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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 357.3046.2808.4244

451 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA - DISTRATO - CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA EM CONTRATO QUE, EM PRINCÍPIO, BENEFICIAVA APENAS UMA DAS PARTES - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DENOMINADA «MULTA INVERSA» EM FAVOR DOS AUTORES - TEMA 971 DO STJ - RECURSO PROVIDO. I -

Considerando-se que o distrato somente foi realizado para evitar mais prejuízos aos autores, pois a ré não cumpriu com o prazo de entrega da obra, deixando-a inacabada, possível a aplicação da multa prevista para atraso no cumprimento das obrigações no contrato, mesmo que tenha sido fixada apenas em favor do réu; II - A aplicação da chamada «multa inversa» foi objeto de análise pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo Resp. 1614721/DF, no qual restou consolidado o entendimento de qu... ()

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Doc. 145.1754.5003.1900

452 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo de mercadorias. Sobre-estadia. Contêineres não devolvidos no prazo fixado. Cobrança em razão do descumprimento contratual. Admissibilidade. Verba com natureza indenizatória e não de cláusula penal. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6014.4300

453 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Redação obscura, sem a indispensável clareza na descrição da conduta que lhe serve de causa. Afastamento da incidência da respectiva multa contratual. Necessidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 384.5305.3877.6674

454 - TJSP. Apelação - compromisso de compra e venda de lote - loteamento urbano - negócio entabulado em 2021 - incidência da lei  13.786/18 com aplicação subsidiária do CDC - sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato e determinando a restituição de 90% dos valores pagos - sentença reformada em parte - restituição de valores que deve observar os termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - inexistência de elementos que justifiquem a fixação de cláusula penal e taxa de fruição em sua patamar máximo - prazo de vigência contratual de apenas 14 meses - lote não edificado - redução da cláusula penal ao patamar de 2% sobre o valor atualizado do contrato - redução da taxa de fruição para 0,1% ao mês do valor do contrato - IPTU devido pelo adquirente - Recurso provido.

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Doc. 414.5253.3561.6409

455 - TJSP. Prestação de serviços - Projeto e instalação de sistema fotovoltaico para gerador residencial - Descumprimento do prazo estabelecido para concluir os serviços - Ação de rescisão do contrato cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência - Contratos declarados rescindidos e rés condenadas, de forma solidária, à restituição dos valores despendidos e ao pagamento de cláusula penal - Afastada preliminar de ilegitimidade passiva - Teoria da asserção - Contrato coligado de financiamento para pagamento dos equipamentos e serviços contratados - Responsabilidade solidária das integrantes da cadeia de consumo - Afastada a condenação das apelantes referente à cláusula penal, dada a anuência do próprio autor apelado - Descabida a pretensão da credora fiduciária de recolher os equipamentos, pois o contrato de financiamento também está rescindido - Provimento parcial da apelação das rés responsáveis pelo financiamento do projeto

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Doc. 771.9318.1627.2788

456 - TJSP. Apelações. Consórcio. Desistência do consumidor. Sentença de parcial procedência. Recurso da administradora alegando a necessidade de dedução integral da taxa de administração e incidência de cláusula penal. Desacolhimento. Impossibilidade de dedução integral da taxa de administração, que deve ser proporcional ao período de permanência no grupo, nos termos do Lei 11.795/2008, art. 27, §1º. Cláusula penal afastada ante a ausência de prova de prejuízo efetivo ao grupo. Apelo do autor que pretende alteração do termo inicial da correção monetária e reconhecimento de sucumbência mínima. Não conhecimento por deserção. Alteração do termo inicial da correção monetária de ofício, dado que matéria de ordem pública. Aplicação da Súmula 35, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada de ofício. Recurso da ré desprovido e recurso do autor não conhecido.

