Sentenca Citra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 949.8501.0340.9186

901 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO NÃO POSTULADA. AFASTADA A COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS.

DEVE HAVER CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO E SENTENÇA, SENDO DEFESO AO JUIZ DECIDIR AQUÉM (CITRA PETITA), FORA (EXTRA PETITA) OU ALÉM (ULTRA PETITA) DO QUE FOI PEDIDO. CASO O FAÇA, A SENTENÇA SERÁ EIVADA DE VÍCIO. EFETIVAMENTE, O AUTOR POSTULOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS A MAIOR PELO DEMANDANTE, NADA REFERINDO ACERCA DA REPETIÇÃO EM DOBRO, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER REDIMENSIONADAS AS DESPESAS PROCESSUAIS. A COMPENSAÇÃO DE VALORES SOMENTE É POSSÍVEL ENTRE DÍVIDAS LÍQUID... ()

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Doc. 418.0237.8406.8353

902 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame Ação proposta por servidor público estadual, técnico de radiologia, que requereu a aposentadoria especial após 25 anos de atividade sob condições especiais. A sentença concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em comum, sem tratar do abono de permanência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por ser citra e extra petita, ao decidir sobre matéria não pleiteada pelo aut... ()

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Doc. 995.5291.6946.2156

903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de aluguéis em face do condômino que usufrui exclusivamente do imóvel comum - Sentença de parcial procedência que deixou de examinar toda a extensão da matéria controvertida - Caracterizado julgamento citra petita - Impossibilidade de apreciação nesta sede, pois implicaria em supressa de instância - Sentença anulada de ofício - Recurso prejudicado

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Doc. 904.4406.6281.9778

904 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE AUTORA EM OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE TOMÓGRAFO EM HOSPITAL MUNICIPAL. PARTE AUTORA QUE REQUER O PAGAMENTO REFERENTE À NOTA FISCAL EMITIDA EM 2020 E, AINDA, A RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO A TÍTULO DE GARANTIA CONTRATUAL PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS QUE MERECEM PROSPERAR EM PARTE. DE INÍCIO, VERIFICA-SE QUE O DECISUM DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL, TRATANDO-SE DE JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE VERIFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1013, §3º, II E III, DO CPC. PRECEDENTES DO C. STJ. PEDIDO AUTORAL QUE MERECE SER JULGADO IMPROCEDENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SEQUER DA EFETIVA RETENÇÃO DA GARANTIA OU DA CONCLUSÃO DAS OBRAS OBJETO DO CONTRATO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE MERECE REPARO QUANTO AO VALOR DEFINIDO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER E, AINDA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DO RÉU QUANTO A EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. CREDOR QUE PRECISA INGRESSAR COM AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA SATISFAZER O SEU DIREITO, TÃO LOGO TOME CONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA QUE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BUSCOU AS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. COMPROVADA QUE ESTÁ A INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE, NO CASO, CONSISTE NO 31º DIA DA DATA DO PROTOCOLO DO DOCUMENTO DE COBRANÇA JUNTO À RIO-URBE, CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO. REPARO NO JULGADO PARA ESTABELECER A REFERIDA DATA COMO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. RETIFICAÇÃO PARA APLICAR A REGRA DO Lei 9494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 11.960/2009 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PARA AQUELE APONTADO NA NOTA FISCAL COMO LÍQUIDO. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ PROVIDOS PARCIALMENTE.

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Doc. 811.6600.4129.1711

905 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por título extrajudicial - Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Insurgência - Acolhimento - Deve ser reconhecido o vício de nulidade da sentença, por vício de julgamento citra petita, pois o julgador deixou de apreciar grande parte dos pedidos formulados pela parte - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 838.0417.4106.1214

906 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - SENTENÇA EXTRAPETITA - HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS NÃO COBRADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DECOTADO PELO COMANDO DA SENTENÇA PRIMEVA. A

prestação jurisdicional fica adstrita aos contornos da lide sendo vedado pronunciamento de decisões citra petita, ultra ou extrapetita, ou seja, aquém, além ou fora do pedido, sob pena de incorrer o decisum em error in procedendo passível de nulidade.

