê-se que, no caso dos autos, os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da... ()

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Doc. 191.2111.0001.8700

849 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Laudo subscrito por médico do sus. Indeferimento de prova pericial. Inexistência de cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo , seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2 - No caso em exame, o pedido de realização de prova pericial foi rejeitada, por entender o julgador que o laudo subscrito por médico credenci... ()

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Doc. 150.1928.0752.5858

850 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. 1. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR MÉDICO ESPECIALISTA E VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. ISENÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Recurso da autora. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA E VISTORIA AMBIENTAL. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do ... ()

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