Clausula Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0021.0265.9475

551 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Imóvel. Atraso na entrega de imóvel. Culpa do vendedor. Cláusula penal moratória. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Temas 970 e 971 desta corte superior. Cabimento. Súmula 568/STJ. Atraso excessivo na entrega de imóvel. Danos morais configurados. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Não cabimento.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. 2 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve ser afastada a alegada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - ... ()

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Doc. 746.9447.0737.0390

552 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO EM LOTE NÃO EDIFICADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado e determinou a devolução de 90% das quantias pagas pelo autor, deduzidos valores de corretagem, IPTU e taxa condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a validade da cláusula penal que prevê a retenção de 10% sobre o valor total do contrato; (ii) a cobrança de taxa de fruição pelo uso do imóvel; e (iii)... ()

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Doc. 230.8160.1708.3863

553 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. 1. Assistência judiciária. Massa falida. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Ausência de comprovação do estado de hipossuficiência econômica. Análise dos requisitos para concessão da gratuidade pleiteada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Restituição de valores. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Comprovação de pagamentos. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Cláusula penal moratória fixada apenas em favor da construtora/incorporadora. Estipulação de indenização no equivalente à multa de forma inversa. Possibilidade. Resprepetitivo 1.614.721/df. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Possibilidade. Multa moratória que não se equivale a locativo na hipótese. Exceção constante da tese fixada no Resprepetitivo 1.635.428/SC. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. 5. Agravo interno improvido.

1 - Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.» 1.1. Tendo a Corte local entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A manutenção de argumento que, ... ()

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Doc. 162.2975.2001.0900

554 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão quanto a três questões suscitadas no agravo regimental. Caracterização de omissão quanto apenas uma delas. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Cumulação de cláusula penal moratória com indenização por danos materiais. Precedentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa quando o pronunciamento atacado não estiver eivado de algum dos vícios previstos no , erros materiais ou equívocos evidentes. 2. Na hipótese de atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, são cumuláveis a indenização por danos materiais (causados pela mora da promitente vendedora) com a cláusula penal moratória prevista contratualmente. Precedentes. 3. Embargo... ()

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Doc. 266.6848.3612.2598

555 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OCORRER EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. A CLÁUSULA PENAL NÃO SE APLICA SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. I.

Caso em Exame Ação de rescisão de contrato de consórcio para aquisição de bem imóvel. O autor aderiu a um consórcio, pagou parte das parcelas e desistiu do contrato. A administradora informou que devolveria apenas 30% dos valores pagos. O autor requer a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a restituição dos valores pagos, com correção monetária e juros, descontada a taxa de administração proporcio... ()

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Doc. 230.7040.2746.6165

556 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra e venda. Imóvel. Atraso. Cláusula penal. Abusividade. Redução. Reexame. Acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ.

1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sent... ()

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Doc. 170.2060.5002.5200

557 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Consumidor. Rescisão contratual. Pacote turístico. Pagamento antecipado. Perda integral dos valores. Cláusula penal. Abusividade. CDC. Redução do valor. Reexame do contexto fático probatório e de interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 221.2140.8190.1122

558 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento contratual. Culpa da mora exclusiva da construtora. Não aplicação da cláusula penal. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Mantido pelas instâncias ordinárias. Agravo interno não provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) 2 - As instâncias ordinárias não aplicaram a cláusula penal prevista no contrato, tendo em vista que a culpa da não entrega da obra foi exclusiva do agravante. Assim, após analisar o contrato celebrado pelas partes e o conjunto fático e probatório dos autos, consignou inexistir cláusula de multa moratória, aplicando, por analogia, a mul... ()

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Doc. 243.4367.5756.1637

559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA BENESSE - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO - DESCABIMENTO - CUMULAÇÃO DE ARRAS PENITENCIAIS COM CLÁUSULA PENAL RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - art. 86, «CAPUT», DO CPC.