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Doc. 103.1674.7539.0300

907 - TRT2. Sentença. Unicidade do ato decisório. Desrespeito. Nulidade absoluta a ser decretada «ex officio». CPC/1973, art. 458.

«O legislador () estabeleceu a unicidade do ato decisório, impondo ao Juiz a análise e a resolução das questões, com a efetiva entrega da prestação jurisdicional que lhe foi solicitada, de uma única vez. Limitando-se o Juiz a decidir de forma complementar, olvidando-se das demais questões que lhe foram propostas pelas partes, evidenciada verdadeira decisão «citra petita» e acarretada impropriedade técnico-jurídica, propiciando duas sentenças distintas para uma mesma ... ()

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Doc. 743.7381.5745.3611

908 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA NULA. I.

Caso em Exame Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que concedeu a segurança para confirmar os efeitos de liminar, determinando ao Fisco a emissão de nova guia de ITCMD sem encargos de mora. A Fazenda Pública alega previsão legal para multa por atraso no inventário e inaplicabilidade do Tema 825 do STF. Impetrantes apontam nulidade da sentença por não apreciação de todos os pedidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ... ()

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Doc. 730.1933.5451.9550

909 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA.

Alegação de nulidade parcial do julgado pela suposta condenação ultra petita. Além disso, alega a impossibilidade de duplo recebimento simultâneo de proventos e vencimentos. Cabimento. e CPC art. 492. O julgador deve decidir a lide nos limites em que ela foi proposta, bem como há vedação que decida de forma citra petita (aquém do pedido), extra petita (fora do pedido) ou ultra petita (além do pedido). Observa-se que o juízo em primeiro grau ultrapassou o pedido inicial ... ()

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Doc. 431.0648.0287.7391

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que o agravante deverá ser intimado para o recolhimento das custas referente a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena de inscrição na dívida ati... ()

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Doc. 742.9039.2086.6699

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação apresentada sob o fundamento de que já teria sido feito depósito parcial do débito, desconsiderado pela exequente. Decisão que determinou à parte exequente que apontasse de forma expressa os índices utilizados na composição do valor do débito. Execução referente a honorários fixados sobre o valor atualizado da causa. Valor da causa que não é controvertido. Índice de atualização expressamente indicado. Decisão que não apreciou a controvérsia instaurada pela impugn... ()

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Doc. 159.2461.5072.5100

912 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de despejo fundada em inadimplemento locatício, sob o fundamento de perda do objeto diante da desocupação do imóvel. O juízo de origem considerou não haver angularização da relação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar:(i) se houve vício de julgamento citra petita, por ausência de apreciação de pedidos indenizatórios ... ()

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Doc. 191.0764.8437.2742

913 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória. Sentença de extinção. Inconformismo dos corréus. A sentença é citra petita, pois deixou de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos apelantes. Todavia, não é o caso de anular a sentença e, sim, empregar ao presente caso a Teoria da Causa Madura, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 1.013, §3º, do CPC, para prestigiar os princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual. Ilegitimidade passiva dos... ()

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Doc. 739.6795.5430.2586

914 - TJSP. APELAÇÃO -

Contratos bancários - Obrigação de Fazer, revisional e indenizatória - Limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e bancários não consignados - Alegação de retenção indevida de valores, direto da conta bancária do Autor, de cobrança indevida de tarifas e ocorrência de danos morais - Ausência de análise dos fatos alegados pelo r. juízo de primeiro grau - Nulidade do julgado citra petita - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 751.3036.6062.0850

915 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ANULADA. I.

