Clausula Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.9654.1002.2900

301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Cláusula penal moratória. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa»

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Doc. 250.6020.1632.8803

302 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Cláusula penal invertida. Base de cálculo. Revisão. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

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Doc. 141.6034.6003.4400

303 - STJ. Agravo regimental. Direito do consumidor. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do comprador. Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel. Possibilidade. Ausência de bis in idem com cláusula penal.

«1. Não há se falar em bis in idem na condenação ao pagamento dos aluguéis cumulada com cláusula penal. O pagamento de aluguéis é devido não porque se enquadram estes na categoria de perdas e danos decorrentes do ilícito, mas por imperativo legal segundo o qual a ninguém é dado enriquecer-se sem causa à custa de outrem. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 257.0815.7861.4536

304 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO À CLÁUSULA PENAL. DESCONTOS A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DO GRUPO CONSORCIAL OU DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. ADEMAIS INDEVIDO, CONFORME arts. 24, § 1º E 30 DA LEI Nº11795/08. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO SEM DESCONTOS DA CLÁUSULA PENAL. CESSÃO DE CRÉDITOS QUE ABARCOU TODOS OS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA DESNECESSÁRIA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. PRECEDENTES E ENUNCIADO 16 DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 541.4422.5612.5184

305 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Prazo de entrega das obras a ser observado que é aquele enunciado no contrato originário, sem vinculação ao contrato de financiamento com a CEF. Evidenciada a mora da Ré pela entrega do imóvel. Contrato que estabeleceu cláusula penal em razão do atraso na entrega do imóvel, no percentual de 0,2% sobre o valor do contrato, por mês de atraso ou fração. Cláusula penal que tem natureza de prefixação de perdas e danos, inviável sua cumulação com lucros cessantes. Sentença reformada em parte. Sucumbência estabelecida como recíproca. Recurso parcialmente provido

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Doc. 421.8324.3303.0839

306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. HIPÓTESE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE DO AUTOR RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO EM VIRTUDE DA MORA DA RÉ EM ENTREGAR A UNIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 971/STJ AO CASO. DANO MORAL CABALMENTE CARACTERIZADO E BEM FIXADO. JUROS QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.2110.5027.7100

307 - 2TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Locação residencial. Desvio de uso. Contrato prevendo, em cláusula penal, a imposição de multa para tal caso. Inadmissibilidade, então, de rescisão de toda a locação. Improcedência. (Com doutrina).

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Doc. 913.0457.5330.1953

308 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS CONDICIONADA A USUCAPIÃO. VALIDADE DO CONTRATO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL DE 30%. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Jair Gonçalves Medeiros em ação ordinária de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 107.723,92, acrescido de juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, além de multa contratual de 30% sobre o valor do contrato (R$ 91.500,00), custas processuais e honorários advocatícios de 10%. O apelante sustenta a nulidade do contrato por suposta indeterminação do objeto,... ()

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Doc. 512.7826.8505.3364

309 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA COM REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - IPCA E SELIC - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA -DATA DOS DESEMBOLSOS. -

Configurada a relação de consumo entre as partes, aplica-se o CDC, com a devida relativização do princípio pacta sunt servanda, em observância à função social do contrato. - Em contratos de promessa de compra e venda de imóveis, a Súmula 543/STJ determina a restituição parcial das parcelas pagas, quando o promitente comprador der causa ao distrato, admitindo a retenção de percentual razoável como cláusula penal. - A redução da cláusula penal para retenção de 25% dos valor... ()

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Doc. 250.6020.1147.9409

310 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Cláusula penal e danos morais. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, fundamentando-se na incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, por demandar reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme Súmula 83/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022... ()

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Doc. 147.5943.3018.6000

311 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Possibilidade de redução de ofício. Existência de cláusula contratual pela qual o locatário renuncia a tal possibilidade. Irrelevância. Preceito de ordem pública. Recurso provido em parte.

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Doc. 211.0472.1507.2553

312 - STJ. Agravo interno no recurso especial adesivo. Ação de cobrança de multa contratual. Cláusula penal ilíquida. Honorários advocatícios.

