Clausula Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8261.2949.5365

251 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda. Entrega de imóvel fora do prazo estipulado. Desnecessidade de outras provas. Incidência de cláusula penal. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 3 - Não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, p... ()

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Doc. 220.6081.2349.9336

252 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de compra e venda de imóvel. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Impossibilidade. Tema repetitivo 970. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção firmou entendimento, em recurso repetitivo (Tema 970), de que «a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes» (REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 117.8024.5744.1448

253 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CLÁUSULA PENAL.

Invalidade. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado. Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do consórcio. Cláusula penal indevida. SEGURO. Retenção do prêmio de seguro deve se dar de maneira proporcional, visto que o autor dele se beneficiou apenas enquanto integrava o grupo. SUCUMBÊNCIA. Parcial procedência dos pedidos. Condenação de ambos os litigantes ao pagamento de metade das despesas ... ()

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Doc. 492.5244.7006.4394

254 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUIZO - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA - PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - CLÁUSULA PENAL - LEGALIDADE - PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA - RECURSO PROVIDO. 1.

É válida a cláusula penal que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, atraso ou descumprimento da forma do pagamento do débito convencionado pelas partes, nos termos do 2. O Poder Judiciário deve intervir o mínimo possível nas relações particulares, de modo a prestigiar o pacta sunt servanda e a autonomia negocial das partes. 3. Constatado nos autos que o recorrido efetuou o pagamento da parcela após o vencimento, ainda que a mora seja apen... ()

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Doc. 150.3743.4013.4000

255 - TJSP. Monitória. Contrato de mútuo e cheque emitido em garantia do pagamento da dívida. Possibilidade de exigência em face dos apelantes, na mesma ação, do valor por eles devido. Interdependência estabelecida entre o contrato e o cheque que resultou no entrelaçamento das obrigações. Circunstância que recomendava que a exigência da obrigação decorrente das cártulas não se desenvolvesse de forma autônoma, para evitar cobrança em duplicidade. Alegação de pagamento parcial em montante superior ao dito recebido pela apelada. Não comprovação. Acervo probatório documental desfavorável aos apelantes. Impossibilidade, apenas, da imposição de multa quanto a corré por não haver solidariedade, não podendo, assim, responder pelos valores decorrentes da aplicação da clausula penal pactuada. Recurso provido em parte.

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Doc. 105.5640.7496.1829

256 - TJSP. CLÁUSULA PENAL - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE VERIFICÁVEL DE PLANO - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA -

Agravante que pretende a imediata redução da cláusula penal fixada em 50% do valor do débito - Ausência de preenchimento dos requisitos do - Pena estipulada em convenção coletiva de trabalho, em que se contratou a agravada para fornecimento de plano de benefícios aos trabalhadores do setor de eletrodomésticos - Aparente paridade entre os sindicatos contratantes e a agravada, bem como natureza de grande porte da sociedade agravante - Redução equitativa do art. 413 do Cód... ()

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Doc. 279.8566.7593.8167

257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROVA PERICIAL - PERÍCIA COMPLEMENTAR - INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA PERÍCIA - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE, NO PRESENTE CASO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO.

A mera insatisfação com o resultado da perícia não é suficiente para gerar sua invalidação, razão pela qual o indeferimento do pedido de realização de nova perícia não configura cerceamento de defesa. Em julgamento do recurso especial repetitivo, o STJ firmou a seguinte tese: «a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, é estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes... ()

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Doc. 165.4080.6204.7699

258 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel - Desistência do Comprador - Ação de Cobrança concernente a comissão de corretagem e multa contratual - Sentença de parcial procedência, imputando ao requerido o pagamento de 5% (cinco) por cento do valor do contrato firmado entre as partes a título de cláusula penal em razão da desistência do negócio - Proponente que Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel - Desistência do Comprador - Ação de Cobrança concernente a comissão de corretagem e multa contratual - Sentença de parcial procedência, imputando ao requerido o pagamento de 5% (cinco) por cento do valor do contrato firmado entre as partes a título de cláusula penal em razão da desistência do negócio - Proponente que deu causa à rescisão do negócio jurídico - Cobrança da multa que decorre do descumprimento do contrato - Porcentagem da cláusula penal fixada cm parcimônia e justeza ao caso concreto, que deve prevalecer - Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

