Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Julgamento citra petita. Ocorrência. Inicial com pedido de declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios e da cobrança de seguro prestamista e condenação do réu na repetição do indébito, em dobro. Pedido de declaração de abusividade na cobrança do seguro que não foi analisado pelo magistrado de primeiro grau. Sentença anulada. Aplicação do art. 1.013, §3, II, do CPC. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Pedido de revisão das cláusulas contratuais, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. Juros remuneratórios. Abusividade não comprovada. Capitalização. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo «capitalização de juros», sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Índice apurado pelo Banco Central que não é fixo e não se aplica indistintamente a todos os contratos. Apelante que escolheu a instituição financeira com a qual firmou o contrato. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado, com previsão expressa da possibilidade de cancelamento do seguro, a pedido do segurado, a qualquer tempo. Cláusula expressa que prevê ser facultativa a contratação. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Improcedência da ação mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso não provido, com majoração dos honorários de sucumbência

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852 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Pedido contraposto de usucapião e indenização por danos morais. Apelante autor que se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido reintegratório da posse de imóvel que arrematou em leilão promovido pela CEF há mais de 35 anos. Sentença que se reconhece como citra petita na medida em que não foi analisado o pedido contraposto. Conhecimento da nulidade de ofício. Precedentes do STJ. Fase instrutória exaurida, comportando a questão julgamento direto no 2º grau com base na teoria da causa madura, na forma do art. 1013 §3º III CPC. Ré, que era antiga mutuária, que adquiriu o imóvel em 1982, sofrendo execução extrajudicial. Apelante que arremata o imóvel em 1987, mas deixa de praticar atos para fazer valer seu direito de propriedade, permitindo que a ré resida sem oposição no imóvel por mais de 35 anos. Aplicação da supressio que impede que alguém invoque um direito após um longo período de omissão que criou uma legítima expectativa à parte contrária. Apelada que exerceu posse pacífica, contínua e ininterrupta, com ânimo de dona, por período superior ao dobro de tempo necessário para a usucapião extraordinária (15 anos), na forma do art. 1238 CC. Apelo desprovido, reconhecendo-se de ofício o pedido contraposto da usucapião em favor da ré. Indenização afastada. Sucumbência mínima da ré. Honorários majorados.

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853 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS C/C RESCISÃO DE CONTRATO E DESPEJO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - MÉRITO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PAGAMENTO PARCIAL DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - DECOTE NECESSÁRIO A SER REALIZADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - CESSAÇÃO DAS SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS PELO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

854 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tombamento. Inviabilidade de análise de Lei municipal em recurso especial. Súmula 280/STF. Enunciados sumulares de tribunais não se equiparam a Leis federais, para fins de interposição do apelo nobre. Inviabilidade de exame de normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Inocorrência de vícios na fundamentação do acórdão recorrido. Julgamento citra e extra petita. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Suscitado cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide e na juntada de documentos. Inversão do julgado. Reexame do conjunto . Inviabilidade. Pedido demolitório. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Indenização por perdas e danos, prestação de caução e configuração de litigância de má-fé na propositura da ação. Nova análise dos fatos e provas da causa. Descabimento. Condenação do autor da ação civil pública em honorários. Má-fé afastada. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Finalmente, ausência de interesse recursal. Pedidos ministeriais julgados totalmente improcedentes. A favor das partes ora agravantes, portanto. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONVENÇÃO, REGIMENTO INTERNO CONDOMINIAL E ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO CITRA PETITA QUE SE AFASTA. NO MÉRITO, A APROVAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL ÀS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO CIVIL NÃO CONSTITUI UMA NOVA CONVENÇÃO, MAS SIM UMA ATUALIZAÇÃO DA EXISTENTE, SUJEITANDO-SE AO QUÓRUM DE 2/3 DOS CONDÔMINOS QUITES, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.335. CONDOMÍNIO QUE EXISTE DESDE O ANO DE 1992. ASSEMBLEIA REALIZADA EM 18/05/2009 QUE APROVOU AS ALTERAÇÕES DA CONVENÇÃO E DO REGIMENTO INTERNO COM A PRESENÇA E VOTO FAVORÁVEL DE MAIS DE 2/3 DOS CONDÔMINOS QUITES, EM CONFORMIDADE COM O QUÓRUM EXIGIDO PELO CODIGO CIVIL, art. 1.335. ASSEMBLEIAS REALIZADAS NOS DIAS 30/08/2010 E 27/09/2010, QUE TRATARAM DA CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE GARAGEM, QUE, IGUALMENTE, OBSERVARAM O QUÓRUM EXIGIDO NO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS, PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART. 1.351, DO C.C. (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.405 DE 2022) QUE NÃO SE APLICA AO CASO. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE GARAGEM QUE NÃO ALTERARAM A DESTINAÇÃO DO EDIFÍCIO, LIMITANDO-SE A REORGANIZAR INTERNAMENTE AS ÁREAS COMUNS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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856 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CPC, art. 141 e CPC art. 492 - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO (CPC, art. 141 e CPC art. 492) - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PERTINÊNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEMPESTIVOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - ADIANTAMENTO DE PRÓ-LABORE - EX-ADMINISTRADOR - PRESCRIÇÃO - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - ARTS. 412, 417 E 419 DO CPC E ART. 226 DO CC - PROVA TÉCNICA PERICIAL - CPC, art. 480.