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Doc. 859.8017.2971.0081

457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de excesso de execução e conseguinte minoração do crédito executado. Insurgência do executado. CLÁUSULA PENAL que, acessória, tem valor limitado àquele da obrigação principal cujo cumprimento visa assegurar. CCB, art. 412. Caso dos autos em que a cláusula penal mirava-se a compelir o executado ao pagamento de créditos devidos pelo exequente a terceiros. Obrigação, ainda, de devolução, ao exequente, de ... ()

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Doc. 843.5452.8303.7502

458 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - CLÁUSULA PENAL. 1. O Tribunal Regional concluiu pela aplicabilidade da cláusula penal prevista em acordo judicial celebrado entre as partes, tendo em vista que a reclamada descumpriu o plano de parcelamento pactuado. 2. Nesse contexto, a violação da CF/88, art. 5º, XXII, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, tendo em vista que o Tribunal Regional limitou-se a determinar a incidência de cláusula penal livremente estipulada entre as próprias partes, por ocasião da realização de acordo judicial. 3. Não se divisa violação aos, II e LIV da CF/88, art. 5º, tendo em vista que a recorrente limitou-se a mencioná-los, sem expor argumentação analítica, deixando de atender, desse modo, ao requisito recursal previsto no art. 896,§ 1º-A, II e III, da CLT. Agravo interno desprovido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA. 1. O CPC, art. 1.026, § 2º é incisivo no sentido de que, diante da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e infundados, o juízo condenará o embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. 2. Constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pelo executado perante o Tribunal Regional, a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa efetivamente não ofendeu o art. 5º, II e LIV, da CF/88, porque devidamente motivada e respaldada no referido dispositivo legal. Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1240.9588.2259

459 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de bens móveis. Atraso na entrega de mercadoria e demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Inversão de multa contratual contra o fornecedor. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a inversão de cláusula penal, prevista para a mora do consumidor, para as hipóteses de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento. 2 - Não se cogita de afronta ao CPC/73, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e coerente, acerca de todas as questões devolvidas a julgamento, ainda que não enfrente individualmente as teses suscitadas pelas partes. 3 - « A in... ()

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Doc. 155.7473.4004.1600

460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Natureza compensatória. Cumulação com perdas e danos. Impossibilidade. Precedentes. Súmulas 5 e 7/STJ. Revisão. Ônus da sucumbência. Decaimento mínimo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. É inviável a cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação pr... ()

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Doc. 176.2524.2001.0400

461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal e perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Multa moratória. Reciprocidade em favor do consumidor. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1. «A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora» (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014). 2. Com esteio na jurisprudência desta Corte de J... ()

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Doc. 876.0958.1347.5705

462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL - SENTENÇA MANTIDA.

1. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do CPC, art. 344, mas não conduz automaticamente à procedência dos pedidos ou ao reconhecimento de efeitos jurídicos não demonstrados nos autos. 2. O não acolhimento de todas as teses afirmadas pela parte autora não é sinônimo de parcialidade do juízo em favor da parte contrária. 3. A aplicação de multa contratual por equiparação exige a comprovação da existência de cláusula penal váli... ()

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Doc. 103.2110.5003.9700

463 - STJ. Consórcio de automóvel. Consorciado desistente. Direito à devolução das prestações pagas, com correção monetária, após o encerramento do plano. Invalidade da cláusula que exclui a atualização. Não caracterização como cláusula penal. Distinção. Juros moratórios cabíveis só depois de trinta dias do encerramento, se houver mora da administradora. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

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Doc. 220.2211.1779.9716

464 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Redução do percentual da cláusula penal. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Alegação de omissão na decisão monocrática. Via imprópria. 4. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do valor da cláusula penal, incorrerá em reexame de cláusulas contratuais e de maté... ()

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Doc. 672.1889.5414.5326

465 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote) - Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores - Desfazimento motivado pelos compradores - Sentença de parcial procedência, determinando a devolução dos valores pagos, permitida a retenção das verbas a título de: cláusula penal e arras (20% do valor total pago pelos autores), comissão de corretagem, gastos com administração e propaganda e impostos e taxas - Inconformismo dos autores - Negócio celebrado após a Lei 13.786/2018 - A comissão de corretagem, assim como os encargos incidentes sobre o lote, como despesas condominiais e IPTU, são de responsabilidade dos compradores (art. 32-A, IV e V, incluído pela Lei 13.786/ 2018) - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - Parâmetro adotado na sentença para redução equitativa da cláusula penal que se revela razoável - Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 287.2003.3319.7649

