Sentenca Citra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 633.0351.8299.9987

351 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO CITRA PETITA - DECISÃO CASSADA.

É nula a decisão que não examina todas as questões e pedidos suscitados pela parte por padecer de vício citra petita. Evidenciado nos autos que o Juízo «a quo» homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial sem apreciar todas as questões deduzidas pelo executado em impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se o reconhecimento de nulidade da decisão por vício citra petita.

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Doc. 263.8157.6728.3015

352 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 10.000.00. INCONFORMISMO DAS PARTES. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. COMPRADORES QUE FORAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA DA QUAL O RÉU ERA SÓCIO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, QUE PASSOU A FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA, CORROBORANDO OS ATOS DA CREDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL COM POSTERIOR PENHORA INDEVIDA DAS CONTAS DA SÓCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL FORMULADO PELA SÓCIA, COAUTORA, NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA CAUSA. DANO MATERIAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS, RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DESPESAS COM VIAGENS, ALIMENTAÇÃO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PLANILHA ACOMPANHADA DE COMPROVANTES. RÉUS QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA OS VALORES APRESENTADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS. FATO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AUTORES E RÉUS QUE DECAÍRAM EM PARTE DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO CORRÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

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Doc. 208.1735.1000.3100

353 - STJ. Processual civil. Julgamento citra petita. Nulidade. Decretação de ofício pelo tribunal. Possibilidade.

«1 - «A nulidade da sentença que deixa de apreciar pretensão material que integra o pedido formulado na inicial, decidindo citra-petita, pode ser decretada de ofício pelo Tribunal ad quem» (REsp 243.294, Ministro Vicente Leal, DJ 24/04/2000). 2 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 409.3211.0901.5183

354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITRA PETITA.

Narra o banco autor que o réu firmou contrato de abertura de conta corrente aderindo ao «contrato global de relacionamento comercial e financeiro para pessoa física com limite de crédito rotativo - cheque especial», tendo, posteriormente, aderido também ao «crédito parcelado giro fácil pre-premier-price". Alega que a primeira operação, na data da propositura da ação, tinha como saldo devedor o valor de R$ 44.312,05 e a segunda operação o montante de R$ 46.756,46 totalizando ambas ... ()

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Doc. 793.2960.5184.6689

355 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONSTATAÇÃO - DIRETRIZES FIRMADAS NO IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73) - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS CABÍVEL PARA EMPRÉSTIMOS DA NATUREZA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não tendo a sentença apreciado todos os pedidos da parte autora, impõe-se o reconhecimento do vício de julgamento citra petita, que enseja a sua nulidade parcial. Todavia, estando a causa madura, é possível o julgamento da lide pelo tribunal, conforme preceitua o art. 1.013, § 3º, II, do CPC. O interesse de agir na ação de anulação de negócio jurídico, em decorrência de vício de consentimento, está diretamente relacionado com a necessidade de intervenção do Judiciário para a ... ()

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Doc. 197.1174.6000.6500

356 - TJDF. Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos. Preliminares. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Julgamento citra petita. Acolhida. Sentença integralizada. Mérito. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo internacional. Queimadura de segundo grau em razão. Convenção de Montreal. Decreto 5.910/2006. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Aplicação. Dano material. Culpa concorrente. Ocorrência. Rateio das despesas. Dano moral. CDC. Quantum indenizatório. Razoável. Dano estético. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 1.013.

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando o julgador entende que o processo possui elementos suficientes para formar seu convencimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Sentença que deixa de apreciar argumentação ventilada no bojo da petição inicial é omissa. Desnecessário o retorno dos autos à instância de origem, bastando a integralização da sentença no acórdão. Inteligência do , § 3º, III. Preliminar ac... ()

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Doc. 127.6180.4000.2000

357 - STJ. Sentença. Fundamentação. Julgamento citra petita. CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 93, IX.

«1.2. O acórdão ostenta fundamentação robusta, explicitando as premissas fáticas adotadas pelos julgadores e as consequências jurídicas daí extraídas. O seu teor resulta de exercício lógico, revelando-se evidente a pertinência entre os fundamentos e a conclusão, entre os pedidos e a decisão, razão por que não se há falar em ausência de fundamentação ou de julgamento citra petita.»