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Doc. 796.7838.7715.1548

916 - TJSP. Apelações. Direito Processual Civil e Direito Civil. Responsabilidade civil derivada da má realização de obras de engenharia. Danos material e moral. Reconvenção. Parcial procedência assim da ação principal como do pedido reconvencional. Nulidade da r. sentença por pretenso julgamento «citra petita» que se desacolhe, porquanto não se ressente de tal vício. A juntada de documentos com a apelação referentes a fatos declinados já na inicial somente pode ser aceita se demonstrados justos motivos para a tardia prática desse ato, o que, neste caso concreto não ocorreu. Documentos desconsiderados, porquanto a parte interessada não se desincumbiu desse ônus. Ofensa às regas dos art. 435, parágrafo único e 1.014, ambos do CPC/2015. Obras de engenharia realizadas pelo requerido comprovadamente provocaram sérias avarias no imóvel dos autores, o qual lhes serve de domicílio. Por corolário, sofreram graves prejuízos materiais, comprovados por meio de documentos idôneos. Condenação a tal título que se ateve ao limite de sua comprovação. Verifica-se, ainda, que a má realização dessas obras lhes provocou sérios desassossegos e inquietudes, pois os obrigou a alterar abruptamente sua rotina diária, trazendo-lhes sentimentos de menos valia. E é inescondível que tiveram sua psiquê abalada por conta de toda essa situação. Por conseguinte, tiveram seus direitos personalíssimos ofendidos. Dano moral configurado. É nítido, neste contexto, a existência de nexo causal entre a má realização das obras e os prejuízos materiais e extrapatrimoniais experimentados pelos autores-reconvindos. O arbitramento do quantum dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) há de ser mantido. É que a par das peculiaridades deste caso concreto, deve-se atentar para o fato de que o valor da compensação não pode ser irrisório, não pode dar azo ao enriquecimento ilícito e há ainda de servir de estímulo ao ofensor para não mais praticar os atos que deram ensejo à sua condenação. Quantum arbitrado pelo MM. Juízo «a quo» que atende a esses parâmetros. Inexiste motivo, assim, para se o alterar, seja para mais (pretensão dos autores-reconvindos) ou para menos (pretensão do requerido-reconvinte). Conhece-se de ambos os recursos e a ambos se nega provimento.

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Doc. 520.6579.4409.2640

917 - TJSP. Processual. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade. Demanda resolutória ajuizada pelo adquirente cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença citra e extra petita, com julgamento da demanda por fundamento diverso da constante da causa de pedir, além de omissão na apreciação de parte dos pedidos integrantes do objeto da demanda. Nulidade do julgado declarada de ofício, com julgamento imediato da causa pelo Tribunal em termos originários, nos termos do art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade. Demanda resolutória ajuizada pela adquirente Retardamento verificado, considerando a data de entrega estipulada no contrato, acrescida de tolerância de 180 dias corridos. Previsão de contagem em dias úteis abusiva, por extrapolar o limite admitido na jurisprudência, à luz da Súmula 164 deste E. Tribunal. Mora não descaracterizada em função das dificuldades desencadeadas pela pandemia de covid-19. Retenção de valores em favor da ré descabida. Devida a restituição integral dos valores desembolsados, a ser feita pela vendedora em uma única parcela. Súmula 2/TJSP. Indenização por lucros cessantes, contudo, indevida, visto que na verdade somente justificam esses consideração, no plano racional, em face da perspectiva de preservação do negócio, como fruto do cumprimento imperfeito da prestação a cargo da vendedora. Incompatibilidade lógica entre semelhante pretensão, escorada na impossibilidade de fruição da coisa, e concomitante pedido de resolução do negócio, com retorno das partes ao estado anterior. Pretensão ressarcitória que fica denegada. Aplicação da multa, por inversão, em desfavor da incorporadora, que se tem também por descabida no caso concreto. Inteligência da orientação fixada pelo STJ no julgamento objeto do Tema 971, sob a técnica dos recursos repetitivos. Multa pretendida de natureza compensatória. Compensação ao adquirente, entretanto, já plenamente alcançada mediante a previsão de restituição integral dos valores desembolsados. Acréscimo da multa, além da devolução dos valores, que implicaria enriquecimento sem causa. Responsabilidade, outrossim, da vendedora, pelas taxas pré-operacionais cobradas a título de despesas condominiais, previamente à transmissão da posse, nos termos da orientação do STJ. Condenação da ré ao reembolso dos valores pagos diretamente pela adquirente, de forma simples. Demanda parcialmente procedente

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Doc. 813.6502.2349.7752

918 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação de nulidade de contrato e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Nulidade. Prolação «citra petita". Pedido de cancelamento não apreciado. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Vício insanável (arts. 140 e 489, II e III do CPC). Prestação jurisdicional não esgotada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II do CPC), pena de supressão de instância. Precedentes, inclusive desta Turma. Sen... ()