857 - 1TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Julgamento «extra petita». Embargos de terceiro alegando falta de identificação da executada, não intimação do marido e venda anterior do imóvel penhorado. Anulação da penhora por se tratar de bem de família, segundo a Lei 8.009/1990 (Impenhorabilidade). Descabimento. Questão que não foi invocada, e nem poderia ser, pelo embargante. Decisão anulada. (Cita doutrina). Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 1.046.

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858 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tutela do meio ambiente. Construção de estação de tratamento e coleta de esgotos sanitários. Necessidade de prova pericial e responsabilidade civil ambiental do poder público. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Julgamento ultra petita não configurado. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

859 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INC. V DO CPC, art. 966. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. AFRONTA AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 298 DESTA CORTE. 1. Nos termos dos entendimentos concentrados nos itens I e V da Súmula 298/STJ, a ação rescisória fundada no V do CPC, art. 966 pressupõe pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a matéria veiculada nas normas jurídicas indicadas, salvo quando o vício apontado tenha nascido na própria decisão impugnada . 2. A autora fundamenta a pretensão rescisória na hipótese prevista no V do CPC, art. 966, alegando que o acórdão rescindendo teria incorrido em manifesta afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. 3. Entretanto, no acordão rescindendo não há manifestação sobre a matéria objeto dos referidos artigos de lei. 4. De outra parte, a alegada ausência de exame do inquérito para apuração de falta grave especificamente sob o enfoque do enquadramento da atitude da requerida (publicação em rede social) como mau procedimento previsto na letra «b» do CLT, art. 482, o que, no entender da autora, cinfiguraria decisão citra petita, já existia na sentença, não se constatando a hipótese de vício nascido no acórdão rescindendo. 4. Incidência do item I da Súmula 298/STJ a inviabilizar o corte rescisório. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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860 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 184/TST. 2. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOB A PERSPECTIVA INVOCADA. SÚMULA 297/TST. 3. NULIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA . 4. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º C/C SÚMULA 266/TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, «a», «b» e «c», da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa demandaria a prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST, porquanto a violação, se houvesse, seria meramente reflexa, e não direta. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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861 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação revisional. Sentença de improcedência Insurgência do autor. Pedido de desentranhamento da contestação corretamente refutado. Primeira manifestação que se tratou de mero pedido de comparecimento espontâneo e de análise de eventual repetição de demandas, considerando a existência de ações anteriores envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato. Ausente alegação em relação ao mérito da demanda proposta. Quadro que afasta a tese de ocorrência de preclusão consumativa. Autorizado o conhecimento e manutenção da peça de contestação. Preliminar de nulidade, por falta de fundamentação, por sua vez, que deve ser acolhida. Sentença que rejeita a pretensão por considerar que a área do imóvel não teria interferência sobre o valor do imóvel, e por considerar ausente desequilíbrio contratual em razão da aplicação do IGPM ou da Pandemia causada pelo Coronavírus. Juízo a quo, porém, deixou de examinar a totalidade das questões controvertidas relevantes para a elucidação da crise de direito material. Autor que pediu revisão da locação, também por força dos Lei 8.245/1991, art. 19 e Lei 8.245/1991, art. 68, que viabilizam o ajuste da locação ao preço de mercado.  Sentença, todavia, que não analisa a temática, à luz desse fundamento. Prestação jurisdicional que não se exauriu. Julgamento citra petita. Violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Anulação e consequente necessidade de prolação de nova sentença, examinando a totalidade da controvérsia instaurada nos autos, além da suficiência da instrução probatória produzida, à luz do fundamento que deverá ser analisado. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido

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862 - TJSP. Apelação - Ação monitória fundada em contrato de empréstimo bancário (BB Crédito Automático) - Sentença de procedência, em razão da decretação de revelia da parte contrária - Recurso do autor. Sentença que não apreciou, de forma específica, o mérito de todos os pedidos formulados na inicial - Ocorrência de julgamento «citra-petita» - Embora pudesse ser o caso de anulação, de ofício, do r. «decisum», há possibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal - Aplicação da teoria da causa madura. Revelia configurada - Requerido que, embora devidamente citado, não efetuou o pagamento do débito, tampouco apresentou embargos monitórios - Presunção de veracidade dos fatos e argumentos indicados pelo autor. Documentos apresentados à inicial que, somados ao conjunto probatório dos autos e à revelia decretada se mostram suficientes a comprovar a regular a emissão do título, bem como a certeza, exigibilidade e liquidez dos valores cobrados. Encargos contratuais - Juros Remuneratórios - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Multa contratual expressamente prevista no instrumento e que não possui qualquer abusividade - Encargos contratuais que devem ser incluídos no título executivo judicial. Contudo, parte autora que já incluiu, na planilha de cálculo apresentada à inicial, os juros remuneratórios e a multa contratual - Encargos contratuais que são devidos até o ajuizamento da ação, após, incidem apenas os consectários legais, conforme já decidido pelo juízo «a quo» - Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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863 - TJSP. Apelação cível - Embargos do devedor - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência dos embargantes. Preliminar de nulidade da sentença - Alegação de julgamento «citra petita» - Inocorrência - Desnecessária a apreciação de todos os argumentos deduzidos na inicial - Sentença recorrida que enfrentou de forma suficiente e adequada os pedidos formulados pelos embargantes/apelantes - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Cédula de crédito bancário - Renegociação de dívida decorrente de contrato de capital de giro - Desnecessária a juntada do contrato anterior, pois não se mostra pertinente a sua rediscussão na tentativa de retirar a natureza executiva da CCB que aparelhou a ação - Apelantes que sequer teceram considerações concretas sobre suposta ilegalidade do contrato de capital de giro - Inaplicabilidade da súmula 286 do E. STJ - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Alegação de abusividade da incidência de juros remuneratórios - Rejeição - Controvérsia inaugurada pelos apelantes para rediscussão, por via transversa, do contrato original, o que é inadmissível - Capitalização de juros moratórios - Apelantes que embasaram a insurgência em julgados que se referem à capitalização diária de juros remuneratórios, que não é a hipótese da cláusula 10 do instrumento (juros moratórios) - Ausência de comprovação de que os juros moratórios ultrapassaram o contratado entre as partes, de 1% a.m. - Exegese do CPC, art. 373, II - Cláusula referente a vencimento antecipado da dívida e incidência dos encargos moratórios que foi devidamente aceita pelos apelantes quando da emissão da CCB, afastando-se eventual alegação de abusividade e/ou ilegalidade - Sentença mantida - Majoração dos honorários - Exegese do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