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Doc. 320.4815.5244.0961

358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelos herdeiros do credor falecido contra sentença que afastou a aplicação de multa cominatória (astreintes) à Fazenda realizada e julgou extinto o cumprimento de sentença, sem se pronunciar sobre os honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de exclusão ou revisão da multa cominatória já consolidada e (ii) a omissão da sentença quanto aos honorários advocatício... ()

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Doc. 152.5840.5955.9945

359 - TJRJ. Ação de conhecimento. Relação de consumo. Pedido de condenação à obrigação de realizar as obras necessárias na unidade dos autores quanto aos vícios encontrados no imóvel, bem como nas áreas comuns para que sejam corrigidos os erros estruturais e, ainda, a obrigação de construir uma cisterna; condenação ao pagamento de multa pelo descumprimento contratual; à indenização pelo valor assumido do bem junto à Caixa Econômica Federal; danos materiais e dano moral, em relação aos dois réus (construtora e ex-sócio da construtora). Sentença de parcial procedência, condenando «a ré» a realizar a reparação das fissuras; promover as obras necessárias para cessar as infiltrações; a realizar o reparo integral do porão do prédio, além do desnível registrado no estacionamento. Inconformismo dos réus, requerendo a reforma da sentença. Apelo dos autores, de forma adesiva, requerendo a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de dano moral. Sentença omissa, que não possui fundamentação em relação ao 2º réu (ex-sócio da 1ª ré), que é nula. Violação ao disposto nos arts. 11 e 489, § 1º, IV do CPC. Evidente ausência de apreciação de todos os pedidos contidos na exordial, caracterizando-se sentença citra petita. Apreciação neste recurso da matéria não efetivamente analisada e decidida em primeiro grau ensejaria clara supressão de instância. Anulação por error in procedendo. Inaplicável nesta Instância Revisora, a Teoria da Causa madura, para que não se configure supressão de instância. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. ANULAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.

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Doc. 103.1674.7229.7900

360 - TAMG. Sentença. Julgamento «citra petita». Fixação da pena. Critério trifásico. Nulidade.

«É nula a sentença que não aprecia, em toda sua extensão, os pedidos constantes da denúncia, não fundamenta a decisão e deixa de atender ao disposto nos art. 59 e 68 do CP, para cálculo e fixação da pena.»

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Doc. 149.8264.3570.3842

361 - TJSP. POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO(DEJEM) - CABIMENTO - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/20 - NÃO COBRANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - APLICAÇÃO Ementa: POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO(DEJEM) - CABIMENTO - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/20 - NÃO COBRANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 463/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRONUNCIAMENTOS REITERADOS NO MESMO SENTIDO DESTE COLÉGIO RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - REDIBIÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA BAIXO - HONORÁRIOS ESTIMADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SOBRESTAMENTO - PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. TESE ALTERNATIVA - INCLUSÃO DO VALOR DA DEJEM NA BASE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - DESCABIMENTO - VERBA QUE, EMBORA REMUNERATÓRIA, NÃO TEM PERENIDADE POIS É AUFERIDA SE E ENQUANTO O SERVIDOR EXERCE A JORNA EXTRAORDINÁRIA - PRECEDENTES - PLEITO SUBISIDIÁRIO REJEITADO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO, EXPRESSAMENTE FORMULADO NA PEÇA POSTULATÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PELO JULGADOR DE ORIGEM - RECURSO DA PARTE AUTORA SEM PEDIDO DE NULIDADE - JULGAMENTO DA TESE ALTERNATIVA EM GRAU RECURSAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE.