Ao impugnar a concessão da gratuidade de justiça, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote por inadimplência do comprador, é indevida a indenização por fruição se não comprovado que foi auferida qualquer vantagem pelo promitente-compr... ()

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Doc. 103.1674.7520.4300

560 - STJ. Recurso especial. Compra e venda. Cláusula penal. Revisão de multa. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É possível a revisão de multa de modo a ser reduzida pelo magistrado quando houver adimplemento parcial ou simples mora dada a natureza compensatória das perdas e danos. No entanto, sua adequação à realidade dos fatos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 143.1824.1051.8000

561 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Cláusula penal.

«Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no , § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 178.6274.8009.7100

562 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Atraso na entrega de imóvel. Cumulação dos lucros cessantes com cláusula penal. Possibilidade. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Regramento dirigido às instâncias ordinárias. Agravo não provido.

«1. «A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do , não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias» (AgRg na Rcl 27.689/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe de 16/11/2015). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o não cumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compro... ()

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Doc. 230.5010.8432.1696

563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Denunciação da lide. Impossibilidade, tendo em vista o descumprimento das condições contratuais. Redução da cláusula penal. Não cabimento. Inaplicabilidade do CDC e razoabilidade do percentual pactuado. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de pressupostos. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 883.0664.8936.2312

564 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ mesmo à vista de norma que trata da regulamentação do sistema de consórcios. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 194.0793.4063.9570

565 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL A 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. LOTE NÃO EDIFICADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual, rescindindo o contrato de compra e venda de unidade imobiliária, com devolução dos valores pagos pela autora, deduzida a cláusula penal correspondente a 10% sobre o valor total do contrato, além da comissão de corretagem, taxas e impostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se a retenção de 10% deve incidir sobre o valor total do ... ()

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Doc. 165.9221.0001.5800

566 - TRT18. Agravo de petição. Cláusula penal. Atraso no pagamento de apenas uma das parcelas objeto do acordo. Incidência.

«Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o pagamento antecipado da segunda e última parcela do acordo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada.»

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Doc. 155.7540.7002.3000

567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Art. 535. Ausência de omissão. Cláusula penal moratória. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 140.9045.7003.0800

568 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Matéria de fato e não apenas de direito. Hipótese em que a sobreestadia não se confunde com cláusula penal. Inaplicabilidade dos ditames do 285-A do CPC/1973. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

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Doc. 144.9131.4004.5900

569 - TJSP. Contrato. Consórcio. Consorciado desistente. Taxa de administração. Direito da apelada na retenção de valores utilizados para a administração do grupo consorcial, proporcional ao período em que o consorciado nele permaneceu. Cláusula penal devida, nos termos do contrato. Recurso provido.

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Doc. 141.6475.4002.7500

570 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Valor incontroverso. Alegação de encargos abusivos. Efeito liberatório. Admissibilidade. Suspensão das consequências legais e contratuais advindas da mora, desde que efetuado o depósito acrescido de correção monetária, juros de mora e cláusula penal. Recurso provido.

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Doc. 172.4554.4001.4200

571 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista na Súmula Administrativo 2/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: a) Considerando que a inicial do mandamus tratou expressamente da questão referente à incidência da cláusula penal, é evidente que o pronunciamento do Tribunal de origem não implicou afronta ao , e , ou seja, a lide foi decidida nos limites em que foi proposta. b) Apurado o valor do débito em liquidação de sentença e expedido o precatório - no caso, da... ()

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Doc. 103.2110.5042.4100

572 - STJ. Contrato. Compra e venda. Combustível. Posto de gasolina. Cláusula penal. Retratação. Primeira nota fiscal. Fatura não emitida. Indenização, mesmo que o negócio jurídico ainda não estivesse em execução. CCB, art. 120.

«O rompimento unilateral do vínculo contratual implica a obrigação de indenizar as perdas e danos, pouco importando que o negócio jurídico, embora perfeito e acabado, ainda não estivesse em vias de execução.»