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864 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES RECURSAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR AFASTADAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 

865 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DO ATO DE DISPENSA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT E DA SÚMULA 390/TST, I. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298/TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 41 DA SBDI-2. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor. 1.2. O Tribunal Regional, nos autos do processo matriz, ao analisar a arguição de nulidade da sentença por julgamento «citra petita», decidiu a questão apenas sob o enfoque da pretensão deduzida na petição inicial da reclamação trabalhista consistente na declaração de nulidade da dispensa em razão dos efeitos da aposentadoria espontânea, nenhuma linha dedicando à apreciação da controvérsia a partir da estabilidade do servidor referida no art. 19 do ADCT, tampouco sob a ótica da Súmula 390/TST, I. 1.3. Nesse cenário, a inexistência de debate quanto à declaração de nulidade do ato de dispensa em razão da estabilidade a que alude o art. 19 do ADCT e o item I da Súmula 390/TST evidencia a ausência do pressuposto da ação rescisória consistente no pronunciamento explícito sobre a matéria e o enfoque da tese combatida na ação originária. Incidência da Súmula 298/TST. 1.4. Por outro lado, impende registrar que a parte autora, ao formular o pedido de corte rescisório pela via do CPC, art. 966, V, com apoio na alegação de julgamento «citra petita», o fez por violação do art. 19 do ADCT e por contrariedade à Súmula 390/TST, I, os quais nem sequer cuidam do vício processual sob foco, consoante compreensão que se extrai da Orientação Jurisprudencial 41 da SBDI-2/TST. Nesse sentir, não prospera a pretensão rescisória fundamentada no, V do CPC, art. 966. 2. NULIDADE DO ATO DE DISPENSA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT E DA SÚMULA 390/TST, I. REINTEGRAÇÃO. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2.1. No particular, o autor localiza o erro de fato na existência de pedido de nulidade do ato de dispensa em razão da aposentaria voluntária com imediata reintegração ao emprego. 2.2. No entanto, conforme explicitado na decisão agravada, não prospera a alegada configuração do erro de fato (CPC, art. 966, VIII), na medida em que este, enquanto hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado na subsunção da norma ao caso concreto, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2.3. No caso concreto, verifica-se que arguição de erro de fato, sob o enfoque pretendido pela parte, não escapou à apreciação do julgador, relativamente a ponto decisivo da controvérsia, o que, definitivamente, inviabiliza a pretensão de corte rescisório pela via do, VIII do CPC, art. 966. Incidência da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

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866 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

867 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ICMS. PRETENSÃO AO CREDITAMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PNEUS, ÓLEO DIESEL, LUBRIFICANTES E CÃMARAS DE AR UTLIZADOS EM SUA FROTA DE VEÍCULOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CREDITAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.. OMISSÃO DO DECISUM QUANTO AO ALEGADO DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS INCIDENTE SOBRE PNEUS, LUBRIFICANTES E CÂMARAS DE AR. VÍCIO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE JULGAMENTO IMEDIATO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1013, § 3º, III, DO CPC/2015. REAL NATUREZA: INSUMO ESSENCIAL, INDISPENSÁVEIS A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. NÃO CONSUNÇÃO IMEDIATA NO PROCESSO PRODUTIVO NEM INCORPORAÇÃO AO PRODUTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. Lei Complementar 87/96, ART. 20. LEI 2.657/96, ART. 33, § 2º. REDAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E § 1º DA Lei Complementar 87/1996 QUE, CONTUDO, NÃO CONDICIONA, DE FORMA ABSOLUTA, O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO À NECESSIDADE DE QUE OS INSUMOS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS INTEGREM FISICAMENTE AQUELES COMERCIALIZADOS PELO ESTABELECIMENTO; IMPÕE, APENAS, SEJAM UTILIZADOS DE FORMA EFETIVA NA CONSECUÇÃO DO OBJETO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO CONTRIBUINTE. RESTRIÇÃO TEMPORAL AO CREDITAMENTO LIMITADA EXPLICITAMENTE ÀQUELES BENS DE USO E CONSUMO (ART. 33, I, Lei Complementar 87/96) . PRECEDENTE DA C. CORTE SUPERIOR. PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA A AFERIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, DESTINAÇÃO E COMPATIBILIDADE DO MATERIAL ISENTO COM A FROTA EXISTENTE, CUMPRINDO A FAZENDA ESTADUAL VERIFICAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE EM MOMENTO POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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868 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA DO BACEN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ÍNDICE INFORMATIVO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

