Sentenca Citra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 981.6703.1474.6958

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELO RÉU, QUAL SEJA, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL, NÃO ANALISADO PELA SENTENÇA APELADA. É NULA A SENTENÇA PROFERIDA CITRA PETITA, ISTO É, A QUE DEIXA DE APRECIAR PEDIDOS E RESPECTIVA CAUSA DE PEDIR APRESENTADOS PELO AUTOR NA INICIAL E PELO RÉU EM SEDE DE RECONVENÇÃO, CASO NÃO SUPRIDA A FALHA EM NÍVEL DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EM CASOS DE SENTENÇA PROFERIDA ULTRA PETITA, PODE O 2º GRAU DE JURISDIÇÃO, EVENTUALMENTE, AJUSTÁ-LA AOS LIMITES DO PEDIDO, O QUE NÃO SUCEDE, ENTRETANTO, COM A SENTENÇA PROFERIDA CITRA PETITA, EM QUE SEQUER JULGADA A CAUSA APRESENTADA PELA PARTE RÉ, NA MEDIDA EM QUE, NESSE CASO, SE ESTARIA SUPRIMINDO UMA INSTÂNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, ATRIBUINDO À INSTÂNCIA REVISORA, ORIGINARIAMENTE, DEMANDA QUE NÃO SE INSCREVE EM SUA COMPETÊNCIA REVISIONAL. PRECEDENTES. ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

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Doc. 545.9996.1245.4501

552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 793 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. - É

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). - Na esteira do entendimento do colendo STJ, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ... ()

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Doc. 380.6650.5224.0482

553 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO SETOR PÚBLICO.

PRELIMINAR: 1. SENTENÇA CITRA-PETITA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. A PARTE AUTORA, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, REQUEREU A REVISÃO JUDICIAL DE DOIS CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. EMBORA A AUTORA NÃO PUDESSE INFORMAR O NÚMERO DA SEGUNDA OPERAÇÃO, O RÉU IDENTIFICOU QUAL O CONTRATO EM QUESTÃO, MAS NÃO O JUNTOU AOS AUTOS.SENTENÇA QUE REVISOU APENAS UM DOS CONTRATOS ABRANGIDOS NA AÇÃO. DECISÃO CITRA-... ()

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Doc. 964.7803.8279.5291

554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - PEDIDO NÃO APRECIADO NO PRIMEIRTO GRAU - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - AFASTAR MULTA - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO AO PREVIAMENTE PACTUADO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.

Configurado o julgamento citra petita, na medida em que inobservados os limites objetivos da demanda, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe. Deve ser afastada as astreintes se impossível o cumprimento da obrigação de fazer. Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Não há que se falar em dano extrapatrimonial se os prejuízos experimentados pela parte não ultrapassam os dissabores do cotidiano.

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Doc. 137.1401.3012.3500

555 - TJSP. Seguridade social. apelação / reexame necessário . sentença. julgamento «citra petita». ação acidentária. aposentadoria por invalidez, restabelecimento de auxílio-doença previdenciário e sua conversão no homônimo acidentário, além de indenização por dano moral e material. sentença que não apreciou todos os pedidos formulados na petição inicial. anulação de ofício. recursos prejudicados.

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Doc. 153.0561.8006.9200

556 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação revisional de contrato de financiamento de veículo julgada parcialmente procedente. Falta de apreciação dos pedidos concernentes às tarifas bancárias. Sentença anulada de ofício, a fim de que todas as questões suscitadas na ação sejam apreciadas em 1º grau. Prejudicado o exame do apelo.

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Doc. 489.3192.2190.9911

557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPENDENTE DE POLICIAL MILITAR FALECIDO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL C/C COBRANÇA E PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECURSO PREJUDICADO. NULIDADE QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. 1.

