Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Decisão ultra petita. Não ocorrência.

752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - TARIFA BANCÁRIA EM CONTA SALÁRIO - PRELIMINAR - «CITRA PETITA» - JULGADO POR PREMISSA EQUIVOCADA - DEMONSTRADO - NULIDADE DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - INVIABILIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS PELA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - APLICADO- ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART 42 CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO SÚMULAS 54 E 362 STJ.

753 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contratos de empréstimo c/c repetição de indébito. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Contestação da taxa de juros remuneratórios aplicada e de sua capitalização. Cumulação de comissão de permanência. Improcedência. Afastamento das preliminares de julgamento citra petita e cerceamento de defesa. Pedido inicial genérico e pleito injustificado de produção de prova pericial. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF/88 (Emenda Constitucional 40/2003) . Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade. Inaplicabilidade da taxa média aferida pelo Banco Central. Licitude da cobrança de comissão de permanência, estabelecida dentro dos parâmetros legais. Majoração de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

754 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Consignação em pagamento. Recusa injusta da credora suficientemente demonstrada, embora sem prova direta. Sentença de procedência, determinando, à ré, a entrega das chaves do imóvel sobre cujo preço se litigava. Efeito adjudicatório não requerido e que escapa dos limites da consignatória. Decisão, nesta parte, «ultra petita». Cancelamento. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

755 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Danos materiais e morais - Erro medico que culminou com o falecimento do companheiro e genitor dos autores - Sentença que julgou procedente a ação apreciando tão somente o pedido de danos morais - Decisão CITRA PETITA - Omissão quanto à apreciação dos danos materiais consistente no pedido de pensão mensal para cada um dos autores - Proferida nova sentença em complementação à anterior anulada integralmente somente se reportando aos danos materiais, olvidando-se de abranger todos os pedidos dos autores - Inadmissibilidade - Precedentes do Col. STJ e Eg. Corte - Anulação, de ofício, da r. sentença para que nova seja prolatada com inteira e adequada apreciação anteriormente determinada, restando prejudicado o apelo da FESP.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

756 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRODOMÉSTICO - GELADEIRA DANIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU, COMO CAUSA DE PEDIR DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR MAIS DE 40 HORAS NA LOCALIDADE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU A LIDE COM BASE EM ELEMENTOS ALHEIOS À CAUSA DE PEDIR. A DECISÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, PREVISTO NO CPC/2015, art. 492, AO DECIDIR SOBRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS, FORA DOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL, CARACTERIZANDO JULGAMENTO CITRA PETITA. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES CONSTATES DA EXORDIAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Decisão citra petita. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Valores liberados conforme diretrizes do plano de recuperação judicial. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

758 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Bancário. Apelação cível. cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade. Indevida amortização de saldo devedor. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. A autora recorre, pleiteando o cancelamento do cartão de crédito e a amortização do saldo devedor. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a sentença é citra petita; (ii) saber se é cabível o cancelamento do cartão de crédito consignado; e (iii) saber se a autora tem direito à amortização do débito com os descontos realizados em seu benefício previdenciário. III. Razões de decidir 4. A sentença não se pronunciou quanto aos pedidos de cancelamento do cartão de crédito e de amortização do débito, sendo citra petita. 5. O cancelamento do cartão é possível, conforme o Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRESS 28/2008. 6. Caso haja saldo devedor remanescente, devem ser mantidos os descontos no benefício previdenciário da autora, com o cálculo a ser definido em cumprimento de sentença. 7.  Os descontos mensais efetuados já foram considerados para amortização da dívida, devendo ser levado em conta o custo da operação (encargos e taxa de juros). IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ______________ Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: INSS/PRESS 28/2008, art. 17-A; TJSP, Apelação Cível 1004097-15.2022.8.26.0306, Rel. Nazir David Milano Filho, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024; CPC/2015, art. 1.013, §3º, III.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

759 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes. Saque de duplicatas, pela empresa ré, contra o demandante. Sentença que considera válida a relação contratual, mas declara a nulidade das duplicatas por fundamento não argüido na inicial. Decisão, nesta parte, «ultra petita». Anulação parcial. CPC/1973, art. 460. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

760 - TJSP. APELAÇÃO -

761 - 1TACSP. Julgamento «extra petita». Ação objetivando declarar a falsidade de assinaturas em notas promissórias. Sentença proferindo a inexigibilidade dos títulos. Descabimento. Pedido que deve ser interpretado restritivamente, não compreendendo toda a narrativa da inicial. Decisão «extra petita.» Anulação. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