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Doc. 214.1148.3842.0558

259 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário-comprador. Admissibilidade. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Liquidação. Cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 20% dos valores pagos pelo comprador. Taxa de fruição. Adquirente condenada a pagar a taxa de fruição prevista no contrato e no Lei 6.766/1979, art. 32-A. Taxa de fruição, em percentual sobre o valor atualizado do contrato por mês, devida pelo tempo de ocupação do imóvel pela adquirente, independentemente de se tratar de lote sem edificação. Efetiva posse do bem que enseja compensação. Previsão expressa na legislação, reiterando norma do CDC. Incidência da Súmula 1/TJSP. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 231.1010.8253.0215

260 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Culpa configurada. Revisão. Impossibilidade. Cumulação de cláusula penal com lucros cessantes. Não reconhecimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o tribunal local concluiu pelo inadimplemento contratual da empresa ao atrasar a entrega da obra e afastou a existência de cumulação de cláusula penal com lucros cessantes a partir da análise dos termos contratuais e das provas constantes dos autos, cuja revisão esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.4512.5004.6000

261 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de «rescisão contratual c/c perdas e danos e reintegração de posse». Instrumento particular de promessa de compra e venda. Indenização por perdas e danos em razão da fruição do imóvel após ocorrida a inadimplência. Cumulação com a multa prevista em cláusula penal compensatória. Possibilidade.

«1. Em se tratando de promessa de compra e venda de imóvel, a jurisprudência desta Corte afasta qualquer ilação no sentido da caraterização de bis in idem na hipótese de condenação do promissário comprador ao pagamento cumulativo da cláusula penal compensatória e da indenização por perdas e danos a título de fruição do bem. 2. A cláusula penal, consistente na retenção de percentual sobre o valor das prestações pagas, visa, entre outras coisas, ao ressarcimento do promit... ()

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Doc. 193.2209.0540.9802

262 - TJSP. Prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículo com pacto adjeto de compra de documento - Ação de cobrança da cláusula penal estipulada entre as partes - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Improvimento - Comunicação de furto mais de duas horas após o fato - Demora que frustra a possibilidade da ré de tentar localizar o automóvel - Ainda que seja necessária certa cautela na aplicação dessa cláusula, no caso concreto, a negligência da autora, em demorar mais de 2 horas para comunicação do sinistro, afasta a alegação de inadimplemento do contrato e, consequentemente, descabe a incidência da cláusula penal - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. 667.5924.9733.4849

263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INTEGRAL. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DOS PROMITENTES COMPRADORES. PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Consoante se extrai das cláusulas contratuais, parte do valor para aquisição do imóvel seria proveniente de financiamento habitacional e, nesse ponto, as partes acordaram ser responsabilidade «única e inteira» dos promissários compradores a obtenção do crédito bancário. II. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, e o valor da multa não pode exceder o da obrigação principal (arts. 4... ()

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Doc. 372.9327.9649.4494

264 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote). Ação de indenização por atraso de obra. Pretensão da vendedora de ser indenizada pela fruição. Alegação de incidência do prazo prescricional trienal rejeitada. Não se trata de ação aquiliana, mas de ação em que se alega inadimplemento contratual, incidindo o prazo prescricional decenal. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Alegação de prorrogação do prazo pela Prefeitura. Desacolhimento. Autor não anuiu com a prorrogação do prazo, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor. Pretensão indenizatória procedente. Presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio (Súmula 162/TJSP e Tema 996 do STJ). Indenização fixada na forma de aluguel, correspondente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, incidente desde o término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Pretensão de inversão da cláusula penal fixada para inadimplemento do compromissário-comprador. Ainda que tenha sido reconhecida em sede de Recurso Repetitivo (Tema 971) a possibilidade de aplicação invertida da cláusula penal, o precedente vinculante não determinou automática e direta inversão da multa, pois reconheceu a diferença de natureza da cláusula penal imposta à prestação do adquirente (dar dinheiro) e o conteúdo da prestação a cargo do promitente-vendedor (obrigação de fazer e dar). Possibilidade de controle judicial de eventual excesso da cláusula penal (art. 413 do CC). Inadmissibilidade da cumulação de cláusula penal e lucros cessantes (Tema 970 do STJ). Multa afastada. Nulidade da cláusula contratual que atribui ao adquirente pagamento das despesas com IPTU antes da efetiva liberação do imóvel e expedição do TVO Despesa inerente ao proprietário que não pode ser transferida ao adquirente, especialmente em contrato de adesão, sem recebimento da posse em condições de utilização do bem pelo comprador, o que somente ocorre com término e aprovação formal das obras de infraestrutura. Recursos parcialmente providos

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Doc. 185.7503.5002.7000

265 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de cláusula penal inserta em contrato de locação comercial. Redução judicial em caso de cumprimento parcial da obrigação avençada. Substituição do critério da proporcionalidade matemática pela equidade. CCB/2002, art. 413 c/c a Lei 8.245/1991, art. 4º.