Demanda ajuizada por filha de policial militar falecido, que recebia pensão especial com base na Lei Estadual 2153/72, cessada unilateralmente pela Administração Pública. Pretensão de restabelecimento do benefício, cobrança em razão de abatimento indevido, além de indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença que enfrentou apenas o pedido de restabelecimento do benefício, afastando-o com base em lei previdenciária. Ausência de fundamentação adequada, e omissão em rela... ()

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Doc. 527.6992.1039.4431

558 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Apelações Cíveis. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis cumulada com cobrança, com pedido de concessão de despejo liminar, nos termos da , IX. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com relação ao pedido de desalijo e improcedentes os demais pedidos autorais e também improcedente a reconvenção. Irresignação de ambas as partes, visando a reforma do julgado. Após leitura atenciosa dos autos, verifica-se que o Juízo a quo ... ()

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Doc. 480.7386.1555.3346

559 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU -

operações indevidas com utilização do cartão de crédito da autora, em valores muito acima das transações ordinárias havidas no cartão de crédito - alegação de que as operações foram realizadas mediante o envio de token no telefone cadastrado que não restaram comprovadas - relação de consumo - responsabilidade objetiva - - dever de zelar pela segurança do serviço prestado - desvio de perfil regular do cliente - falha na prestação de serviços do banco réu - dec... ()

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Doc. 178.6233.0004.1700

560 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Cálculo da condenação. Inclusão de dois contratos. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 483.5414.1916.0853

561 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO E AO LAUDO PERICIAL NÃO SOLUCIONADOS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. DECISÃO CITRA PETITA. PROVIMENTO PARA CASSAR A DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a cassação ou reforma de decisão homologatória do laudo pericial produzido em liquidação de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação do laudo pericial de liquidação de sentença dispensa a solução de cada uma das impugnações feitas pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No procedimento de liquidação de sentença que depende de cálculos complexos, com a realização de per... ()

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Doc. 726.6979.1720.3691

562 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO «CITRA PETITA". AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CLÁUSULA PENAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO JULGADO. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, rescindindo o contrato de locação firmado entre as partes e condenando a parte ré a pagar os aluguéis e encargos da locação vencidos até a data da desocupação do imóvel. II - A controvérsia do recurso reside em verificar eventual nulidade da sentença por vício «citra petita», bem como em analisar a aplicabilidade e a possível modulação da cláusula penal estipulada no contrato de lo... ()

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Doc. 861.2974.8253.4216

563 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA DE MENOR. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA AO GENITOR. VISITAS MATERNAS ASSISTIDAS E SEM PERNOITE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO «CITRA PETITA» QUANTO AOS ALIMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela genitora e pelo Ministério Público, em face de sentença que deferiu a guarda unilateral da menor ao genitor, estabelecendo visitas maternas assistidas, sem pernoite, e não fixou alimentos. A genitora pugna pelo restabelecimento das visitas com pernoite, enquanto o Ministério Público alega nulidade da sentença por omissão quanto à fixação de alimentos em favor da menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é po... ()

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Doc. 942.9189.8422.9868

564 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JULGAMENTO CITRA PETITA . REFLEXOS DO INTERVALO INTRAJORNADA. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL.

O Tribunal a quo entendeu que não houve pedido de reflexos do intervalo intrajornada no recurso. Entretanto, o reclamante formulou pedido a esse respeito, tendo a reclamada, na contestação, se insurgido expressamente contra o pagamento das repercussões do intervalo. Na sentença, houve pronunciamento a respeito dessa matéria e pedido de aplicação dos termos da Súmula 437 no recurso ordinário do reclamante. Segundo o disposto nos e CPC art. 492, o juiz não pode conceder m... ()

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Doc. 150.3743.4021.4400

565 - TJSP. Execução fiscal. Imposto sobre circulação de mercadoria e serviço ( ICMS). Embargos à execução fiscal. Inocorrência de sentença «citra» ou «extra petita». Ainda que em linhas gerais, a problemática da forma de cálculo do ICMS foi abordada pela sentença. Ainda que, posteriormente tenha havido lançamento de ofício, houve anterior autolançamento. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 145.3720.6016.2200

566 - TJSP. Sentença criminal. «Citra petita». Nulidade. Ausência de abordagem de crime imputado na denúncia. Inocorrência. Preclusão. A imputação descrita na exordial acusatória, não recebida pelo Juízo «a quo» e não impugnada pelo Ministério Público, torna a questão preclusa, inexistindo qualquer mácula a fulminar a sentença vergastada. Recurso ministerial improvido neste aspecto.