762 - TJMG. Julgamento «extra petita». Ação indenizatória. Pedido certo. Condenação ilíquida. Descabimento. Decisão «extra petita» configurada. Possibilidade, em tese, de o 2º grau fixar a condenação, sanando a falha. Nulidade da sentença e devolução dos autos se não há dados para aferição do «quantum». Violação do CPC/1973, art. 459, parágrafo único. (Cita doutrina e precedentes. Há voto vencido).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

763 - 1TACSP. Julgamento «extra petita». Ação de prestação de contas. Fase inicial onde só se decide se o réu está ou não obrigado a prestá-las. Sentença de improcedência que já aprecia o mérito da relação de crédito e débito. Descabimento. Decisão «extra petita». Anulação. (Cita doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

764 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória cumulada com Cobrança de Diferenças Salariais. Pretensão da autora de que lhe seja conferido reajuste salarial de acordo com o piso salarial nacional, bem como pagamento de horas extras. Autora que é servidora pública, ocupante do cargo de Professora de Educação Infantil. Sentença proferida sem oportunizar às partes produção de provas, bem como sem analisar pedido pertinente às horas extras. Dupla nulidade. Sentença que é citra petita, e como tal deve ser anulada, para possibilitar às partes produção das provas pertinentes e necessárias ao deslinde da questão. Necessária observância ao princípio da adstrição. Inteligência dos arts. 141 e 492, ambos do CPC. Recurso de Apelação interposto pela autora que é provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

765 - TJSP. Sentença - Nulidade - Reconhecimento - Vício de fundamentação - Julgamento «citra petita» e valoração de provas - Ausência de apreciação do pedido de indenização por danos materiais - «Error in iudicando» - art. 489, §1º, VI, do CPC - Vício insanável reconhecido - Inobservância de decisão vinculante do Plenário do STF - CPC, art. 927 - Indenizatória - Transporte aéreo internacional de passageiros - Extravio de bagagem - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Norma internacional que rege a matéria é prevalente sobre o CDC, para o fim de eventual condenação de empresa aérea internacional por danos - Sentença anulada «ex officio". Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIAS ANALISADAS EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRESA DE TELEFONIA. TELAS SISTÊMICAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. APONTAMENTOS PREEXISTENTES NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. I.

767 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Exibição de livros e documentos, cumulada com exame pericial. Medida cautelar preparatória objetivando demonstrar a condição de sócio da requerente. Sentença que, desde já, declara a qualidade de sócio. Descabimento. Matéria da ação principal. Decisão «ultra petita». Redução para seu caráter meramente homologatório. CPC/1973, art. 359, inaplicável. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

768 - TJSP. APELAÇÃO -

769 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DOCENTE - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REDUÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL AO PEDIDO INICIAL. 1.

770 - TJPE. Direito civil, processual e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminares. Nulidade da sentença. Julgamento citra petita. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Parceria comercial entre as empresas demandadas. Demonstrada. Fornecedores de uma mesma cadeia de produtiva. Responsabilidade solidária. CDC, art. 25. Inclusão indevida em rol de inadimplentes. Ocorrência. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Exorbitância. Reforma. Condenação solidária. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Correção monetária. Arbitramento. Juros de mora. Citação. Taxa selic. Aplicação. Recurso a que se dá provimento parcial.

771 - TJMG. PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR - MÉRITO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR EM CONTA DE FALSÁRIO - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO - VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. I -

772 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Revisão de contrato. Custo efetivo total (cet). Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais relacionados à revisão de contrato de empréstimo consignado. 2. A autora pleiteia a readequação do custo efetivo total (CET) e a devolução de valores pagos a maior, além do restabelecimento da assistência judiciária gratuita e a condenação do banco réu ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a autora faz jus ao restabelecimento da gratuidade da justiça; (ii) verificar se houve julgamento citra petita em relação ao pedido de limitação do CET; (iii) decidir sobre a legalidade do custo efetivo total - CET estipulado no contrato em relação à Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 92; (iv) analisar possível litigância abusiva. III. Razões de decidir 4. Restabelecimento da gratuidade da justiça. A hipossuficiência da autora foi demonstrada e não há indícios de alteração da capacidade financeira entre a data da decisão que deferiu o benefício e a sentença proferida. 5. A sentença não se manifestou sobre o pedido de limitação do CET, configurando julgamento citra petita. 6. A legislação vigente em 2019 não previa a limitação do CET, apenas da taxa de juros, não havendo abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira. IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente provida, apenas para restabelecer a gratuidade da justiça concedida à autora. _________ Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 101, §1º; IN INSS/PRES 28, 92 e 138; TJSP/Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEITAR - PRELIMINAR DECISÃO EXTRAPETITA - RECONHECER DECISÃO «ULTRA PETITA» - FORNECIMENTO DE IP - APPLE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET.