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Doc. 882.4181.2112.7086

362 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em encerramento de conta conjunta sem prévia notificação do cotitular. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Sentença citra petita. Processo em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, §3º, III, do CPC. Encerramento unilateral de conta conjunta em razão do falecimento do cotitular. Alegação da autora de quer teria informado ao banco réu o óbito de seu cônjuge em 2019, todavia, somente ocorreu o encerramento da em 2022. Ausência de prévia notificação devidamente comprovada pela autora. Art. 12 da Resolução 2.025/93, alterada pela Resolução 2.747/2000, do BACEN, prevê a possibilidade de rescisão contratual unilateral, caso haja notificação prévia do consumidor e a exposição de motivos para tanto. Réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela, nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se afigura proporcional e adequado ao evento. Precedentes desta Eg. Corte Estadual. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente o pedido no que concerne à obrigação de o banco réu informar os dados das contas corrente e/ou poupança vinculadas ao CPF da demandante, indicando em qual delas estão sendo efetivados os depósitos de seus benefícios, mantida, no mais, tal qual lançada. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 912.7626.0905.1330

363 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS TIDAS COM PROFISSIONAIS NÃO INTEGRANTES DA REDE REFERENCIADA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO IN TOTUM DAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. PACTA SUN SERVANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. 315.2711.9887.7387

364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS REALIZADOS NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDOS DE GUARDA E DE RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO APRECIADOS. OMISSÕES RECONHECIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC. CAUSA MADURA. JULGAMENTO COM APRECIAÇÃO DAS OMISSÕES. MÉRITO. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA OU UNILATERAL PELA GENITORA E/OU PELO GENITOR. GUARDA FÁTICA DA MENOR COM OS AVÓS PATERNOS DESDE OS DOIS ANOS DE IDADE. MENOR NASCIDA EM 03/01/2016 (OITO ANOS DE IDADE). SITUAÇÃO ATUAL QUE RESGUARDA O MELHOR INTERESSE DA MENOR. ALTERAÇÃO DA GUARDA INDEVIDA. ALIENAÇÃO PARENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDOS EXPOSTOS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO IMPROCEDENTES. -

Os limites da demanda são fixados pelas partes, como preceitua o art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC, que determinam que o juiz ao decidir a lide deve se atentar ao que foi pedido na inicial, não podendo proferir sentença em objeto diverso do que foi demandado (extra petita), condenar o réu em quantia superior à requerida (ultra petita), nem deixar de apreciar qualquer pedido que tenha sido apresentado (citra petita). - A sentença proferida em desconformidade com os arts. 141, 490 e 492, ... ()

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Doc. 120.7253.4181.4208

365 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO «CITRA PETITA» - EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO.

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Doc. 436.7248.2144.9520

366 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Sentença citra petita - Causa em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civi - Cobrança da tarifa de registro do contrato - Possibilidade - Existência de previsão contratual e valor que não se revela abusivo - Demonstrada a efetiva prestação do serviço - Cobrança da tarifa de cadastro - Admissibilida... ()

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Doc. 972.5723.9057.5534

367 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1.

Sentença citra petita. Inocorrência. A questão da nulidade do procedimento administrativo restou prejudicada, tendo em vista a propositura de ação judicial com identidade de objeto. Inteligência do art. 38, par. único, da Lei 6.830/80. Precedentes do STF e STJ. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Ausência de emissão de nota fiscal de entrada e saída de veículo usado. Comprovado que a transação comercial ocorreu entre a revendedora de veículos e o particular. Subsistência da autuaç... ()

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Doc. 314.4603.6252.9846

368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil. Pretensão de anulação de exigência, pelo apelado, de apresentação de convenção registrada, para que o Condomínio acessasse sua conta corrente. Sentença de procedência. Segundo pedido autoral não decidido. Sentença citra petita. As Resoluções BACEN 2.727/2000 e 4.753/2019 estabelecem procedimentos a serem seguidos no momento de abertura de conta. Convenção condominial registrada não exigida por muitos anos, gerando legítima expectativa no autor, de que o ato não... ()

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Doc. 985.4523.1399.5271

369 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Consumidora que impugna débito lançado em fatura de cartão de crédito, almejando, ainda, restituição de valores descontados indevidamente, bem como o cancelamento do cartão - Instituição financeira que comprova a existência de «saque» e compras através do cartão, questões que não sofreram qualquer impugnação da apelante - Inexigibilidade e restituição de valores bem afastadas na origem, inexistente, ainda, dano à esfera moral da autora à míngua de qualquer ilegalidade prat... ()

