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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sentenca citra petita

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Doc. 306.4072.5834.5867

101 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Fornecimento de água e esgoto. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Sentença citra petita. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Efeito translativo dos recursos. Anulação e consequente necessidade de prolação de nova sentença, examinando a demanda integralmente, à luz de seus limites subjetivos e objetivos. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a apreciação do recurso de apelação interposto.

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Doc. 162.4193.5007.2500

102 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Sentença citra petita. Nulidade reconhecida. Ausência de pedido para analisar o pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produtos rurais adquiridos de segurados especiais. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 640.1216.8671.5366

103 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Cobrança. Ação movida por beneficiárias. Prazo prescricional regido pelo art. 205 do CC/02. Prescrição afastada. Sentença que julgou o feito apenas no tocante à esposa do segurado, observando que em relação à filha, por se tratar de menor incapaz, não seria possível o julgamento em razão da ausência de parecer do Ministério Público. Sentença «citra petita". Recurso provido, com determinação do retorno dos autos à origem para regular seguimento.

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Doc. 500.5505.7305.4985

104 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA «CITRA PETITA» - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Pretensão da ré de que seja reformada a sentença para que haja o chamamento ao processo do genitor da aluna, em relação à qual foram prestados os serviços educacionais - Sentença parcialmente anulada, com observação - Hipótese em que, embora formulado pedido de chamamento ao processo, este deixou de ser apreciado em primeiro grau - Instituto criado em benefício do réu, podendo ser compreendido como desdobramento do princípio da ampla defesa - Ré que faz jus à apreciação do pedi... ()

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Doc. 583.5748.4535.6342

105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECONVENÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - MATÉRIA EM CONDIÇÕES DE SER JULGADA - ENFRENTAMENTO EM GRAU RECURSAL - DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MEROS ABORRECIMENTOS -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO.

Verificando-se que a matéria não examinada na sentença está em condições de ser enfrentada em grau recursal, não há razão para anular a sentença, conforme estabelece o, III, do §3º, do CPC/2015, art. 1.013. Não há danos morais quando não há provas para demonstrar que foram ultrapassadas as fronteiras dos aborrecimentos cotidianos previsíveis. Violado algum dos, do CPC/2015, art. 80, deve ser mantida a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

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Doc. 569.8015.5928.9131

106 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO - AUSENCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONSEQUENTE SENTENÇA CITRA PETITA - ERROR IN JUDICANDO. A

jurisdição é uma as funções que o Estado toma para si para, imparcialmente, buscar a solução pacifica e justa de litígios entregando às partes, ao final do litigio não só a tutela perquirida, mas também a segurança jurídica e manutenção da ordem jurídica. É, pois, a prestação jurisdicional a meta final visada do decorrer do processo, por meios de atos intervinculados que devem manter a coesão à provocação inicial realizada pela parte. O erro de julgamento ou «error in ju... ()

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Doc. 799.0323.4738.3763

107 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDO EXPRESSO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Doce Fruta Produtos Alimentícios Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Canápolis que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a legitimidade do auto de infração e condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 3% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se... ()

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Doc. 375.4648.0256.4122

108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GUARDA - ALIMENTOS E VISITAS - PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - PARTILHA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PEDIDOS - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - DEVOLUÇÃO À INSTÂNCIA DE ORIGEM. -

Na ação de divórcio, a apresentação de pedido de partilha pela parte ré, em sede de contestação, é perfeitamente possível, tendo em vista o caráter dúplice da ação e os princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, mostrando-se desnecessária a reconvenção; - Os limites da demanda são fixados pelas partes, como preceitua o art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC, que determinam que o juiz ao decidir a lide deve de atentar ao que foi pedido na inicial, não po... ()

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Doc. 610.3006.1788.0150

109 - TJRJ. Apelação cível. Regime jurídico. Adicional de periculosidade. Requerimento administrativo. Negativa. Ação ajuizada após o quinquênio previsto no Decreto 20.910/32. Prescrição do próprio fundo de direito. Exceção prevista no verbete sumulado 85 do STJ, a despeito da relação de trato sucessivo. Matéria não decidida pelo juiz de primeiro grau. Sentença citra petita. Possibilidade de apreciação pela instância recursal. Incidência do art. 1.013, §3º, III do CPC. Sentença mantida pela conclusão. Desprovimento do recurso.

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Doc. 345.2010.6328.7147

110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS CONTAS APRESENTADAS NA FORMA DO CPC, art. 551 E RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RECEITAS E DESPESAS DO MONTE. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 93, IX, DA CF/88, 11, 489, III E §1º, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. -

Apela o autor, alegando, em suma, que a sentença é omissa quanto à prestação de contas de forma mercantil, pois juntou planilhas dos anos de 2022 a 2024, demonstrando todas as receitas e despesas do espólio, discriminadas por cada imóvel que compõe seu acervo, com documentação comprobatória. Aduz que é indevida sua condenação ao pagamento de verba honorária ao advogado da parte adversa, apesar da revelia desta, sem advogado constituído, razão pela qual não se justifica a conden... ()

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Doc. 204.3623.5001.3000

111 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Sentença anulada pelo tribunal a quo. Ausência de análise lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial. Princípio da adstrição. Violação. Sentença citra petita.

«1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, o provimento jurisdicional deve ser prestado a partir da análise lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial, não se limitando aos pedidos finais nela formulados. 2 - No caso, a Corte de origem, ao assentar que a sentença incorreu em violação ao princípio da adstrição, ao deixar de analisar questões submetidas ao Juízo de piso no bojo da peça vestibular da ação civil pública, alinhou-se à jurisprud... ()

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Doc. 575.0816.9747.2590

112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. INADIMPLEMENTO PELO MUTUÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. PLEITO DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. 1.

Pleito de modificação parcial da sentença que julgou procedente a ação de cobrança, rescindindo o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, e condenando o réu ao pagamento das parcelas vencidas na data do ajuizamento da ação, a fim de incluir na condenação as parcelas vencidas no curso da demanda e as vincendas, até a liquidação. 2. Em que pese serem consideradas incluídas no pedido de cumprimento de obrigação as prestações sucessivas, independentemente de ... ()

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Doc. 357.7378.7802.5554

113 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO APRECIADA PELA R. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CABIMENTO DE PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR, À LUZ DO CPC, art. 917. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 969.6062.1924.8772

114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - METRAGEM DO BEM - ALEGAÇÃO DE EMBARGO POSTERIROR DA OBRA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DATA DE CONHECIMENTO DO FATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CITRA PETITA - EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. I - É

citra petita a sentença que não examina tese arguida em contestação, autorizando o §1º do CPC, art. 1.013, que o Tribunal julgue a lide, desde logo, relativamente às questões suscitadas, ainda que não tenham sido solucionadas. II - Em se tratando de ação de reparação civil, com base em contrato particular firmado entre pessoas físicas, aplica-se o prazo trienal previsto no, V do §3º do CCB, art. 206. III - Havendo o transcurso do prazo entre a data de ciência do fato e o ajuiz... ()

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Doc. 847.7810.4047.3252

115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Município de Campos dos Goytacazes. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de evidência. Pretensão de implementação do piso nacional do magistério e progressão funcional. Sentença citra petita. De acordo com a jurisprudência do STJ, a sentença citra petita deve ser anulada com a devolução ao Juízo de origem para novo pronunciamento. Sentença anulada, prejudicado o recurso.

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Doc. 120.8163.0390.3107

116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSAÇÃO DE DIREITOS E DAÇÃO EM PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE GLEBA DE TERRAS - DESCUMPRIMENTO - PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL - ERROR IN JUDICANDO - OMISSÃO NA ANÁLISE DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA CITRA PETITA -NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDOS PROBATÓRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA. -

Reconhecida a natureza da obrigação como obrigação de fazer, relacionada ao pedido de outorga de escritura pública, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, restou configurado error in judicando na aplicação de prazo prescricional diverso. - A ausência de análise sobre a alegação de suspensão do prazo prescricional durante a pandemia, nos termos da Lei 14.010/2020, caracteriza decisão citra petita, ensejando a nulidade da sentença. - A omissão na ap... ()

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Doc. 149.3285.3686.8003

117 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ABANDONO POR PARTE DO BANCO AUTOR E DESÍDIA NA CITAÇÃO DOS AVALISTAS. QUESTÕES PROCESSUAIS RELEVANTES NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM. SENTENÇA «CITRA PETITA". OBSERVÂNCIA DO ART. 489, §1º, INC. IV, DO CPC. A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELO JUÍZO «A QUO» QUE NÃO PODEM SER APRECIADAS NESTA GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 911.1973.0157.1980

118 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE EXAME REALIZADO DE FORMA PARTICULAR. I) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA POR SUPOSTA DECISÃO CITRA PETITA, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. II) AUSÊNCIA DE NEGATIVA ESPECÍFICA PARA O EXAME REALIZADO DE FORMA PARTICULAR E AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS DA ANS. O EXAME REALIZADO PELA PARTE AUTORA NÃO CORRESPONDE EXATAMENTE AO PROCEDIMENTO SOLICITADO PELA MÉDICA ASSISTENTE NEM ÀQUELE OBJETO DE NEGATIVA EXPRESSA DO PLANO DE SAÚDE, INVIABILIZANDO O PEDIDO DE REEMBOLSO. OUTROSSIM, O EXAME REALIZADO NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA PELAS NORMATIVAS DA ANS, O QUE AFASTA O DEVER DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 437.7339.2045.3815

119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TESE EM CONTESTAÇÃO - OMISSÃO - NULIDADE - SENTENÇA «CITRA PETITA» - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem» julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo», sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. V.V. Deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença por ausência de análise das preliminares suscitadas em contestação. Contudo, estando a causa... ()

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Doc. 134.9397.0929.7317

120 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES. IGP-M. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. BIS IN IDEM. -

Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). - Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra pet... ()

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Doc. 140.6591.0009.7700

121 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho configurado. Comprovada existência de comodato e de recusa à devolução. Posse precária que não pode ser oposta à dos autores. Hipótese em que a ausência de prazo determinado no comodato e de ser ele destinado à residência não significa que a avença deva ser perpétua. Sentença «citra petita» que não acarreta a nulidade da decisão. Ré que deve pagar aluguéis referentes ao período que ocupou irregularmente o imóvel. Recurso da ré desprovido, provido o apelo dos autores.

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Doc. 263.6979.5762.1568

122 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO E, BEM ASSIM, DE NOVA CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação na qual se veicula a pretensão de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, bem como a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário deferido em período anterior em auxílio-doença acidentário. 2. Sentença de improcedência, fundada, unicamente, em laudo pericial desfavorável, que atestou a capacidade laboral do Autor, ora Apelante, na atualidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão c... ()

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Doc. 197.8592.2001.7000

123 - STJ. Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença citra petita. Ausência de interposição de apelação. Matéria não devolvida ao tribunal. Omissão. Inexistência de omissão. Agravo interno não provido.

«1 - «Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem o tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia.» (AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/03/2017). 2 - caso, tendo a senten... ()

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Doc. 948.2937.2009.6803

124 - TJMG. APELAÇÕES CIVÉIS. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. USUCAPIÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE JULGAMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL COM FUNDAMENTO EM INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO E SENTENÇA CASSADA. -

Compete ao juízo da Vara de Família conhecer e julgar o pedido reconvencional de reconhecimento de usucapião familiar formulado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, visto que a discussão extrapola o cunho meramente matrimonial, envolvendo matérias típicas do direito de família. - Reconhecida a competência da Vara de Família para o julgamento do pedido formulado em reconvenção, deve ser cassada a sentença, para que se processe e seja julgado o pedi... ()

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Doc. 802.0662.7345.2310

125 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NA FORMA DO CDC, art. 104-A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU SOMENTE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30%, SEM APRECIAR OS DEMAIS PEDIDOS. RITO DO 104-A DO CDC QUE NÃO FOI OBSERVADO. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIDO PARCIALMENTE O SEGUNDO RECURSO, DO AUTOR, PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PLEITEAVAM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 211.2287.9139.3474

126 - TJSP. *Ação revisional de contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Sentença apelada não apreciou as alegações de abusividade da tarifa de cadastro, registro de contrato, avaliação de bem, seguro prestamista inseridos no financiamento, onerosidade excessiva dos valores cobrados sob tais rubricas, bem como pedido de recálculo das prestações e restituição dos valores pagos - Sentença citra petita - O pedido delimita a atividade e o objeto da cognição, consagrado no princípio da adstrição (CPC, art. 141 e CPC art. 492) - Vício insanável - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso do autor.

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Doc. 588.0605.3381.2690

127 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO SALARIAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS SERVIDORES ESTADO. IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 332, INC. III, DO CPC. JULGAMENTO LIMINAR FUNDADO NO IRDR 12 TJRS. LITISPENDÊNCIA E SENTENÇA CITRA PETITA AFASTADAS. AÇÃO FUNDADA EM DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE FATO QUE ENSEJOU O ALEGADO DANO MORAL E SUA EXTENSÃO. VEDADO PROFERIR SENTENÇA CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO, CONFORME ART. 492, § ÚNICO, DO CPC SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 164.7400.5002.9700

128 - TJSP. Sentença. «Citra petita». Servidor público. Autor demitido a bem do serviço público. Vício na formação da Comissão Processante e execução do procedimento administrativo. Sentença que embasada em julgamento de mandado de segurança, impetrado com base, exclusiva, em cerceamento de defesa, tão-somente, extinguiu o processo sem resolução de mérito, deixando de apreciar a matéria em verdade deduzida, reconhecendo a coisa julgada. Descabimento. Evidente descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 458, II, pois não foi apreciada toda a matéria posta em debate na demanda. Nulidade substancial caracterizada. Decisão anulada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 204.2890.2000.1600

129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviço de transporte. Resilição unilateral. Sentença citra petita. Falta de pronunciamento sobre parte dos pedidos de indenização. Nulidade reconhecida pelo tribunal local. Retorno à origem para novo julgamento. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial (possibilidade de aplicação dos §§ 3º e CPC/1973, art. 4º, art. 515) impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Segundo o Tribunal de origem, a sentença de primeiro grau, ao adotar como fundamentação as razões de acórdão proferido em caso semelhante, deixou de examinar pedidos especificados na petição inicial da presente açã... ()

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Doc. 704.2130.8071.6799

130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E PARTILHA - ACORDO FIRMADO INCIDENTALMENTE - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS INICIAIS - NULIDADE - SENTENÇA CITRA PETITA - JULGAMENTO DA LIDE EM SEGUNDA INSTÂNCIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - INSUBSISTÊNCIA DO ACORDO DE VONTADES OUTRORA REALIZADO - IMPOSSIBILIDADE. - É

nula a sentença que rejeita o pedido de homologação de acordo firmado no curso de ação originalmente litigiosa e, sem se manifestar sobre a pertinência do quanto requerido na Petição Inicial, julga improcedente a ação. - A desistência do acordo, desde que apresentada antes de sua homologação, impõe o reconhecimento da insubsistência da comunhão de vontades que justificaria sua homologação judicial. - A entabulação de acordo cuja homologação foi rejeitada pelo Magistrado n... ()

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Doc. 158.6347.9741.2808

131 - TJSP. APELAÇÃO - SENTENÇA «CITRA PETITA» - FRAUDE - FALSA VENDA DE IMÓVEL - PROMESSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS -

Pretensão dos autores de que seja sanada omissão da sentença, a fim de que seja analisado pedido de condenação do corréu Ariovaldo ao ressarcimento de todos os seus prejuízos - Cabimento - Hipótese em que se constata referida omissão, a qual deve ser suprida em segundo grau de jurisdição - Prova produzida que se mostra suficiente para configurar a responsabilidade do corréu pelos prejuízos dos autores, decorrentes de pagamentos relativos a negócios fraudulentos e à celebração de... ()

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Doc. 635.8786.9953.6422

132 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS. SENTENÇA «CITRA PETITA". NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1.

Uma vez que a ação de revisão contratual foi julgada improcedente com a análise de apenas uma das matérias alegadas na petição inicial, é de rigor reconhecer a nulidade da sentença em razão do julgamento «citra petita», que não foi suprido nem mesmo após a interposição de embargos de declaração pela parte. 2. Considerando que a sentença foi prolatada logo após a apresentação da réplica, sem que fosse dada oportunidade às partes para especificar eventuais provas que preten... ()

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Doc. 307.0576.1125.4909

133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE EM FUNÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO ACIDENTE RADIOATIVO CÉSIO 137, DESENVOLVEU DOENÇAS DEGENERATIVAS E NEOPLASIA MALIGNA, FAZENDO JUS A ISENÇÃO BUSCADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA OMISSA EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, COM REFLEXOS NOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, PREVISTO NO CPC, art. 492. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PREJUDICADO O RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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Doc. 691.2478.5511.8585

134 - TJRJ. Processual Civil. Causa de pedir, pedido e sentença. Nulidade. Ação de desfazimento de negócio jurídico. Sentença que diante da improcedência do pedido inicial não examina o pedido subsidiário de condenação por danos materiais. Sentença citra petita. art. 1013, §3º do CPC que não se aplica ao caso concreto, pois apto a configurar supressão de instância, Direito a ampla defesa e ao contraditório que deve ser oportunizado as partes. Nulidade da sentença, a fim de que outra seja proferida em observância aos pedidos aduzidos na inicial. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 978.2629.4063.9573

135 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE INDEPENDENTE AO PAGAMENTO APENAS DAS COTAS VENCIDAS E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. PROPRIEDADE IMÓVEL CUJA POSSE FOI TRANSFERIDA EM ABRIL DE 2016. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR ATÉ A TRANSMISSÃO DA POSSE E DO ADQUIRENTE PELO PERÍODO POSTERIOR. DÍVIDA PROPTER REM. INTERESSE DO ADQUIRENTE. REFORMA DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INDEPENDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

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Doc. 417.9074.6087.4600

136 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO.

Não julgamento do fundamento relativo à descaracterização da mora. Alegação acolhida. Fundamento apreciado em segunda instância (art. 1.013, §3º, III, CPC). CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. MORA DO AUTOR AFASTADA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. DESCABIMENTO. O reconhecimento de abusividade sobre os juros remuneratórios afastava a constituição ... ()

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Doc. 153.9805.0032.7100

137 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha de bens. Sentença citra petita. Desconstituição. Patrimônio. Divergência. Processo. Etapas. Observância. Apelação cível. Separação judicial. Partilha. Sentença nula. Desconstituição.

«1. Em razão de acordo judicial parcial, com decreto de separação do casal, o processo prosseguiu como ação de partilha. O autor e a demandada trouxeram seu rol de bens, houve impugnação e divergência de ambos acerca do patrimônio do casal. Assim, é nesta etapa processual que se deve identificar e decidir, objetivamente, um a um quais os bens compõem o acervo comum ao casal em razão do regime de bens. 2. A sentença fere as regras processuais dos arts. 458 a 460 porque não esgot... ()

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Doc. 627.7543.2104.6554

138 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. REFORMA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que deixou de apreciar a contestação e a reconvenção em ação de busca e apreensão. A apelante sustenta que requereu os benefícios da justiça gratuita na contestação e na reconvenção, mas os pedidos não foram analisados. Defende que a reconvenção possui autonomia em relação à ação principal, nos termos do art. 343, §2º, do CPC/2015, e requer a cassação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento da reconv... ()

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Doc. 523.7278.5150.6439

139 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento de veículo. Legítima a cobrança de tarifa de cadastro e de registro. Serviços efetivamente prestados. Reconhecida a ausência de dialeticidade quanto à alegação de Abusividade da taxa de juros. Sentença citra petita. Alegação de venda casada e de cobrança indevida dos seguros. Causa madura. Contratação e cobrança inexistentes. Conhecimento parcial e, na parte conhecida, desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o recurso da autora atende ao princípio da dialeticidade; (ii) se são abusivas as cobranças das tarifas de registro e de cadastro. III. Razões de decidir 3. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento de parte do recurso. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença quanto à propalada abusividade da taxa de juros. 4. Legítima a cobrança de tarifa de cadastro e de registro. Serviços efetivamente prestados. Valores cobrados que não caracterizam onerosidade excessiva.5. Alegação de prática de venda casada e de cobrança indevida de seguro. Sentença citra petita. Causa madura. De acordo com a cédula de crédito bancário, não houve a contratação de nenhuma espécie de seguro e, por consequência, nenhuma cobrança sob esse título. IV. Dispositivo 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 85, §11, 1.010, III, e 1.013, §3º, III; CC, art. 1.361; Resolução 689/17 do Contran. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566 e REsp 1.665.741/RS

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Doc. 317.6367.2768.4195

140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - QUITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - MINUTA NÃO ASSINADA - TRATATIVAS PRELIMINARES QUE NÃO SUPREM A ASSINATURA DO ACORDO - AUSÊNCIA DE CONSENSO QUANTO AO VALOR PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA. - A

sentença que não analisa a impugnação ao valor da causa suscitada em contestação incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo Tribunal sempre que o processo estiver pronto para julgamento, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. - Em se tratando de ação declaratória que visa o reconhecimento da quitação de dívida, o proveito econômico deve corresponder ao valor dos débitos em discussão, cabendo ao réu que... ()

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Doc. 946.1918.7900.9666

141 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIAS DE MÉRITO NÃO ANALISADAS. TESES DO EMBARGANTE QUE SEQUER CONSTARAM NO RELATÓRIO. SENTENÇA CITRA PETITA.