1 - Nos termos do § 2º do , os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre: (i) o valor da condenação; (ii) o valor do proveito econômico obtido; ou (iii) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. 2 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de origem, com amparo nos §§ 2º e , arbitrou a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valo... ()

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Doc. 796.3654.1775.8927

313 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO- PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - PARÂMETRO FIXADO PELO STJ - ACESSÃO - POSSUIDORA DE BOA-FÉ - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. -

Nos termos do , a irregularidade da procuração é vício sanável. - A cláusula penal compensatória pactuada para a hipótese de inadimplemento absoluto do promissário comprador incide no caso de desistência imotivada do negócio, assegurando ao promitente vendedor o direito de reter uma parcela do montante pago; entretanto, é cabível a redução equitativa do valor da penalidade, quando verificada a excessividade, ex vi do art. 413, do Código Civil - O STJ firmou entendim... ()

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Doc. 220.8181.2628.8658

314 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Consórcio. Desistência. Cláusula penal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo» (AgInt no AREsp 1206847/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B... ()

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Doc. 143.1824.1056.7500

315 - TST. Agravo. Execução. Cláusula penal. Acordo homologado. Atraso no pagamento da primeira parcela. Multa. Súmula 266. Ausência de ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5 o, II e XXXVI. Não provimento.

«Não há como reconhecer ofensa direta e literal ao o, II e XXXVI, uma vez que a matéria em debate - multa por atraso no adimplemento de cláusula penal - está adstrita ao exame de norma infraconstitucional (), e, por conseguinte, a lesão ao artigo constitucional citado somente se daria de forma indireta e reflexa, o que não se coaduna com os ditames contidos na Súmula 266 e no , § 2o. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 605.0190.6364.8631

316 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Liquidação. Cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 15% dos valores pagos pela compradora. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Restituição em parcela única. Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ. Lei 6.766/1979, art. 32-A deve ser interpretado à luz da legislação consumerista, principalmente nos termos dos arts. 51, IV e § 1º do CDC. Devolução em parcela única. Comissão de corretagem. Ausente informação prévia do preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem, o desconto de tal percentual é indevido. Recurso da autora provido, recurso das requeridas desprovido

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Doc. 231.1240.9789.8663

317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Consórcio. Desistência. Cláusula penal. Cobrança condicionada à demonstração de prejuízo ao grupo. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ocorre violação do , II quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno despro... ()

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Doc. 185.9452.5001.5500

318 - TST. Execução. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Incidência da cláusula penal. Envio de cópia da guia de rescisão do contrato de trabalho por email. Descumprimento do acordo homologado. Ofensa à coisa julgada demonstrada.

«Trata-se de discussão sobre a aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista em acordo entabulado entre as partes e homologado judicialmente. No caso em exame, o Regional, ao contrário das pretensões do exequente, entendeu que não houve descumprimento do acordo judicial, por considerar que «a executada, ao entregar antes do prazo estipulado as guias do termo de rescisão do contrato de trabalho, apesar de cópia, demonstrou o animus em cumprir o avençado, não sendo razoável a incid... ()

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Doc. 132.1273.0000.1900

319 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Inadimplemento parcial. Atraso na entrega do imóvel. Mora. Cláusula penal. Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 410, CCB/2002, art. 411, CCB/2002, art. 416 e CCB/2002, art. 421.

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Doc. 165.2483.1006.2300

320 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cláusula penal. Obrigação de pagamento de 50% das mensalidades vincendas, para a rescisão do contrato, que se revela manifestamente excessiva. Filho da autora que freqüentou apenas um mês de curso. Cláusula penal que deve ser reduzida para 10% do valor das mensalidades vincendas. Cabível a restituição dos valores pagos a mais pela autora, correspondente à diferença entre a multa contratual cobrada e a efetivamente devida. Restituição que deve ser feita pelo valor singelo, visto que ausente prova de ter o co-réu agido com má-fé. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único, parti final. Ação de conhecimento parcialmente procedente. Apelo provido em parte

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Doc. 240.9040.1661.1566

321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Açãode rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços de telecomunicações. Cláusula penal. Art. 413 Do cc. Redução. Possibilidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de elementos fáticoprobatórios. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 do stj. Agravo interno desprovido.