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Doc. 937.8635.7309.5052

370 - TJSP. APELAÇões - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE REPETiÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - Mora da ré incontroversa - Unidade entregue após escoado o prazo previsto no contrato de compra e venda celebrado com a construtora, admitida a prorrogação pelo prazo de tolerância de 180 dias - Unidade não entregue na data da expedição do «Habite-se» por motivos alheios à vontade do comprador - TERMO FINAL DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DA RÉ - Data da efetiva entrega das chaves - Súmula 160 deste E. Tribunal - FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO - Não ocorrência - Entraves administrativos que atrasaram a conclusão das obras, fatores climáticos ou falta de mão de obra que são inerentes ao exercício da atividade da requerida - Inteligência da Súmula 161 deste Eg. Tribunal - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - Juros de obra que não são devidos no período de atraso na entrega da unidade, incidindo apenas a correção monetária mas com aplicação de indexador mais benéfico ao consumidor - Matéria pacificada pelo STJ, Tema 996 - RESSARCIMENTO DO IPTU E COTAS CONDOMINIAIS - Cabimento - Cláusula contratual prevendo o repasse de débitos de IPTU e taxa condominial ao promitente comprador antes de sua efetiva imissão na posse do imóvel - Abusividade reconhecida - Precedentes do STJ DANOS EMERGENTES - - Sentença citra petita - Possibilidade de análise nesta sede - Lucros cessantes configurados - Presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio (Súmula 162/TJSP) - RECURSO da ré IMPROVIDO, PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES

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Doc. 543.6125.6581.9762

371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - VÍCIO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA.

Ocorre vício «citra petita» da sentença, quando o julgador deixa de apreciar pedido formulado pelas partes.

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Doc. 196.1101.6002.8500

372 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 273. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, quanto à incidência da Súmula 211/STJ, em relação ao , I, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III. acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julga... ()

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Doc. 103.1674.7279.2500

373 - TJMG. Sentença. Omissão sobre argumentação. Decisão «citra petita» não caracterizada. Embargos de declaração. Resposta a todos os argumentos. Desnecessidade.

«A omissão sobre a argumentação expendida na peça testatória, se efetivamente ocorrida, não importa em decisão «citra petita» (), podendo ser suprida por meio de embargos de declaração, mesmo porque o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos da parte, se já encontrou motivos suficientes para fundar a decisão.»

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Doc. 740.5960.5281.6588

374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO. JULGADO CITRA PETITA. CASSAÇÃO. 1.

Pretende a segunda apelante (autora), preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional relacionada a um dos pedidos da exordial - acolhimento. 2. Da análise da sentença se constata a omissão apontada, com rejeição indevida dos aclaratórios. 3. Julgamento citra petita. Cassação da sentença. Prejudicado o recurso da ré. PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA APELANTE (AUTORA)

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Doc. 370.9915.9719.5765

375 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c.c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c.c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- Sentença de parcial procedência - RECURSO DO RÉU - Sentença citra petita - Confirmação da tutela provisória de urgência, com a exclusão definitiva do nome da parte autora do rol de inadimplentes - Expedição de ofício pelo juízo a quo aos órgãos de proteção para retirada da negativação - Possibilidade - Providência mais célere e eficaz para a obtenção do resultado prático pretendido... ()

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Doc. 395.5968.2356.2051

376 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL GRAVADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de improcedência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Alegação que traveste descuro com imperativo do próprio interesse, observado que, consoante preceitua o , § 2º, era ônus que lhes incumbia discriminar na prefacial as obrigações contratuais que pretendiam controverter e, também, quantificar o valor incontroverso do débito. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. Inexistência de nulidade. Inteligência da primeira parte do caput do SENTENÇA CITRA P... ()

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Doc. 676.7127.3083.5152

377 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Preliminar de nulidade da r. sentença - Sentença «citra petita» - Inocorrência - Julgamento de todos os pedidos - Análise satisfatória do conjunto probatório e das alegações suscitadas pelas partes - Omissão não caracterizada - 2. Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor em primeira instância - Réu que apresentou impugnação em contrarrazões sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantid... ()

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Doc. 682.3851.4635.9126

378 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES E TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO «CITRA PETITA» - NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO -

Sentença que ignora moléstia alegadamente incapacitante indicada na vestibular para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário é citra petita - Decretação de nulidade de ofício - Baixa dos autos para reabertura da instrução e novo julgamento - Prejudicado o recurso da autora

