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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sentenca citra petita

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Doc. 210.8200.7840.1228

151 - STJ. Processual civil. Causa de pedir. Não analisada. Sentençacitra petita. Possibilidade de anulação pelo tribunal a quo.

1 - O juizo de origem examinou apenas uma das duas causas de pedir aduzidas na inicial, o que representaria ofensa aos arts. 128 e 460 ambos do CPC, conforme concluiu o colegiado de origem. 2 - A decisão recorrida está harmoniosa com o entendimento desta Corte, segundo o qual, em caso de sentença citra petita, o Tribunal deve anulá-la, determinando que uma outra seja proferida. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 201.8051.0967.7484

152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA- PERÍCIA- NULIDADE NÃO RECONHECIDA- PRECLUSÃO- NULIDADE DE ALGIBEIRA- RECONVENÇÃO - PEDIDOS NÃO JULGADOS- SENTENÇA CITRA PETITA- NULIDADE - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - A

ação de partilha de bens deve ser ajuizada No prazo de 10 anos, contado da separação de fato do casal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. - No caso, a separação de fato do casal só se deu em 09 de outubro de 2004, vindo a ação de partilha a ser proposta em julho de 2014, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional. - A inobservância do disposto no CPC/73, art. 431-A não leva à nulidade da perícia, se a mesma não é realizada in loco e se a parte, só vem a suscita... ()

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Doc. 991.9800.2756.6819

153 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Pedido de justiça gratuita deduzido na inicial, determinando o juízo a quo a juntada de documentos para análise do pleito - Sentença apelada não apreciou o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, limitando-se à análise da regularidade do instrumento de mandato outorgado pela requerente a seu patrono - Sentença citra petita impondo-se a sua anulação, não podendo ser examinado pelo Tribunal pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - Vício insanável - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.

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Doc. 786.9823.9773.9477

154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO SPE 4. IMPUGNAÇÃO DE FATURAS EXORBITANTES E T.O.I. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO QUE SE ACOLHE. JUÍZO SINGULAR QUE DEIXOU DE ANALISAR PARTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRECEDENTES DESTA EG. CÂMARA. ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ PREJUDICADO.

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Doc. 554.5190.8391.1664

155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO LIMINAR FUNDAMENTADO EM TUTELA DE EVIDÊNCIA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO QUE NÃO PODE SER CONFERIDO AOS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA E EXTRA PETITA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ERRO IN JUDICANDO NÃO EXISTENTE. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO É PROFISSIONAL NO MAGISTÉRIO PARA FINS DA LEI 11.738/2018. JORNADA DE TRABALHO QUE DEVE OBSERVAR A LEI PRÓPRIA, 5.361/2012. BÔNUS-CULTURA QUE DEVE SER PAGO SOMENTE AOS PROFESSORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 3.438/02. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 162.9481.6000.3700

156 - TJMG. Execução de obrigação de fazer. Ausência de título. Apelação cível. Processo civil. Sentença citra petita. Matéria cognoscível de ofício. Possibilidade. Execução de obrigação de fazer. Ausência de título executivo. Princípio da taxatividade. Inteligência do art. 585, VIII, do CPC

«- Em que pese a ausência de manifestação do MM. Juiz a quo quanto à preliminar arguida, tratando-se de matéria de ordem pública, nada impede que o Tribunal se adiante e analise a questão, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. - Os títulos executivos sujeitam-se ao princípio da taxatividade, ou seja, somente há título executivo se houver lei prevendo-o como tal (nullus titulus sine legis). Não é a natureza da obrigação que qualifica um título como ... ()