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Doc. 103.1674.7288.0400

573 - STJ. Contrato. Compra e venda. Combustível. Posto de gasolina. Cláusula penal. Retratação. Primeira nota fiscal fatura não emitida. Indenização, mesmo que o negócio jurídico ainda não estivesse em execução. CCB, art. 120.

«O rompimento unilateral do vínculo contratual implica a obrigação de indenizar as perdas e danos, pouco importando que o negócio jurídico, embora perfeito e acabado, ainda não estivesse em vias de execução.»

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Doc. 230.3130.7757.0250

574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Atraso de obra. Cláusula penal. Percentual. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação.

1 - Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de antecipação de tutela e reparação por danos materiais. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Precedentes. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 175.5610.1003.8700

575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Ausência. Cláusula penal. Lucros cessantes. Honorários advocatícios. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa e nas cláusulas contratuais esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 250.4290.6476.0182

576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Cláusula penal. Cumulação. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Danos morais reconhecidos. Peculiaridades do caso. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência do STJ. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela aplicação da cláusula penal moratória, afastando-se a possibilidade de cumulação com lucros cessantes. Incidência da Súmula 568/STJ. 3 - O descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em regra, não gera dano moral, salvo quando o atraso na entrega da obra ultrapassa o mero incômodo e configura sit... ()

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Doc. 571.8524.0406.6280

577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DOS VENDEDORES - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1.

Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. 2. Para que se caracterize a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, é necessário que o fato seja inevitável, imprevisível e totalmente estranho à atividade desempenhada pelo fornecedor. 3. «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inad... ()

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Doc. 147.2802.8015.1700

578 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Abordagem de consumidora. Direito de demitir-se do contrato, sem a imposição de cláusula penal. Inteligência dos artigos 47, 51, IV, XV, § 1o, I, II e III, da Lei 8078/90. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 979.0839.2944.8687

579 - TJSP. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TÉRMINO ANTES DO PRAZO CONTRATUAL POR EXIGÊNCIA DA LOCADORA. REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto. Recurso do locatário. Aplicação da cláusula penal favorável a ele e proporcional ao período da antecipação do término do contrato (Lei 8245/91, art. 4º). Reciprocidade de infração contratual não verificada. Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TÉRMINO ANTES DO PRAZO CONTRATUAL POR EXIGÊNCIA DA LOCADORA. REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto. Recurso do locatário. Aplicação da cláusula penal favorável a ele e proporcional ao período da antecipação do término do contrato (Lei 8245/91, art. 4º). Reciprocidade de infração contratual não verificada. Responsabilidade do locatário pelo aluguel proporcional e demais encargos da locação durante o período de efetiva ocupação. Lucros cessantes não demonstrados na fase de conhecimento. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.9040.7501.0251

580 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Cláusula penal moratória em favor dos vendedores. Fixação em favor dos compradores. Arbitramento judicial. Possibilidade. Tema 971/STJ. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial provido.

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Doc. 147.7895.3005.3900

581 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de safra de laranja. Não cumprimento pelos vendedores. Estipulação de cláusula penal estipulando perdas e danos. Admissibilidade. Limite que deve observar o valor da obrigação. Necessidade. Incidência do CCB/1916, art. 920. Recurso provido em parte.

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Doc. 146.4212.2013.4900

582 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Fixação em 50% sobre as parcelas já pagas e sobre as parcelas vincendas. Valor exacerbado. Abusividade caracterizada, determinada a redução para 10% sobre o saldo devedor, afastando-se o cálculo sobre as parcelas anteriormente pagas pela embargante. Recurso desprovido

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Doc. 166.4515.2003.4400

583 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel. Descumprimento. Rescisão antecipada. Infortúnio (acidente automotivo) envolvendo locatários que não caracteriza justo motivo para afastamento da aplicação da cláusula penal. Multa indenizatória, entretanto, que deve ser proporcional ao período de cumprimento da avença locatícia. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 210.8140.9884.2327

