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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 143.1824.1000.3200

51 - TST. Recurso de revista. Cláusula penal. Lei 9.615/1998, art. 28 (Lei pelé). Rescisão antecipada do contrato de trabalho. Pena aplicável apenas ao atleta profissional de futebol.

«O caput do Lei 9.615/1998, art. 28 (Lei Pelé), em sua redação de 25/03/98, previu a obrigatoriedade de cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral do contrato formal de trabalho firmado entre atleta profissional e entidade de prática desportiva. Entretanto, evidenciou-se uma lacuna no texto da Lei, tendo em vista a inexistência de previsão expressa acerca de a quem caberia a responsabilidade pelo pagamento da referida cláusula penal. Em face ... ()

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Doc. 165.9221.0000.5000

52 - TRT18. Acordo trabalhista. Cumprimento parcial. Incidência da cláusula penal apenas sobre a quantia inadimplida. Possibilidade.

«Se o acordo trabalhista foi parcialmente quitado, a multa nele prevista deve incidir apenas sobre a diferença inadimplida, e não sobre o total acordado, pois a cláusula penal não deve se constituir como motivo para o enriquecimento sem causa do trabalhador. Nesse sentido o artigo 413 do Código Civil autoriza ao Juiz reduzir a cláusula penal convencionada, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação ou se o montante da multa for manifestamente excessivo. Agravo de petição que se ... ()

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Doc. 147.5943.3003.3400

53 - TJSP. Consórcio. Cobrança. Cláusula penal. Afastamento. Ausência de prova do prejuízo. É de se manter o afastamento da cláusula penal, uma vez que não restou provado o prejuízo causado ao grupo ante a desistência dos autores. Recurso do réu improvido.

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Doc. 103.1674.7139.8200

54 - STJ. Compromisso de compra e venda. Devolução das prestações pagas. Cláusula penal compensatória. CCB, art. 924.

«A cláusula contratual que prevê, no caso de inadimplemento do promitente comprador, a perda das importâncias pagas tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o seu valor ser reduzido proporcionalmente, com base no CCB, art. 924, não havendo lugar, pois, para devolução integral.»

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Doc. 125.5323.6000.3100

55 - STJ. Cláusula penal. Contrato de cessão de uso de imagem. Inadimplemento parcial. Cláusula penal compensatória. Redução com base no CCB, art. 924. Possibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 413.

«... Eminentes colegas. A polêmica central do recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno da possibilidade de redução da cláusula penal, com fundamento no CCB/1916, art. 924, em face do cumprimento parcial do contrato. A irresignação recursal merece parcial acolhida. Com efeito, cumprida em parte a obrigação, a regra contida no CCB/1916, art. 924 deve ser interpretada no sentido de ser possível a redução do montante estipulado em cláusula penal, so... ()

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Doc. 162.6812.9004.1000

56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Cláusula penal. Abusividade. Análise. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação das cláusulas contratuais pactuadas e do acervo fático-probatório da demanda de modo a se aferir a abusividade ou não do percentual fixado a título de cláusula penal, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.2160.9973.3127

57 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Compromisso de compra e venda. Imóvel na planta. Mora. Cláusula penal moratória. Desproporcionalidade ao locativo. Tema 970/STJ. Danos materiais. Ressarcimento. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. 2 - A controvérsia dos autos busca definir se é possível a pretensão de ressarcimento de perdas e danos desacompanhada da exigência da cláusula penal, nos casos de atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta em que há cláusula penal moratória prevista no contrato, estabelecida em valor inferior ao equivalente do locativo. 3 - A cláusula penal moratória t... ()

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Doc. 190.2090.2003.8500

58 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença provisório. Liquidação de sentença. Por arts. Ou por arbitramento. Súmula 7/STJ. Clausula penal. Diminuição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido publicado sob a égide do CPC/1973.