869 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 

870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, HOMOLOGADO POR SENTENÇA, NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE TEM COMO OBJETO O MESMO CONTRATO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PEDIDO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. APELO DO BANCO ALEGANDO QUE A SENTENÇA É CITRA PETITA TENDO EM VISTA QUE NÃO APRECIOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO POR SENTENÇA, IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO REVISIONAL, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA FOI RESOLVIDA POR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. CLÁUSULA DO ACORDO EM QUE AS PARTES SE COMPROMETEM, MUTUAMENTE, A DESISTIR DE OUTRAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO O CONTRATO QUE ORIGINOU A DÍVIDA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR QUE NÃO SE RESTRINGE AO AUTOR, MAS ATINGE AMBAS AS PARTES, POIS O LITÍGIO RESTOU PACIFICADO NOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO. APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO QUE PRESSUPÕE A CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL E A NECESSIDADE DE EXAME DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, TORNANDO QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, POIS, HAVENDO ACORDO, A JURISDIÇÃO ESTATAL CEDE ESPAÇO À VONTADE DAS PARTES, PRIVILEGIANDO A SOLUÇÃO CONSENSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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871 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO AO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DOS RÉUS NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS.

872 - TJDF. Consumidor e civil. Obrigação de fazer. Apelações cíveis. Preliminares. Julgamento extra e ultra petita. Inobservância. Cerceamento de defesa. Ausência. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Multa não limitada ao proveito econômico. Sentença fundamentada. Mérito. Contrato de empreitada. Vícios. Responsabilidade do empreiteiro. Reparação. Perícia técnica. Necessidade. Empresa fornecedora de gás. Responsabilidade solidária. Honorários advocatícios. Aplicabilidade. CPC/2015. Manutenção. Lei 8.078/1990, art. 25, § 1º. CPC/2015, art. 8º.

873 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da taxa de juros de contrato de empréstimo consignado. 2. O autor alega abusividade no valor do custo efetivo total - CET do empréstimo consignado, sustentando a necessidade de adequação às normas do INSS. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros e o custo efetivo total pactuados são abusivos ou se estão em conformidade com a instrução normativa 28 e a Portaria 1.016, do INSS; (ii) se as Instruções Normativas 80/2015 e 138/2022 se aplicam ao contrato em questão. III. Razões de decidir 4. A sentença não se pronunciou quanto ao pedido de limitação do CET, configurando julgamento citra petita. 5. A Instrução Normativa 28 do INSS limita as taxas de juros (ou custo efetivo), e não o custo efetivo total. 6. Taxa de juros remuneratórios pactuada em conformidade com as IN INSS/PRES 28 e Portaria 1.016/INSS. 7. Inaplicabilidade das Instruções Normativas 80 e 138 do INSS pelo princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato). 8. A Calculadora do Cidadão é uma ferramenta de simulação e não deve ser utilizada para verificar a correção das taxas em contratos já firmados. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. ____________ Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Instrução Normativa 28, 80 e 138 do INSS; Portaria 1.016 do INSS; CPC/2015, art. 85, §11; TJSP/ Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577.

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADAS. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ATENDER ESCOPO SATISFATÓRIO E PUNITIVO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00.

875 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

876 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição destinada ao fundo aeroviário. Controvérsia julgada pela corte de origem com fundamentos eminentemente constitucionais. Violações aos arts. 165, 128, 458, II, 530 e 535, II, do CPC/73. Omissões e julgamento citra petita. Matérias constitucionais. Impossibilidade de conhecimento. Admissibilidade de recurso interposto na origem. Súmula 7/STJ. Violação aos Decreto-lei 1.305/1974, art. 1º e Decreto-lei 1.305/1974, art. 2º, à Lei 4.320/63, art. 6º e § 1º, da Lei 8.173/9, às Leis 9.276/96 e 9.443/97, aos arts. 1º do Decreto-lei 6.246/44, 4º do Decreto-lei 4.048/42, 3º do Decreto-lei 4.936/42, 24 da Lei 5.107/1966 e 30 da Lei 8.036/90. Ausência de prequestionamento e de comando normativo apto à alterar as conclusões da corte de origem. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

877 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.