584 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contrato de concessão. Descumprimento de obrigação contratual. Cláusula penal. Multa. Prescrição. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não é, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 590.8143.4161.4807

585 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Carta de crédito de consórcio para aquisição de veículo. Falta de clareza no regulamento do consórcio e não continuidade dos pagamentos devido à condição de desemprego. II. Questão em Discussão:Verificar a possibilidade de restituição dos valores pagos antes do encerramento do grupo consorcial, a legalidade da cobrança antecipada da taxa de administração e a aplica... ()

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Doc. 145.0062.8002.9200

586 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Manutenção de elevadores. Rescisão imotivada antes do término do prazo contratual. Cláusula penal. Multa rescisória. Abusividade. Ocorrência. Fixação no percentual de dez por cento sobre as parcelas vincendas do contrato originalmente pactuado. Razoabilidade, sob pena se onerar excessivamente o consumidor. Recurso da ré parcialmente provido e integralmente provido o apelo da associação coautora.

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Doc. 196.8984.7003.7400

587 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de serviços advocatícios. Cláusula ad exitum. Revogação do mandato. Aplicação da cláusula penal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - A resilição unilateral do contrato de mandato é faculdade atribuída pela lei tanto ao mandante como ao mandatário (, c/c o , I). Portanto, a revogação, pelo mandante, do mandato outorgado ao advogado é causa lícita de rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, não ensejando o pagamento de multa prevista em cláusula penal, conforme já decidido por esta Corte: «Não é possível a estipulação de multa no contrato de hon... ()

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Doc. 221.0290.1177.6888

588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Escritura definitiva. Cláusula penal. Aplicação. Exceção do contrato não cumprido. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelos agravantes exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7071.0633.8205

589 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Contrato de compra e venda de imóvel. Mora contratual. Inversão da cláusula penal. Redução da multa moratória. Interpretação de cláusulas contratuais e incursão no conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, «no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial» (agint nos edcl no Resp. 1.847.677/RN, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 15/12/2020, DJE de 2/2/2021). 2. O tribunal estadual entendeu pela mora contratual da recorrente e manteve o percentual da multa fixada no contrato firmado entre as partes. A alteração dessa conclusão demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. A recorrente não foi condenada por danos morais e nenhum argumento nesse sentido foi apresentado no recurso excepcional. Portanto, não há interesse de agir em relação a essa questão no presente agravo interno. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 565.5824.0614.7062

590 - TJSP. "Contrato de locação não residencial. Revelia. Ilegitimidade passiva da administradora. Resolução contratual por ilícito praticado pelo autor. Incidência de multa punitiva. Impossibilidade de restituição da caução, tomada para satisfação da cláusula penal. Recurso não provido"

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Doc. 240.6100.1365.7309

591 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Omissão. Inocorrência. Termo final da indenização por lucros cessantes. Cumulação de cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de omissão quando o acórdão embargado se manifesta expressamente sobre a questão controvertida, ainda que não o faça à luz dos argumentos deduzidos pela parte. 2 - A indenização por lucros cessantes tem cabimento até a data da efetiva entrega das chaves, por se tratar do momento em que o adquirente passa a exercer os atributos da propriedade. 3 - Havendo cláusula penal moratória, em razão do atraso na entrega do imóvel, afasta-se sua cumulação com luc... ()

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Doc. 140.9267.9871.4242

592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SUSTAÇÃO DE TÍTULOS PROTESTADOS E PROTESTO DE NOVOS TÍTULOS - VALOR DA CAUSA - VALOR DO CONTRATO - VENDA À VISTA DE PROTÓTIPO - DIFERENÇA NO PRODUTO ENTREGUE - PREVALÊNCIA DO PROTÓTIPO - RESCISÃO DE CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA NÃO VERIFICADA - MULTA RESCISÓRIA - CLÁUSULA PENAL.