466 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de móveis planejados. Ação julgada parcialmente procedente, para declarar rescindido o contrato e condenar o réu no pagamento da multa, limitada a R$ 10.000,00. Inconformismo do autor em relação à redução da cláusula penal e afastamento do pedido indenizatório. Inconformismo do réu, que sustenta a nulidade do contrato, em virtude de erro essencial e dolo. JUSTIÇA GRATUITA. Alteração da condição financeira demonstrada pelo réu. Deferimento para a interposição do recurso. MÉRITO. Vícios não caracterizados. Validade do negócio jurídico. Imperiosa redução da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 413. Litigância de má-fé afastada. Não incidência das hipóteses dos, do CPC, art. 80. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária

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Doc. 221.0260.9110.9293

467 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Força maior ou caso fortuito não evidenciado. Cláusula penal moratória invertida em favor do consumidor. Acórdão em consonância com a jurisprudência firmada nesta corte. Tema 971 do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal estadual apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - O entendimento firmado no Tribunal fluminense, o qual, frisa-se, pela não ocorrência de caso fortuito ou força maior como causa excludente de responsabil... ()

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Doc. 206.6432.0001.5200

468 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Rescisão contratual. Cláusula penal. Omissão. Inexistência. Exceção do contrato não cumprido. Inadimplemento contratual da agravante. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II do (CPC/2015, art. 1.022, II), uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria t... ()

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Doc. 210.8140.9878.5471

469 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato c/c adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do autor da revisional.

1 - A cláusula penal visa recompor a parte dos prejuízos que eventualmente venham a decorrer do inadimplemento total ou parcial. Representa um valor previamente estipulado pelas próprias partes contratantes a título de indenização para o caso de descumprimento da obrigação. Precedentes. 1 -2. Nesse contexto, em relação à legalidade da cláusula penal prevista contratualmente, cumpre salientar que foi aferida pelas instâncias ordinárias e considerada razoável diante do inadimpleme... ()

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Doc. 220.8111.0698.2274

470 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Cabimento. Caso fortuito ou força maior. Inovação recursal.

1 - «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial» (Tema 971/STJ). 2 - A opção pela resolução do contrato ao invés do cumprimento da obrigação não impede a ... ()

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Doc. 211.2171.2468.4649

471 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial reconhecida. Decisão reconsiderada. Embargos à execução. Cláusula penal. Redução. Cabimento. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois o recurso especial é tempestivo, tendo a parte recorrente comprovado a suspensão do prazo recursal no ato da interposição do recurso. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o valor da cláusula penal caso evidenciado o seu manifesto excesso, inclusive em sede de cumprimento de sentença, desde que o título executivo não se tenha pronunciado sobre o tema» (Ag... ()

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Doc. 210.7150.7607.9639

472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Readequação da cláusula penal compensatória. Impossibilidade de reanálise dos critérios utilizados pela corte de origem. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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Doc. 230.6190.4545.4233

473 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação indenizatória. Revisão de cláusula penal. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação indenizatória requerendo a rescisão contratual, multa contratual, devolução de valores e danos morais. 2 - A revisão dessa conclusão pressupõe o exame das cláusulas contratuais e fáticas do caso, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 159.3733.7172.3529

474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES - GRUPO DE CONSÓRCIO - EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE - INADIMPLÊNCIA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO OU CONTROVÉRSIA - IMPOSSIBILDIADE DE ANÁLISE EM FASE RECURSAL - DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Ajustada no contrato de consórcio e em percentual não abusivo, a cláusula penal compensatória, que representa perdas pré-estabelecidas pelas partes, deve ser mantida tal como ajustada no instrumento, além de ser deduzida da quantia a ser restituída ao consorciado desistente, que deu causa à rescisão do contrato. 2 - Não há óbice à cobrança cumulada de multa penal devida ao grupo do consórcio em razão dos prejuízos advindos da inadimplência do consorciado excluído com a taxa de... ()

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Doc. 176.3241.8003.5600

475 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Pretensa rediscussão. Recebimento como agravo interno. Recurso representativo de controvérsia. Resp 1.614.721/df. Atraso na entrega de imóvel. Inversão da cláusula penal. Sem previsão em contrato. Objetos diversos. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. Apesar de não existir previsão legal acerca do pedido de reconsideração, é possível ser recebido como agravo interno quando seu escopo for modificar decisão monocrática. 2. O objeto do Resp 1.614.721/DF, afetado para julgamento como representativo de controvérsia, trata da possibilidade de inversão de cláusula penal em desfavor da construtora diante do atraso na entrega da obra quando a previsão contratual só em desfavor do comprador. 3. Nestes autos, a matéria devolvida... ()