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Doc. 407.0919.8573.9905

157 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Sentença citra petita não configurada. Inexistência de preclusão temporal na juntada de documento (microfilme de cheque). Comprovação de fato extintivo do direito de cobrança (celebração de mútuo). Preclusão temporal da pretensão de oitiva de testemunha. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência de pedido de cobrança, fundada na prestação de serviços advocatícios, sob o fundamento de que a parte ré comprovou fato extintivo do direito (contrato de mútuo com o cliente, havendo compensação integral entre o valor cobrado na ação e o montante cedido em mútuo). 2. O apelante sustenta que a sentença é citra petita (falta de apreciação integral dos pedidos), a preclusão da juntada do microfilme do cheque para comprovação do mútuo pela parte ré, a falta de comprovação suficiente do referido negócio e pugna pela produção de prova testemunhal. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) se a sentença foi citra petita; (ii) se houve preclusão na juntada do microfilme do cheque; e (iii) se há comprovação suficiente do mútuo, negócio jurídico que configura fato extintivo do direito de cobrança. III. Razões de decidir 4. A Magistrada enfrentou suficientemente a pretensão de cobrança e os argumentos relevantes ao julgamento da ação, não havendo como se acolher a alegação de que a sentença é citra - ou infra - petita. 5. A preclusão temporal ocorre quando a parte não pratica o ato processual no momento adequado. No caso, o microfilme do cheque foi juntado por determinação judicial no saneamento do processo, dentro do prazo fixado, inexistindo preclusão temporal do ato. 6. Os documentos juntados pela parte ré, incluindo o canhoto de cheque, a planilha de controle de gastos e o microfilme da cártula, são suficientes para comprovar a celebração do mútuo com a consequente compensação com os valores integralmente levantados pela parte ré, extinguindo-se a obrigação de repasse da quantia (ou o direito de cobrança). 7. A pretensão de produção de prova testemunhal, veiculada pelo autor nas razões de apelação, está preclusa, já que dispensou tal prova quando intimado a especificar aquelas que pretendia produzir. IV. Dispositivo e teses 8. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Teses de julgamento: «1. Não há nulidade por sentença citra petita quando há análise integral dos pedidos e argumentos relevantes ao julgamento da ação. 2. A produção de prova determinada na decisão de saneamento do processo, no prazo judicialmente concedido, descaracteriza a preclusão temporal. 3. Demonstrado fato extintivo do direito, há cessação da relação jurídica que ensejou a pretensão. 4. Há preclusão temporal na pretensão de produção probatória quando a parte a dispensa após ser intimada para especificar aquelas que pretendia produzir"

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Doc. 466.6387.0685.2298

158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE LOTE - DESISTÊNCIA IMOTIVADA DA COMPRADORA - POSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETRO FIXADO PELO STJ. - A

sentença que não analisa pedidos formulados pelas partes incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo Tribunal sempre que o processo estiver pronto para julgamento, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. - A cláusula de irretratabilidade não é óbice à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado em âmbito de relação de consumo, sem embargo, uma vez pactuada a irretratabilidade, a desistência i... ()

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Doc. 145.4862.9015.8100

159 - TJPE. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Julgamento citra-petita. Inocorrência. Sentença proferida no processo principal. Cautelar. Cessação da eficácia. Desconstituição de crédito. ICMS. Operações com milho. Vedação pela legislação tributária estadual de utilização de créditos fiscais. Recurso de agravo desprovido.

«1. Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em razão do princípio da fungibilidade recursal, pois este é o remédio cabível contra decisão monocrática, conforme o CPC/1973, art. 557, § 1º. 2. O acolhimento pelo juízo a quo de pretensão contrária às teses trazidas pela apelante, por si só, não configura sentença citra petita. Atendimento aos requisitos dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. 3. Uma vez que a medida cautelar visa garantir a eficácia do resultado d... ()

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Doc. 145.4862.9015.5600

160 - TJPE. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Julgamento citra-petita. Inocorrência. Sentença proferida no processo principal. Cautelar. Cessação da eficácia. Desconstituição de crédito. ICMS. Operações com milho. Vedação pela legislação tributária estadual de utilização de créditos fiscais. Recurso de agravo desprovido.