«1 - O além de instituir o dever do juiz de redução da cláusula penal quando cabível, substituiu o critério da proporcionalidade matemática (previsto no ) pela equidade. 2 - A equidade, como sabido, é cláusula geral que visa obter modelo ideal de justiça distributiva, com aplicação excepcional nos casos previstos em lei. Entre outras funções, a equidade pode ostentar papel corretivo, obstando a concretização de evidente injustiça, mediant... ()

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Doc. 250.4011.0734.3146

266 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com compensação por danos morais decorrentes de cobrança vexatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Desfazimento pelo promitente comprador. Perdas e danos em razão da fruição do imóvel. Cumulação com cláusula penal compensatória. Possibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com compensação por danos morais decorrentes de cobrança vexatória, em razão de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel pelo promitente comprador. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a garantia ao promitente vendedor do recebimento de indenização pelo tempo em que o comprador desistente ocupou o bem, a fim de evitar enriquecimento ilícito, não deve ser confundida e englobada no percentual da cláusula p... ()

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Doc. 310.8704.8124.4135

267 - TJSP. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL.

Invalidade. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência da consorciada. Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da autora do consórcio. Cláusula penal indevida. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Verba devida à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados. Devolução implicaria em enriquecimento sem causa da consorciada. DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA. Devolução das parcelas pagas que não ocorre de maneira im... ()

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Doc. 241.2021.1734.1536

268 - STJ. Civil. Compra e venda de imóvel. Embargos de declaração. Recurso especial. Monitória. Cobrança de cláusula penal por desinteresse em adimplir contrato. Embargos rejeitados. Redução do valor da cláusula penal. Ausência de prequestionamento, nem mesmo quanto ao voto parcialmente divergente no tribunal estadual. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade que justifique os embargos, nos termos do , demonstra o caráter infringente da pretensão da embargante, que busca rediscutir matéria já decidida. 2 - A questão da aplicação do , relativa à redução da cláusula penal por excesso de valor e alegada má-fé da beneficiária, não foi adequadamente prequestionada no tribunal de origem, inclusive no voto parcialmente divergente, o qual não debat... ()

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Doc. 144.1891.8003.7200

269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Inadimplemento contratual.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.8280.3251.4357

270 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com cobrança e repetição de indébito. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência. Tema 970/STJ. Possibilidade de cumular cláusula penal moratória fixada em montante inferior ao locativo com lucros cessantes. Interpretação em harmonia com o tema 970/STJ. Danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Não presumíveis. Necessidade de comprovação. Ausência.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com cobrança e repetição de indébito, ajuizada em 7/11/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em10/9/2022 e concluso ao gabinete em 28/4/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se é possível cumular a cláusula penal moratória fixada em valor inferior ao locativo com a indenização por lucros cessantes, a partir da interpretação a contrario sensu da tese jurídica fixada no Tema... ()

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Doc. 168.3944.7003.0500

271 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Reciprocidade. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Segundo a j... ()

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Doc. 586.3077.0089.5199

272 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE PARCELA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao , XXXVI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE PARCELA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de c... ()

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Doc. 185.1532.3000.9100

273 - STJ. Consumidor. E-comerce. Cláusula penal. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Compra e venda realizada pela internet. Cláusula abusiva. Arrependimento do consumidor. Imposição de multa penal para os casos de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Ausência de previsão legal ou contratual. Inexistência no contrato de multa em prol do fornecedor passível de inversão em favor do consumidor. Pedido improcedente. Em compras realizadas na internet, o fato de o consumidor ser penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória, prevista no contrato com a financeira, quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição, por sentença coletiva, de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento. CDC, art. 2º. CDC, art. 4º, III. CDC, art. 6º, II. CDC, art. 7º. CDC, art. 39, XII. CDC, art. 49. CDC, art. 51, IV e § 1º, II. CDC, art. 52, § 1º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 476.

