Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

452 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Anulação do julgado monocrático. Desnecessidade. Pedido cuja apreciação não depende de instrução. Conhecimento pelo Tribunal. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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453 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ausência de apreciação pelo Magistrado de uma das causas de pedir. Nulidade da sentença. Decretação, de ofício. Prejudicados o agravo retido e o recurso do autor.

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454 - TJMG. EMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELAS AUTORAS - PEDIDO RECONVENCIONAL NÃO EXAMINADO - VÍCIO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA. A

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455 - TJMG. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA - REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO COMPROVADO - LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO.

456 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE DA RÉ - REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS BENS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - RECURSOS DESPROVIDOS. - O

457 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação acidentária. Perda auditiva e males na coluna. Análise somente da queixa de disacusia, deixando de abordar o mal colunar. Prestação jurisdicional insuficiente. Sentença anulada, de ofício.

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458 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ANALISADO - SENTENÇA CASSADA. 1. É citra petita a sentença que deixa de enfrentar o pedido contraposto formulado na contestação. 2. Sentença cassada.

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459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ANALISADA - OMISSÃO - NULIDADE - «CITRA PETITA» - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. I -

460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA PARTE RÉ - CAUSA MADURA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

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461 - TJSP. Apelação. Associação civil. Ação de exclusão de associado. Alegação da prática de atos em prejuízo da associação, consistente em concorrência desleal e atos que maculam a honorabilidade da associação educacional, constituída exclusivamente por autor e ré. Nulidade processual. Sentença citra petita. Recebimento de reconvenção na qual a ré, além de requerer a exclusão do autor da associação, demandou declaração de nulidade de dois contratos firmados pelo autor e associação com terceiros. Juízo a quo que determinou a integração destes terceiros no polo passivo da ação. Determinação judicial cumprida pela ré, que qualificou os terceiros e indicou os respectivos endereços para citação. Processo que prosseguiu com realização de audiência de conciliação, manifestação das partes sobre documentos e sentença, sem que o aditamento fosse recebido e, principalmente, sem que os terceiros fossem citados e tivessem oportunidade de se defender. Sentença que não analisou todos os pedidos da reconvenção, que não se limitava à exclusão do autor-reconvindo, mas também tratava de nulidade de contratos. Anulação do processo e retomada no juízo a quo com citação e defesa das sociedades incluídas no polo passivo da reconvenção. Competência. Ação promovida com pedido de exclusão de associado sob fundamento da prática de atos que caracterizariam concorrência desleal, além de outras condutas contrárias aos interesses da associação. Processo originalmente distribuído à Vara Cível e encaminhado à Vara Empresarial, na qual teve seguimento. Câmara Empresarial do TJSP que reconheceu não se tratar de matéria definida na Resolução específica determinante da competência do juízo empresarial. Questão relativa a associação civil e não sociedade. Invocação de atos de concorrência desleal como ilícito civil comum e não com as particularidades da seara empresarial. Associação que não exerce atividade empresarial a justificar tratamento do caso na Vara específica. Incompetência absoluta. Acolhimento da preliminar. Redistribuição do processo à última Vara Cível que tratou do caso antes da distribuição à Vara Empresarial, preservados os atos decisórios. Processo anulado de ofício, prejudicado o recurso

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462 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Apelo conhecido. Mérito. Apuração de saldo credor e amortização do saldo devedor. Sentença citra petita. Integração. Avanço em julgamento (art. 1.013, § 3º, III, do CPC). I. Apuração de saldo credor. Inadmissibilidade. Reconhecimento da validade do contrato entabulado, de modo que não há que se cogitar a inexigibilidade de débito ou devolução de valores descontados. Autor, ainda, que não demonstrou a existência de saldo credor a seu favor. Precedente da Câmara. II. Pedido de amortização do quanto fora descontado mensalmente, com compensação do valor devido com o montante retido a título de cartão de crédito. Afastamento, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Pagamentos que se referem aos débitos contraídos e já serviram para esta finalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Honorários sucumbenciais. Pretensão de inversão dos honorários sucumbenciais em desfavor do réu. Afastamento. Decaimento de mínima parte dos pedidos (apenas em relação a um do total de três). Honorária sucumbencial carreada ao autor em observância ao disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Advocacia predatória e de expedição de ofício à OAB. Insurgência contra a determinação de expedição de ofício à OAB, com o objetivo de apuração de suposta litigância predatória. Acolhimento. Irregularidade na atuação do causídico não evidenciada. O caso retratado, no mais, aborda hipótese de efetiva pretensão resistida. Por outro lado, se houve ou não captação de clientela, o fato não interfere nos contornos da lide, incumbindo à parte, se houver interesse e por sua conta e risco, comunicá-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. Réu, na hipótese em referência, que não demonstrou interesse na realização da diligência. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nessa parte. Recurso conhecido e provido em parte

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463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO «CITRA PETITA". REJEIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SÚMULA 581/STJ. RECURSO PROVIDO. -

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464 - TJDF. Juizado especial. Processual civil. Princípio da adstrição ou congruência. Pedidos cumulativos. Apreciação parcial. Decisão citra petita. Nulidade. Sentença cassada. Recurso provido. Lei 9.099/1995, art. 15.