«1. Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em razão do princípio da fungibilidade recursal, pois este é o remédio cabível contra decisão monocrática, conforme o CPC/1973, art. 557, § 1º. 2. O acolhimento pelo juízo a quo de pretensão contrária às teses trazidas pela apelante, por si só, não configura sentença citra petita. Atendimento aos requisitos dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. 3. Uma vez que a medida cautelar visa garantir a eficácia do resultado d... ()

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Doc. 352.2212.9879.9077

161 - TJSP. Apelação. Consórcio para aquisição de imóvel. Desistência do consorciado. Permitida cobrança de taxa de administração e de seguro proporcional. Cláusula penal não incidente no caso. Ausência de provas de que foram causados prejuízos ao Grupo. Prazo para restituição dos valores. Trinta dias a partir do encerramento do grupo. Sentença citra petita. Devolução dos valores também possível após contemplação da cota. Questão sedimentada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Resp. 1.119.300/RS). Pagamento nos autos. Inadmissibilidade. Precedente da Corte no mesmo sentido. Parcial procedência. Sucumbência majoritária do réu. Art. 86, parágrafo único do CPC. Recurso, do réu, improvido. Recurso, do autor, parcialmente provido

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Doc. 683.8661.3252.7791

162 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CARGA HORÁRIA DE 40H CONVERTIDA EM 76H. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. 1.

Pretensão da autora de condenação do réu a se abster de obrigá-la a trabalhar mais de oito horas diárias e quarenta horas semanais, bem como de pagamento das diferenças relativas às horas trabalhadas durante o período de descanso. 2. Sentença de improcedência. 3. Acolhimento da preliminar de julgamento citra petita. Julgado que se limitou a analisar a legalidade da complementação da carga horária de professor da educação infantil, com os devidos ajustes remuneratórios, nos m... ()

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Doc. 766.4898.3832.1933

163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE CONCLUIU QUE OS EMBARGANTES COMPROVARAM QUE O VALOR PENHORADO LHES PERTENCE, MAS NÃO MOTIVOU ESSA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREMISSA SOBRE A QUAL A CONCLUSÃO SE BASEIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM COMENTO QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 725.2662.9321.0536

164 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por danos emergentes e lucros cessantes. Sentença citra petita. Omissão quanto ao pedido de reparação pelos lucros cessantes. Impossibilidade de aplicação, in casu, do art. 1013, §3º do CPC-15. Embargos de declaração opostos pelas partes a fim de que fossem sanadas as omissões. Rejeição do recurso sem as razões de convencimento do juiz. Violação ao art. 489, §1º, III e IV, do CPC. Ausência de fundamentação. Nulidade da decisão. Standards do convencimento judicial que caracterizam direito fundamental da parte (CF, art. 93, X/88). Sentença nula. Apelo da parte autora conhecido e provido. Recurso adesivo do Réu prejudicado.

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Doc. 749.6492.5069.6165

165 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDOS DAS PARTES NÃO ANALISADOS. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE DE ARGUMENTOS NÃO SUSCITADOS E OMISSÃO QUANTO A DEFESAS QUE PODERIAM, EM TESE, INFLUENCIAR NO RESULTADO DA DEMANDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão por meio da qual pretende o Demandante recuperar veículo objeto de contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária. Em contestação, o Réu formulou pedidos em face do Demandante, buscando a revisão do contrato. Inconformado com a sentença de procedência da busca e apreensão, o Réu apresentou a presente Apelação, com vistas à anulação da sentença e reabertura da fase de instrução probatória. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 772.1480.1178.0277

166 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado com o Banco réu não reconhecido pela autora, afirmando-se que o referido contrato foi objeto de portabilidade com instituição financeira diversa, gerando a quitação do contrato com o requerido - Sentença apelada não analisou o pedido de devolução do valor recebido pelo réu com a quitação do contrato - Omissão não sanada mesmo com a oposição de embargos declaratórios - Sentença citra petita impondo-se a sua anulação, não podendo ser examinado pelo Tribunal pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - Vício insanável - Sentença anulada de ofício, prejudicados os recursos.*