«1 - Ação civil pública proposta com o objetivo de, sob o imperativo da reciprocidade, impor cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento, ante a premissa de que o consumidor é penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito. 2 - Dado que ao Poder Judiciário não é atri... ()

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Doc. 161.2843.7005.0200

274 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega pela construtora. Cláusula penal moratória. Possibilidade de cumulação com lucros cessantes. Jurisprudência consolidada no STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo atraso na entrega do imóvel pela construtora, é perfeitamente possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta compensatória, razão pela qual não há que se falar em bis in idem. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 608.0558.8784.4110

275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA NA FORMA DO art. 413, DO CÓDIGO CIVIL - PRECENTES DO STJ - LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO. - A

cláusula de irretratabilidade não é óbice à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado em âmbito de relação de consumo, conforme entendimento do c. STJ. - A cláusula penal compensatória pactuada para a hipótese de inadimplemento absoluto do promissário comprador incide no caso de desistência imotivada do negócio, assegurando ao promitente vendedor o direito de reter uma parcela do montante pago; entretanto, é cabível a redução equitativa do valor da penalidad... ()

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Doc. 100.3552.6379.1491

276 - TJSP. Direito civil e do consumidor. Apelação. Contrato de prestação de serviço de manutenção em elevadores. Renovação automática e sucessiva do prazo. Rescisão imotivada do contrato. Validade e eficácia da cláusula penal que prevê multa compensatória. Inexistência de abusividade ou de vantagem manifestamente excessiva. Apelação provida. I. Caso em exame 1, Apelação contra sentença de parcial procedência de pedidos veiculados em ação declaratória de inexigibilidade de débito com repetição em dobro de indébito e indenização por dano moral, fundada em contrato de prestação de serviço de manutenção em elevadores. II. Questões em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a validade e eficácia da cláusula penal em que prevista multa compensatória em caso de rescisão do contrato antes do término. III. Razões de decidir 3. A cláusula penal compensatória é legítima e válida, desde que não imponha vantagem manifestamente excessiva a uma das partes, nos termos do Código Civil e do CDC (CDC). 4. A multa cobrada corresponde à metade do valor das mensalidades vincendas até o término do prazo contratual, não se revelando abusiva ou desproporcional. 5. A expectativa legítima da prestadora de serviços de manutenção, quanto à continuidade do contrato, justifica a incidência da penalidade pactuada, considerando os investimentos necessários ao cumprimento das obrigações contratuais. IV. Dispositivo e tese 6 Apelação provida para improcedência do pedido declaratório de inexigibilidade do débito apontado. Tese de julgamento: «A cláusula penal prevista em contrato de prestação de serviço de manutenção de elevadores, desde que estabeleça penalidade proporcional e razoável, é válida e eficaz na hipótese de rescisão unilateral imotivada pelo contratante". __________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1036570-96.2022.8.26.0001, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2024

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Doc. 245.1053.6445.8916

277 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. ATRASO INCONTROVERSO. HABITE-SE EXPEDIDO DOIS MESES APÓS O PRAZO DE ENTREGA. DEMORA NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO POR CULPA DA RÉ. E-MAIL ENCAMINHADO QUASE DOIS MESES APÓS O HABITE-SE NOTICIANDO PENDÊNCIAS NO CNPJ DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA POR CULPA DA RÉ. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CASAMENTO ADIADO POR CULPA DA RÉ. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00 MANTIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 103.2110.5016.0700

278 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão. Reconvenção. Cláusula fixando a perda total das parcelas pagas, a título de perdas e danos. Invalidade. Cabimento da devolução, descontados os danos efetivos do promitente vendedor. Limitações legais à cláusula penal. Acolhimento da ação e parcial da reconvenção. Lei 8.078/1990, art. 53.

Por força de expressa disposição do C.P.Con. é inválida a cláusula que impõe a perda total das prestações pagas, a título de perdas e danos, em caso de rescisão do contrato. Isto não impossibilita a existência de cláusulas penais, mas impõem limitações.

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Doc. 211.0472.9736.7256

279 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Responsabilidade da caixa. Falta de interesse recursal. Inversão de cláusula penal. Não cabimento.

1 - «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019).... ()

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Doc. 103.1674.7559.5900

280 - TJSP. Consumidor. Ensino. Cláusula penal. Contrato de prestação de serviços educacionais. Obrigação de pagamento de 50% das mensalidades vincendas, para a rescisão do contrato, que se revela manifestamente excessiva. Redução para 10%. CDC, art. 42, parágrafo único. Inaplicabilidade na hipótese. CCB/2002, art. 408.