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Doc. 947.4243.2249.9229

379 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a RMC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão em empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado tradicional/comum» (sic). Sentença citra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Irresignação do autor. Cabimento em parte. Inequívoca relação contratual. Elementos coligidos aos autos que afastam a alegação de v... ()

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Doc. 934.4856.5400.8692

380 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDOS DE NULIDADE OU RESCISÃO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE COTA DE CONSÓRCIO -

Pretensões fundadas em alegação de vício de consentimento e invalidade do negócio jurídico - Sentença citra petita - Inocorrência - Rescisão do contrato que não pode se dar em virtude da causa de pedir aventada, de invalidade do negócio jurídico, expressamente rechaçada pelo juízo a quo - Tese autoral que não guarda verossimilhança - Impossibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC - Suposta inexistência de informação acerca da necessidade de p... ()

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Doc. 999.1841.3985.3917

381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FATURAS DESPROPORCIONAIS AO CONSUMO MÉDIO E TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

Magistrado originário que não se pronunciou acerca do pedido de refaturamento das contas alegadamente desproporcionais vencidas a partir de janeiro/2020, tendo se limitado a tratar sobre a regularidade do TOI, a exclusão de seu parcelamento das faturas e a configuração de danos morais, mostrando-se, portanto, a sentença citra petita, o que enseja a sua anulação, de ofício. Art. 141 e 492 do CPC. 2. Juiz deveria ter dado ao requerimento uma resposta positiva ou negativa, não podendo se... ()

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Doc. 988.2925.6917.7414

382 - TJRJ. Apelação. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do réu. Pedido reconvencional não apreciado na sentença (citra petita). Possibilidade de suprimento da omissão. Aplicação da teoria da causa madura, na forma do, II do parágrafo 3º do CPC, art. 1.013. Argumentos da contestação que se confundem com os da reconvenção. Precedente do STJ. A existência da união estável, no período de 01/02/2012 a 31/05/2020, prevista nos arts. 226 § 3º da CF/88 e 1.723 do Código Civil, restou incontroversa. No tocante aos apartamentos 901 e 906 situados à Rua Cachambi 780 - Pilares, dúvidas não há de que foram adquiridos durante a união estável (fl. 203 e fl. 207). Em relação à sala 1.102 localizada na Avenida Dom Helder Câmara 6.644 - Pilares, restou consignado na Audiência de Conciliação e Julgamento que as partes, no curso da união a adquiriram (fl. 383). Por fim, no tocante ao veículo Fiat Argo 2019, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto a comprovação de que o bem fora adquirido após o término da união, eis que apenas juntou o documento que comprova tão somente a venda do veículo em novembro de 2020, ou seja, após o término da União. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença de procedência do pedido autoral que tem como consectário lógico a improcedência da reconvenção. Manutenção do julgado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7328.7700

383 - TAMG. Sentença. Julgamento «citra petita». Inocorrência. Existência de dois pedidos um principal e outro acessório. Rejeição do primeiro. Desnecessidade de exame do segundo. CPC/1973, art. 458, III.

«Ocorre o vício «citra petita» da sentença quando o julgador deixa de examinar todas as questões debatidas em juízo. Sendo formulado pelo autor um pedido principal e outro acessório, a rejeição do primeiro dispensa o exame do segundo. Nesse caso, não ocorre o vício «citra petita».»

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Doc. 271.2012.0896.8171

384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - SENTENÇA «CITRA PETITA» - VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - ILEGALIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O VALOR REFERENTE AO SEGURO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIA INFERIOR PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O ADVOGADO DA PARTE - ALTERAÇÃO PARA O VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - REVISÃO DE OFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. -

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. - É «citra petita» a sentença em que o juiz não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial. - Em não tendo sido examinado um dos pedidos deduzidos na inicial, há que se reconhecer que a decisão é «citra petita», m... ()

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Doc. 996.9175.8189.6368

385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - QUESTÃO NÃO ANALISADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA.

A sentença que não esgota a prestação jurisdicional, deixando de apreciar todas as questões de fato e de direito formuladas pelas partes, é considerada citra petita, devendo sua nulidade ser reconhecida.