774 - TJSP. Julgamento «extra petita». Ação denominada declaratória na qual se busca, todavia, fixar a responsabilidade civil do réu em decorrência dos fatos expostos. Sentença que aprecia o pedido como sendo de caráter indenizatório. Admissibilidade. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

775 - TJSP. Apelação em Mandado de Segurança. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos. Exercício de 2019 e posteriores. Sentença que denegou a segurança. Pretensão à reforma. Acolhimento. Alegação de que a sentença deixou de analisar o pleito relativo à ilegalidade da base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, incorrendo em julgamento citra petita. Ocorrência. Análise da matéria omitida, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, que se mostra de rigor. Questão de fundo. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos do Município de São Paulo instituída pela Lei Municipal 13.477/02. Base de cálculo que utiliza como critério isolado a natureza da atividade fiscalizada. Inadmissibilidade. Precedentes do C. STF e desta Corte. Ofensa ao princípio da referibilidade que rege as taxas. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

776 - TJMG. Leasing. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Réu citado. Revel. Antecipação do vrg. Devolução. Capitalização mensal de juros. Vedação de ofício pelo Juiz a quo. Impossibilidade. Sentença ultra petita

777 - TJSP. Sentença - Ausência de análise do pedido de limitação de cláusulas restritivas estabelecidas em testamento - Decisão citra petita - Nulidade - Ocorrência - Possibilidade, todavia, de apreciação do pleito, nesta instância - Precedentes do C. STJ. Declaratória de Nulidade de Testamento - Estabelecimento de cláusulas restritivas (incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade) em relação a toda a herança, sem nenhuma justificativa - Inadmissibilidade - Exegese do art. 1848, caput, do CC - Limitação do alcance de tais disposições à parte disponível - Razoabilidade - Precedentes do C. STJ. Declaratória de Nulidade de Testamento - Pretendida complementação da perícia, relativamente a um imóvel, composto por 03 partes, mas registrado em uma única matrícula, a fim de se aferida a alegada violação da legítima - Descabimento - Prova técnica que afastou a tese sustentada pelo recorrente - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

778 - TJSP. Julgamento «extra petita». Mandado de segurança. Impetração de servidor público contra ato de autoridade policial, impedindo exercício cumulado de funções. Fundamentação no sentido de que a cumulação, no caso, é admissível. Concessão da segurança com base em ser, a autoridade coatora, incompetente para a prática do ato. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita precedentes). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

779 - 2TACSP. Julgamento «ultra petita». Locação. Ação revisional. Autor que pede a fixação do novo aluguel, conforme valor a ser encontrado pela perícia, aventando que tentara acordo anterior, por quantia menor, sem sucesso. Pedido certo e determinado no curso do processo. Opção do Juiz pelo valor definido em perícia. Inocorrência de decisão «ultra petita». (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

780 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita. Multa da CLT, art. 477. Deferimento do pedido com base em causa de pedir distinta. Nulidade configurada.

781 - TJSP. ANULAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS «SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS» - NÃO ESPECIFICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE NENHUMA VERBA QUE SERVIRIA DE BASE DE CÁLCULO DA REVISÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER O RECÁLCULO APENAS DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, SEM MENÇÃO SOBRE O CABIMENTO DE OUTRAS Ementa: ANULAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS «SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS» - NÃO ESPECIFICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE NENHUMA VERBA QUE SERVIRIA DE BASE DE CÁLCULO DA REVISÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER O RECÁLCULO APENAS DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, SEM MENÇÃO SOBRE O CABIMENTO DE OUTRAS VANTAGENS, RECONHECIDAS NA PRÓPRIA SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO DEFERIDA NÃO ESPECIFICADA NA PETIÇÃO INICIAL - RAZÕES RECURSAIS DA PARTE AUTORA BUSCANDO OBTER O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO(QUINQUÊNIOS) SOBRE PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PEDIDOS AUSENTES DA PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO NO DEBATE DA CAUSA - DESCABIMENTO - DECISÃO RECORRIDA «EXTRA PETITA» E «CITRA PETITA» - NULIDADE INSANÁVEL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PROLAÇÃO DE NOVO ÉDITO À VISTA DO QUANTO É POSTULADO E CONTESTADO - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE AUMENTO ABUSIVO DE REFERIDAS MENSALIDADES E O DESCREDENCIAMENTO DE DIVERSOS HOSPITAIS E CLÍNICAS ANTERIORMENTE CONVENIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. TÓPICOS AFETOS AO DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO QUE NÃO FORAM APRECIADOS NA SENTENÇA. A ATIVIDADE JURISDICIONAL DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE CABE AO JUIZ RESOLVER O MÉRITO À LUZ DO QUE FOI EXPRESSAMENTE PEDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 141. JULGADO CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIADA CAUSA MADURA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