«Filho da autora que frequentou apenas um mês de curso. Cláusula penal que deve ser reduzida para 10% do valor das mensalidades vincendas Cabível a restituição dos valores pagos a mais pela autora, correspondente à diferença entre a multa contratual cobrada e a efetivamente devida - Restituição que deve ser feita pelo valor singelo, visto que ausente prova de ter o co-réu agido com má-fé. Aplicação do , parágrafo único, parte final.»

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Doc. 240.7031.1842.3609

281 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Fato superveniente a afetar o objeto do acordo. Inviabilidade de cobrança da cláusula penal. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmulas5 e 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.0504.2245

282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Ação declaratória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Tribunal a quo reconheceu que não houve negócio jurídico simulado e afastou a cláusula penal em favor da recorrente. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Agravo desprovido.

1 - Não se constata a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que «(...) não conseguiu a autora [ora agravante] comprovar que lhe é devido o valor da cláusula penal, o que afasta sua legitimidade para discutir eventual alienação realizada pelas requeridas, sob a ótica de fraude contra credor... ()

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Doc. 250.4011.0468.8157

283 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Promessa de compra e venda de terreno. Taxa de fruição. Lote não edificado. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Comissão de corretagem. Análise prejudicada. Abusividade da cláusula penal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

1 - Ação rescisória relacionada a promessa de compra e venda de terreno. 2 - Consoante a jurisprudência dominante do STJ, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após a rescisão de contrato de compra e venda de terreno não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Precedentes. 3 - A existência de fundamento não impugnado - quando suficiente para a manutenção das conclusões do acórdão recorrido - impede... ()

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Doc. 726.6030.0807.7112

284 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE LICENÇA DE USO DE MARCA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CC. MONTANTE FIXADO À LUZ DA PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM DISPUTA E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Cobrança de multa contratual. Instrumento particular de licença de uso de marca. Inadimplemento parcial da obrigação. Cláusula penal. Redução equitativa. Inteligência do art. 413 do CC. Montante fixado à luz da ponderação dos interesses em disputa e do princípio da proporcionalidade. Manutenção. Jurisprudência. Recurso desprovido

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Doc. 553.1849.9268.1552

285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RÉU REVEL - MATÉRIA FÁTICA - ABORDAGEM - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CLÁUSULA PENAL - REQUISITOS DE VALIDADE - PRESENÇA - FORMA - IRRELEVÂNCIA.

Contra o réu revel opera-se a preclusão quanto às matérias de fato e de direito que deveriam ter sido alegadas na contestação, caracterizando inovação recursal a abordagem dessas questões em sede de apelação. Na esteira do art. 104, III, do Código Civil, a forma dos negócios jurídicos somente determina a invalidade do contrato se, prevista em lei, não for observada, ou se contrariar expressamente o texto de lei. Estipulando-se licitamente a cláusula penal, o descumprimento da obr... ()

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Doc. 250.6020.1763.1969

286 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de distribuição e comercialização de combustíveis. Comodato de equipamentos. Cláusula penal e bonificação. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 790.8222.5537.5883

287 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOTEAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOTE VAGO. RETENÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Doveli Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda contra sentença pela qual foi declardo resolvido o contrato de compra e venda de lote firmado com Dirceu Soler Zamonel e condenada a recorrente à restituição dos valores pagos, sem retenção por taxa de fruição ou cláusula penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta por ausência de contrato formal; (ii) estabelecer se houve prescrição da p... ()

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Doc. 210.7131.0435.6536

288 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel. Alegação de violação dos arts. 104, 421 e 476 do Código Civil e 333 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cláusula penal invertida.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. 3 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()

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Doc. 553.8544.2376.9947

289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES - CLÁUSULA PENAL INCIDENTE - APLICABILIDADE DO art. 408 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

I. Nos termos do , incorrem de pleno direito o devedor na cláusula penal convencionada, desde que deixe de cumprir a obrigação assumida ou se constitua em mora. II. Ausente comprovação de preenchimento dos requisitos necessários para a responsabilização civil, não há que se falar em indenização.