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Doc. 162.3622.4003.5800

386 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Julgamento citra petita. Caracterizado. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem consignou a existência de julgamento citra petita, pois a Magistrada de primeiro grau deixou de analisar o pedido subsidiário de perdas e danos formulado pela autora. Dessa maneira, determinou a cassação, de ofício, da sentença e determinou o retorno dos autos à origem. Assim, constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 932.4157.3466.5704

387 - TJSP. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. Plano de saúde coletivo empresarial. Sentença «citra petita» não verificada. Não admitida a resilição do contrato coletivo empresarial pela operadora, sem motivação, por se tratar de contrato tido como «falso coletivo". Prescrição. Nulidades que não se convalidam com o tempo. Incidência da prescrição trienal, para devolução dos valores pagos indevidamente (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, e Tema 610 do STJ). Pretendida declaração de nulidade do reajuste anual de mensalidade imposto ao plano da Autora. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade, com base na sinistralidade. Planos coletivos que tem sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajuste aplicado, todavia, que carece de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa. Ônus do qual a Ré não se desincumbiu. Abusividade do percentual aplicado que importa em onerosidade excessiva e deve ser afastado. Índices de reajuste/composição do plano de saúde não demonstrado pela Apelante Sul América, acerca de sua regularidade. Prova pericial inconclusiva, por não apresentada documentação pertinente pela Ré. Índices aplicados que foram corretamente afastados. Falta de comprovação da regularidade dos índices aplicados que, no caso concreto, autoriza, excepcionalmente, sejam adotados os índices da ANS aplicados aos contratos individuais/familiares, sem nova remessa de sua apuração à liquidação da sentença quando a própria Operadora não se interessou, na fase processual oportuna, em disponibilizar os documentos necessários à respectiva prova pericial. Observação de ser possível à Ré o reajuste por sinistralidade em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado de forma clara o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença de procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais não majorados. Recursos parcialmente providos

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Doc. 639.7645.8475.8013

388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO DE CINCO ANOS DESDE A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - AUSENCIA DE CONFIGURAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DA ASSINATURA - CONTRATO FRAUDULENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. - O

julgamento «citra petita», quando se revela pela omissão do julgador em relação ao pedido elaborado pela parte, além de demonstrar a incongruência externa objetiva da decisão, tem o condão de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. - Verificado que ambas as partes cumpriram com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de error in judicando no provimento hosti... ()

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Doc. 962.7042.4413.8546

389 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Joselaine do Prado contra sentença que julgou procedentes os pedidos para limitar a cobrança de comissão de permanência de forma isolada, afastando a incidência concomitante dos juros pactuados e da correção monetária, determinando ainda sua limitação à taxa média do mercado e sua vedação de ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A autora, no entanto, alegou que a sentença não analisou o pedido principal de r... ()

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Doc. 860.5688.1455.6796

390 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício assistencial (BPC/LOAS) da autora. Sentença citra petita - Omissão da sentença quanto à impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação pelo réu apelante - Vício sanável - Possibilidade de complementação do julgado - Inteligência do art. 1.013, §3º, III, do CPC - Justiça gratuita - Hipossuficiência comprovada - Presunção relativa não infirmada - Impugnada reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o CPC, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF/88- Justiça gratuita mantida - Impugnação rejeitada - Recurso negado. Inexigibilidade de débito - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a legitimidade da contratação e cobranças do empréstimo consignado - Nulidade do contrato evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso negado. Repetição de indébito - Contratos de empréstimo consignado nulo celebrado em 29/03/2022- Restituição em dobro dos valores descontados, em consonância com o EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021 - Recurso negado. Compensação de valores - Pretensão à compensação com o montante disponibilizado à autora em razão do empréstimo declarado nulo - Descabimento - Autora negou a abertura de conta corrente na qual foi depositado o empréstimo não solicitado, não se beneficiando de eventuais valores disponibilizados pelo banco requerido - Recurso negado. Danos morais - Cabimento - Descontos indevidos de empréstimo consignado fraudado em benefício assistencial da autora - Danos morais comprovados com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Indenização por danos morais reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Juros de mora - Dano moral - Juros moratórios fixados pela sentença a partir da citação - Pretensão à incidência do arbitramento - Descabimento - Inadimplemento extracontratual - Juros moratórios deveriam incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Manutenção da incidência a partir da citação, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus - Recurso negado. Honorários advocatícios - Honorários advocatícios de sucumbência fixados consoante os critérios do art. 85, § 2º do CPC, não comportando modificação - Recurso negado. Sentença anulada em parte, de ofício, por configurar julgamento citra petita, julgando improcedente a impugnação à justiça gratuita, provendo-se em parte o recurso.