783 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente. Rodovia em obras. Tetraplegia. Responsabilidade solidária do estado e da concessionária. Acórdão. Omissão. Inexistência. Julgado citra e ultra petita. Inocorrência. Nexo causal e culpa exclusiva da vítima. Circunstâncias fáticas e probatórias. Valor do dano moral. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios e correção monetária. Termo inicial. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Denunciação da lide. Poder público. Desnecessidade. Celeridade processual. Recurso desprovido.

784 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INTERNAÇÃO MÉDICA EM HOSPITAL PARTICULAR - PRETENSÃO À RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR, PÚBLICA OU PARTICULAR, VINCULADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 485, IX - POSSIBILIDADE PARCIAL - NEGLIGÊNCIA DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE ANTERIORMENTE À RESPECTIVA INTERNAÇÃO PERANTE A REDE PRIVADA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO «CITRA PETITA» - NULIDADE PROCESSUAL PARCIALMENTE RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS PRETENSÕES DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM SEDE RECURSAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO D. JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

785 - TJRJ. Direito do consumidor. Plano de saúde. Pedido de realização de tratamento que inclui o fornecimento de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol. Sentença que acolheu o pedido, mas que é citra petita por não ter examinado o pedido de compensação do dano moral. Efeito translativo da apelação que permite o exame do pedido não julgado, uma vez que a causa se encontra em condições de receber imediato julgamento. Dever de custeio do tratamento que se reconhece, com exclusão do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, ressalvados os antineoplásicos. Precedentes do STJ. A operadora do plano de saúde não está obrigada a fornecer medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar. Dano moral configurado. Parcial provimento de ambos os recursos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

786 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional de contrato com pedidos de reparação de danos. Alegação de invalidade de contratos de empréstimo consignado com pedido subsidiário de recálculo dos débitos. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito fundada na premissa de que os pedidos iniciais se limitavam à invalidação dos ajustes. Pronunciamento judicial que deixou de apreciar pedido expressamente articulado na inicial de revisão contratual. Violação dos arts. 141, 489, §1º, IV e 490, todos do CPC. Decisão citra petita. Declaração de nulidade do decisum que se impõe, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para nova apreciação. Inaplicabilidade da teoria da causa madura na hipótese destes autos. Laudo pericial inconsistente. Necessidade de complementação da prova. Conhecimento do recurso, com anulação ex officio da sentença, prejudicado o Apelo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

787 - TJSP. Ação ordinária visando a condenação do Estado à remuneração do mediador/conciliador atuante junto ao CEJUSC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Relatório de atuação a ser emitido pelo CEJUSC sem relevância no tocante ao mérito. Sentença citra/infra petita. Julgado em consonância com o pedido amplo deduzido. Mérito. Responsabilidade pela remuneração do mediador/conciliador que não pode ser atribuída ao Estado. Inteligência do CPC, art. 169, conjugado à Resolução CNJ 125/2010, Lei 13.140/2015 (art. 13), Lei Estadual 15.804/2015 (com vedação ao art. 4º que conferia ao Executivo o custeio de abono à atividade do Judiciário), Resolução 271/2018 do CNJ e Resolução 809/2019 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Ausência de amparo legal para a pretensão do autor. Sentença de improcedência. Apelação não provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SETE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUPEREN-DIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS QUE SUPERAM O PERCENTUAL DE 30% DO VALOR TOTAL RECEBIDO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TOTAL DOS DESCONTOS MENSAIS NO EQUIVALENTE A 30% DOS VENCIMENTOS. TUTELA DEFERIDA NESSE SENTIDO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE COM QUATRO DOS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS TRÊS RÉUS RESTANTES, ORA APELADOS. INCONFORMADA, PARTE AUTORA RECORRE, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, SOB FUNDAMENTAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA EM PARTE, DIANTE DA OMISSÃO QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA, DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRATOS LIQUIDADOS E NÃO LIBERAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO AO QUAL RECEBO E DOU PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

789 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU QUE APRESENTA CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À RECONVENÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APELO DO RÉU. REFORMA. 1.