878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ALÉM DA READEQUAÇÃO DA SUA JORNADA DE TRABALHO E DO PAGAMENTO DE BÔNUS-CULTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE QUE FAZEM JUS AO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESTABELECIDO NA LEI 11.738/2008. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE AGIU DENTRO DOS LIMITES DE SUA DISCRICIONARIEDADE, CONFORME PRECONIZADO NO CPC, art. 370. AO JULGADOR É PERMITIDO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE ADOTOU FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CLARA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DAS DIFERENTES FUNÇÕES ATINENTES AOS CARGOS DE PROFESSOR E DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, TENDO ESTE CONCLUÍDO QUE OS AGENTES NÃO EXERCEM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, MAS ATIVIDADES ACESSÓRIAS DE APOIO PARA PROFESSORES, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZEM JUS AO PISO NACIONAL DEFINIDO na Lei 11.738/08, art. 2º. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA CITRA PETITA. O PLEITO REFERENTE À READEQUAÇÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO SERIA DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO ANTERIOR (IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO), CUJA IMPROCEDÊNCIA OBSTA O RECONHECIMENTO DAQUELA PRETENSÃO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0096880-20.2021.8.19.0000 QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA «F», DO INCISO I, DO art. 2º DA LEI MUNICIPAL 6.315/2018, QUE HAVIA INCLUÍDO NOVAS CATEGORIAS COMO INTEGRANTES DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO PELA LEI MUNICIPAL 6.806/2020. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE POSSUEM ATRIBUIÇÕES DISTINTAS DO CARGO DE PROFESSOR, NOS TERMOS DA LEI 3.985/2005 E LEI 5.217/2010. INEXISTE, ASSIM, AMPARO LEGAL PARA A INCLUSÃO DA CATEGORIA DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO CONCEITO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA O FIM Da Lei 11.738/2018, art. 2º, § 2º, SENDO, PORTANTO, INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. BÔNUS-CULTURA QUE SÓ É PAGO AOS PROFESSORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (LEI MUNICIPAL 3.438/02), O QUE NÃO CONSTITUI O CASO DAS AUTORAS. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DAS AUTORAS QUE TAMBÉM NÃO SE ACOLHE. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE POSSUI PREVISÃO ESPECÍFICA DA JORNADA EM LEI PRÓPRIA (LEI MUNICIPAL 5.361/2012). PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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880 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Processual Civil. Autora que objetiva a satisfação de débitos decorrentes do inadimplemento das parcelas estabelecidas no contrato de compra e venda firmado com os Réus e dos valores pagos de IPTU dos anos 2009 a 2013 e 2016 a 2018 relativos ao imóvel objeto da avença. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Juízo de origem que deixou de se manifestar sobre o pleito de «condenação dos Réus ao pagamento de (i) R$ 120.371,36 (cento e vinte mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), correspondentes a multa contratual, juros e honorários decorrentes do inadimplemento das parcelas estabelecidas no contrato de compra e venda», e de se pronunciar a respeito da legitimidade da Postulante para figurar no polo ativo do feito, ponto objeto de controvérsia no curso da lide, e da alegação de prescrição veiculada em defesa. Decisum que se limita a examinar a pretensão de pagamento dos débitos de IPTU referentes ao imóvel. Ausência de apreciação de todos os pedidos formulados na inicial, inclusive quanto à correlata causa de pedir, da preliminar de ilegitimidade ativa debatida nos autos e da alegação de prescrição suscitada em contestação. Natureza citra petita da sentença. Nulidade insanável, por violação ao disposto no Princípio da Correlação ou Congruência, consagrado nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Omissão do julgado que não comporta suprimento por este órgão julgador ad quem, por não se afigurar madura para julgamento, sob pena de violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, podendo, inclusive, repercutir em questões probatórias no curso da lide. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Retorno dos autos ao 1º grau que se impõe. Conhecimento do recurso e anulação, ex officio, da sentença, restando prejudicada, no mérito, a pretensão recursal veiculada no Apelo.

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881 - TJRJ. Previdência privada. Ação de conhecimento objetivando os Autores a revisão do cálculo a revisão do cálculo de Fundo Individual de Reajuste (FIR) a fim de adequá-lo à lei e ao contratado, com o ressarcimento das diferenças apuradas, considerando como data-base o ato que ensejou a retirada de patrocínio, ou seja, 27/11/2014, devendo ser aplicada taxa de juros reais na correção, com o correto pagamento das verbas devidas. Sentença de improcedência. Apelação dos Autores remanescentes, tendo um deles renunciado ao recurso. Apelação não conhecida quanto ao Autor que renunciou. Preliminar de nulidade da sentença que ao argumento de que seria citra petita que não se acolhe, uma vez que o julgado apreciou a pretensão deduzida observando os pedidos formulados. Plano de Benefícios da Petrobrás que foi elaborado em estrita observância à legislação aplicável as entidades fechadas de previdência complementar e tem lastro em análise técnica, especialmente atuarial. Laudo pericial que afirma a realização correta dos cálculos, referentes ao valor do FIR, com observância da data-base de retirada. Termo de Retirada de Patrocínio do Plano Petros Copesul que foi elaborado consoante a legislação aplicável ao processo de retirada de patrocínio, tendo sido devidamente aprovado pelo órgão competente, não verificado equívoco nos cálculos. Data-base para o cálculo do FIR que deve ser a data do pedido de retirada do patrocínio, 30/07/2010, utilizada para a elaboração dos cálculos atuariais e não 27/11/2014, como desejado pelos Apelantes, hipótese na qual seria aplicável ao pedido de retirada a Resolução CNPC 11/2013, com regramento jurídico diverso, o que não é admissível, ainda que ensejasse valor superior aos Apelantes, pois não seria legítima a observância deste último regramento. Precedentes do TJRJ. Sentença de improcedência que se mantém. Não conhecimento da apelação quanto ao Apelante que renunciou e desprovimento da apelação quanto aos demais Apelantes.