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Doc. 838.8887.2290.3394

391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO CITRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.

1. É citra petita a decisão que deixa de analisar um pedido formulado ou um fundamento trazido pela parte ou não analisa um pedido em relação a um determinado sujeito do processo.

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Doc. 210.4702.3005.3100

392 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 273. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, quanto à incidência da Súmula 211/STJ, em relação ao , I, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem reformou sentença... ()

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Doc. 210.4702.3003.7800

393 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 273. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, quanto à incidência da Súmula 211/STJ, em relação ao , I, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara... ()

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Doc. 109.1265.8031.5649

394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CASSAÇÃO QUE SE IMPÕE. -

Incorre em vício de julgamento citra petita, caracterizador da nulidade do decisum, a sentença que deixa de apreciar questões manifestamente relevante ao julgamento da demanda suscitadas no 1º grau, considerando-se, para tal entendimento, todos os aspectos subjetivos e objetivos da demanda. - Havendo clara omissão sobre pontos essenciais ao desate da lide, merece acolhimento a preliminar suscitada de ofício de nulidade da sentença por vício de julgamento citra petita, com fulcro no CPC,... ()

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Doc. 165.0971.9003.1300

395 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Anulação de ofício. Sentença que ignora pedidos expressamente contidos na exordial. Sentença anulada, prejudicados os recursos.

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Doc. 288.3030.8619.3462

396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - QUESTÃO NÃO ANALISADA - VÍCIO CITRA PETITA - PRELIMIMAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.

A sentença que não esgota a prestação jurisdicional, deixando de apreciar todas as questões de fato e de direito formuladas pelas partes, é considerada citra petita, devendo sua nulidade ser reconhecida.

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Doc. 150.4673.1001.6700

397 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Configuração. Formulação de pedidos sucessivos. Apreciação somente do segundo, sem acolhimento. Descabimento. Sentença anulada de ofício.

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Doc. 432.8206.5489.9463

398 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de obrigação de fazer c/c RMC (cartão de crédito consignado)» (sic). Sentença citra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Irresignação da autora. Cabimento. Autora que não negou a relação jurídica, mas alegou vício de consentimento, pois pretendia contratar empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado (RMC). Elementos coligidos aos autos que afastam a alegação de vício de consentimento. Inteligência do ... ()

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Doc. 103.1674.7452.3300

399 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Deferimento em valor inferior ao pedido na petição inicial. Julgamento «citra petita». Inocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 460.

«... Assevera o Autor, equivocadamente, que o deferimento da indenização inferior à postulada na inicial, importa em julgamento «citra petita». Com efeito, caracteriza-se julgamento «citra petita», quando a sentença não analisa todos os pedidos formulados na inicial, defere o que não foi pedido e não julga o que foi postulado o que, à evidência, não é o caso dos autos, onde o julgado apreciou todos os pleitos formulados na petição inicial. Veja-se a jurisprudência: JULGAMENTO ... ()

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Doc. 197.4105.2000.4600

400 - TJDF. Condomínio em edificações. Despesas de condomínio. Julgamento citra petita. Legitimidade ativa. Dano moral. CPC/2015, art. 75.

«1 - A falta de exame, na sentença, de questão eminentemente de direito levantada não caracteriza julgamento citra petita. O efeito devolutivo, inerente ao recurso de apelação, possibilita que questões suscitadas ou discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença, sejam examinadas pelo Tribunal ( , § 1º) 2 - O condomínio, mesmo irregular, tem legitimidade para cobrar as despesas condominiais respectivas. A situação desse ass... ()

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