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Doc. 928.8343.0858.5653

919 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTO JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA NECESSÁRIA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO INICIAL E O QUE RESTOU DECIDIDO. MÉRITO. PARTE DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO QUE PERFAZ ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. DISPOSIÇÕES DO §3º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 183 E CODIGO CIVIL, art. 102. PRELIMINAR DESACOLHIDA E RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 250.4290.6483.6999

920 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Abuso de direito de acionista minoritário. Pedido improcedente.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Fundo de Investimentos de Ações Dinâmica Energia contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que rejeitou pedido de indenização por alegado abuso de direito de acionista minoritário por parte do BNDESPAR, em assembleias da ENEVA S/A. que resultaram na diminuição da participação acionária do recorrente. 2 - A sentença de primeiro grau rejeitou os pedidos iniciais e condenou o recorrente ao pagamento de honorário... ()

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Doc. 221.2020.9518.1694

921 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa física. IRPF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de isenção de Imposto de Renda cumulada com pedido de restituição do indébito em parcelas, vencidas e vincendas corrigidas monetariamente contra o Estado do Piauí, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto ao recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal de origem, ao analisar o c... ()

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Doc. 345.0962.4574.1271

922 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - ESTADO: CONDENAÇÃO: VALOR (CONTEÚDO ECONÔMICO) - NÃO CABIMENTO.

É prescindível a remessa necessária de sentença prolatada em face de Estado, cuja condenação ou conteúdo econômico é de valor inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE - UTILIDADE PÚBLICA - DESAPROPRIAÇÃO - BEM PÚBLICO - SENTENÇA: NULIDADE - PEDIDO INICIAL: ANÁLISE: OMISSÃO - OBJETO DA AÇÃO: DECISÃO AQUÉM DO PEDIDO (CITRA PETITA). A não apreciação da inte... ()

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Doc. 644.1277.2858.2473

923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - NULIDADE DE SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVADO.

Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação ou vício citra petita, quando a sentença é proferida de acordo com os pedidos iniciais e seus desdobramentos. Na alegação de vício oculto, cabe ao autor comprovar que o defeito no produto já existia ao tempo de sua aquisição, tendo permanecido oculto por todo o tempo de utilização, o que não restou comprovado.

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Doc. 588.9795.6127.5139

924 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços - Improcedência - Sentença que deixou de analisar todos os temas e pleitos formulados na inicial - Reconhecimento da nulidade do decisum que se revela de rigor - Configuração de julgamento «citra petita» - Questões que não podem ser analisadas, em primeira mão, nesta sede recursal, sob pena de inadmissível supressão de instância - Determinação de retorno dos autos à primeira instância para o exame de todos os pedidos. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO, com dete... ()

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Doc. 113.4554.9277.7226

925 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de procedência parcial. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Pedido de inversão do ônus sucumbencial. Causa de pedir e pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado com o recálculo da dívida, diante do prazo indeterminado para pagamento. Menção na r. sentença sobre vontade de contratação e anulação do negócio jurídico por falta de manifestação de vontade. Sentença extra e citra petita. Nulidade absoluta. Anulação, de ofício, para prosseguir com o feito co... ()

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Doc. 755.1531.8115.4745

926 - TJRS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DECISÃO CITRA PETITA. PARCIAL NULIDADE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em liquidação de sentença decorrente de ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, visando reforma de decisão que homologou laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O julgamento ve... ()

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Doc. 399.2718.5695.7890

927 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cédula de crédito bancário. Ação consignatória cumulada com obrigação de fazer para alterar modalidade de pagamento (débito em conta para boleto). Nulidade da sentença. Prolação citra petita. Omissão quanto ao pedido de alteração da forma de quitação. Vício insanável (art. 140 e 489, II e III do CPC). Prestação jurisdicional não esgotada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II do CPC), pena de supressão de instância. Precedentes, inclusive dest... ()

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Doc. 931.1959.1721.4859

928 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - A

sentença apelada acolheu o pedido de que a retenção da taxa de administração pela ré seja proporcional a cada parcela paga, o que atende ao requerimento formulado nas razões recursais, emergindo daí a carência de interesse recursal - A sentença também rejeitou o pedido de depósito da condenação nos autos, determinando que seja feito ao tempo e na forma prevista contratualmente, não incorrendo em julgamento citra petita - Recurso não conhecido