I. Conforme estabelece o , II, o valor da causa será o valor do contrato quando o litígio tiver por objeto a rescisão de ato jurídico. II. Tendo a venda se realizado à vista de protótipo, o vendedor deve assegurar ter a coisa as qualidades que a ele corresponder, sendo que, havendo contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato, prevalece o protótipo (art. 484 Código Civil). III. Constatada a divergência do produto entregue pelo vendedo... ()

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Doc. 200.7164.2427.3290

593 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO COM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à possibilidade de redução da cláusula penal arbitrada por descumprimento de obrigação de fazer, encontra-se disciplinada pelo CCB, art. 413, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 172.5785.6826.3948

594 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO COM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO . MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status» infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à possibilidade de redução da cláusula penal arbitrada por descumprimento de acordo judicial, encontra-se disciplinada pelo CCB, art. 413, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 556.7508.0072.2465

595 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de aluguéis e encargos - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora (locadora). 1. Aluguéis e consumo de água proporcionais após a entrega das chaves - Descabimento - A obrigação dos inquilinos se encerra com a entrega das chaves do imóvel alugado à locadora (ou imobiliária) - Cláusula penal compensatória que já tem a finalidade de indenizar a locadora por perdas e danos decorrentes da quebra antecipada do contrato. 2. Multa contratual - Pertinência - Incorre de pleno direito na cláusula penal pactuada, proporcional ao tempo restante, os inquilinos que devolvem à locadora o imóvel alugado antes do encerramento do prazo estipulado de duração do contrato (Lei 8.245/91, art. 4º, e art. 408, CC/02) . 3. Consumo de água - Período anterior à entrega do imóvel, mas após a última leitura realizada - Obrigação de pagar dos locatários, proporcionalmente ao tempo de uso. 4. Redimensionamento dos encargos de sucumbência. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.

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Doc. 140.9045.7006.5500

596 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Inadimplemento dos réus comprovado, por meio documental. Imposição de devolução em dobro do pagamento inicial. Descabimento. Valor que ultrapassa o montante do contrato. Redução ao valor total do contrato. Necessidade. Recurso dos autores parcialmente provido e não provido o dos réus.

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Doc. 145.2155.2002.4600

597 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de oxigênio líquido, aluguel/cessão de equipamentos e assistência técnica. Aquisição em quantidade inferior a mínima prevista. Aplicação da multa contratual. Natureza jurídica de cláusula penal. Redução da penalidade. Possibilidade. Aplicação do CCB/2002, art. 413. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 240.9130.5617.9302

598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega de obra. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Promitente vendedora. Responsabilidade. Tese recursal. Acolhimento. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Exlusão. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Atraso entrega imóvel. Danos morais configurados. Revisão. Súmula 7/STJ.

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Doc. 150.5244.7005.2500

599 - TJRS. Direito privado. Catálogo telefônico. Erro na publicação do número do telefone. Estabelecimento comercial. Prejuízo. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Cabimento. Dano moral. Descabimento. Contrato de figuração onerosa em lista telefônica. Erro. Danos materiais. Lucros cessantes e danos emergentes. Cláusula penal. Danos morais. Inocorrência

«1. Não se cogita da decadência estabelecida no , quando se trata de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do fato do serviço (figuração onerosa em lista telefônica), com o que incide o prazo prescricional de cinco anos, disciplinado no artigo 27 do mesmo diploma legal. 2. A contratada fornece um serviço ao consumidor final, não sendo possível qualificá-lo como insumo empregado na atividade da contratante, sendo o meio de divulgação dos trab... ()

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Doc. 107.3431.5875.1989

600 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXCLUSÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DIREITO À DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO FUNDO DE RESERVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais, proposta por consorciado contra a administradora de consórcio, sob a alegação de propaganda enganosa e descumprimento contratual quanto ao prazo de contemplação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve propaganda enganosa quanto à promessa de contemplação em prazo determinado; (ii) definir se... ()

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