«1 - Não se revela prequestionada a matéria relativa ao CCB/2002, art. 413 no caso, pois, apesar de ter existido menção do dispositivo e até menção de que o objeto dos cálculos da liquidação é a multa compensatória, não houve qualquer debate e emissão de juízo de valor sobre o conteúdo daquele artigo, que é a redução de penalidade contratual e seus critérios. Incidência da súmula 211/STJ. 2 - Inviabilidade de alterar as conclusões do acórdão recorrido no sentido de j... ()

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Doc. 737.9037.2953.3275

59 - TJSP. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. APELAÇÃO DA RÉ. CLÁUSULA PENAL.

Invalidade. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado. Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do consórcio. Cláusula penal indevida. SUCUMBÊNCIA. Ré que ofereceu resistência à pretensão de exclusão da cláusula penal. Sucumbência devida. APELAÇÃO DO AUTOR. PREPARO. Pedido de assistência judiciária pelo autor. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento. Não atendimento da deter... ()

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Doc. 103.1674.7217.1100

60 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória. Revisão judicial. CCB/1916, art. 924.

«A cláusula contratual que prevê a perda das importâncias pagas, no caso de inadimplemento dos promitentes-compradores, tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o Juiz, rescindindo o contrato, reduzi-la proporcionalmente.»

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Doc. 103.1674.7058.1400

61 - STJ. Cláusula penal. Multa contratual. Cumprimento parcial da obrigação. CCB, art. 924.

«A jurisprudência, acolhendo lição doutrinária, na exegese do CCB, art. 924, delineia entendimento no sentido de que, cumprida em parte a obrigação, em caso de inexecução da restante, não pode receber a pena total, porque isso importaria em locupletar-se à custa alheia, recebendo ao mesmo tempo, parte da coisa e o total da indenização na qual está incluída justamente aquela já recebida, sendo certo que a cláusula penal correspond% aos prejuízos pelo inadimplemento integral da o... ()

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Doc. 950.2770.8968.8758

62 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la a restituir ao consorciado desistente as prestações pagas, deduzindo apenas a taxa de administração proporcional ao período de vinculação ao grupo. A sentença impôs a atualização monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados do trigésimo dia após o encerramento do grupo, descontando valor previamente depositado. A ré defende a legali... ()

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Doc. 140.9045.7002.9200

63 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de oxigênio líquido. Rescisão por inexecução. Cláusula penal proporcional ao tempo restante do contrato não cumprido. Prefixação de perdas e danos. Razoabilidade. Critério não abusivo. Pagamento da multa a título de cláusula penal. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 154.9791.5003.2900

64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cláusula penal. Majoração do valor. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). 2. No caso concreto, a agravante pretende que este Tribunal Superior reveja a redução aplicada à cláusula penal, estabelecida de forma equitativa pela Corte estadual. Contudo, tal providência demandaria a análise da referida estipulação contratual, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 165.9662.5000.6000

65 - TRT4. Agravo de petição. Acordo. Cláusula penal.

«O descumprimento dos termos do acordo, ainda que configure apenas inadimplemento parcial, quando pactuada cláusula penal, deve ensejar a incidência dessa disposição, sob pena de afronta à coisa julgada. Todavia, tendo em vista a teoria do adimplemento substancial, com fundamento no artigo 413 do CC, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo Julgador se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se o montante for excessivamente oneroso. Negado provimento ao recurso. [...]»

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Doc. 103.1674.7257.8600

66 - STJ. Cláusula penal. Pena convencional. Multa. Limitação do CCB, art. 920. Distinção do preceito cominatório («astreintes») previsto para o processo de execução.

«Não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as «astreintes», instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento.»

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Doc. 160.5494.1000.7900

67 - TJMG. Rescisão contratual. Redução da cláusula penal. Apelação. Rescisão. Contrato de cessão de direitos de imóvel. Arras. Retenção. Necessidade de previsão expressa. Cláusula penal. Redução. Inteligência do art. 413 do Código Civil

«- No âmbito de uma ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, mostra-se dispensável o ajuizamento de reconvenção para conceder ao promitente comprador o direito à restituição de parte das parcelas pagas ou mesmo indenização por eventuais benfeitorias. - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente ocorre a perda das arras se estas forem expressamente pactuadas como penitenciais. - Há a possibilidade de redução da cláusula penal na h... ()

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Doc. 165.0971.9002.3200

68 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Reparação de danos c.c. nulidade de cláusula contratual. Distrato realizado com construtora. Valores retidos das prestações pagas. Abusividade. Reconhecimento. Possibilidade de redução da cláusula penal. Incidência do art. 924, do Código Civil/1916 e do CDC, art. 53. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 117.3575.1000.2900

69 - STJ. Compromisso de compre e venda. Contrato bilateral. Contrato oneroso. Contrato comutativo.. Cláusula penal. Efeitos perante todos os contratantes. CCB, art. 920. CCB/2002, art. 412.