1. "Em observância aos parâmetros previstos no , é possível a redução, equitativa e proporcionalmente, do montante da cláusula penal quando se mostrar excessivo. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 2.071.751/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem promoveu a redução equitativa da cláusula penal, de 50% para 30% do valor da assinatura mensal vigente à época, mul... ()

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Doc. 166.1320.9000.0400

322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535 de 1973. Violação. Omissão. Inexistência. Ação de indenização. Julgamento extra petita. Ausência de impugnação. Cumulação de cláusula penal com indenização por danos materiais. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Cumulação de cláusula penal com indenização por danos materiais. Súmula 5/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa omissão o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. A reapreciação das conclusões do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não pr... ()

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Doc. 220.2211.1378.9290

323 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação indenizatória por danos materiais e morais. 1. Incidência cumulativa de cláusula penal e condenação ao pagamento de lucros cessantes. Impossibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Escolha do adquirente. 2. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do Tema 970/STJ, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Na hipótese, o aresto recorrido encontra-se dissociado do entendimento vinculante desta Corte Superior, impondo a sua reforma. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 143.8810.3000.3900

324 - STJ. Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Promitente comprador que não reúne condições econômicas para o pagamento das prestações. Reajuste do saldo devedor. Resíduo inflacionário. Cláusula penal. Indenização pela fruição. Cumulação. Possibilidade.

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Doc. 210.5310.9670.3488

325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Promitente vendedora. Culpa. Cláusula penal. Previsão expressa. Contrato. Afastamento. Impossibilidade. Cláusula contratual. Interpretação. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que houve previsão expressa no contrato de promessa de compra e venda para aplicação de cláusula penal em caso de inadimplemento contratual por parte da vendedora, esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 107.0215.0000.1400

326 - TJRJ. Embargos do devedor. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de extensão. Resilição unilateral pelo aluno. Desistência do curso após a matrícula e frequência pelo período de um mês. Pagamento do valor relativo à cláusula penal (10%). CCB/2002, art. 408.

«É curial que a Instituição, que deixou de oferecer a vaga para outros interessados, deva ser compensada pela desistência do aluno, não sendo outra a razão pela qual fez constar do contrato a cláusula penal. Inexiste qualquer abusividade na cláusula que impõe ao aluno desistente de um curso de pós-graduação, denominado MBA em Gestão Empresarial, com duração de 18 meses, o pagamento do percentual sobre as mensalidades que pagaria até o final do curso. Por outro lado, o percentual... ()

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Doc. 238.4721.8824.7421

327 - TJSP. CONSÓRCIO -

Sentença «ultra petita» - Afastamento - Pretensão à manutenção das taxas contratuais e cláusula penal - Inadmissibilidade - Possibilidade de dedução da taxa de administração - Inadmissibilidade da incidência de cláusula penal - Recurso não provido

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Doc. 146.2560.7001.2400

328 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e falimentar. Compra e venda de imóvel. Arras e cláusula penal. Inadimplemento. Falência do promitente comprador.

«1. RECURSO ESPECIAL DE PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (PROMITENTE VENDEDOR). 1.1. Controvérsia em torno da resolução de uma promessa de compra e venda de imóvel, contendo arras confirmatórias e cláusula penal compensatória. 1.2. Inviabilidade de se analisar, em sede de recurso especial, violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 1.3. Ausência de inter... ()

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Doc. 250.2280.1563.5747

329 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Cláusula penal. Cumprimento parcial da obrigação. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso a Súmula 182/STJ ao fundamento de que não foram impugnados todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial. 2 - O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a aplicação da multa de 20% sobre o valor do acordo, por descumprimento de... ()

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Doc. 113.2623.2733.7254

330 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE . ATRASO DE DOIS DIAS NO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO . INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. COISA JULGADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CRISE FINANCEIRA CAUSADA PELA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . Embora houvesse pandemia de coronavírus no país à data para o pagamento do valor acordado, eventual impossibilidade ou dificuldade da reclamada para cumprir com a obrigação na data aprazada, em razão de todas as restrições impostas naquele momento, deveria estar efetivamente comprovada para se afastar a incidência da cláusula penal constante do ajuste feito entre as partes, o que não se extrai da decisão recorrida. Recurso de revista do exequente conhecido e provido .