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Doc. 640.2254.2794.2786

167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II

e III do CPC/2015 - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS - COMPETÊNCIA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS -DIRETRIZES DO STF (TEMA 1.234 E TEMA 6) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Há que se reconhecer e declarar o caráter citra petita da sentença que não analisou preliminar expressamente suscitada na contestação. Nos termos do art. 1.013, § 3º, II e III do CPC/2015, se o processo estiver e... ()

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Doc. 426.1876.1533.0421

168 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada repetição de indébito e danos morais. Energia elétrica. Pedido declaratório não apreciado em primeiro grau. Sentença citra petita. Afronta ao disposto no CPC, art. 492. Julgamento realizado com fulcro no art. 1.013, §3º, III do CPC. Irregularidade na medição demonstrada por meio de TOI em cotejo com degrau no histórico de consumo. Ré que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca que já beneficia os recorrentes. Atenção ao non reformatio in pejus. Sentença de parcial procedência mantida nos seus termos, salvo naquilo que é complementada. Recurso parcialmente provido com efeitos integrativos à luz 1.013, §3º, III do CP

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Doc. 240.3040.1361.5641

169 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público distrital. Acumulação de proventos de aposentadoria com pensão por morte de ex-desembargador. Concessão parcial da segurança. Pedido alternativo na inicial. Ausência total de apreciação. Acórdão citra petita. Anulação do acórdão de origem. Retorno dos autos para novo julgado dos embargos de declaração. Recurso ordinário provido.

1 - No caso dos autos, a recorrente é servidora aposentada do TJDFT que percebia seus proventos acumulados com a pensão por morte deixada pelo seu falecido cônjuge. 2 - Entre os pedidos presentes no mandado de segurança, há pedido alternativo pela possibilidade de manutenção de pagamento dos valores excedentes ao teto sem nenhuma correção ou majoração até a sua completa absorção por reajustes futuros. 3 - A ordem foi parcialmente concedida na origem para determinar a impossibil... ()

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Doc. 208.2828.3151.9074

170 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em favor de menor no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do genitor, com parâmetro subsidiário de um salário-mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício, sem apreciação expressa dos pedidos formulados nos itens 6 a 13 da petição inicial, que compreendem despesas com saúde, educação e outras necessidades específicas da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verific... ()

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Doc. 799.9661.6822.6019

171 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NA ADC 58. MATÉRIA ESTRANHA À DEMANDA RESCISÓRIA. 1. Não há que se falar em preclusão para, na ação matriz, vindicar o julgamento do pedido sucessivo, porquanto, conforme amplamente demonstrado no acórdão embargado, o vício nasceu no próprio julgamento que, ao indeferir a pretensão principal (promoções anuais), deixou de apreciar o pedido sucessivo (promoções trienais). 2. Nesse sentido a OJ 41 desta SDI 2, verbis : « Revelando-se a sentença « citra petita», o vício processual vulnera os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 ( CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração ». 3. Quanto à aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, também não há omissão, pois não foi objeto da ação rescisória e nem sequer foi discutida no acórdão rescindendo, o qual foi prolatado antes da decisão agora invocada.. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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Doc. 189.5647.0417.2911

172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO RÉU COMO SÓCIO OCULTO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIZAÇÃO PELAS DÍVIDAS ORUNDAS DE LOCAÇÃO DE LOJA NO RECREIO SHOPPING. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO RÉU NO PROTESTO REALIZADO PELO CREDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. -

Alegação do autor de que existem dívidas decorrentes de locação de loja no Shopping Recreio, requerendo seja o réu, ora apelante, responsabilizado por metade dos valores devidos à credora, bem como seja o seu nome incluído no protesto realizado pela credora Barra Bonita Shopping Empreendimentos e Participações LTDA. - Sentença julgando procedente a pretensão autoral para, reconhecendo a parte ré como sócio oculto da ISAAC RODRIGUES COMERCIO OPTICO - ME e condená-la no pagamento d... ()