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Doc. 144.6651.6000.7110

567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - PEDIDO NÃO APRECIADO NO PRIMEIRTO GRAU - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DOS EMBARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO E ADITIVO CONTRATUAL - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Configurado o julgamento citra petita, na medida em que inobservados os limites objetivos da demanda, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe. Não há se falar em inépcia da petição inicial de embargos à execução, por ausência de recolhimento das taxas judiciais, considerando que o Provimento Conjunto 75/2018 do TJMG prevê tal ato será realizado ao final do processo, inexistindo vício processual. Inexigível a juntada de documentos da ação de execução nos... ()

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Doc. 103.2110.5008.0700

568 - 2TACSP. Litispendência. Locação. Ação de despejo. Tramitação de consignação em pagamento, afinal julgada a favor da locatária. Irrelevância de sua revelia no despejo. Litispendência a ser reconhecida de ofício pelo Juiz. Omissão que caracteriza decisão «citra petita». Nulidade não declarada, porém, se o mérito da ação de despejo também favorece a locatária. CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 249, § 2º.

Mesmo se caracterizada a revelia da locatária, a litispendência é questão que deve ser apreciada de ofício pelo juiz e a omissão na sentença sobre este tema, ventilado nos autos, caracteriza julgamento «citra petita», que somente não se anula porque o mérito é decidido a favor da parte a quem a nulidade aproveitaria.

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Doc. 163.7943.2481.4566

569 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. VÍCIO CITRA PETITA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO CARGO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA. REAJUSTE. INÉRCIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer c/c reparação e compensação de danos proposta por beneficiária de pensão por morte, contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e o Município de Diamantina, objetivando a atualização dos valores da pensão desde 2002, bem como a compensação por danos morais decorrentes da inércia no reajuste. A sentença de primeira instância condenou a Autarquia a realizar o reajuste dos valores, pagar as diferenças devidas e condenou-... ()

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Doc. 153.9805.0029.6900

570 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Impedimento. Imóvel penhorado. Mero aborrecimento. Inocorrência. Frustração de expectativa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Contrato de honorários. Honorários de sucumbência. Distinção. Bis in idem. Depósito judicial. Período. Correção monetária. Igpm. Apelações cíveis. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura definitiva. Óbice. Execução fiscal que ensejou a penhora do imóvel. Dano moral configurado. Manutenção. Dano material repelido. Atualização do depósito judicial. Automática. Distribuição dos ônus sucumbencais mantida. Honorários ao procurador dos autores majorados.

«I. Repelida a alegação de sentença citra petita, tendo em vista que desnecessária a fixação de multa para o caso de eventual descumprimento da obrigação da escrituração definitiva dos contratos, considerando que os réus não se opõem a tal pedido. II. Inviabilidade de registro da propriedade no caso concreto que ocorreu por culpa exclusiva dos réus, diante da execução fiscal na qual houve a penhora dos bens. Situação que perpassou de mero inadimplemento contratual ou mero a... ()

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Doc. 914.7779.1941.8980

571 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE FGTS. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA E ERROR IN JUDICANDO. ANÁLISE INCOMPLETA E INADEQUADA DOS PEDIDOS FORMULADOS. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Tamara de Paula Pagani Santana Castilho contra sentença proferida pela MMª. Juíza Nathalia Moura Mendes, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «Ação de Estabilidade com Pedido Alternativo de FGTS» ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, declarando a nulidade da contratação da autora e condenando o réu ao pagamento do FGTS devido no período de 23/11/2015 a 09/03/2020, acrescido de juros e correção monetária. A autora/ap... ()

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Doc. 211.1250.9220.9538

572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Apelação cível. Cumprimento de sentença. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento «citra petita». Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 153.0554.1005.5500

573 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Decretação da nulidade de ofício, pelo Tribunal. Possibilidade. Hipótese concreta em que a decisão monocrática passa ao largo de pedido de reabilitação do nome de consumidora. Impossibilidade de apreciação, pela Corte, de matéria que não foi decidida pelo juiz «a quo». Observância. Decisão anulada. Recurso prejudicado.