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Doc. 617.4705.4622.7171

476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - GRUPO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RESTITUIÇÃO - FUNDO DE RESERVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - A

aplicação da cláusula penal ao consorciado desistente ou excluído exige a comprovação concreta de prejuízo ao grupo consorciado, não se admitindo a retenção automática de valores a esse título; - O valor a ser restituído deve ser corrigido monetariamente a partir do pagamento de cada parcela, para que não haja enriquecimento ilícito da parte adversa. - Nos termos do entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos r... ()

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Doc. 554.0456.8273.7940

477 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CLÁUSULA PENAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por ANTONIO EUSTAQUIO LIRA DE OLIVEIRA e MONIQUE SANDRA MACHADO RODRIGUES contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais ajuizada em face de VETOR NORTE CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA - ME e JOÃO HENRIQUE RICCI. Os autores alegaram ter sido compelidos a realizar pagamento ... ()

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Doc. 355.1771.8516.2901

478 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CONTRATO DE MONITORAMENTO VEICULAR - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - INDENIZAÇÃO, PORÉM, INDEVIDA - AUTOR QUE FALSEOU INFORMAÇÕES - FURTO OCORRIDO EM VIA PÚBLICA - BEM ESTACIONADO FORA DA GARAGEM PARTICULAR DO AUTOR - HIPÓTESE EXCLUDENTE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO QUESTIONADA PELO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO 1 - O

contrato de monitoramento veicular, ainda que não se compare ao de seguro, previa, especificamente no caso dos autos, uma indenização similar ao valor do veículo em caso de não localização do bem. 2 - Contudo, apesar da cláusula penal em questão, o autor não faz jus à indenização, pois claramente falseou informações contratuais, silenciando sobre a guarda do veículo em via pública, hipótese expressamente prevista como excludente da indenização. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVID... ()

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Doc. 230.8280.3993.7197

479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão. Responsabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização. Danos morais. Cláusula penal. Percentual. Necessidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, inviável a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante à responsabilidade pela rescisão contratual e à existência de danos morais sem a análise dos fatos e das provas dos autos, o que at... ()

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Doc. 211.0290.8474.0814

480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fundamento suficiente. CPC/2015, art. 492. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Cláusula penal. Validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido ense... ()

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Doc. 211.0664.3004.0800

481 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Arras. Cláusula penal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação. Impossibilidade de análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ... ()

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Doc. 250.4011.0320.7498

482 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Inversão da cláusula penal. Tema n º 970 do STJ. Interpretação de cláusula contratual. Óbice da Súmula 5/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, tendo por objeto o contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, alegando os autores o descumprimento do prazo de entrega da obra. 2 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a nov... ()

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Doc. 230.8160.1488.5358

483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Cláusula penal. Tema repetitivo 971. Honorários advocatícios. Ordem legal observada. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - Ação anulatória de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. 2 - Por meio do julgamento do Tema Repetitivo 971, esta Corte fixou a seguinte tese jurídica: «no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor». 3 - Conforme entendimento... ()

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Doc. 146.8743.5007.8900

484 - TJSP. Multa contratual. Contrato de empreitada. Entrega de obra além do prazo previsto. Cláusula penal. Cumulação com pedido de perdas e danos. Impossibilidade. Multa e pena contratual. Deferimento. Cenário fático dos autos a autorizar sua incidência, cuja quantia encontra respaldo na conclusão da prova pericial, não infirmada pela requerida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 755.3802.4083.9480

485 - TJSP. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FUNDO DE RESERVA. FUNDO COMUM. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência para determinar a devolução dos valores pagos pela autora, inclusive a título de fundo de reserva e fundo de aquisição comum, descontadas as taxas proporcionais de administração, e para afastar o desconto do percentual previsto na cláusula penal, reconhecendo a incidência de juros de mora, a partir de 30 dias seguintes ao encerramento do consórcio. Insurgência recursal da administradora de consórcio pretendendo a reforma da sentença para o reconheci... ()