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Doc. 516.3753.8331.1027

173 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA PELO SEGURADO NA INICIAL. SEGURADO QUE REQUEREU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO DA LESÃO ACIDENTÁRIA. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA À ESPÉCIE, POIS OS AUTOS NÃO SE ENCONTRAM INSTRUÍDOS DE FORMA A AUTORIZAR A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. LESÕES EM DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL AFASTADA. OMISSÃO QUANTO À INVESTIGAÇÃO DE INCAPACIDADE PREGRESSA, DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE À ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE ACIDENTÁRIA. PROVA TÉCNICA QUE DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NO PERÍODO PRETÉRITO. NECESSÁRIA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Preliminar. Sentença Citra petita. Decisão não apreciou pedido formulado na inicial. Anulação. Pleito autoral que versou sobre concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) acidentário durante o período de tratamento da lesão, o qual lhe foi negado pela autarquia na via administrativa. Decisão, contudo, que julgou improcedentes os pedidos sob fundamento da ausência de incapacidade laborativa atual. Princípio da fungibilidade dos benefícios p... ()

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Doc. 137.4175.2195.5115

174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. AVALISTA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CPC, art. 178, II. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DO PROCESSO APÓS A PETIÇÃO DE ORDEM 49. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Nulidade da sentença por vício citra petita: a sentença que deixa de analisar tese defensiva relevante arguida pelo réu incapaz é nula por vício citra petita, podendo tal nulidade ser decretada de ofício pela instância recursal. No presente caso, não foi apreciada a alegação de incapacidade civil do avalista no momento da assinatura do aval, configurando o referido vício. 2. Obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público: é obrigatória a intervenção do Ministério Púb... ()

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Doc. 558.9589.8206.8239

175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - SENTENÇA - LIMITES DA DEMANDA - OBSERVÂNCIA - JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEAÇÃO - CONSEQUÊNCIA DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. - O

provimento judicial deve se limitar ao pedido formulado pela parte, não podendo ser de natureza diversa (sentença «extra petita»), exceder o que foi requerido (sentença «ultra petita») ou deixar de examinar qualquer dos requerimentos formulados (sentença «citra petita»). - Não configura julgamento «ultra petita» o reconhecimento tão somente do direito à metade das parcelas de financiamento de imóvel pagas durante a relação, se a parte, na inicial, pleiteou a partilha do imóve... ()

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Doc. 684.6688.6104.6164

176 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. DESACOLHIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte embargada, sustentando a parte embargante a ocorrência de vícios na decisão colegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se a decisão colegiada incorreu nos vícios elencados pelo CPC, art. 1.022.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com base na legislação processual civil, os embargos de declaração se constituem como espécie de recurs... ()

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Doc. 135.7459.7193.0306

177 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ADMISSIBILIDADE. PLEITOS GENÉRICOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES. REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, rejeitando o pleito de adequação dos juros remuneratórios à taxa média apurada pelo Banco Central na época da contratação.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) se a sentença é citra petita em razão da ausência de análise de todos os pedidos formulados;  (ii) se o recurso pode ser conhecido na íntegra ou apenas parcial... ()

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Doc. 229.1781.9325.3629

178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ESTIMATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - PEDIDO NÃO ANALISADO - NULIDADE PARCIAL - CAUSA MADURA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROMOÇÃO DOS REPAROS POR EMPRESA TERCEIRA QUALIFICADA - QUEBRA DE CONFIANÇA - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE DE RESIDIR NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I - É

parcialmente nula, por vício de julgamento citra petita, a sentença que não examina todas as questões e pedidos suscitados pelas partes. II - Estando a causa madura para julgamento, aplica-se o disposto no art. 1.013, § 3º, III do CPC. III - É possível que os reparos necessários ao bem sejam realizados por empresa terceira qualificada, de confiança da parte autora, principalmente quando há a quebra de confiança, em razão dos vícios construtivos. IV - O arbitramento de alugueis pelo... ()