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Doc. 109.7981.1986.5107

929 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito inaugural, sustentando as autoras a resilição indevida do contrato pela ré, pleiteando indenização por prejuízos decorrentes de investimentos realizados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se cabível o ajuste do valor da causa, pleiteado em contrarrazões; (ii) se configurado o cerceamento de defesa; (iii) se a r. sentença é citra petita; e (iv) se a resilição do contra... ()

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Doc. 478.3675.0990.3018

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL (EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SEGURO PRESTAMISTA) CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, UNICAMENTE PARA DECLARAR NULO O CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA REALIZADO EM NOME DO AUTOR. INCONFORMISMO DA REFERIDA PARTE. JULGADO CITRA PETITA. EXAME EMPREENDIDO NA ORIGEM QUE TRATOU DE RESTRINGIR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA APENAS NO QUE SE REFERE AO SEGURO PRESTAMISTA, DEIXANDO, TODAVIA, DE ANALISAR SE DEVIDA OU NÃO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MESMO DIANTE DA NARRATIVA AUTORAL DE QUE NUNCA ANUIU COM TAL CONTRATAÇÃO. DECISUM QUE, ALÉM DISSO, PARECE NÃO TER PROCEDIDO DA FORMA MAIS CAUTELOSA AO DISPOR QUE O RÉU «NÃO TROUXE QUALQUER PROVA AOS AUTOS, NÃO IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS», QUANDO ESTE, NA REALIDADE, ALÉM DO MINUCIOSO REBATE ARGUMENTATIVO OFERTADO EM SUA CONTESTAÇÃO, AINDA APRESENTOU EXTENSO CABEDAL PROBATÓRIO JUNTAMENTE COM A REFERIDA PEÇA, DEMONSTRATIVOS ESTES QUE, COM A INDISPENSÁVEL ANÁLISE, PODERIAM, AO MENOS EM TESE, LEVAR À CONCLUSÃO DIVERSA DA ALCANÇADA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REFERENTES À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL RESTOU PRONUNCIADA DE MANEIRA UM TANTO QUANTO SIMPLISTA E ATÉ MESMO CONTRADITÓRIA, AO PASSO QUE, PARA A REJEIÇÃO DO PRIMEIRO, SE BASEOU NO FATO DE QUE «NÃO FOI JUNTADO NOS AUTOS NENHUM COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO», ENQUANTO QUE, PARA A REJEIÇÃO DO SEGUNDO, ASSEVEROU QUE O DEMANDANTE «NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O DESCONTO REALIZADO FOI CAPAZ DE VIOLAR OS DIREITOS DE SUA PERSONALIDADE". JULGADO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO AOS PONTOS DESTACADOS, RESTANDO, ASSIM, CARACTERIZADO O VÍCIO DA OMISSÃO, NA FORMA DO art. 489, PARÁGRAFO 1º, IV, DO CPC, DEVENDO, POR TAL RAZÃO, SER ANULADO, POR ERROR IN PROCEDENDO, PARA QUE OUTRO, EM SEU LUGAR RESTE PROFERIDO COM O DEVIDO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS E COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS ARGUMENTOS VEICULADOS POR AMBAS AS PARTES E AO ACERVO PROBATÓRIO QUE INSTRUI OS AUTOS. INAPLICABILIDADE AO CASO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º, DO CPC, SOB RISCO DE VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VASTOS PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA R. SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR.

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Doc. 103.1674.7441.7100

931 - TAMG. Sentença. Julgamento. Adstrição ao pedido. Considerações da Juíza Albergaria Costa sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«... É preciso ressaltar inicialmente que os art. 128 e 460 do CPC/1973 traçam os limites da prestação jurisdicional final. Pelo princípio da correlação, a sentença há de corresponder ao(s) pedido(s) constante(s) na petição inicial apresentada, não podendo dele(s) se distanciar, sob pena de reforma ou nulidade, conforme o caso. O autor quando apresenta seu pedido fixa os limites da lide, sendo defeso ao juiz decidir aquém («citra»), fora («extra») ou além («ultra») desse ... ()