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Doc. 180.2842.1003.4400

486 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula penal. Percentual de retenção fixado em 10% das parcelas pagas pelo promitente comprador. Alteração. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros. Citação. Questão sedimentada na jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal a quo baseou-se na interpretação de fatos e provas para fixar a retenção, a título de cláusula penal, no percentual de 10% do valor pago, percentual que atende os parâmetros da jurisprudência do STJ no sentido de que, «nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, esta Corte tem admitido a retenção, pelo vendedor, entre 10% e 25%, do total da quantia paga» (REsp 1.364.510/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCE... ()

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Doc. 794.2015.8726.5681

487 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de cláusula penal. Locação de automóvel. Uso indevido reconhecido. Sentença de procedência. Recurso do autor. Contrato de adesão. Interpretação mais favorável ao aderente. CCB, art. 423. Cláusula contratual invocada que veda o uso do bem em corridas. Telemetria que relatou velocidades de, no máximo, 67km/h. Ausência de óbice contratual à realização de testes de veículos. Conduta que não enseja a aplicação da cláusula penal. RECURSO PROVIDO

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Doc. 241.1131.2629.6520

488 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Fundamentação sucinta. Validade. Prova pericial. Valoração. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Redução. Possibilidade. Precedente. Danos materiais. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7018.0300

489 - TJSP. Contrato. Fornecimento de gases (oxigênio, acetileno e carbônico) e cessão de equipamentos. Cláusulas contratuais prevendo consumo mínimo mensal. Abusividade. Inexistência. Pacto livremente ajustado pelas partes. Pedido de cobrança da diferença entre o consumo mínimo e real que configura o «venire contra factum proprium». «Supressio» decorrente da longa inércia da autora enquanto vigente o contrato. Cláusula penal. Multa compensatória. Redução em face da abusividade do valor estipulado no contrato. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.4290.6893.7225

490 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula penal moratória. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Perda de eficácia. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Rescindida a promessa de compra e venda de imóvel, fica sem eficácia a cláusula penal moratória prevista para a hipótese de descumprimento do prazo de entrega da unidade. iante do princípio que veda a. Manutenção do acórdão d reform... ()

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Doc. 687.4872.3947.5236

491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDEIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO NOS TERMOS AJUSTADOS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR RAZOÁVEL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Não há se falar em redução da multa estabelecida na cláusula penal quando o valor não se mostra excessivo e desproporcional, consideradas a natureza e a finalidade do negócio. 2.Não comporta majoração o percentual de incidência dos honorários contratuais a que foi condenada a promitente vendedora, se considerado, inclusive, que, nos termos da jurisprudência que se formou no STJ, não cabe ao perdedor da ação arcar com honorários contratuais. 3. Recurso provido em parte.

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Doc. 180.3804.3002.3700

492 - STJ. Recurso especial. Impugnação a cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de cláusula penal. Termo inicial da correção monetária.

«1. A correção monetária constitui um dos efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação, ex vi do disposto nos artigos 389 e 395 do Código Civil (os quais não explicitam seu termo inicial). 2. Nada obstante, a atualização monetária não caracteriza parcela autônoma, mas sim instrumento de recomposição da perda do valor da moeda em que expressos as perdas e danos devidos pelo inadimplemento obrigacional. Sua aplicação visa ao atendimento do princípio da reparação integra... ()