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Doc. 155.8235.6000.1100

574 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Julgamento «extra petita». Não podendo ao juiz conceder prestação jurisdicional diferente ou maior do que o pedido pelo demandante, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 460 em desatendimento ao princípio da congruência, evidenciada a nulidade do decidido em sentença que ouvida tratar de questões que lhe foram propostas e ainda delibera a respeito do que não fora pedido ao juízo. Decisão anulada para que outra seja proferida nos limites do deduzido na petição inicial.

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Doc. 595.5633.1368.3431

575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA. CONSTATAÇÃO. MÉRITO. VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PERDA DOS DADOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTATAÇÃO. DANO MATERIAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. DANO MORAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. -

Não há que se falar em deserção, se a parte deixa de recolher o preparo por litigar sob o pálio da justiça gratuita. - Segundo o disposto no art. 1.010, II e III do CPC/2015, o recorrente deve apresentar a exposição do fato e do direito, bem como as razões que justifiquem a reforma da sentença impugnada. - Como cediço, ao magistrado é vedado reconhecer direito diverso, isto é, fora ou além do que foi formulado pela parte. - O Juízo que deixa de apreciar pedido formulado na inicial... ()

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Doc. 160.4021.8001.5000

576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Alegação de excesso. Não indicação do valor supostamente correto. Inobservância do CPC/1973, art. 475-L. Indeferimento liminar da impugnação. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 460. Não ocorrência de julgamento citra petita. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte se firmou no sentido de que a impugnação do cumprimento de sentença deverá ser liminarmente indeferida quando a impugnante, apesar de alegar excesso nos cálculos, não apresentar a memória de cálculo do quantum que entende como devido, consoante dispõe o , § 2º. 2. O indeferimento liminar na impugnação inviabiliza o exame das teses apresentadas neste incidente, não se podendo falar em julgamento citra petita e, por conseq... ()

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Doc. 122.6621.6034.5780

577 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTNEÇA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - ANÁLISE - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - FORMA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO.

Há julgamento citra petita quando o magistrado deixa de apreciar um dos pedidos formulados pela parte autora, impondo-se a aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Em se tratando de litisconsórcio passivo necessário, cabível a homologação da desistência da ação em relação a um dos réus independentemente da anuência do outro. Compete à instituição financeira a guarda e o sigilo dos dados de seus clientes, responsabilizando-se pelas fraudes praticadas por terceiros a partir d... ()

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Doc. 801.2973.5599.4739

578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. VÍCIO CITRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ANUNCIADO EM SITE. «GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO". PAGAMENTO EFETUADO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. I-

Na ação em que litigam ambas as vítimas do negócio jurídico decorrente do «golpe do falso intermediário», não é viável a denunciação da lide do titular da conta bancária indicada pelo estelionatário para o depósito do valor, pedida pelo réu/comprador, porque a questão está preclusa, pois não houve recurso da decisão que inadmitiu a pretensão, além de não se verificar as hipóteses previstas no II- Se na sentença foram apreciados todos os pedidos formulado... ()

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Doc. 159.8742.9666.1286

579 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Inativo - Julgamento citra petita - Teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC - Aplicação por analogia ao Sistema dos Juizados Especiais ante a ausência de previsão legal específica e a celeridade oferecida com a sua aplicação - Inclusão do Adicional do Desempenho da Saúde na base de cálculo do Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Inativo - Julgamento citra petita - Teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC - Aplicação por analogia ao Sistema dos Juizados Especiais ante a ausência de previsão legal específica e a celeridade oferecida com a sua aplicação - Inclusão do Adicional do Desempenho da Saúde na base de cálculo do quinquênio, 13º e férias - Caráter remuneratório e permanente - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e recurso da ré improvido.

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Doc. 433.9076.4590.2433

580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO - IRRELEVÂNCIA - ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - DANO MATERIAL - REVELIA - CPC, art. 344 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, «em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação» (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,... ()

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Doc. 167.6944.7004.6100

581 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Deixando magistrado de apreciar algum pedido (cumulado) formulado pelo autor ou parcela dele, como na hipótese de ação possessória onde pleiteada sucessivamente reparação de danos, evidente nulidade, pela decisão quanto ao pedido principal, sem exame do subsidiário, não efetuada correção no curso da demanda. Decisão anulada. Recurso provido.