«1. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes.»

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Doc. 230.3280.2887.1695

70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Cláusula penal. Proporcionalidade ínsita à própria cláusula. Redução do valor da multa à medida que avança a execução do contrato. Não cabimento da redução judicial. Agravo interno não provido.

1 - Não há razão para que se somem os valores principais e aqueles correspondentes à multa para análise de proporcionalidade global em um contrato, pois obrigação principal e cláusula penal não se confundem. 2 - Nos termos do CCB/2002, art. 413, Código Civil, a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente se a obrigação for parcialmente cumprida. Não se aplica a disposição, contudo, se o próprio contrato prevê uma redução proporcional do valor da multa, à medida que av... ()

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Doc. 103.1674.7448.1900

71 - TRT2. Atleta de futebol. Contrato de trabalho. Cláusula penal prevista no § 3º do Lei 9.615/1998, art. 28. Cumulação com a prevista no art. 31, § 3º. CLT, art. 479 e 480.

«O § 3º do Lei 9.615/1998, art. 28, acrescentado pela Lei 9.981/14/07/2000, instituiu a cláusula penal a ser fixada pelo Atleta profissional e o Clube de Futebol, em caso descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral do contrato de trabalho por qualquer das partes. Referida cláusula penal convive e é cumulativa com a outra, de natureza rescisória, prevista no art. 31 e seu § 3º, da mesma Lei 9.615/1998 e que se remete ao art. 479 e 480 da CLT.»

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Doc. 520.2719.9101.8593

72 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença que julgou procedente o pedido relativo à anotação sobre a cessão de direitos creditórios inerentes à cota de consórcio cancelada e julgou extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, o pedido relativo à inaplicabilidade da cláusula penal - Recurso da parte autora. Cláusula penal - Interesse de agir - Presença - Discussão sobre a validade e exigibilidade da cláusula - Pretensão resistida - Extinção do processo, sem resolução do mérito afastada - Possibilidade de análise do mérito diretamente pelo Tribunal - Teoria da causa madura. Cláusula penal - Inadmissibilidade - Necessidade de comprovação dos prejuízos causados ao grupo, o que não ocorreu - Precedentes. Recurso provido

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Doc. 789.8101.8752.4174

73 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que é possível que o julgador reduza equitativamente a multa por descumprimento de acordo homologado judicialmente, quando se tratar de atraso ínfimo e houver o adimplemento substancial. 3. Por outro lado, ... ()

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Doc. 172.6745.0011.2100

74 - TST. Multa normativa. Limitação ao valor da obrigação principal. Natureza jurídica de cláusula penal. Art. 412 do cc. Orientação Jurisprudencial 54/TST-sdi-i. Parcial provimento.

«A respeito da natureza jurídica da multa prevista em instrumentos normativos, esta Corte Superior possui jurisprudência pacífica no sentido de classificá-la como cláusula penal, instituto de direito material, consubstanciado em um pacto acessório ao negócio jurídico principal que prevê o pagamento de uma prestação para o caso de inadimplemento ou mora no cumprimento da respectiva obrigação principal a qual se vincula. Assim, como consequência, aplica-se à execução das multa... ()

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Doc. 140.9045.7006.5400

75 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Execução de obra por empreiteira de construção civil. Execução não concluída. Falta de licenciamento da municipalidade local. Frustração por inércia da proprietária da obra. Não configuração de caso fortuito ou força maior. Pagamento devido da multa prevista em cláusula penal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.2472.9001.9300

