Clausula Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 108.2973.1193.8888

501 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLÁUSULA PENAL CONSTANTE DE ACORDO - PAGAMENTO DA PARCELA REALIZADA NA DATA NOMINALMENTE PREVISTA EM CONTRATO - TERMOS CONTRATUAIS CONFUSOS QUE OBSTAM A EXIGIBILIDADE DA MULTA -

Agravante que pretende a cobrança de cláusula penal de 50% do valor do débito por pretenso atraso de um dia no pagamento - Desacolhimento - Acordo celebrado entre as partes que previa duas prestações com datas nominalmente fixadas - Existência de cláusula de que, caso as datas caíssem em um sábado, haveria antecipação do pagamento para a sexta-feira - Preceito que torna ambíguo o termo de pagamento, especialmente considerando que a transferência via PIX pode ser feita aos finais de ... ()

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Doc. 211.1250.9933.8831

502 - STJ. Contrato de patrocínio. Futebol. Direito civil. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de patrocínio. Rescisão antecipada. Adimplemento parcial. Cláusula penal. Valor. Redução equitativa. Readequação. Dívida. Moeda estrangeira. Conversão. Cotação. Data da contratação. Honorários advocatícios. Verba honorária. Proveito econômico. Recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 489, IV. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 413. CCB/2002, art. 416, parágrafo único. Lei 8.880/1994, art. 6º. Súmula 456/STF.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que a cláusula penal possui natureza ... ()

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Doc. 495.1273.9769.9475

503 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incidência da regra do - Interpretação de cláusulas que deve se dar de modo mais favorável ao consumidor - Direito dos promissários compradores de requererem a rescisão e reaverem quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Caso em que tanto o CDC, quanto o art. 32-A, da L. 6.766/1979, merecem aplicação conjugada. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO ... ()

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Doc. 241.1090.3538.5259

504 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Promessa de compra e venda. Cláusula penal. Abusividade. Alegação de dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, doRISTJ. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Recurso improvido.

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Doc. 165.2472.9012.6800

505 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Valor da taxa de sobreestadia. Possibilidade de superar o valor do «container». Inaplicabilidade do art. 412 do Código Civil que trata da cláusula penal, não sendo a hipótese dos autos. Recurso improvido.

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Doc. 210.7131.0591.6480

506 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Percentual de retenção. Índice de correção. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Retenção de 10% dos valores pagos. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Redução do percentual de retenção. Fundamento do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Lucros cessantes. Cabimento. Cláusula penal moratória. Reversão. Base para a indenização. Possibilidade. Cumulação de lucros cessantes e cláusula penal. Impossibilidade. Tema 970/STJ. Indenização por danos morais. Não cabimento. Não provimento. Multa imposta nos embargos de declaração. Caráter protelatório. Não verificação. Afastamento. Súmula 98/STJ. Parcial provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 4 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indeni... ()

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Doc. 103.1674.7340.4900

507 - STJ. Falência. Cláusula penal. Multa contratual. Possibilidade de cobrar da massa falida, desde que a ação tenha sido ajuizada antes da quebra. Multa indevida pela só habilitação. Decreto-lei 7.661/45, arts. 23, parágrafo único, II e 25, § 3º.

«A pena convencional prevista para o caso de cobrança judicial do débito é exigível da massa falida, desde que a ação tenha sido proposta antes da quebra; pela só habilitação do crédito na falência, é indevida.»

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Doc. 464.0610.1766.7253

508 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESINTERESSE DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PREJUÍZOS DA VENDEDORA QUE NO CASO SUPERAM O MONTANTE QUE RECEBEU.

1. A sentença declarou rescindido o contrato e determinou a devolução de 90% das prestações pagas, destas excluída a entrada 2. Apela a ré buscando a majoração da retenção e condenação dos compradores ao pagamento da taxa de fruição 3. Os autores também apelam pleiteando a devolução do valor da entrada 4. Não há óbice a que o juízo revise a cláusula penal, para preservar o equilíbrio contratual, à luz do CDC e do art. 413 do CC 5. A taxa de fruição é devida ainda que ... ()

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Doc. 164.7400.5016.7600

509 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Marca. Obrigação de não fazer, consistente na abstenção de utilizar a marca da autora. Contrato de fornecimento e distribuição de combustível. Denúncia pela ré antes do término de vigência. Não aceitação pela autora, que ajuizou ação renovatória em face dos sócios da requerida. Prova dos autos que atesta que o contrato permaneceu em vigor, tendo a ré pagado aluguel pelo uso dos equipamentos até setembro de 2003. Não incidência da cláusula penal, uma vez que a rescisão do contrato somente se opera por acordo ou sentença. Acolhimento dos pedidos de abstenção da utilização da marca da autora e de devolução dos bens, nos termos da cláusula 4ª do instrumento. Resolução 273 do CONAMA, mencionada pela ré, que não prevê qualquer obrigação da autora em providenciar o exame do passivo ambiental. Ação parcialmente procedente. Afastamento da cláusula penal. Manutenção da condenação da apelante ao pagamento dos ônus da sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 429.2510.6554.9103