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Doc. 146.7205.6106.6278

179 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS E LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E FATURAS IMPAGAS. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente Ação Monitória visando a cobrança de valores referentes a empréstimos, limite de cheque especial e cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o recurso deve ser conhecido, considerando as preliminares de intempestividade e ausência de dialeticidade; (ii) se a sentença deve ser declarada nula por ser citra petita, diante da alegada ausência de análise de provas; ... ()

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Doc. 355.3264.3050.7162

180 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DESCONSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VÍCIO VERIFICADO - DECOTE DO EXCESSO. I - A

rescisória é ação autônoma que visa a desconstituir sentença de mérito transitada em julgado e que tenha violado um dos, do CPC, art. 966. II - «É possível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir sentença citra petita, com fundamento no CPC, art. 485, V. Precedente. (...) « (STJ, 3ª Seção, Processo AR 687/SE, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe. 29/05/2008). III - Ao julgador é imposto o dever de decidir a lide nos limites em que proposta, sendo ved... ()

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Doc. 830.0658.0281.7437

181 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. SENTENÇA CITRA PETITA.

Não julgamento do pedido relativo a alegação de nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas e honorários em caso de inadimplemento". Pedido apreciado em segunda instância (art. 1.013, §3º, III, CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando abusividade nos juros re... ()

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Doc. 799.9368.4260.5098

182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - CPC, art. 1.013 -COMPETÊNCIA DO JUÍZO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - MEAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE O CASAMENTO ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

De acordo com o princípio da congruência ou adstrição, consagrado pelas normas dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites propostos pelas partes, não podendo proferir decisão de forma «extra», «ultra» ou «citra petita". Não incorre em decisão «extra petita» aquele que reconhece a divisão das parcelas do financiamento habitacional pagas no período do casamento, quando o pedido é de meação do bem imóvel. Não configura cerceamento d... ()

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Doc. 862.2260.9666.6826

183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. MATÉRIAS APRESENTADAS QUE NÃO FORAM APRECIADAS NA SENTENÇA. EQUÍVOCO DO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À TOTALIDADE DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM COMENTO QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA CORTE DAS REFERIDAS QUESTÕES. NULIDADE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 654.7420.5294.2129

184 - TJRJ. Ação de Exoneração de Alimentos. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu, requerendo a anulação da sentença. Com razão a demandante. Flagrante nulidade. Evidente ausência de apreciação do pedido reconvencional formulado pelo réu, caracterizando-se sentença citra petita. Anulação por error in procedendo. Inaplicável nesta Instância Revisora, a Teoria da Causa madura, para que não configure supressão de instância. Penalização do réu nos termos do art. 76, §1º, II do CPC que se mostra indevida. Intimação da parte que não se deu no endereço constante de sua contestação, mas sim em endereço já utilizado sem sucesso quando da citação. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, em conformidade com o art. 932, V, «a» do CPC.

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Doc. 144.9584.1017.0700

185 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Sentença citra petita. Inocorrência. Medida cautelar. Sentença de improcedência proferida no processo principal. Cessação da eficácia. ICMS, operações com milho. Vedação pela legislação tributária estadual de utilização de créditos fiscais. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. 2. Decisão que enfrentou as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pelo embargante. 3. Não assiste razão a agravante quanto a alegação de que a sentença foi citra petita, pois os re... ()

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Doc. 144.9584.1017.0800

186 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Sentença citra petita. Inocorrência. Medida cautelar. Sentença de improcedência proferida no processo principal. Cessação da eficácia. ICMS, operações com milho. Vedação pela legislação tributária estadual de utilização de créditos fiscais. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. 2. Decisão que enfrentou as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pelo embargante. 3. Não assiste razão a agravante quanto a alegação de que a sentença foi citra petita, pois os re... ()