76 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Negativa de financiamento do saldo devedor do bem imóvel pela instituição financeira. Previsão expressa de rescisão e restituição dos valores. Resilição. Justa causa. Dever de restituir presente, sem incidência, contudo, da cláusula penal compensatória. Culpa do alienante. Ausência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 148.3680.9003.2400

77 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Desistência pelo promitente comprador. Restituição dos valores pagos. Cláusula penal compensatória. Abusividade. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmulas 5 e 7/STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base na análise de prova e cláusulas contratuais, ser abusiva a cláusula penal compensatória. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7050.2586.6214

78 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Danos. Acordo extrajudicial para indenização dos prejuízos. Cláusula penal. Inversão. Cumulação. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas em desfavor do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. 2 - Referida inversão, entretanto, somente é cabível em caso de ausência de equivalência contratual em favor do consumidor pela mora no descumprimento da obrigação assumida. ... ()

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Doc. 164.4075.4003.5500

79 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cláusual penal. Rescisão cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Pleito rejeitado em sede monocrática dada a ausência de cláusula penal no contrato a exigir, no entendimento do magistrado de origem, ajuizamento de ação própria para comprovação dos prejuízos. Circunstância que, todavia, não impede seja desde logo decidida a questão. Princípio da celeridade processual. Reposição das partes ao estado anterior. Razão para que o promitente vendedor devolva o que recebeu do promitente comprador, abatida, no entanto, a importância necessária para indenizar as despesas do negócio, independentemente de inserido no contrato cláusula penal e de formulado pedido em sede de reconvenção. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 162.2462.4002.3500

80 - STJ. Civil. Agravo regimental. Recurso especial. Compra e venda. Inadimplemento do comprador. Cláusula penal. Fruição do imóvel. Indenização.

«1. É cabível a indenização pela utilização do imóvel pelo comprador inadimplente, ainda que haja previsão contratual de cláusula penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 117.3575.1000.3000

81 - STJ. Compromisso de compre e venda. Contrato bilateral, oneroso e comutativo. Cláusula penal. Redimensionamento do quantum debeator. Necessidade na hipótese. CCB, art. 920 e CCB, art. 924. CCB/2002, art. 412 e 413.

«2. A cláusula penal não pode ultrapassar o conteúdo econômico da obrigação principal, cabendo ao magistrado, quando ela se tornar exorbitante, adequar o quantum debeatur.»

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Doc. 150.8765.9005.9300

82 - TRT3. Execução. Cláusula penal. Execução. Termo de conciliação. Cláusula penal.

«Em caso de atraso no pagamento de parcela do acordo é aplicável a multa prevista sobre o valor da parcela quitada em atraso e sobre as demais, que se antecipam, independentemente de previsão no termo de conciliação, de acordo com o disposto no CLT, art. 891, segundo o qual, «nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não-pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem».»

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Doc. 979.6005.7418.2364

83 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Dário José Gonçalves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais em ação movida contra Eduardo Augusto Bachião e Carla Hilário Silva. Os autores adquiriram um imóvel pelo valor de R$ 330.000,00, com pagamento previsto em duas parcelas: R$ 50.000,00 em 10/08/2022 e R$ 280.000,00 em 15/12/2022. Após atraso na quitação da segunda parcela, foram cobrados R$ 22.500,00, pagos em 28/04/202... ()

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Doc. 241.2090.8200.0983

84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão da cláusula penal e sua modificação. Temas 970/STJ e 971/STJ. Apuração do valor adequado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais fixou indenização por lucros cessantes em 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso, em vez de aplicar a cláusula penal de 1% prevista no contrato. 2 - A substituição dos lucros cessante pela inversão da cláusula penal em favor dos compradores, a teor do entendimento firmado no Tema 971/STJ, não afasta o entendimento também consagrado em recurso repetitivo de que a multa fixada a título de cláusula penal pode ser readequado na es... ()

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Doc. 180.2523.9003.4500

85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso repetitivo. Sobrestamento. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes e cláusula penal. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria de fato. Cumulação. Possibilidade.