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Doc. 165.9662.5000.1200

290 - TRT4. Acordo. Descumprimento. Cláusula penal. Incidência, ainda que parcial o inadimplemento, sob pena de afronta à coisa julgada. Redução, todavia, com base na teoria do adimplemento substancial. CCB/2002, art. 413.

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Doc. 196.3241.7001.9600

291 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desproporcionalidade de cláusula penal por rescisão contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 201.8585.1003.4000

292 - STJ. Agravo interno. Nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência do negócio pelo comprador. Exceção de contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Cláusula penal. Redução. Desproporcionalidade não identificada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3... ()

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Doc. 330.0504.4991.7935

293 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, DESCONSTITUTIVA E INDENIZATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. NATUREZA CONTRATUAL ESTRITAMENTE EMPRESARIAL. PRECEDENTES. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL E DA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, DESCONSTITUTIVA E INDENIZATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. NATUREZA CONTRATUAL ESTRITAMENTE EMPRESARIAL. PRECEDENTES. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL E DA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A despeito da adoção da teoria finalista mitigada pela jurisprudência do C. STJ, no caso, a autora não ostenta nenhuma vulnerabilidade concreta em face da ré, atuando estritamente na condição de agente empresarial ao negociar por quase cinco anos uma relação de fornecimento de gás para incremento de sua atividade empresarial. Precedentes. 2 - Afastada a incidência do CDC, desarrima-se a argumentação de nulidade pautada nas normas consumeristas. Ademais, mesmo à luz do Código Civil, não há nenhuma nulidade na cláusula penal e na cláusula de renovação automática insertas em contrato empresarial de fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Precedentes.

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Doc. 231.2180.6982.4143

294 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Consórcio. Cláusula penal. Comprovação de prejuízo. Necessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em contrato de consórcio, a cobrança de cláusula penal exige a comprovação pela administradora de que a desistência do consorciado causou prejuízo ao grupo. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.9952.1002.6100

295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Inadimplemento. Resolução. Cláusula penal. Readequação. Revisão. Reexame de provas e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Percentual de retenção. Revisão. Reexame de provas.

«1. Tendo o tribunal de origem decidido a respeito da readequação da cláusula penal e dos percentuais de retenção com base nas peculiaridades do caso concreto, rever tais conclusões esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A fixação do percentual de 10% (dez por cento) a título de retenção não destoa da orientação desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8131.1810.4536

296 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Ação civil pública. Contrato de agenciamento de viagem. Cláusula penal compensatória. Perda gradativa de valores pagos em caso de cancelamento tardio. Serviço de intermediação. Risco do negócio. Direito não homogêneo. Impropriedade da via eleita. Abusividade que deve ser verificada casuisticamente.

1 - Ação civil pública em que se busca a limitação, em abstrato, de percentual a ser retido, a título de cláusula penal compensatória, em caso de desistência do consumidor, independentemente da existência de motivo para o cancelamento e da antecedência em relação à data do início do pacote turístico. 2 - Nos termos do , deve o juiz reduzir eqüitativamente a cláusula penal compensatória caso o montante da penalidade resulte manifestamente excessivo 3 - O cancel... ()

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Doc. 184.3332.6003.4300

297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva com obrigação de fazer. Restituição de parcelas pagas. Consórcio. Cláusula penal. Efetivo prejuízo. Demonstração. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. 3 - A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria a análise de circunstâncias fático-pro... ()

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Doc. 190.4502.6001.8000

298 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação de rescisão contratual. Cláusula penal. Pacto acessório. Vinculado a normas cogentes. Possibilidade de redução pelo magistrado. Previsão legal.

«1 - A despeito de a cláusula penal ser pacto acessório oriundo de convenção entre os contratantes, a sua fixação não fica circunscrita ao poder da vontade das partes contratantes, pois o ordenamento jurídico estatui normas cogentes para o seu controle. 2 - A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. 3 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerç... ()

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Doc. 203.6171.1003.8400

299 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Entrega da obra. Atraso. Cláusula penal. Estipulação em proveito de uma das partes. Reciprocidade.

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Doc. 136.9464.9008.6300

300 - TJSP. Contrato. Resilição. Prestação de serviços contábeis. Contrato prevendo pena para resilição unilateral imotivada sem prévio aviso por escrito. Legalidade dessa cláusula. Reconhecimento. Ré que confessa ter exercido a resilição unilateral sem prévio aviso por escrito. Condenação ao pagamento da pena estipulada na cláusula penal. Admissibilidade. Recurso não provido.

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