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Doc. 600.9590.8572.9310

932 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora - Alegação de julgamento «citra petita» - Reconhecimento - Prosseguimento com aplicação do , § 3º - Empréstimo consignado - Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total (CET), sob o fundamento de não estar de acordo com os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - Instrução Normativa que limita a taxa de juros remuneratórios, e não o custo efetivo total - P... ()

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Doc. 827.9381.1092.1845

933 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO REMUNERADO DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE PELO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de nulidade, declarou a nulidade do processo administrativo por rescisão contratual, bem como de todos os atos e punições dele decorrentes. A sentença foi fundamentada em ação conexa, a qual declarou a rescisão do contrato por culpa do apelante, diante da constatação de desequilíbrio contratual que inviabilizou a adimplência contratual pela parte apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões e... ()

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Doc. 133.4151.7512.1642

934 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação de nulidade contratual, repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Preliminares de conexão, prescrição e decadência rejeitadas. Nulidade. Prolação «citra petita". Pedido de cancelamento não apreciado. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Vício insanável (art. 140 e 489, II e III do CPC). Prestação jurisdicional não esgotada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. ... ()

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Doc. 576.5871.9709.9742

935 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA. DESCONTOS DO PRÊMIO APÓS O CANCELAMENTO DA APÓLICE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DANO MORAL PELA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS APÓS O CANCELAMENTO DA APÓLICE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se todos os pedidos formulados na inicial foram analisados na sentença. III. Razões de decidir 3. O Julgador a quo deixou de analisar o pedido de dano moral veiculado pela parte autora relativo aos descontos do prêmio após o cancelamento d... ()

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Doc. 154.1731.0006.0400

936 - TRT3. Sentença. Lide. Limite. Sentença. Limites impostos pela inicial. Princípio da adstrição. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, o julgador deve decidir a lide nos limites objetivos traçados pelas partes, sendo-lhe vedado proferir sentença «ultra», «extra» ou «citra petita», sob pena de ofensa aos e No caso em exame, o pedido de pagamento de horas extras não se funda na extrapolação da jornada contratual, mas na pré-contratação de sobrelabor, pelo que não se pode impor condenação ao pagamento de horas extraord... ()

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Doc. 103.1674.7459.1100

937 - STJ. Sentença. Responsabilidade civil. Indenização. Petição inicial. Pedido. Interpretação ampla. Inexistência de ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC/1973. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema.

«... Conforme restou consignado na decisão ora agravada, tem-se que não viola o comando contido nos e o julgado que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, levando-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo. Da análise dos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que «na hi... ()

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Doc. 772.0285.3066.4645

938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR CONDÔMINA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DAS COTAS ORDINÁRIAS E EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

Recurso de apelação interposto pelo condomínio réu em face de sentença que julgou procedente pedido de prestação de contas formulado por condômina. II. Inconformismo do condomínio réu com a sentença que deixou de apreciar pedido reconvencional, bem como determinou a compensação dos honorários sucumbenciais. III. É nula a sentença que não aprecia a reconvenção. Julgamento citra petita. Impossibilidade de julgamento nos termos do § 3º do , sob pena de supres... ()

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Doc. 957.1437.9865.9352

939 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ACIDENTE CAUSADO POR FIAÇÃO DEIXADA NA VIA PÚBLICA - DEVER DE INDENIZAR. 1.

A responsabilidade civil do Estado e de prestadoras de serviços público é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço» quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Hipótese em que se aplicam as disposições do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações da autora, que apresentou indício... ()

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Doc. 158.4670.3001.6500

940 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido consigna a ocorrência de julgamento ultra e citra petita pois, além da ausência de correlação entre os fundamentos da sentença e o pedido, a lide foi decidida aquém do pleito formulado. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, intento inviável de ser adotado em recurso especial, ut Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 579.9527.4786.9708

941 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Pretensão indenizatória julgada improcedente - Solução que deve prevalecer - Cerceamento de defesa não reconhecido - Inocorrência de julgamento «citra petita» - O fato de se tratar de relação de consumo, submetida às regras do CDC, dentre as quais a que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, não determina, quanto à regra do ônus da prova, seja necessariamente alterada - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de se... ()