«1. A afetação de recurso especial ao ritos dos recursos repetitivos não impõe, necessariamente, a suspensão dos processos em curso no STJ, conforme decidido pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Rcl 27.689/MG, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro. 2. Inviável a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria de fato em recurso especial, por óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. No caso dos autos, vedada a alteração das conclusões d... ()

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Doc. 137.9653.1002.2700

86 - TST. Recurso de embargos. Atleta profissional. Cláusula penal. Lei 9.615/1998, art. 28. Recurso de revista do reclamado não conhecido.

«1. Na apreciação do recurso de revista, a Turma foi instada a se manifestar sobre a rescisão indireta do contrato e a aplicação da cláusula penal unicamente em favor do clube, nos casos de rescisão por iniciativa do profissional, em razão da existência de indenização prevista no CLT, art. 479. Além disso, nas razões do recurso de revista, o recorrente buscou manifestação sobre a limitação da cláusula penal devida ao atleta em importe não superior a um salário. 2. Nas razõe... ()

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Doc. 556.1972.7274.4222

87 - TJSP. Embargos à Execução - Contrato de prestação de serviços de comunicação - Juros moratórios e cláusula penal - Contrato de natureza empresarial - Juros moratórios - Pactuação livre entre as partes - Autonomia da vontade - Reconhecimento - Aplicação do art. 406 c/c art. 421-A, ambos do Código Civil - Segurança jurídica e autonomia da vontade preservadas. Revisão de cláusula penal - arts. 412 e 413, do Código Civil - Princípio da proporcionalidade - Possibilidade de redução equitativa - Excesso manifesto - Cláusula penal deve observar os limites da razoabilidade e proporcionalidade - Ajuste da penalidade ao prejuízo causado, de forma a preservar o equilíbrio contratual entre as partes - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte.

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Doc. 230.3280.2220.8662

88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de consórcio. Imóvel. Desistência. Multa e cláusula penal. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não ocorrência. Cláusula penal. Efetivo prejuízo. Demonstração. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido no tocante ao cabimento da multa ao consorciado desistente demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável diante do disposto na Sú... ()

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Doc. 185.7281.9001.2100

89 - STJ. Recurso especial. Ação postulando o cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de improcedência da pretensão autoral com condenação ao pagamento da cláusula penal avençada. Redução de ofício da multa contratual pela corte estadual.

«1 - Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. 2 - Entre tais normas, destaca-se o dis... ()

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Doc. 561.6857.2491.5097

90 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE PARCELA DE ACORDO - CLÁUSULA PENAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST A questão referente à aplicação de cláusula penal em razão de descumprimento de acordo tem caráter infraconstitucional. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.

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Doc. 103.1674.7224.6000

91 - TAMG. Locação. Despejo por falta de pagamento. Aluguel. Multa moratória. Cláusula penal. «bis in idem».

«Deve o locatário responder pela multa moratória ante a infração ao contrato decorrente de sua inadimplência quanto aos aluguéis; entretanto, consubstancia verdadeiro «bis in idem» determinar que ele também arque com o pagamento do percentual estabelecido na cláusula penal, porque, na hipótese de serem as perdas e danos decorrentes da mora, estas já se encontram satisfeitas pela cláusula que estabelece multa ao locatário por sua impontualidade nos pagamentos.»

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Doc. 210.8020.9582.8951

92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Lucros cessantes e cláusula penal. Possibilidade de cumulação, desde que a multa não seja equivalente aos locativos. Danos morais. Ocorrência. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. 2 - A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). 3 - No cas... ()

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Doc. 153.4122.9361.8331

93 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS. CLÁUSULA PENAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para determinar o cancelamento da hipoteca incidente sobre as unidades autônomas permutadas com os autores, bem como para condenar a ré à outorga das respectivas escrituras definitivas, afastado o pleito de aplicação da cláusula penal compensatória prevista no contrato. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Previsão de cancelamento do gravame incidente sobre as unidades imobiliárias e outorga das respectivas escritur... ()

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Doc. 103.1674.7544.6700

94 - TRT2. Transação. Acordo. Multa. Cláusula penal. Parcela paga com um dia de atraso. Manifestação da reclamante apenas após a quitação total da avença.