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882 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA, NARIZ E PESCOÇO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -

883 - TJSP. AÇÃO AJUIZADA PELA FRANQUEADORA EM FACE DA FRANQUEADA E DO FIADOR, VISANDO A CONDENAÇÃO DESTES NO PAGAMENTO DE ROYALTIES, TAXAS DE MARKETING E MULTA PELA RESCISÃO DOS CONTRATOS DE FRANQUIA, EM RAZÃO DE FALTAS GRAVES, E NA OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAM AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA, QUANTO À SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL A SI ATRIBUÍDA DE 40% E QUANTO À MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, ARBITRADA PELO MM. JUÍZO A QUO. MODULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL QUE CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO, PARA CARREAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE AOS RÉUS. VALOR DA MULTA CONTRATUAL ARBITRADO ADEQUADAMENTE E EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADOS QUE NÃO SOBEJAM AO VALOR DELIMITADO. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE PONTO. RECURSO DO AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU DE TOTAL REFORMA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. PROVAS REQUERIDAS PELOS RÉUS QUE NÃO TERIAM O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA QUE FOI DEVIDAMENTE DESACOLHIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA AUTORA CUJO CUMPRIMENTO SE DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE. MARKETING REALIZADO ATRAVÉS DE EMPRESA ESPECIALIZADA. ALEGAÇÃO DE MÁ QUALIDADE DE MATÉRIA-PRIMA QUE NÃO SE SUSTENTA. CLIENTES QUE AVALIAM BEM O PRODUTO E SUCESSO DAS UNIDADES FRANQUEADAS QUE INFIRMAM A INADEQUAÇÃO ALUDIDA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÕES OFICIAIS À FRANQUEADORA DE FORMA FREQUENTE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO PELA FRANQUEADORA NÃO OBSERVADO. IMPACTOS DA PANDEMIA DE COVID-19 CAPAZES DE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE MORA DA FRANQUEADA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉUS NÃO PROVIDO

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884 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação a princípios constitucionais. Exame. Impossibilidade. Análise de enunciado sumular em recurso especial. Via inadequada. Súmula 518/STJ. Pensionamento vitalício. Princípio da congruência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Queda. Lesão na coluna. Responsabilidade. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Não se evidencia irrisório ou exorbitante. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

885 - TAMG. Sentença. Observância dos requisitos do CPC/1973, art. 458. Inexistência de nulidade.

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886 - TJSP. *COBRANÇA -

887 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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889 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

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890 - TJRJ. Reajuste de plano individual/familiar. Hipótese que foi objeto do julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Resp 1.568.244/RJ, Tema 952). Prova pericial conclusiva quanto à legitimidade dos reajustes impugnados. Improcedência que se mantém. 1. A recorrente pleiteou, na inicial, o requerimento de inversão do ônus da prova, conforme se verifica no item 9 de fl. 58. Anulada a sentença pelo acórdão do id. 777, os autos retornaram para realização de prova pericial, tendo o Juízo a quo proferido decisão de saneamento (fls. 836) sem, contudo, se debruçar sobre o requerimento de inversão do ônus da prova. Após a perícia, foi proferida nova sentença que julgou improcedente o pedido. A sentença, portanto, incorreu em julgamento citra petita, porque deixou de apreciar um dos pleitos autorais. No entanto, como a matéria está madura para julgamento, e como não há qualquer prejuízo à parte, porque não seria o caso de deferir a inversão do ônus da prova, já que não há hipossuficiência técnica, o Tribunal está autorizado a julgar o mérito. 2. No Resp 1.568.244/RJ, julgado pelo rito dos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que não se pode afirmar, de forma genérica e abstrata, que todo e qualquer reajuste por mudança de faixa etária viola o Estatuto do Idoso, pois a cláusula de aumento da mensalidade do plano de saúde encontra fundamente no mutualismo e na solidariedade intergeracional, além de ser regra asseguradora de riscos. 3. Como bem ressaltou o Juízo de Primeiro Grau, a prova pericial produzida nos autos constatou que os reajustes impugnados estão corretos, de acordo com as regras atuariais, não havendo que se falar, pois, em abusividade que macule o contrato celebrado entre as partes. 4. Registre-se que não assiste razão à recorrente ao sustentar a nulidade da prova pericial, pois às fls. 1114, o perito deixou claro que o acervo documental dos autos está completo para o deslinde da controvérsia, tendo proferido laudo conclusivo. 5. Desprovimento do recurso.

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891 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CPC, art. 485, V. PROFESSOR MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". VIOLAÇÃO DOS CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 128. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Trata-se de ação rescisória ajuizada com base no, V do CPC/2015, art. 966, na qual pretende o Município de Franca a desconstituição do acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região. II. O trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 24/6/2014, sob a égide do CPC/1973, motivo pelo qual a pretensão rescisória será examinada com base neste diploma legal ( CPC/1973, art. 485, V). III. A controvérsia objeto desta ação rescisória centra-se na tese de que a decisão rescindenda, ao analisar a pretensão de horas extras de profissional do magistério municipal com base na CLT e não na Lei Municipal 4.972/1998, teria extrapolado os limites do pedido da demanda subjacente, violando os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 ( CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460). IV. O Colegiado Regional, ao julgar o pedido de corte rescisório, concluiu pela afronta aos dispositivos indicados reconhecendo que o acórdão rescindendo ultrapassou os limites do pedido inicial formulados na ação matriz, proferindo novo julgamento no sentido de limitar a condenação em horas extras a três horas semanais, com os reflexos legais. V. Com efeito, o juiz deve julgar a demanda nos limites em que foi proposta, isto é, a partir dos fatos e fundamentos lançados pelo autor, sendo-lhe vedado conceder provimento de natureza diversa daquela pleiteada ( CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460). VI. No caso dos autos, a pretensão formulada na exordial da ação subjacente baseia-se na «inadequação» da Lei do Magistério Municipal 4.972/1998 à Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial dos professores do magistério público da educação básica. VII. Em razão disso, pleiteou a ora recorrente o pagamento de 1 hora extra semanal, referente aos 10 minutos diários que antecedem o início das aulas, 2 horas extras semanais decorrentes das reuniões de estudo pedagógico, ambas com acréscimo de 50% e reflexos legais, além da diferença de 25% a título de hora-atividade, no período compreendido entre a edição da Lei 4.972/1998 até 16/7/2008. VIII. O acórdão rescindendo decidiu a controvérsia objeto da ação matriz com base no CLT, art. 318, fixando a jornada máxima diária de 4 horas-aulas consecutivas ou 6 alternadas, condenando o município ao pagamento das horas excedentes laboradas, tendo o Colegiado Regional externado suas razões de decidir à luz do ordenamento jurídico, conforme CPC/1973, art. 131. IX. De acordo com a decisão recorrida, ao deferir horas extras em quantitativo superior ao limite do pedido formulado na demanda originária, restou configurada violação literal dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460, circunstância que impôs o reconhecimento do julgamento «ultra petita», autorizador da desconstituição parcial do acórdão rescindendo. X . Registre-se que «não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença «extra, citra e ultra petita» (Súmula 298, V), motivo pelo qual não se enquadra na hipótese prevista no item I da Súmula 298/TST. Recurso conhecido e desprovido.