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Doc. 656.1365.3296.2341

942 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Consórcio de bem móvel - Veículo - Sentença de parcial procedência - Inconformismo recursal por parte do autor - Decisão citra petita - Ausência de apreciação dos fatos narrados em relação a corréu - Dispositivo que sequer o menciona - Omissão que não pode ser sanada sob pena de supressão de instância - Nulidade da decisão re... ()

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Doc. 138.0864.3087.9868

943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO E MODIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há que se cogitar de sucumbência recíproca quando o pedido da parte autora é acolhido, integralmente. 2. Pelo princípio da congruência, o magistrado não pode proferir decisão de natureza diversa da pedida (extra petita), a mais (ultra petita), ou, ainda, menos do que foi pedido (citra petita). 3. Os juros e a correção monetária constituem consectário legal da condenação principal e, por essas razões, matéria de ordem pública, motivo pela qual não há impedimento para sua... ()

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Doc. 689.6710.2517.3983

944 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Sentença «ultra petita» e «citra petita» - Falta de pedido em relação ao débito no valor de R$ 1.709,21 e não apreciado o requerimento acerca do apontamento no valor de R$ 3.857,50 - Sentença anulada na parte que desborda dos limites do pedido - Análise do méri... ()

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Doc. 901.8648.9882.2982

945 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de vício de consentimento. Pedidos subsidiários de conversão em empréstimo consignado e re-cálculo da dívida por meio da aplicação da taxa média de juros de mercado. Sentença de improcedência. Nulidade. Prolação «citra petita". Pedidos subsidiários não apreciados. Vício insanável (art. 140 e 489, II e III do CPC). Prestação jurisdicional não esgotada. Inaplicabilidade d... ()

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Doc. 183.2064.7786.7448

946 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Pretensão fundada em ocorrência de danos oriundos da entrega de talonário de cheques a terceiro, sem qualquer autorização do autor correntista - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Preliminares de afronta ao princípio de dialeticidade recursal e julgamento citra petita - Inocorrência - Mérito - Pretensão à reparação de danos materiais que não se sustenta - Autor qu... ()

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Doc. 226.5866.6802.7823

947 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C.C. COBRANÇA DE QUINHÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de ação de arbitramento de aluguéis cumulada com cobrança de quinhão, onde os autores, cessionários de 25% dos direitos hereditários sobre imóvel em condomínio, pleiteiam a fixação de aluguel mensal, em razão da ocupação exclusiva pelos réus. A sentença condenou os réus ao pagamento de R$ 1.425,00 mensais, além das despesas de consumo e honorários advocatícios. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve jul... ()

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Doc. 629.4517.5572.5092

948 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A.. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT NÃO ATENDIDO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. FORMA DE APURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Com relação ao tópico «negativa de prestação jurisdicional «, cumpre ressaltar que não forma cumpridos os requisitos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, porquanto, no recurso de revista, não se transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração indicativo do prequestionamento da controvérsia. No tema de fundo alusivo à « produtividade», a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso ape... ()

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Doc. 701.1242.7727.7262

949 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA E COMPRA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) - ADITAMENTO À INICIAL REALIZADO, CINGINDO-SE OS PEDIDOS A PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS - VALOR DA CAUSA, PORÉM, QUE NÃO CORRESPONDE AOS PLEITOS FORMULADOS - CPC, art. 292, V - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE.

Considerando que o valor atribuído à causa pelo autor não corresponde ao montante pleiteado a título de indenização, impõe-se a sua retificação, de ofício, por envolver matéria de ordem pública, na forma do , V. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA E COMPRA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) - RÉUS CITADOS POR EDITAL - DETERMINAÇÃO DE ARRESTO SOBRE AS CONTAS BANCÁRIAS DOS REQUERIDOS - DECISÃO PROFERIDA DE OFÍCIO E SEM ADEQUADA FUND... ()

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Doc. 532.2510.5274.5000

950 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Município de Suzano. Guarda Civil Municipal. 1. Inocorrência de julgamento citra petita e cerceamento de defesa. 2. Pretensão à anulação de processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão, em razão de representar a instituição sem autorização, dentre outras infrações, nos termos dos arts. 299, parágrafo único, do CP; 191 e 316 da Lei Complementar Municipal 190/2010. Observância dos princípios processuais, notadamente do contraditório e d... ()

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