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Doc. 957.7936.1445.3648

187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E REGÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1-

Evidente o interesse de agir (art. 17, CPC) da autora, ora apelante, uma vez que embora faça jus ao direito e tenha realizado o pedido em sede administrativa, a inércia da Administração Pública em efetivar os montantes e direitos no contracheque é notória 2- Magistrado em sede de sentença apenas apreciou e deferiu o primeiro pedido, no que toca ao enquadramento por formação. Revela-se, portanto, citra petita a sentença recorrida, devendo ser anulada em razão de error in procedendo. ... ()

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Doc. 485.0600.8318.2947

188 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Pedido de danos morais não analisado - Sentença «citra petita» - Possibilidade de análise do mérito diretamente pelo Tribunal - Teoria da causa madura. Danos morais em razão de negativação indevida - Inocorrência - Negativação baixada há mais de 5 anos quando do ajuizamento da ação - Inteligência da Súmula 385/STJ, pois existem negativações anteriores, concomitantes e posteriores - Danos morais indevidos. Litigância de má-fé - Multa afastada - Ausência de situação contrária ao direito de ação. Recurso provido em parte para, reformada a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, prosseguir no julgamento da demanda e julgá-la improcedente, com observação

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Doc. 929.6877.8774.1515

189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, AO FUNDAMENTO DE QUE O SUPERVENIENTE DECRETO DE FALÊNCIA DA 2ª RÉ, COM A DETERMINAÇÃO DE QUE OS CREDORES DIRECIONEM SUAS HABILITAÇÕES JUNTO À ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, ENSEJARIA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. SENTENÇA CITRA PETITA QUE DEIXOU DE ANALISAR O NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS EMPRESAS QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE DIVERSOS RÉUS, INEXISTINDO ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DOS DEMAIS. CONFIGURADO O ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 129.8940.1454.1554

190 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINADA A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU. NÃO APLICAÇÃO DA «TEORIA DA CAUSA MADURA". NÃO VIABILIZADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEQUER ANALISADO. INADMISSÍVEL A APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA «CITRA PETITA". NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJRJ. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS

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Doc. 957.1186.1786.2661

191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SENTENÇA CITRA PETITA. FEITO QUE COMPORTA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. COBRANÇA EXORBITANTE, QUE EXCEDE, EM MUITO, A MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Falha na prestação de serviço que restou incontroversa, uma vez que a ré deixou transcorrer in albis o prazo para recurso. 2. Dano moral configurado. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento, pois, além de imputar cobrança excessiva, acarreta a ameaça de interrupção de serviço essencial, bem como a perda do tempo útil do consumidor pelas tentativas administrativas infrutíferas de solucionar a questão. 3. Quantum indenizatório que fixo em R$ 5.000,00 em homenagem ao princíp... ()

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Doc. 536.0523.9925.1330

192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR: SENTENÇA «CITRA PETITA". REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. AVISO COM ANTECEDÊNCIA DE MAIS DE 30 DIAS. RESOLUÇÃO DA ANAC 400/2016. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. -

Não se observando violação ao princípio da congruência ou da adstrição, positivado pelos arts. 490 e 492, ambos do CPC, não há que se falar em vício que possa macular a sentença. - Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - O ... ()

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Doc. 786.7411.2461.6783

193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC 1.