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Doc. 917.6064.5832.1635

582 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PACIENTE DIABÉTICO INTERNADO EM RAZÃO DE FERIDA NO PÉ ESQUERDO. AMPUTAÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEITADAS. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA/OMISSÃO DE AGENTES DO MUNICÍPIO DE BETIM E O RESULTADO ALCANÇADO. NÃO COMPROVADO. DOENÇA PRETÉRITA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interpostos em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação material e moral decorrentes de amputação de um dos membros inferiores do autor, por suposto erro médico de agentes do Município de Betim. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a inversão do ônus da prova; (ii) verificar se o julgamento foi citra petita; e (ii) estabelecer se há nexo de causalidade entre a cond... ()

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Doc. 261.4605.9486.6451

583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE EXPRESSA DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO. -

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais, alegando o autor a irregularidade das cobranças efetuadas pela ré e a ocorrência de danos materiais e morais em decorrência de oscilações no fornecimento de energia elétrica. - A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, limitando-se ao fundamento de que a perícia judicial constatou a regularidade das medições realizadas pela concessionária, sem, contudo, analisar expres... ()

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Doc. 709.0414.8216.8150

584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «CITRA PETITA» - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - DECADÊNCIA CONSTATADA - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO.

A parte beneficiária da gratuidade de justiça está dispensada do preparo, razão qual sua ausência não enseja deserção. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que explicita as razões de irresignação contra a decisão hostilizada. Configura-se julgamento citra petita quando inobservados os limites objetivos da demanda, sendo a declaração de nulidade da sentença medida que se impõe. Estando o processo em condições de imediato julgamento, deve ser aplicada a regra previs... ()

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Doc. 210.8061.0650.4574

585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação da sentença pelo tribunal a quo. Julgamento «citra petita». Devolução dos autos à origem. Norma processual vigente à época da sentença. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.0561.8006.1800

586 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Decreto de parcial procedência, sem, contudo, apreciação dos pedidos concernentes às tarifas bancárias. Inadmissibilidade. Nulidade absoluta. Ocorrência. Decisão anulada de ofício para que todas as questões suscitadas na demanda sejam apreciadas em primeiro grau, vedada a adoção de condicionalidade. Recurso prejudicado.

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Doc. 250.8339.9560.0218

587 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM CUIDADOR DE IDOSO, CONSULTAS MÉDICAS DOMICILIARES, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, MEDICAMENTOS, INSUMOS DE ENFERMAGEM E INSUMOS HOSPITALARES. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente os pedidos de prestação do serviço de home care e de indenização por danos morais, mas não analisou o pedido de reembolso das despesas realizadas no período anterior à decisão de concessão da tutela antecipada de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a morte do paciente durante o processo acarreta a perda do objeto em relação à obrigação de fazer; (ii) saber se havia necessidade de home care e d... ()

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Doc. 322.2753.9342.3055

588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADOR AO PAGAMENTO DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA PACTUADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 20% DO DÉBITO - DESCABIMENTO DA COBRANÇA.

Deve ser cassada a sentença que incorre em julgamento «citra petita". Já estando aperfeiçoada a relação processual e encerrada a fase de instrução, é cabível o julgamento imediato do feito, nos termos do , § 3º. O locatário e o fiador devem responder não apenas pelos alugueis vencidos, mas também pelos acessórios da locação, por força do disposto em contrato de locação e na Lei 8.245/91. Tendo a multa moratória sido livre e previamente estipulada entre as par... ()

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Doc. 510.6887.8056.2755

589 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SEGURO NÃO CONTRATADO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A

nulidade por julgamento citra petita não se configura quando o magistrado se limita a decidir os pedidos expressamente formulados na petição inicial. 2) A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, exige demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor em produzir a prova requerida. A mera condição de consumidor não implica a inversão automática do ônus probatório. 3) Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação juríd... ()