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Doc. 128.3503.1373.5006

331 - TJSP. Consórcio. Ação de restituição de valores. Consorciado desistente. Sentença de procedência parcial. Determinação de cobrança proporcional da taxa de administração e declaração de nulidade da cláusula penal. Inconformismo recursal manifestado pela administradora. Descabimento. Taxa de administração. A taxa de administração pode ser cobrada durante a permanência da autora no grupo. Ela se refere à manutenção e à organização ordinária do grupo consorcial pela administradora, o que se dá de forma constante, mês a mês. Em outras palavras: referida taxa incide sobre as parcelas quitadas enquanto o contrato esteve ativo, de forma proporcional, e não sobre o valor do crédito contratado. A adotar-se o argumento da ré, o consorciado que houvesse feito aportes inferiores ao percentual previsto a título de taxa de administração e desistido do grupo continuaria devedor mesmo após sua desistência - algo que não se coaduna com a função social do contrato. Cláusula penal. Nulidade. Prefixação de indenização. As cláusulas penais, que preveem descontos de percentuais dos valores aportados em desfavor da consorciada desistente, são abusivas. Cuidam-se de verdadeiras antecipações de danos ou indenizações pré-fixadas, o que contraria a norma estatuída no Lei 8.078/1990, art. 53, §2º. Não se indenizam prejuízos fictícios e imaginários, pré-fixados e aleatórios. Não foi comprovado qualquer prejuízo efetivo experimentado pelo grupo de consorciados ao qual a autora aderiu, causado em razão da desistência dela. Não bastasse isso, as quotas da autora ficaram disponíveis para transferência a terceiros interessados, não se justificando a cobrança da cláusula penal. E mais: a ré não comprovou as despesas imediatas com a venda das cotas. Apelação não provida

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Doc. 230.6190.4459.1756

332 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais. Compensação por danos morais. Alegação de ofensa a tema repetitivo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade. Cláusula penal. Percentual estipulado em contrato. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória de danos materiais e compensação por danos morais. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no , III, «a». 3 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito,... ()

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Doc. 211.2161.1128.5918

333 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Imóvel. Demora. Entrega. Omissão. Não ocorrência. Cláusula penal. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O pedido de manutenção do valor da cláusula penal moratória, em caso de atraso ... ()

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Doc. 230.6190.4574.4939

334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cláusula penal. Limitação. Obrigação principal. Arts. 412 e 413 do cc/2002. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ e dos e CCB/2002 art. 413, é possível a redução da cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.4041.0734.7466

335 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Cabimento. Caso fortuito ou força maior. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - « No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial» (Tema 971/STJ). 2 - A alegação segundo a qual a não entrega da obra no prazo acordado decorreu de evento de c... ()

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Doc. 241.2090.8841.3431

336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-Fé. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cláusula penal e lucros cessantes. Cumulação. Inviabilidade. Multa. Inaplicabilidade.

1 - Rever a conclusão do tribunal local acerca da litigância de má-fé, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível a cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal. 3 - Ausente o intuito meramente protelatório ou evidente má-fé da parte insurgente, a ensejar a aplicação da multa pr... ()

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Doc. 103.1674.7089.7800

337 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Código de Defesa do Consumidor. Cláusula penal. Limitação em 10%. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 52, § 1º. CCB, art. 924. Decreto 22.926/1933.

«Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) . A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco. A limitação da cláusula penal em 10% já era do nosso sistema (Decreto 22.926/33)... ()

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Doc. 241.0291.0805.9979

338 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Contrato de telefonia móvel. Pagamento com atraso. Multa moratória e compensatória. Impossibilidade de cobrança simultânea. Análise. Cláusula penal. Impossibilidade. Incidência. Súmula 5/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Vinculação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211). 2 - Em não tendo sido apreciada a questão, a parte deveria vincular a interposição do recurso especial à violação do e, não, aos dispositivos tidos como violados, mas não apreciados. 3 - Importa em reexame de cláusula contratual a definição da natureza jurídica da cláusula penal. ... ()

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Doc. 515.7668.9060.6660

339 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. INOBSERVÂNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema «acordo homologado - inobservância do índice de atualização monetária das parcelas - não incidência de cláusula penal» oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. INOBSERVÂNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Tratando-se de acordo firmado entre as partes, e homologado judicialmente, ainda que inobservados pela executada os índices estipulados para a atualização das parcelas, não há incidência de cláusula penal, porquanto o valor principal foi quitado no prazo fixado. Precedente da SBDI-1 do TST. II. No caso, infere-se que o acordo entabulado entre as partes prevê que a parcela fixada seria atualizada pelo índice estipulado, bem como que a executada efetuou o pagamento das parcelas nas datas acordadas, porém sem observar a correção monetária avençada. Consoante registrado no acórdão regional, a executada quitou totalmente a dívida principal, deixando de efetuar o pagamento da correção monetária no momento estabelecido no acordo. Desse modo, a mera ausência do pagamento da correção monetária, segundo precedente da SBDI-1 do TST, não atrai a incidência da multa de 50% estabelecida no acordo homologado. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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Doc. 230.7071.0285.2908