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1.

466 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «citra petita». Decisão que não apreciou todas as questões existentes no processo. Prestação jurisdicional não esgotada. Vício insanável. Nulidade da sentença decretada de ofício. Recurso prejudicado.

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467 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Ausência de apreciação de todas as questões suscitadas na exordial. Vício insanável. Nulidade da sentença, decretada de ofício. Recurso do obreiro prejudicado.

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468 - TJSP. Apelações - Ação de obrigação de fazer c/c exibição de documentos, indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes - Sentença de parcial procedência - Recurso das requeridas e do patrono do autor. Pedido de reforma da r. sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente procedentes - Recurso não conhecido, nessa parte - Recurso interposto, exclusivamente, pelo advogado do autor, em nome próprio, defendendo direito da parte - Impossibilidade - Inteligência do art. 18, «caput» do CPC - Advogado do autor que confirmou se tratar de recurso que versou exclusivamente sobre os honorários de sucumbência, notadamente porque recolheu o preparo recursal considerando esta a base de cálculo, sem qualquer insurgência - Não conhecimento, nessa parte. Alegação de sentença «citra-petita» e «ultra-petita» - Não caracterizada - Sentença que enfrentou todos os pedidos formulados na inicial de forma bem fundamentada. Cotas de consórcio de imóvel - Cédula de Crédito Bancário (Conta Garantida Aval PJ) - Contratação realizada para aquisição de imóvel - Parte autora que alega vício na formalização do contrato, sob alegação de que foi ofertada contratação de operação de Capital de Giro, com juros inferiores àqueles efetivamente contratados - Descabimento - Ausência de demonstração de qualquer vício na formalização do contrato - Instituição financeira que, ademais, ajuizou ação de execução de título extrajudicial lastreada naquela cédula de crédito bancário, contendo todas as informações relacionadas à operação - Impossibilidade de consolidação das cotas de consórcio e alteração dos termos pactuados - Sentença mantida. Lucros cessantes - Ausência de falha cometida pelas requeridas - Desacordo comercial que se deu por culpa exclusiva do autor - Parte autora que, ademais, sequer trouxe aos autos o suposto contrato de aluguel comercial, não se desincumbindo de seu ônus probatório - Sentença mantida. Cotas de consórcio de veículos e títulos de capitalização - Autor alegou desconhecer contratação - Requeridos que não apresentaram quaisquer documentos relacionado às contratações, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexistência do contrato e de inexigibilidade de débito que se mostra devida - Sentença mantida. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Autor que faz jus à repetição na forma dobrada, respeitando-se a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior - Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Recurso das requeridas improvido; apelação do patrono do autor parcialmente provida, na parte conhecida

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469 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. DESCONTO EFETUADO NOS CONTRACHEQUES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS DE PESSOA IDOSA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, EM RAZÃO DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA. SÚMULA 479/STJ. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO PAN, CREDOR DO CONTRATO FRAUDULENTO E DO BANCO SANTANDER BRASIL, DEPOSITÁRIO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO SANTANDER, QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, TENDO APENAS EFETIVADO O CRÉDITO DO TED ENVIADO PELO BANCO PAN NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO REFERIDO BANCO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO PAN COMPROVADA. ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, APESAR DE A OPORTUNIDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO. TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DO LIAME CAUSAL. ART. 14, PARÁGRAFO 3º. DO CDC. (INVERSÃO OPE LEGIS). DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM CANCELAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. DESCONTOS EFETIVADOS EM PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. SENTENÇA CITRA PETITA QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. ART. 1013, § 3º, III, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR QUE SE AUTORIZA AO BANCO RÉU, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO NA INICIAL DA OCORRÊNCIA DO DEPÓSITO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO PAN S/A. E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

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470 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO CONTRAPOSTO - OMISSÃO DO JULGADO - JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS - AUSÊNCIA DE ANALISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (art. 1.013, §§1º

472 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCAMENTO DE DEFESA E POR SER CITRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO.