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892 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ADUZ TER CELEBRADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM O BANCO RÉU, MAS ESTE NÃO PRATICOU OS JUROS EFETIVAMENTE PREVISTOS EM CONTRATO, BEM COMO REALIZOU COBRANÇAS ABUSIVAS CONSISTENTES EM TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. DESSE MODO, REQUER O RESSARCIMENTO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO PROCESSANTE. O JUÍZO DE 1º GRAU FUNDAMENTOU A SENTENÇA EM MATÉRIA QUE SEQUER FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, A SABER, NA ABUSIVIDADE OU NÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AO REVÉS, DEIXOU DE SE PRONUNCIAR ACERCA DA SUPOSTA DISPARIDADE ENTRE OS JUROS PACTUADOS E OS EFETIVAMENTE PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGAÇÃO QUE CONSTA NA EXORDIAL. DESSE MODO, CONSTATA-SE QUE O JULGADO NÃO ENFRENTOU DEVIDAMENTE OS PONTOS LEVANTADOS NA PEÇA INICIAL, DEIXANDO DE OBSERVAR OS PARÂMETROS PREVISTOS NO art. 489, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE PADECE DE VÍCIO DE NULIDADE DIANTE DO JULGAMENTO EXTRA PETITA, REPUTANDO NO JULGAMENTO CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA FORMULADA PELA PARTE, E CITRA PETITA, ANTE O NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS E ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO QUE ADOTOU. É IMPRESCINDÍVEL A OBEDIÊNCIA À INTELIGÊNCIA DOS arts. 141 E 492, AMBOS DO CPC, SEGUNDO AS QUAIS O MAGISTRADO DEVERÁ DECIDIR A DEMANDA NOS LIMITES PROPOSTOS PELAS PARTES. DESSE MODO, A NULIDADE DA SENTENÇA DEVE SER DECLARADA, AINDA QUE DE OFÍCIO, JÁ QUE INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO, MÁCULA IMPOSSÍVEL, NA ESPÉCIE, DE SER SANADA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POR OPORTUNO, SALIENTA-SE SER INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, II E III, DO CPC, EM VIRTUDE DE O PROCESSO NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. EM VERDADE, OBSERVA-SE QUE O PROCESSO NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA JULGAMENTO, DE FORMA A POSSIBILITAR A ABSOLUTA CONVICÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DOS JUROS. A ALEGAÇÃO AUTORAL ESTÁ LASTREADA EM LAUDO CONTÁBIL UNILATERAL, O QUAL NÃO É REVESTIDO DA NECESSÁRIA ISENÇÃO, TENDO SIDO ELABORADO POR PROFISSIONAL CONTRATADA PELO PRÓPRIO AUTOR E CONCLUÍDO PELA EXISTÊNCIA DE CONSIDERÁVEL DIFERENÇA NO VALOR DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. NO CASO EM TELA, REVELA-SE FUNDAMENTAL O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE CONCLUA PELA INCLUSÃO OU NÃO DE TAIS ENCARGOS NAS PARCELAS, PARA POSTERIOR ANÁLISE DO JUÍZO QUANTO À LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 370. SENTENÇA QUE SE ANULA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.

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894 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. PENSIONAMENTO. LUCROS CESSANTES. 1.

895 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APENAS PARA AFASTAR O ANATOCISMO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE PRETENDE VER APLICADO O PRINCIPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, AO ARGUMENTO DE QUE A PRETENSÃO DOS DEMANDANTES É SE VEREM LIVRES DE SUAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO FIRMADO. ARGUMENTO DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE QUE APENAS O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO NÃO PROPORCIONA O MELHOR DESFECHO A LIDE, POIS ESSA NÃO FOI A ÚNICA QUESTÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO JUÍZO. DE FATO, CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE OS DEMANDANTES, ALÉM DE PUGNAREM PELO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, ENTRE OUTROS PLEITOS, PRETENDERAM TAMBÉM FOSSE DECLARADO O VALOR DE R$ 225.330,84 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) COMO O REAL SALDO DEVEDOR ATUALIZADO EM, 30/11/2018, BEM COMO CONDENADA A RÉ NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ANALISOU APENAS O PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DEIXANDO DE APRECIAR OS REQUERIMENTOS DECLARATÓRIOS, BEM COMO O DE CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SENDO A SENTENÇA, PORTANTO, CITRA PETITA, FATO QUE DÁ ENSEJO A SUA ANULAÇÃO. INAPLICÁVEL AO CASO A TEORIA DA CAUSA MADURA, MÁXIME SE CONSIDERADA A INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS NO LAUDO PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS PARA ENFRENTAR OS PLEITOS DECLARATÓRIOS VEICULADOS PELOS DEMANDANTES, OU PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ PARA EXERCER O CONTRADITÓRIO, NO QUE TANGE A ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANULAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO, DETERMINADO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA POSSIBILIAR O CONTRADITÓRIO DA RÉ NO QUE TANGE A ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FE, BEM COMO PARA QUE, POSTERIORMENTE, SEJAM APRECIADOS OS PLEITOS DECLARATÓRIOS CONSTANSTES DA INICIAL, RESTANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS.

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897 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL/EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR -

898 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E ABUSIVIDADE.

899 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. 1 - Delimitação do acórdão recorrido: O TRT manteve a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade durante o limite temporal mencionado na petição inicial, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição, nos seguintes termos: «a Sentença ou a Decisão de mérito deve observar os limites impostos pelos elementos que identificam a ação. (...) Noutro dizer, deve o Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Ademais, ainda é vedado proferir Sentença com natureza diversa do que foi pleiteado, bem assim condenar a parte demandada em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, diante de todo o exposto, tem-se que a não observância aos limites do pedido indicados na petição inicial implicaria decisão ultra petita, uma vez que é vedado ao Julgador condenar a parte adversária em quantia superior do que fora demandado, nos termos do que propõe a parte recorrente. Logo, havendo a parte consignado na petição inicial que durante todo o período de janeiro de 2016 a fevereiro de 2018, o Reclamante laborou em atividade considerada perigosa pela NR 16, não tendo recebido, contudo, o devido acréscimo do percentual de 30%, restando violados, assim, os arts. 193, parágrafo 1º, e CLT, art. 200, bem como os, XXII e XXIII da CF/88, art. 7º, deve ser mantida a Sentença que observou o limite temporal mencionado, considerando também, por óbvio, o período laboral imprescrito.» Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, em exame preliminar, não se observa a ocorrência de julgamento citra petita, uma vez que o reclamante alega na exordial que « durante todo o período de janeiro de 2016 a fevereiro de 2018, o Reclamante laborou em atividade considerada perigosa pela NR 16» e o acórdão de recurso ordinário manteve a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento do referido adicional conforme os limites da postulação. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 2 - Ausente a transcendência, nega-se provimento ao agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1 - A Lei n . 13.015/2014 introduziu à CLT o CLT, art. 896, § 1º-A, I, o qual exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST. 2 - No caso concreto, o trecho indicado não é suficiente para suprir o requisito exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois não demonstra a abrangência da fundamentação adotada no acórdão recorrido. No referido fragmento, constam as alegações da parte recorrente e respectivos pedidos, além da previsão legal acerca da necessidade da realização perícia para caracterização e classificação da periculosidade, a análise da aplicabilidade do princípio do livre convencimento motivado e a conclusão do TRT no sentido de ser devido o pagamento do adicional de periculosidade. 3 - A parte omitiu excertos relevantes nos quais foram registrados o quadro fático apresentado e analisadas as provas produzidas, em razão dos quais se verificou que o reclamante executava atividade típica de eletricista e era exposto a agentes perigosos acima dos limites de tolerância: «Assim, tem-se que a conclusão dos laudos periciais avaliados como prova emprestada e a prova oral produzida nestes fólios registram a existência de periculosidade, sendo possível arrematar que o recorrido executava atividade típica de eletricista. A recorrente, por seu turno, não apresentou nenhuma testemunha capaz de invalidar os laudos técnicos em referência. Destarte, da ilação probatória constante, tem-se por indene de dúvidas que o recorrido era exposto a riscos decorrentes da exposição a agentes perigosos acima dos limites de tolerância, constatando-se, portanto, o fato tipificado como caracterizador de condição técnica de periculosidade no caso dos autos. Salienta-se que o laudo pericial é instrumento técnico-científico hábil a corroborar a veracidade de situações fáticas alusivas às alegações das partes, de modo que sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário, o que não há nestes fólios. (...) Logo, lançando-se percuciente exame sobre as provas produzidas nos autos, verifica-se que inexistem quaisquer elementos probatórios fortes o bastante para infirmar a conclusão pericial em que baseada a Sentença» . 4 - Não demonstrado o prequestionamento da controvérsia nos termos e com a amplitude em que apreciada no acórdão recorrido, entende-se que não foram preenchidos os requisitos processuais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 5 - Prejudicada a análise da transcendência em razão do não atendimento de pressupostos processuais. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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900 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. PRELIMINARES RECURSAIS DE INÉPCIA DA INICIAL E DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AFASTADAS. ALEGADA MÁ-FÉ DO AUTOR PELA PROPOSITURA REITERADA DE AÇÕES COM OBJETO IDÊNTICO. NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA. INCIDÊNCIA DE DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE COMPÕEM A OPERAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SEM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.