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Doc. 176.3005.6001.4800

590 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento citra petita. Aplicação do CPC, art. 515, § 3º, de 1973 impossibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na inicial, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por Unisys Brasil Ltda. em face do Município de São Luís/MA, em face do descumprimento de contrato de fornecimento de produtos e serviços de informática, firmado pela autora com o ente público. A sentença condenou o réu ao pagamento dos valores requeridos na inicial. O... ()

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Doc. 981.6064.3398.9427

591 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. SENTENÇA RESCINDENDA COM JULGAMENTO CITRA PETITA . CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 490. NULIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA. INVIABILIDADE DO JUÍZO RESCISÓRIO. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no , V, sob alegação de que a sentença rescindenda, no que concerne à apreciação do pedido de diferenças salariais, teria incorrido em julgamento citra petita, com violação dos e CPC/2015 art. 492: a autora alega que o pedido de diferenças salariais deduzido na Reclamação Trabalhista subjacente foi apresentado com dupla causa de pedir, isto é, as diferenças foram pleiteadas em razão dos at... ()

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Doc. 136.9464.9000.8900

592 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Existência de três execuções em curso nos autos. Sentença que, entretanto, examinou apenas uma das execuções em trâmite. Silêncio acerca de duas execuções que não pode ser sanado pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Sentença anulada de ofício com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Recurso prejudicado.

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Doc. 1692.3106.3231.2500

593 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Pretensão de reconhecimento de erro de medição para maior, re-parcelamento de dívida, substituição de fiação entre o poste de rua e o medidor na unidade residencial do consumidor - Improcedência - RECURSO INOMINADO - Omissão na sentença quanto ao pedido de substituição da fiação - Julgamento citra petita - Recurso prejudicado - NULIDADE DECLARADA.

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Doc. 429.0500.4583.2831

594 - TJSP. Nulidade de contrato c/c revisional c/c reparação de danos - Pedidos subsidiários - CPC, art. 326 - Apreciação do pedido secundário - Ausência de manifestação sobre o pedido principal - Error in procedendo - Decisão citra petita - Reconhecimento - Sentença anulada de ofício, com determinação - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - art. 1.013, §3º, do CPC - Recursos prejudicados

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Doc. 165.1531.9012.7100

595 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Não caracterização. Não obrigatoriedade do Juiz a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Precedente. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 193.2731.3581.3206

596 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. JULGAMENTO CITRA PETITA . VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492 E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. DIRETRIZ DA SÚMULA 298/TST, V E DA OJ 41 DA SBDI-2 DO TST. 1.

Pretensão de desconstituição da coisa julgada, calcada em violação dos arts. 141, 489, II e §1º, IV, 490 e 492 do CPC, assim como , IX, formulada sob o argumento de que o Juízo prolator da sentença rescindenda deixou de se manifestar sobre o pedido de condenação do Reclamado, ora Réu, em reflexos das horas extras nos sábados. 2. Há julgamento citra petita quando, na decisão, o julgador deixa de apreciar pedido expressamente deduzido na ação ou se omite em examinar... ()

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Doc. 645.5758.3408.8136

597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO ANALISOU TODOS OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. OMISSÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 492. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 140.8133.0014.4200

598 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Pedido não apreciado pela sentença. Decisão «citra petita». Nulidade insanável. Apresentação do laudo oficial. Falta de oportunidade para produção de outras provas. Indeferimento do pedido de quesitos suplementares. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso parcialmente providos para anular a sentença e determinar o prosseguimento da instrução, com enfrentamento de todas as questões postas pela autora.

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Doc. 146.8983.5017.2000

599 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Caracterização. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente com base nas queixas de «LER» nos membros superiores. Descabimento, pois a decisão deixou de abordar a outra moléstia mencionada pela autora (disacusia). Sentença anulada de ofício, devendo o processo retornar à vara de origem, para que todas as causas de pedir sejam devidamente apreciadas.

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Doc. 144.9060.0002.3300

600 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Dano Moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Telefonia. Alegação de indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Julgamento de improcedência, ante a efetiva falta de pagamento dos débitos, motivadora da inscrição nos bancos de dados. Inocorrência de nulidade. Sentença atenta ao pedido e causa de pedir, consoante disposto no CPC/1973, art. 128. Preliminar rechaçada.

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