473 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VÍCIO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA -PROVA EMPRESTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART 85 CPC - ALTERAÇÃO - INVIABILIDADE. -

474 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO CITRA PETITA .

475 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Responsabilidade civil por ato ilícito. Ausência de manifestação acerca do pedido de indenização por danos morais cumulado na exordial. Recurso do autor provido e prejudicado o dos réus.

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476 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade da sentença. Vício citra petita. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

477 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LESÃO PREEXISTENTE. INDENIZAÇÃO MESMA LESÃO. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

478 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra» ou «citra petita». Inocorrência. Atendimento aos requisitos previstos nos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 459. Alegação de carência da ação não acolhida. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

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479 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Decisão «citra petita». Caracterização. Condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais acrescida de cláusula penal, quando a pretensão do autor consistia no recebimento de perdas e danos e lucros cessantes. Inadmissibilidade. Recurso provido para anular a sentença a fim de que outra seja proferida sem os referidos vícios.

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480 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação acidentária. Decisão que não apreciou todos os pedidos contidos na inicial. Vício insanável. Reconhecimento de ofício, anulada a sentença, prejudicados os recursos da autora e o oficial, considerado interposto.

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481 - TJSP. Recursos inominados - sentença que deixou de apreciar pedido formulado - vício citra petita - nulidade que se declara - impossibilidade de julgamento sob pena de supressão de instância - retorno dos autos para nova sentença ser proferida

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482 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. DECISÃO CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO. 

483 - TJSP. Recursos inominados. Servidores públicos estaduais. Prêmio de incentivo especial (PIE). Sentença extra petita, ao incluir a verba no cálculo de férias e terço constitucional, e citra petita, ao não decidir expressamente sobre o pagamento da verba Complemento da Lei Complementar 1212/2013. Anulação da r. sentença na parte em que extra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, parágrafo Ementa: Recursos inominados. Servidores públicos estaduais. Prêmio de incentivo especial (PIE). Sentença extra petita, ao incluir a verba no cálculo de férias e terço constitucional, e citra petita, ao não decidir expressamente sobre o pagamento da verba Complemento da Lei Complementar 1212/2013. Anulação da r. sentença na parte em que extra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, II, do CPC. Caráter remuneratório do valor pago, justificando a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e 13º salário. Pagamento estendido aos servidores inativos. Precedentes do E. TJSP. Recurso da FESP desprovido e recurso da parte autora provido.

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484 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

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485 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

486 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 

487 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de pensão vitalicia. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência recursal da parte demandada.

488 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Questão atinente à possibilidade ou não da formação de litisconsórcio ativo. Omissão que não pode ser sanada nesta via recursal, pois implicaria supressão de instância. Anulação de ofício. Recurso prejudicado.

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489 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS.

490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-PRELMINAR NULIDADE SENTENÇA-VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA-AUSÊNCIA APRECIAÇÃO DO PEDIDO CONDENATÓRIO-INAPLICABILIDADE TEORIA CAUSA MADURA-RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM. - A

491 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ.  DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ANALISOU TODAS AS INSURGÊNCIAS APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CARÁTER CITRA PETITA. NULIDADE.

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492 - TJSP. SENTENÇA. Julgamento «citra petita». Reconhecimento. Sentença que ignora moléstias alegadamente incapacitantes indicadas na exordial para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário. Decretação de nulidade de ofício. Baixa dos autos para novo julgamento. Recurso prejudicado.

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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sentença. Julgamento aquém do pedido (citra petita).

494 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Inocorrência. Acolhimento de apenas um dos argumentos invocados na inicial pelos embargantes que já bastou à procedência dos embargos, com a extinção da execução. Apreciação dos demais pontos. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.

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495 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 

496 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 399/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento cita petita. Alegação de sentença citra petita. Ausência de interesse recursal. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Franchising. Franquia. Empresa franqueada que presta serviços postais e telemáticos. Decreto-lei 406/1968. Lei Complementar 56/1987. Não incidência. Período anterior à edição da Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

497 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR PORTADORA DE SÍNDROME DE TURNER E ANOMALIA CROMOSSÔMICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU PARCIALMENTE A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA EXCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DAS TERAPIAS DE FISIOTERAPIA NEUROPEDIÁTRICA AQUÁTICA, PSICOMOTRICIDADE AQUÁTICA E EQUOTERAPIA E, RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES, CONDENOU AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, BSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA ÀS AUTORAS.

498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - TESE EM CONTESTAÇÃO - OMISSÃO - NULIDADE - «CITRA PETITA» - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

499 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO INDIDENTAL DE DOCUMENTOS -

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO.