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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sentenca citra petita

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Doc. 920.4203.2853.0573

951 - TJSP. INDENIZAÇÃO.

Assentamento rural. Autora excluída do programa ocupacional do Assentamento Governador André Franco Montoro. Pedido de condenação do ITESP a realizar vistoria das benfeitorias úteis e necessárias por ela erigidas no imóvel e dos corréus, atuais permissionários, a pagarem indenização pelo valor correspondente. Arguição de nulidade da sentença, por ser ela citra petita, que não comporta acolhimento. Sentença que apreciou os pedidos formulados na inicial. Benfeitorias úteis e neces... ()

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Doc. 954.5290.7483.4370

952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. CONEXÃO DE AÇÕES RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 55. SENTENÇA CASSADA. - A

ausência de apreciação da reconvenção configura vício de decisão citra petita, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. - A conexão entre as ações foi previamente reconhecida, impondo-se o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes e resguardar os princípios da economia e da celeridade processual. - A aplicação da Teoria da Causa Madura é inviável, uma vez que a ausência de análise da reconvenção impossibilita a apreciação de mérito dire... ()

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Doc. 300.5838.0166.9185

953 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Equipamentos de informática. Ação rescisória contratual c/c reintegração de posse e, subsidiariamente, de reparação de perdas e danos. Sentença de procedência do pedido. Apelo da autora. Julgamento citra petita. Ocorrência. Pedidos de reintegração de posse e de reparação de perdas e danos não julgados pela magistrada a quo. Sentença que não esgotou a prestação jurisdicional em primeira instância. Violação ao disposto no art. 489, § 1º e IV, e 490, do CPC. Impossibilidade... ()

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Doc. 148.7973.8049.1073

954 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. LIMITAÇÃO DE CIRCULAÇÃO A MENOS DE 200 KM DA FRONTEIRA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA DESTACADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais ao fundamento de que a locadora teria agido de forma abusiva ao registrar boletim de ocorrência de apropriação indébita, que resultou na prisão da consumidora, em razão de circular com veículo alugado próximo à fronteira, o que supostamente não seria informado no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a oc... ()

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Doc. 155.1064.1003.6400

955 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de ação de indenização por abalo de crédito e danos morais. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do réu.

«1. Consoante a jurisprudência recente deste Sodalício, «não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido na inicial. Outrossim, não há que se falar em julgamento extra petita, conforme jurisprudência desta Corte, nos casos em que o magistrado interpreta de maneira mais ampla o pedido formulado na inicial» (AgRg no REsp 1322447/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/03/2013). 2. Na ocasião, a Corte a... ()

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Doc. 378.2817.3800.2956

956 - TJSP. Seguro de vida empresarial em grupo - Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Irresignação das autoras - Cerceamento de defesa - Inocorrência - As questões postas pelas apelantes permitiam definição ante a prova documental produzida. O juiz, como já assentado em iterativa jurisprudência, não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso os dados constantes dos autos sejam suficientes para formação de sua convicção. Nunca é demais lembrar que por força do que prescreve o CPC, art. 370, a prova é dirigida ao juiz. Destarte, a ele e tão somente a ele cumpre verificar e definir o que se afigura necessário para formação de seu convencimento - Preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional - Inocorrência - Ainda que tenha havido omissão ou deficiência na fundamentação da sentença, o art. 1.013, §1º, do então vigente CPC/2015 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, não havendo, por conseguinte, que se falar em nulidade ante a ausência de prejuízo. Todavia, não pode passar sem observação que a sentença é, de fato, em parte nula, por diferente motivo, qual seja: a existência de julgamento citra petita. MM. Juízo a quo que não analisou pedido subsidiário de devolução da reserva técnica - Error in procedendo - Todavia, não há que se falar em anulação integral da sentença e retorno dos autos à origem. Com efeito, a fim de dar cumprimento aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional e considerando, ainda, o disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, que permite a aplicação da teoria da causa madura pela Segunda Instância, quando se «constatar a omissão no exame de um dos pedidos «. Destarte, de rigor o julgamento integral da lide por esta Eg. Segunda Instância, com apreciação do pedido subsidiário. Lado outro, não é demais lembrar que em sendo integral o efeito devolutivo da apelação, o exame a ser feito pela Instância Superior, não se cinge apenas às questões decididas na Instância Inferior. Com efeito, abrange também as questões que deveriam ter sido examinadas, mas não o foram. Precedentes jurisprudenciais - Mérito - Pedido de reconhecimento de nulidade do contrato quanto à cláusula que impôs carência de 180 dias para o evento «morte por causas naturais» - Não acolhimento - É incontroverso que o contrato de seguro em grupo, em discussão teve início, como acima observado, em 31/10/2017 e a mãe das autoras faleceu em 15/01/2018, ou seja, 76 dias antes do óbito e, portanto, dentro do prazo de carência de 180 dias contados do início de vigência do contrato. Autoras que sustentam falha no dever de informação, por parte da seguradora, uma vez que o período de carência não foi mencionado no Termo de Adesão (fls. 35/36) nem no Certificado Empresa (fls.38/39), entregues à empregadora contratante. Apólice coletiva estipulada pela empregadora. Termo de Adesão ao Seguro de Vida em Grupo (fl.35/36), carreado aos autos pelas próprias demandantes, é expresso e claro ao consignar que a representante legal da empresa contratante, no momento da assinatura, tomou «CONHECIMENTO do teor das CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS DO SEGURO, especialmente das CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE MEU DIREITO, as quais estão redigidas claramente e em destaque e fazem parte integrante desta Proposta, não tendo dúvidas sobre as mesmas". No mesmo documento consta que as «Condições Gerais» estaria disponíveis no» site da CAIXA SEGUROS»). Outrossim, por tratar-se de contrato de seguro em grupo empresarial, o art. 26, X, estabelece como obrigação da estipulante «dar ciência aos Segurados de todos os termos destas Condições Gerais e Especiais, enviando-lhes cópia integral". Ou seja, a despeito da afirmação das autoras, os documentos carreados aos autos evidenciam não só que a empresa contratante estava ciente do teor das Condições Gerais e Especiais do Seguro e do canal disponibilizado para acessar o documento, como também de sua obrigação de informar os segurados a respeito das informações relativas ao contrato de seguro. O C. STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo do Tema 1112, fixou a seguinte tese: « (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre» Logo, tratando-se de apólice coletiva empresarial, independentemente do que foi alegado pelas autoras em sede recursal, tal circunstância, ou seja, suposta falha no dever de informação da seguradora a respeito do prazo de carência, não se presta afastar cláusula contratual que impunha carência de 180 dias para hipótese de morte natural. Precedentes. - Pedido de devolução da reserva técnica - Acolhimento - Impõe-se a restituição da reserva técnica já formada, conforme dispõe o parágrafo único do art. 797 do Código Civil e entendimento adotado pelo C. STJ no sentido de que não é cabível ao intérprete criar distinção entre os aderentes de seguros de vida individual e os de seguro de vida coletivo inexistente na legislação vigente, independentemente do regime de estruturação do seguro. AREsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.038.136. Logo, inexistindo disposição expressa no referido dispositivo legal que restrinja a aplicação da norma aos seguros de vida em grupo, não cabe ao intérprete adotar interpretação restritiva (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus - onde a lei não distingue, não devemos distinguir). - Recurso acolhido para reconhecer que cabe a seguradora devolver as autoras o montante correspondente à reserva técnica formada pela quota parte do prêmio da segurada devidamente quitado, conforme disposto no art. 797, parágrafo único do Código Civil. - Sentença anulada por citra petita e aplicada a teoria da causa madura, dá-se parcial provimento ao recurso das autoras

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Doc. 137.3221.0468.3719

957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência do pedido para declarar rescindido o contrato firmado e consolidando, em definitivo, nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na inicial. Apelação exclusiva da parte autora, pedindo a nulidade de parte da sentença que decretou a rescisão contratual, afirmando que houve julgamento extra petita. A controvérsia consiste em verificar se a sentença julgou o pedido dentro dos limites propostos, sob pena de se violar o princípio da con... ()

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Doc. 731.9448.7643.0566

958 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença proposto em desfavor do espólio de J. P. S. acolheu a impugnação apresentada e extinguiu o feito. O IPSM pleiteia a restituição de R$ 57.008,85, referente às contribuições previdenciárias não recolhidas em razão de decisão liminar posteriormente revogada, alegando que o benefício da justiça gratuita não impede a cobrança de... ()

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Doc. 808.8175.6452.0749

959 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que refuta a contratação de empréstimo consignado junto ao réu - Sentença de indeferimento liminar da inicial - Insurgência do autor - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido em sede recursal - Acolhimento - Documentos colacionados pelo apelante que demonstram a insuficiência de recursos - Dispensado o preparo recursal - Nulidade da sentença - Decisão citra petita - Pedido de desistência da ação não apreciado pelo juízo a quo - Inteligência do CPC, art. 1.013, § 3º - Aplicação da teo... ()

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Doc. 954.9681.4173.7438

960 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Contrato de Fornecimento e Comodato. Bens Móveis. Alegação de inadimplemento. Pedidos de reintegração de posse ou conversão em perdas e danos, bem como de fixação de alugueres. Sentença de procedência do pedido de reintegração de posse. Impossibilidade de devolução de todos os bens móveis demonstrada no curso do processo. Pedidos de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e de fixação de alugueres não analisados. Prolação «citra petita". Aplicação dos arts. 14... ()

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Doc. 338.4310.0295.4930

961 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença improcedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. PRELIMINAR. Sentença proferida de maneira citra petita, uma vez que deixou de se manifestar quanto aos pedidos referente à obrigação de não fazer e de repetição do indébito. MÉRITO. Empréstimo consignado com previsão de cláusula para débito direto em conta, em caso de inadimplemento. Sequências de parcelas que não foram devidamente repassadas ao Banco requerido. Duplicidade nos descontos que foi justificada e... ()

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Doc. 963.9169.8741.0440

962 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUSPENSÃO DE LOJA VIRTUAL, MANTIDA EM PLATAFORMA OPERADA PELA RÉ NA INTERNET. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR NA PRÁTICA COMERCIAL COMPROVADA. USO INDEVIDO DE MARCA. CANCELAMENTO RECONHECIDO COMO CORRETO. 1.

Ação julgada improcedente e reconvenção parcialmente acolhida em primeira instância. 2. Recurso da autora, insistindo na procedência da ação e na improcedência da reconvenção, parcialmente acolhido. 2.1. Preliminares rejeitadas. Inocorrência de nulidade da sentença por «ausência de fundamentação», e por julgamento «extra petita» e «citra petita". 2.2. Arguição de incompetência da Justiça Estadual. Discussão que não versa sobre nulidade do registro, com a necessária ... ()

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Doc. 167.1449.7216.1470

963 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos de indenizações por danos morais e materiais. O autor alega que, em razão do rompimento da barragem em Brumadinho/MG, sofreu abalo psicológico, manifestado por depressão, síndrome do pânico e ansiedade, devido à proximidade de sua residência com o Rio Paraopeba. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de comprovação do dano alegado. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 548.7841.9661.3404

964 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Pleito de adequação das jornadas de trabalho e/ou cargas horárias dos professores ao disposto no § 4º, da Lei 11.738/08, art. 2º, de forma que se cumpra a proporcionalidade de dois terços em atividades com alunos e um terço em atividades sem interação com alunos (HTPC + HTPL), computando-se essa proporção em aulas e não em tempo. R. sentença que julgou improcedente o pedido, tratando a matéria como discussão acerca do piso salarial dos profissionais do magistério público da ... ()

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Doc. 459.6612.9081.6149

965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DESMEMBRADO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA DO PRIMEIRO APELADO. REVELIA DO SEGUNDO APELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, A FIM DE SE DECLARAR O DOMÍNIO DO RÉU SOBRE O BEM IMÓVEL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE DETÉM O DOMÍNIO DO IMÓVEL DESDE 1991, QUE VEIO A SER OCUPADO POSTERIORMENTE E FRAGMENTADO EM DUAS UNIDADES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES; QUE O 1º APELADO NÃO POSSUI TÍTULO REGULAR, CAPAZ DE LHE ASSEGURAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL PRETENDIDOS; QUE, EM DECORRÊNCIA DA REVELIA DO 2º APELADO, DEVE-SE RECONHECER O SEU DOMÍNIO EM RELAÇÃO A 300M² DO IMÓVEL DA ÁREA OCUPADA PELO 2º APELADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. A

ação reivindicatória tem cunho petitório, ou seja, o direito pleiteado pela parte autora se baseia na propriedade, a qual se prova com o título do domínio. A usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, nos termos da Súmula 237/STF, tão somente para rechaçar a pretensão de reintegração na posse, ou mesmo da pretensão em ação reivindicatória, sem, no entanto, ter o efeito pretendido da aquisição do domínio. Precedente do STJ. O 1º apelado não formulou pedido rec... ()

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Doc. 211.1301.0535.3151

966 - STJ. Agravo interno na reclamação. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Provimento jurisdicional definitivo que substitui aqueles de natureza precária proferidos anteriormente. Prejudicialidade do agravo interno. Utilização da via eleita como sucedâneo recursal. Não caracterização. Alegação de ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. CPC/2015, art. 988, § 5º, II; e 187 do RISTJ. Inaplicabilidade ao caso. Julgamento extra petita. Não configuração. Preclusão. Não ocorrência. Acórdão do tribunal de origem que confirmou a conversão da liquidação de sentença em cumprimento de sentença. Determinado apenas o sobrestamento da execução, com a manutenção da penhora realizada, até a realização de perícia contábil. Descumprimento de decisões proferidas por esta corte. Reclamação julgada procedente. Agravo interno desprovido.

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Doc. 892.1821.2451.1106

967 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal. Ação revisional c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Prejudicada a apreciação dos recursos. Sentença que tratou apenas de um dos contratos, silenciando em relação aos demais. Restituição de valores que não foi determinada. Indenização por dano moral arbitrada que não foi pleiteada na petição inicial. Sentença que não enfrentou todos os pedidos da lide e que deu prestação jurisdicional diversa da solicita... ()

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Doc. 739.2529.8094.6706

968 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 256.3320.3069.8182

969 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ação julgada improcedente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito real de habitação da viúva obsta a pretensão da autora. 3. A sentença não é citra petita. 4. O direito potestativo de exigir a divisão da coisa comum permite a extinção do condomínio, mesmo com o direito real de habitação vigente. 5. Eventual adquirente do imóvel que se sub-rogará nos direitos do anterior condômino, respeitado, de modo vitalício, o direito real de habitação. 6. Viável... ()

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Doc. 104.9026.5129.2399

970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Ação de cobrança. Servidora Pública. Professora. Município de Araruama. Pretensão de enquadramento funcional em razão do tempo de serviço e de sua formação profissional. Emenda à petição inicial ocorrida após a contestação para incluir o pagamento de gratificação de produtividade. Ausência de validade da intimação do ente público sobre a emenda que não foi direcionada à Procuradoria Municipal, órgão de representação judicial da Fazenda Pública... ()

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Doc. 186.7782.3003.4800

971 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Usucapião. Posse. Sucessão. Herdeiros. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2 - Apesar de o CPC/2015, art. 941, § 3º ter estabelecido que o voto vencido pode ser consider... ()

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Doc. 423.6702.2383.6351

972 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação parcialmente procedente, apenas para arbitrar os honorários de sucumbência segundo o critério equitativo do CPC/2015, art. 827, §2º.

1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Decisão «citra petita» - Não formulação, na petição inicial, de pedido voltado ao expurgo de encargos moratórios. Inexistência da propalada eiva. 3. Cerceamento de defesa - Caso em que não se faz necessária a realização de nova perícia. 4. Prova pericial - Argumentos do embargante voltados à desqual... ()

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Doc. 421.3410.8351.8496

973 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Julgamento extra e citra petita. Sentença que julgou pedido inexistente, além de não enfrentar todos os pedidos formulados nestes autos. Sentença anulada de ofício. Julgamento nos termos do art. 1013, §3º, II, do CPC. Mérito. Financiamento de veículo. Tabela Price. Admissibilidade. Instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura. Capitalização. Hipótese... ()

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Doc. 100.4254.6831.9099

974 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMARCATÓRIA. AUSÊNCIA ANÁLISE TESE DEFESA DA CONTESTAÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade por vício «citra petita», em face da ausência de análise da tese da defesa constante da contestação e alegações finais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ocorrendo a ausência de apreciação de tema questionado na tese de defesa, torna-se inviável a sua análise por este Tribunal, sob pena de se ferir o princípio do duplo gr... ()

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Doc. 480.4014.0930.2139

975 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS E DE OPERAÇÃO RENEGOCIADA.

PRELIMINAR: 1. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. A PARTE AUTORA, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, REQUEREU A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL E DA AVENÇA POR ELE RENEGOCIADA.POSTERIORMENTE, O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FOI INDEFERIDO, TACITAMENTE, DIANTE DA COMPREENSÃO DE QUE SE TRATAVA DE PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.ASSIM SENDO, O JUÍZO AO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E AO JULGAR A AÇÃO EM ALCANCE INFERI... ()

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Doc. 198.6092.6000.9100

976 - STJ. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a». Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Acórdão negando provimento ao apelo. Irresignação do réu. CPC/2015, art. 489.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 922 não evidenciada. A anulação de sentença, ante a existência de vício decorrente de julgamento citra petita, não culmina na consolidação da coisa julgada material relativamente à parcela da decisão anterior que beneficiava o recorrente. O acórdão do Tribunal a quo que anula sentença ao reconhecer a omissão desta quanto ao julgamento do pedido contraposto, possui por efeito extirpar integralmente o ato do juízo singular d... ()

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Doc. 737.9217.9249.4145

977 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - NULIDADE PARCIAL DA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO RECONHECIDA «EX OFFICIO» - JULGAMENTO REALIZADO EM SEDE RECURSAL COM FUNDAMENTO NO art. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 - DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS - CE, art. 133 - PRETENSÃO AO RESPECTIVO RECÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DOS REFERIDOS DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, nulidade parcial da r. sentença ora impugnada, reconhecida, «ex officio», decorrente de julgamento «citra petita". 2. No mérito da lide, com fundamento no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, o Adicional de Desempenho da Saúde é devido em favor de servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado da Saúde. 3. Caráter genérico do referido benefício funcional, caracterizando. 4. Possibilidade da respectiva inclusão na base de cálculo de Décimos Remuneratórios (CE, art. ... ()

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Doc. 910.1880.1681.5109

978 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Transporte rodoviário de cargas. Pretensão da empresa transportadora ao recebimento de valores relativos ao vale-pedágio, bem como à indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de nulidade da r. sentença por julgamento citra petita. Rejeição. Todos os pedidos formulados na petição inicial foram objeto de apreciação. Mérito. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Entendimento consoli... ()

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Doc. 685.2236.5517.3253

979 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO.

Ação rescisória contratual c/c reparação de perdas e danos. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Julgamento «citra petita". Ocorrência. Pedido de declaração de abusividade das cláusulas do contrato de financiamento não julgado pelo juízo «a quo". Interpretação do pedido que deverá considerar o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Inobservância do disposto no § 2º, do CPC, art. 322. Sentença que não esgotou a prestação jurisdic... ()

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Doc. 651.4357.5951.5574

980 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO.

Imóvel dado em garantia fiduciária. Ação anulatória do procedimento de consolidação da propriedade do bem em mãos do credor e dos leilões extrajudiciais. Ausência de intimação pessoal do devedor das datas dos leilões. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do demandante. Purga da mora até a data da assinatura do auto de arrematação. Contratos assinados antes do início de vigência das Leis 13.465/17 e 14.711/23, que promoveram alterações significativas das disposições ... ()

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Doc. 770.0545.4790.8870

981 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL É ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. É VEDADO AO MAGISTRADO PROFERIR DECISÃO ACIMA (ULTRA), FORA (EXTRA) OU ABAIXO (CITRA OU INFRA) DO PEDIDO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CARACTERIZA SENTENÇA EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE NÃO POSTULADA A COMPESAÇÃO DOS VALORES E O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE DESCONTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO APENAS SER DECLARADA A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, PARA EXTIRPAR DA CONDEN... ()

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Doc. 770.0816.5373.8403

982 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação condenatória - Servidor público municipal - Médico horista - Horas extras - Pretensão de pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras, com reflexo em descanso semanal remunerado (DSR), 13º salário, férias e terço constitucional de férias - Recurso parcialmente provido - Sentença ultra e citra petita - Anulação parcial - Princípio da correlação - Impossibilidade de incidência do terço constitucional de férias na base de cálculo das horas extras - Aplicação do ar... ()

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Doc. 155.1032.2000.1200

983 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido por ausência de similitude fática entre arestos recorrido e paradigmas. Regra processual. Similitude. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2. Mesmo nas apontadas divergências entre normas processuais, deve haver «semelhança entre as situações fáticas em que a regra processual, s... ()

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Doc. 115.4103.7000.5500

984 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 128, 264, «caput», 282, III e 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Pedi vista dos autos para melhor apreciar a questão nele versada diante de sua complexidade e do entendimento esposado pelo ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO que, divergindo do voto proferido pelo eminente Relator, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, concluiu pela não ocorrência de julgamento extra petita, para conhecer apenas em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Destarte, a tese sustentada pelo ilustre Ministro Relator deita raízes no fato de que a prete... ()

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Doc. 662.8003.6938.8713

985 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1) O

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Doc. 594.7724.1021.4622

986 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TEMAS APONTADOS NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO RENOVADOS NO AGRAVO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL . A Parte, ao interpor o presente agravo interno, não mais se insurge quanto aos temas «preliminar de nulidade do julgamento por negativa de prestação jurisdicional - b ase de cálculo da pensão mensal vitalícia», « preliminar de julgamento citra petita - indenização arbitrada em valor inferior ao pedido na inicial e nos termos da lei», «correção monetária» e «honorários advocatícios". Portanto, a análise do agravo está adstrita às demais matérias, em observância ao princípio da delimitação recursal. 1 . ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO ESTÉTICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. O parágrafo único do CCB/2002, art. 950 prevê a possibilidade de o prejudicado receber o pagamento da indenização referente ao dano material em parcela única. O Julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima -, poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento em parcela única, sempre que restar evidenciada a conveniência, ou não, de tal medida. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte tem entendido que o Juiz pode atuar com relativa discricionariedade para escolher o critério de pagamento da indenização por danos materiais, de modo que sua decisão corresponda ao equilíbrio entre a efetividade da jurisdição e a equidade entre as partes. Na hipótese, o TRT confirmou a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da pensão em parcela única e determinou o pagamento em prestações mensais, desde a data do acidente até a data em que o Obreiro venha a falecer. Da leitura da decisão recorrida, não se constata qualquer equívoco ou desproporção da medida, razão pela qual há de ser mantida, mormente considerando-se ser a Reclamada Empresa de Pequeno Porte - EPP. Assim, a decisão se apresenta em conformidade com a jurisprudência atual, notória e reiterada do TST, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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Doc. 743.3039.5783.4262

987 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos em benefícios previdenciários, oriundos da utilização dos limites de cartões de benefício consignado para fins de saques, não reconhecidos pela autora. Preliminares de cerceamento de defesa e de julgamento extra petita analisadas e afastadas. JULGAMENTO CITRA PETITA. Sentença que analisou o pedido apenas em relação a um dos contratos questionados. Impugnação ao contrato de cartão de benefício consignado 53-2259276/23 não apreciada. Sentença anulada. Possibilidade de j... ()

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Doc. 163.1223.1304.7854

988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDDE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CASSADA. 1.

É de se rejeitar a preliminar de julgamento citra petita arguida com o fundamento de que o Magistrado se omitiu na análise das provas apresentadas. 2. A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. 3. Compete ao credor, em ação monitória, instruir a petição inicial... ()

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Doc. 434.2498.6749.8831

989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - FILHO MENOR - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DO ALIMENTANTE - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Em obediência aos princípios da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir, sob pena de ser considerada extra, ultra ou citra petita e eivar-se de nulidade. - Uma vez fixados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos arts. 1.694, § 1º, ... ()

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Doc. 154.1431.0002.5800

990 - TRT3. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da decisão. Negativa de prestação jurisdicional. Entrega incompleta em primeiro grau de jurisdição.

«Verificado que o d. Juízo de primeiro grau deixou de se pronunciar sobre pedido formulado expressamente na peça exordial, mantendo-se omisso mesmo após aposição de embargos de declaração, fica caracterizada a hipótese de julgamento citra petita. A denegação da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 93, item IX, da CR/88 e do CLT, art. 832, enseja a nulidade do julgado. Diante disso, observado o disposto na Súmula 393 do c. TST, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que s... ()

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Doc. 572.5490.3368.8476

991 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Pleito de aposentadoria por invalidez e sua regularização quanto a promoção e vantagens; danos morais por acidente sofrido e por atraso no pagamento de verbas salariais; e danos materiais referente à supressão do pagamento de adicionais. R. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. APELO DE AMBAS AS PARTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA ARGUIDA PELA AUTORA. Determinação de retorno dos autos à Vara de Origem e posterior nova prolação. Descons... ()

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Doc. 103.1674.7313.0800

992 - TAMG. Recurso. Apelação. Sentença. Pedido. Exame de alguns dos fundamentos invocados pela parte. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515, § 2º.

«...A assentada doutrina e a iterativa jurisprudência são no sentido de que somente seria «citra petita», e, portanto, nula, a sentença que não completa e não esgota a prestação jurisdicional, deixando de decidir o pedido ou alguns deles, no caso de mais de um; não aquela que, para decidir o pedido, examina apenas um ou alguns dos fundamentos do mesmo. No caso específico dos autos, a douta sentença, ainda que sucinta, decidiu sobre os pedidos e a prestação jurisdicional pretendida... ()

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Doc. 822.0227.5121.4616

993 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. AUSÊNCIA ANÁLISE TESE DEFESA DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso objetivando a reforma da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade por vício «citra petita», em face da ausência de análise da tese da defesa constante da impugnação à exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ocorrendo a ausência de apreciação de tema questionado na tese de defesa, torna-se inviável a sua análise por... ()

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Doc. 161.8525.8880.6573

994 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALSA PORTABILIDADE. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À 2ª RÉ E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO 1º RÉU. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação cível interposta pela Autora, objetivando a reforma parcial da r. sentença, visando (i) à declaração de nulidade do contrato impugnado; (ii) ao reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária dos Réus; (iii) à condenação dos Réus ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados da Autora; e (iv) à condenação dos Réus ao pagamento de compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se foi válida a... ()

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Doc. 996.1695.8957.6677

995 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEMORA INJUSTIFICADA NO CONSERTO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, e indeferindo o pedido de substituição do veículo. 2. O autor apelou alegando nulidade da sentença por erro de fato e julgamento citra petita, enquanto a ré recorreu buscando a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenizaç... ()

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Doc. 505.1776.8502.3956

996 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. 1) Alegação do autor de nulidade do julgado em virtude de falta de fundamentação ( negativa de prestação jurisdicional ). Inocorrência. Decisão recorrida que, diante do conjunto probatório coligido, apontou a solução da lide de forma lógica e coerente. Fundamentação completa, com as referências que se impunham à hipótese. 2) Alegação do autor de nulidade da sentença por julgamento «citra petita», «ultra pe... ()

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Doc. 829.2590.5274.6233

997 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE FRUTOS.

Inconformismo dos autores à r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Arguição de nulidade da r. sentença por ser «citra petita» afastada. Autores que descuidaram do dever de diligenciar para a fornecer ao juízo elementos quanto a quem exerce de forma efetiva a inventariança dos bens do Espólio corréu, deixando de conferir certeza acerca da citação para o necessário exercício do direito de defesa, especialmente em se tratando as partes da ação de inv... ()

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Doc. 360.2350.7832.1779

998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA - PENA DE CONFISSÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

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Doc. 841.6854.8302.9678

999 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de que não seja ela obrigada a recolher os valores referentes ao Diferencial de alíquotas do ICMS (Difal/ICMS) e ao Fundo Especial de Combate à Pobreza, nas operações de vendas interestaduais de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte, localizado no Estado do Rio de Janeiro, até a disponibilização de uma ferramenta adequada para a apuração centralizada e emissão de guias, por meio do respectivo portal, e a edição de nova lei complementar federal sobre a matéria, que adote o critério da destinação jurídica da mercadoria para a definição da competência para a exigência do Difal/ICMS, e não o da entrada física no estabelecimento, bem como de nova lei complementar estadual que regulamente a matéria, em conformidade com a Lei Complementar 190, de 04 de novembro de 2022. Sentença de denegação da segurança. Inconformismo da impetrante. Preliminar de julgamento citra petita, por não ter sido apreciado o pedido referente ao FECP, que se rejeita. Apelante que pleiteou que não fosse obrigada a pagá-lo, se a cobrança do Difal/ICMS fosse considerada indevida, o que, todavia, não aconteceu. Difal/ICMS, introduzido pela Emenda Constitucional 87, de 16 de abril de 2015. A partir da referida emenda constitucional, vários estados, com base em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), editaram leis que determinavam a cobrança do Difal/ICMS desde 2015. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE 1.287.019 e da Ações Direta de Inconstitucionalidade 5.469/DF, representados no Tema 1.093, fixou a tese de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o tributo em comento, antes regulamentado pela Lei Estadual 7.071/15, voltou a produzir efeitos a partir da entrada em vigor da Lei Complementar 190, publicada em 05 de janeiro de 2022, que foi promulgada para disciplinar as regras gerais para a cobrança do imposto em comento, preenchendo, portanto, a lacuna legislativa que existia e adequando a legislação tributária ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Além disso, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.158/DF, que é válido o critério da entrada física da mercadoria, para a cobrança do diferencial de alíquota. Quanto à ferramenta de apuração centralizada e emissão de guias, cuja criação é condição para a cobrança do Difal/ICMS, consoante o art. 24-A, §§ 2º e 4º, da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, incluído pelo diploma legal acima mencionado, tem-se que os autos não estão instruídos com prova pré-constituída de que a alegada insuficiência do sistema já disponível impede a realização do pagamento devido. Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 145.8107.3966.5722

1000 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA NULA.

I. Caso em exame. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar, referente a imóvel público ocupado pelas corrés. A reintegração foi deferida em tutela de urgência. A desocupação ocorreu durante a tramitação do feito. Sentença de extinção por perda superveniente do objeto que é nula, em razão do pedido de perdas e danos que não foi analisado. II. Questão em discussão. 5. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida, que extinguiu o f... ()

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