«O recebimento das parcelas subsequentes, sem qualquer ressalva, esvazia a pretensão à multa. O objetivo da cláusula penal é a garantia da efetividade da obrigação e esta foi alcançada plenamente, de modo que não se justifica a imposição de multa pelo descumprimento do acordo.»

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Doc. 274.0065.9209.4984

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CLÁUSULA PENAL. 1-

Decisão recorrida rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por reconhecer ser inadmissível discutir questão de cláusula penal transitada em julgado. 2- Sentença reformada por acórdão, que condenou a empresa executada ao pagamento de multa contratual por inadimplemento e estabeleceu expressamente que eventual excesso poderia ser objeto de apreciação pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do CCB, art. 413. 3- Inexistente, in casu, de qualquer violação à coisa julgada. 4- Rea... ()

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Doc. 210.5120.2666.1868

96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Atraso na entrega do imóvel. Existência de cláusula penal no contrato. Impossibilidade de cumulação de cláusula penal com lucros cessantes. Ausência de prequestionamento da matéria alegada. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente à suposta existência de cláusula penal no contrato e a impossibilidade de cumulação desta com os lucros cessantes, não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, recaindo nos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento ... ()

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Doc. 240.6180.6532.0745

97 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contrato de fornecimento de produtos. Rescisão por inadimplmento contratual. Cláusula penal. Negativa de prestação judiscicional não verificada. Cláusula penal. Redução equitativa. Súmulas os 5 e 7 do STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o julgador examina de forma clara e suficiente todos os pontos necessários ao completo julgamento da lide. 2 - O Tribunal estadual concluiu, com base no acervo fático probatório, que o valor da multa contratual deveria ser reduzindo para patamar mais razoável. Impossível, dessa forma, admitir, em sede de recurso especial, que a cláusula penal não era excessiva ou que o novo valor fixado se mostra inadequado sem ultrapassa... ()

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Doc. 859.2606.9612.3291

98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. -

Configurada a relação de consumo entre as partes, aplica-se o CDC, com a devida relativização do princípio pacta sunt servanda, em observância à função social do contrato. - Em contratos de promessa de compra e venda de imóveis, a Súmula 543/STJ determina a restituição parcial das parcelas pagas, quando o promitente comprador der causa ao distrato, admitindo a retenção de percentual razoável como cláusula penal. - A redução da cláusula penal para retenção de 25% dos valor... ()

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Doc. 103.1674.7559.5800

99 - TJSP. Consumidor. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais . Cláusula penal. Inexistência de óbice à estipulação, no contrato, da denominada «cláusula penal». Cláusula penal que constitui uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato. Caso em que cabe ao juiz reduzir a multa equitativamente, quando for exorbitante. Atendimento à finalidade social do contrato, bem como ao princípio da boa-fé objetiva. Orientação que acabou sendo adotada pelo atual Código Civil (CCB/2002, art. 413). Considerações do Des. José Marcos Marrone sobre o tema. CDC, art. 4º, III. CCB/2002, art. 408 e CCB/2002, art. 422.

«... Cuidando-se, à época, de fato público verdadeiro, não há como se imputar à co-ré «Serasa» qualquer responsabilidade pelos danos suportados pela autora. 2.6. De outra parte, inexiste qualquer óbice à estipulação, no contrato, da denominada «cláusula penal», que, nos dizeres de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, «é obrigação acessória, pela qual se estipula pena ou multa destinada a evitar o inadimplemento da principal, ou o retardamento de seu cumprimento» («Direto das obr... ()

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Doc. 750.1340.3332.8254

100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORES QUE ALEGAM ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU O DANO MORAL E AFASTOU A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. APELO DOS AUTORES PLEITEANDO A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL E MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE RESTOU COMPROVADA. CLÁUSULA PENAL QUE DEVE SER INVERTIDA EM FAVOR DOS ADQUIRENTES. OBSERVÂNCIA DO TEMA 971 DO STJ. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL CONFIGURADO. TAXA DE DECORAÇÃO QUE MERECE SER MAJORADA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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