É parcialmente nula a sentença que não analisa todas as questões deduzidas pelas partes. O reconhecimento da nulidade, contudo, não impõe o retorno dos autos à primeira instância, sendo possível ao tribunal analisar, desde logo, o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, III do CPC. 2. Preliminar acolhida, para suprir a omissão na sentença. MÉRITO - TURBAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - CONSTRUÇÃO SOB LINHA DE DISTRIBUIÇÃO - DEMOLIÇÃO - MEDIDA NECESSÁRIA - PEDIDO... ()

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Doc. 304.3989.1318.3774

194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO SENTENCIANTE QUE DEIXOU DE EXPOR A PREMISSA SOBRE A QUAL INFERIU QUE O APELADO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO E INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONCLUSÃO FINAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM COMENTO QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 145.4560.2071.6399

195 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de contratação, com impugnação da autenticidade da assinatura - Sentença de improcedência, fundamentando-se na ausência de descontos no benefício previdenciário da autora a título de reserva de margem consignada - Descabimento - Pedido de cancelamento do contrato, alegando-se a falsidade da assinatura do contrato - Existência de controvérsia sobre a regularidade da contratação do contrato de cartão de crédito consignado - Sentença citra petita - O pedido delimita a atividade e o objeto da cognição, consagrado no princípio da adstrição (CPC, art. 141 e CPC art. 492) - Vício insanável - Sentença anulada - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com produção das provas requeridas - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.

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Doc. 180.5035.2212.1986

196 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. ACIDENTE DE CONSUMO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DA PROVA ¿ SENTENÇA VERGASTADA QUE DEIXOU DE APRECIAR A TESE DEFENSIVA A RESPEITO DA PROVA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, CORRELAÇÃO OU ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO - ARTS. 141 E 492, AMBOS DO CPC ¿ SENTENÇA CITRA PETITA ¿ VIA DE REGRA, NÃO CABE AO ÓRGÃO RECURSAL SUPRIR A OMISSÃO SOBRE QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A SUA NATUREZA COMO REGRA DE INSTRUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO art. 1.013, §3º, DO CPC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANULAÇÃO DE OFÍCIO¿ RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 645.8729.6559.2062

197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARATÓRIA. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO EM COMISSÃO. PORTARIA DE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR COM EFEITOS RETROATIVOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PORTARIA, PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. IRRESIGNAÇÃO DE EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA E DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ABRANGEU TODOS OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA EXORDIAL, AFASTANDO A NULIDADE ALEGADA. QUANTO AO MÉRITO, EM QUE PESE A DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PARA NOMEAR E EXONEAR LIVREMENTE OS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, AS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS DEVEM SER GARANTIDAS A QUEM EFETIVAMENTE PRESTOU O SERVIÇO, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ENTE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 271.6695.5251.2911

198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO SÚMULA 379, DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE. - A

sentença que não aprecia pedido deduzido na petição inicial incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo Tribunal sempre que o processo estiver pronto para julgamento, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança das tarifas de registro de contrato ... ()

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Doc. 216.0069.6412.2499

199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TOMBAMENTO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II

e III do CPC/2015 - TOMBAMENTO DE IMÓVEL NA ÁREA DE ENTORNO DA SERRA DO CURRAL - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL - VALOR ADEQUADO - ISENÇÃO DE IPTU - RECONHECIMENTO - PROGRESSIVIDADE DO IPTU ANTERIOR À Emenda Constitucional 29/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO COLENDO STJ QUANDO DO JUGAMENTO DO... ()

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Doc. 557.3010.6573.5393

200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO - ART. 1.013, §3º, III DO CPC - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA - VALOR DO PENSIONAMENTO LIMITADO À PORCENTAGEM DOS ALIMENTOS PERCEBIDOS - PENSÃO POR MORTE PELA CBCG - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - RECURSO PROVIDO. 1- A

omissão do julgamento referente a um dos pedidos formulados pela autora implica em vício citra petita, impondo-se a declaração de nulidade da sentença. Prosseguimento do julgamento de mérito pelo Tribunal, em observância à teoria da causa madura e à exegese do art. 1.013, §3º, I, do CPC. 2- A qualidade de beneficiária de pensão alimentícia do ex-cônjuge evidencia a manutenção da relação de dependência em relação ao servidor falecido, razão pela qual faz jus ao pensionamen... ()

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