O princípio da correlação ou da congruência informa que a sentença deve estar estritamente relacionada ao pedido pela parte, não podendo o magistrado proferir um julgado sem uma efetiva ligação com o pedido. O limite da sentença é o pedido, porque como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito aos limites estabelecidos pela demanda, ou seja, uma sentença não pode ficar aquém do que foi pedido, ou seja, não pode o magistrado sentenciar sem ter apreciado todos os pe... ()

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Doc. 258.5030.9120.7119

142 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MAUDRA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA DENTRO DO PARÂMETRO. LEGALIDADE NA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I -

Os contratos firmados com instituições financeiras estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súmula 297 e 381; CDC, art. 51, § 1º). II - Não se verificando que a taxa de juros remuneratórios supera a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, ainda que observada a possibilidade de multiplicá-la em uma vez e meia, não há se falar em abusividade. III - ... ()

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Doc. 829.5394.6931.7360

143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, III, DO CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO (PRICE). PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos do CPC, art. 141, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Configurado o vício de sentença «citra petita», estando o feito em condições de imediato julgamento, uma vez que a demanda versa sobre matéria exclusivamente de direito, aplica-se ao caso a teoria da causa madura, a teor do que dispõe o art. 1.013, §3º, III, do CPC. 2. Não se consideram abus... ()

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Doc. 802.5819.4551.6944

144 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - DIFICULDADE DE APRENDIZADO -TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL GRAVE E TDHA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PLANO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL - NULIDADE - «CITRA PETITA» - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Ausente manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, impõe-se o reconhecimento de que a sentença é «citra petita», e, por conseguinte, há de ser decretada sua nulidade. III - Não obstante a regra imposi... ()

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Doc. 362.6260.2756.2988

145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERÁTORIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilatada diante do princípio da instrumentalidade das formas, informador de todo o sistema das invalidades processuais. Não se decreta a nulidade da sentença por ser citra petita haja vista a possibilidade de julgamento pelo Tribunal, sem supressão de instância ou violação ao duplo g... ()

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Doc. 210.8200.7840.1228

146 - STJ. Processual civil. Causa de pedir. Não analisada. Sentençacitra petita. Possibilidade de anulação pelo tribunal a quo.

1 - O juizo de origem examinou apenas uma das duas causas de pedir aduzidas na inicial, o que representaria ofensa aos arts. 128 e 460 ambos do CPC, conforme concluiu o colegiado de origem. 2 - A decisão recorrida está harmoniosa com o entendimento desta Corte, segundo o qual, em caso de sentença citra petita, o Tribunal deve anulá-la, determinando que uma outra seja proferida. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 991.9800.2756.6819

147 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Pedido de justiça gratuita deduzido na inicial, determinando o juízo a quo a juntada de documentos para análise do pleito - Sentença apelada não apreciou o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, limitando-se à análise da regularidade do instrumento de mandato outorgado pela requerente a seu patrono - Sentença citra petita impondo-se a sua anulação, não podendo ser examinado pelo Tribunal pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - Vício insanável - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.

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Doc. 786.9823.9773.9477

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO SPE 4. IMPUGNAÇÃO DE FATURAS EXORBITANTES E T.O.I. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO QUE SE ACOLHE. JUÍZO SINGULAR QUE DEIXOU DE ANALISAR PARTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRECEDENTES DESTA EG. CÂMARA. ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ PREJUDICADO.

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Doc. 201.8051.0967.7484

149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA- PERÍCIA- NULIDADE NÃO RECONHECIDA- PRECLUSÃO- NULIDADE DE ALGIBEIRA- RECONVENÇÃO - PEDIDOS NÃO JULGADOS- SENTENÇA CITRA PETITA- NULIDADE - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - A

ação de partilha de bens deve ser ajuizada No prazo de 10 anos, contado da separação de fato do casal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. - No caso, a separação de fato do casal só se deu em 09 de outubro de 2004, vindo a ação de partilha a ser proposta em julho de 2014, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional. - A inobservância do disposto no CPC/73, art. 431-A não leva à nulidade da perícia, se a mesma não é realizada in loco e se a parte, só vem a suscita... ()

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Doc. 554.5190.8391.1664

150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO LIMINAR FUNDAMENTADO EM TUTELA DE EVIDÊNCIA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO QUE NÃO PODE SER CONFERIDO AOS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA E EXTRA PETITA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ERRO IN JUDICANDO NÃO EXISTENTE. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO É PROFISSIONAL NO MAGISTÉRIO PARA FINS DA LEI 11.738/2018. JORNADA DE TRABALHO QUE DEVE OBSERVAR A LEI PRÓPRIA, 5.361/2012. BÔNUS-CULTURA QUE DEVE SER PAGO SOMENTE AOS PROFESSORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 3.438/02. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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