340 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Financiamento habitacional (sfh). Atraso na entrega da obra. Cláusula penal e danos emergentes. Cumulação. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Independentemente do caráter da cláusula penal, se moratória ou compensatória, não cabe a cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes. Precedentes. 2 - No que concerne ao , a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 250.2280.1909.8554

341 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Empreendimento imobiliário. Rescisão contratual. Atraso na entrega de unidade residencial. Lucros cessantes e cláusula penal. Cumulação. Possibilidade. Valor inferior ao locativo. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que é possível a cumulação da cláusula penal e dos lucros cessantes, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 584.3833.5932.8568

342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543/STJ - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - PREVISÃO ESPECÍFICA DE PERDA DO SINAL - PREVALÊNCIA DA PERDA DAS ARRAS.

Conforme enunciado da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Deve prevalecer a perda das arras confirmatórias, em detrimento da incidência da cláusula penal, sobretudo, quanto const... ()

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Doc. 103.1674.7021.8500

343 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória. Revisão judicial.

«Não se lhe aplica o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) , em sendo o contrato de data anterior a sua vigência. Aplicação do , conforme precedentes do STJ: Recs. Esps. 8.354 e 50.871, entre outros.»

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Doc. 210.8190.5447.6316

344 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Redução da cláusula penal. Impossibilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o valor da cláusula penal caso ev... ()

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Doc. 250.1061.0703.8951

345 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação condenatória cumulada com obrigação de pagar e de fazer. Redução da cláusula penal. Art. 413 do cc. Juízo equitativo e proporcional necessário. Anulação do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão agravada mantida.

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Doc. 160.8061.1003.4800

346 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviços de advocacia. Descumprimento de cláusula penal pela contratante, decorrente da contratação de novo escritório em que trabalhava profissional do antigo escritório. CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de não descumprimento da cláusula penal. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dano moral. Fundamento do tribunal de origem atestando o abalo na credibilidade do escritório de advocacia. Revisão. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria referente aos arts. 412 e 413, do Código Civil de 2002, ou mesmo a necessidade de redução do valor da penalidade, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não obstante a oposição dos embargos de declaração. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a ... ()

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Doc. 548.8968.8281.0031

347 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSÓRCIO - PRETENSÃO À PREVISÃO CONTRATUAL DA CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA COM CORREÇÃO NOS TERMOS DO CONTRATO -

Alegação de que a r. sentença decidiu por excluir a cláusula penal prevista no contrato de consórcio celebrado entre as partes, sob o argumento de que «Referido documento contêm informações acerca da taxa de administração e cláusula penal combatidas. Sendo assim, regular o contrato de adesão celebrado entre as partes, com exceção da retenção noticiada. Isso porque a retenção de valores tal como realizada pela ré ofende os princípios basilares previstos no CDC, notadamente aq... ()

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Doc. 240.9130.5813.3994

348 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do comprador. Cláusula penal. Taxa de fruição. Cumulação. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «É viável a cumulação da multa fixada na cláusula penal com a taxa de ocupação. Incidência da Súmula 83/STJ» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/3/2024, DJe ... ()

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Doc. 568.2320.3184.8597

349 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Partes que firmaram contrato de compra e venda de apartamento em julho/2020. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução de 50% dos valores pagos. Irresignação do Requerente. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Quadro de esquizofrenia, por si só, que não afeta necessariamente a plena capacidade civil do comprador. Precedentes. RETENÇÃO. Lei do Distrato que deve ser aplicada ao caso concreto. Aplicação subsidiária do CDC. Cl... ()

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Doc. 957.0987.7720.6113

350 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL NOVO. OBRIGAÇÃO DE CANCELAR HIPOTECA. MORA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. ASTREINTES. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Incide de pleno direito a cláusula penal, estipulada pela própria incorporadora, que lhe impõe o pagamento de pena convencional no importe de 1% do valor do imóvel por mês de atraso na obrigação de resultado, por ela contraída, de obter, até 180 dias após o pagamento integral do preço da unidade, a baixa na respectiva hipoteca, dada à instituição financiadora do empreendimento. Eventual fato do ente bancário, a par de não afastar a responsabilidade da incorporadora, há de ser an... ()

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