790 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Hospital. Ajuizamento de cominatória. Obrigação de fazer, objetivando a classificação de consumidora por regime de economias, cumulada com repetição de indébito. Decretos Estaduais 21123/83 e 41446/96, que revogou o primeiro. Ação julgada improcedente. Pretensão de rescindir este julgado. Alegação de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, configurado o julgamento «citra petita». Desacolhimento. Sentença proferida nos exatos limites da lide ajuizada. Acórdão rescindendo que deu a interpretação que se afigura mais razoável, adotando critério consagrado na Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Critério pretendido pela Autora, de natureza residencial, não é adequado à característica de sua atividade de hospital. Ausência de qualquer violação à lei ou eventual omissão. Ação improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

791 - TJSP. Acidentária - Gerente comercial - Acidente típico do trabalho - Fratura de ossos do pé direito - Limitação funcional objetiva não constatada - Incapacidade laborativa efetiva não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Ação acidentária - Pedidos cumulativos de concessão e, também, de conversão a homônimo acidentário de auxílio-doença já recebido - Sentença que não analisa todas as pretensões formuladas expressamente na petição inicial - Omissão configurada - Julgamento citra petita. Julgamento de mérito imediato pelo Tribunal - Possibilidade - art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Acidente do trabalho - Pedido de conversão de benefício comum a homônimo acidentário - Infortúnio ocupacional e sua correlação com a benesse comprovados - Nexo causal caracterizado - Procedência. Dou parcial provimento ao recurso para, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, julgar procedente o pedido de conversão de auxílio-doença comum ao homônimo acidentário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

792 - TJRJ. Apelação. Ação de Usucapião c/c pedido alternativo de indenização por benfeitorias e por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, pautada na ausência de comprovação da posse ad usucapionem e do lapso temporal exigido por lei. Sentença que incorreu em julgamento citra petita ao deixar de enfrentar, em sua integralidade, o pedido deduzido na inicial (especificamente o de indenização por benfeitorias e por danos morais). Vício de congruência. Nulidade ante a violação do poder-dever de julgar. Embargos de declaração que apontaram a omissão evidente na sentença, mas foram desprovidos, chancelando-se, assim, a persistência do vício no julgado. Flagrante error in procedendo e afronta ao princípio da congruência. Indevida supressão de instância. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. Precedentes desta Eg. Câmara. Anulação da sentença. RECURSO PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PARTILHA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRUÇÃO DE MORADIA - LOTE DE TERCEIRO - PARTILHA -AÇÕES E DIREITO SOBRE A EDIFICAÇÃO REALIZADA- PROCEDÊNCIA. 1. -

794 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de compensação. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar. Suscitada nulidade da sentença em razão do julgamento citra petita. Omissão verificada. Possibilidade, no entanto, de saneamento do vício pelo tribunal (CPC, art. 515, § 1º). Matéria exclusivamente de direito. Alegada impossibilidade de compensação dos valores devidos nos grupos consorciais em razão da falência da empresa ré. Tese arredada. Autorização legal para tanto. Exegese do art. 122 da Lei de falência. Ademais, dívida vencida com decretação da falência. Reclamo desprovido, no ponto. Restituição ao autor do eventual saldo remanescente a ser constatado após a compensação. Descabimento. Necessária habilitação perante a massa falida, devendo o crédito ser submetido às preferências do concurso. Reforma da sentença que se impõe. Ônus de sucumbência que não sofre alteração. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

795 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DECORRENTE DE ATRASO NA OBRA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - MULTA - AFASTADA - JUROS E CORREÇÃO - ONUS SUCUMBENCIAIS.

796 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA - CPC, art. 1.013 - CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1-

797 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Ação de reparação civil. Servidor público municipal. Contratação após a CF/88. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Nulidade de sentença por ausência de fundamentação. Não configurada. Exoneraçao de servidor admitido antes do advento da CF/88. Ausência de estabilidade excepcional. Indenizaçao por dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de conduta ilícita do município. Litigância de má-fé. Não caracterizacão. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VÍCIO EXTRA PETITA - CONTRATO DE LICENCIAMENTO - CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA E EXCLUSIVIDADE - DESCUMPRIMENTO - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

799 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SER RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ, VENDEDORA DO IMÓVEL EM TELA (FRAÇÃO DESMEMBRADA DE ANTIGA FAZENDA), A RETIRADA E ADEQUAÇÃO DOS MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA, RELATIVOS ÀS DEMAIS FRAÇÕES DESMEMBRADAS, MAS QUE OCUPAM A ALUDIDA FRAÇÃO VENDIDA À PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E, NO MÉRITO, A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO SENTENCIANTE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA VENTILADOS PELA EMPRESA RÉ. SENTENÇA QUE PADECE DE VÍCIO DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA E POR NÃO SE ENCONTRAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA TENDO EM VISTA NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO QUE ADOTOU. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MADURA. PROVIMENTO. 1.

800 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. REJEITADA. TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. 1.