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Doc. 994.5749.1603.9375

493 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa em virtude do acolhimento da contradita, sob o fundamento de interesse na causa. Testemunha arrolada é funcionário da requerida. Prova oral desnecessária. Requerida que pretendia demonstrar que o atraso na entrega da obra decorreu dos efeitos das restrições sanitárias impostas pela pandemia da COVID-19. Fatos notórios que não dependem de prova. Inteligência do CPC, art. 374, I. Causa que envolve questões exclusivamente de direito. Revogação à justiça gratuita concedida aos autores. Impugnação rejeitada quando do saneamento do feito, sem insurgência da requerida. Inexistência de novos argumentos. Preliminar afastada. Nulidade da sentença, sob alegação de julgamento extra petita. Inocorrência. Pedido de aplicação da cláusula penal expressamente formulado na inicial. MÉRITO. Atraso na entrega do empreendimento. Pandemia da Covid-10. Circunstâncias descritas que caracterizam fortuito interno decorrente do risco da atividade e que não afastam a responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega da obra. Precedente do E. TJSP, Súmula 161. Indenização por lucros cessantes não fixada na sentença. Julgamento que se referiu à cláusula penal moratória como lucros cessantes. Mero equívoco que não caracteriza cumulação da cláusula penal com lucros cessantes. Cláusula penal moratória fixada sobre o valor pago pelos autores. Ausência de previsão de incidência mensal da penalidade. Impossibilidade de fixar obrigação não prevista no contrato, celebrado anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018. Prejudicado o pedido de limitação do valor dos danos materiais ante a ausência de condenação em lucros cessantes. Termo inicial dos juros de mora consiste na data da citação ante a responsabilidade civil contratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. RECURSO ADESIVO dos autores. Dano moral não configurado. Circunstância que, embora possa ter causado dissabores, não se mostra grave ao ponto de gerar a desestabilização psicológica ou alteração do comportamento habitual dos requerentes, não tendo, assim, o condão de caracterizar dano de natureza extrapatrimonial. Sentença mantida neste tocante. Recurso não provido. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES DESPROVIDO.

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Doc. 157.4810.7002.2300

494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Distrato. Cláusula penal. CPC/1973, art. 333. Demonstração de ofensa aos dispositivos legais. Não ocorrência. Simples alusão aos arts. De Lei. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. A alegação genérica de ofensa a dispositivo da Lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». (Súmula 211/STJ). 3. O Tribunal de origem pautou a redução da cláusula penal na onerosidade excessiva. Esse fundamento não foi atac... ()

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Doc. 250.6020.1231.4417

495 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inversão da cláusula penal. Tema 970 do STJ. Interpretação de cláusula contratual. Óbice da Súmula 5/STJ. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Aclaratório rejeitado.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que segundo a conclusão do Tribunal estadual, não houve cumulação entre lucros cessantes e multa, mas, tão somente, o pagamento de cláusula penal,... ()

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Doc. 574.9407.2174.4183

496 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de prestação de serviços de rastreamento e de monitoramento de veículos com recuperação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Veículo monitorado furtado e não localizado no prazo de 30 (trinta) dias. Cláusula penal devida. Abusividade da cláusula que estabelece que a falta de pagamento da mensalidade implica na suspensão imediata do serviço; da que impõe a necessidade de testes mensais e prazos exíguos para a comunicação do evento à contratante e à Polícia Judiciária; e das que afastam a incidência da cláusula penal em razão da forma de utilização do bem e local do sinistro, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça. A recusa ao pagamento da indenização securitária (situação análoga) situa-se na esfera do mero dissabor ocasionado pelo inadimplemento contratual, insuficiente para gerar danos morais. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 230.5010.8680.0968

497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula penal. Percentual de retenção. Parâmetros de razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não houve violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de ser possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor no caso de inadimplemento do promitente vendedor, cons... ()

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Doc. 210.5120.2719.8215

498 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação indenizatória por danos materiais e morais c/c declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Atraso na entrega de imóvel.

1 - De fato, o entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que «a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019). Portanto, é necessário facultar ao recorre... ()

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Doc. 210.7131.1989.1434

499 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Omissões ou contradições. Inexistência. Atraso na entrega do bem. Prazo de tolerância. Inexistência de abusividade. Súmula 83/STJ. Lucros cessantes. Aplicação fundada em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência da multa contratual fixada para o promitente comprador em desfavor da construtora. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de escolha, pelo recorrente, entre lucros cessantes ou cláusula penal. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a serem sanadas nas decisões proferidas por esta relatoria, pois ambas foram devidamente fundamentadas, expedindo as razões de fato e de direito de seu entendimento. 2 - O acórdão concluiu ser válida a cláusula de tolerância para a disponibilização do imóvel, com suporte na ausência de abusividade. Essa previsão está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Não cabe a... ()

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Doc. 145.3720.6006.7400

500 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Negócio jurídico. Acordo homologado em juízo. Inadimplemento parcial. Mora configurada. Incidência da cláusula penal. Cabimento. Redução da multa. Possibilidade. CCB, art. 408 e CCB, art. 413. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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