510 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO ORDINÁRIA POR VICIO NO PRODUTO/SERVIÇO COM PEDIDO DE ABATIMENTO, MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS, COM AÇÕES CONEXAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA -

Inconformismo da autora - Alegação de que deve ser aplicada a clausula penal prevista no contrato de forma inversa, como forma de reparar os danos materiais sofridos, bem como para equilibrar a relação contratual - Danos materiais e documentos apresentados apenas em sede de apelação - Inovação recursal - Impossibilidade - Cláusula penal prevista em contrato, apenas em favor da fornecedora, para o caso de desistência do negócio - Hipótese dos autos que trata de descumprimento parcial ... ()

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Doc. 154.4505.4549.2631

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Respeitável decisão que acolheu em parte a impugnação ofertada pela devedora. Inconformismo da devedora. Busca afastar a cobrança da multa contratual. Oposição ao julgamento virtual intempestiva. Desnecessidade de inclusão do recurso em pauta de julgamento telepresencial. Previsão contratual de incidência de multa de 20% sobre o valor do débito acordado, para o caso de descumprimento do acordo. Cláusula penal de caráter compensatório e não moratór... ()

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Doc. 230.3130.7353.4498

512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Ausência de impugnação. Preclusão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificação. Consórcio. Saída do consorciado. Cláusula penal. Demonstração de prejuízo para o grupo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Fica preclusa a matéria apreciada na decisão agravada que não foi impugnada no agravo interno. 2 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 3 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4 - A cobrança de cláus... ()

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Doc. 184.2365.7005.1600

513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso repetitivo. Sobrestamento. Atraso na entrega de obra. Configuração da relação de consumo. Reexame de matéria de fato. Inversão da cláusula penal. Possibilidade em caso de mora ou inadimplemento do promitente-vendedor. Decisão mantida.

«1 - A afetação de recurso especial ao ritos dos recursos repetitivos não impõe, necessariamente, a suspensão dos processos em curso no STJ. Precedentes. 2 - Inviável reexame de matéria de fato em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3 - No caso dos autos, afastar a aplicação do CDC a fim de acolher a tese recursal de que os recorridos não seriam destinatários finais dos bens, demandaria análise de matéria de prova. 4 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, ... ()

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Doc. 233.2467.3474.5802

514 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESAS NÃO SIGNATÁRIAS DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TERMO FINAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta em face de sentença que, em ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel adquirido em contrato de promessa de compra e venda, reconheceu a ilegitimidade passiva de duas das rés, condenou a ré remanescente ao pagamento proporcional da cláusula penal moratória referente ao período de 28/08/2014 a 23/09/2015 e determinou o ressarcimento de cotas condominiais pagas antes da entrega do imóvel. Os autores apelam pleiteando a responsabilidade solidária das empres... ()

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Doc. 181.7850.2004.9500

515 - TST. Agravo de instrumento do reclamante em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Coisa julgada. Cláusula penal

«Para melhor exame da controvérsia, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 241.0110.6366.7620

516 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Cláusula penal. Art. 413 do cc. Redução de ofício. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos e CPC art. 1.022. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apesar de a redução da cláusula penal nos moldes do art. 413 do CC figurar como norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, «a conclusão de que a multa é manifestamente excessiva não decorre do sim... ()

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Doc. 509.6654.3413.4177

517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. CONTROVÉRSIA QUANTO À CLÁUSULA PENAL E MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Inicialmente, afasta-se a tese de violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois, na esteira da jurisprudência do STJ, a repetição do teor da inicial ou da contestação nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e intenção de reforma da sentença. 2. Quanto à discussão de fundo, o entendimento exarado pelo juízo de origem não está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a cobra... ()

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Doc. 623.1252.9182.5227

518 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL (COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES) E DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, COBRANÇA DE MULTA CONSTANTE EM CLÁUSULA PENAL E DE TAXA DE FRUIÇÃO. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DAS PARTES NO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DE FORMA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.

Em caso de sucumbência recíproca as partes devem arcar com o pagamento proporcional das verbas sucumbenciais. No caso, um cotejo entre os pedidos formulados na petição inicial da ação e o dispositivo da sentença demonstra que a parte autora sucumbiu parcialmente, razão por que deve arcar com o pagamento proporcional das verbas sucumbenciais. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL (COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES) E DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CU... ()

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Doc. 146.8983.5017.6400

519 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato de cartão de crédito. Admissibilidade da previsão de cobrança da multa de 10% por inadimplência. Cláusula penal integrante do sistema jurídico nacional. Ausência, no entanto, de cobrança desse encargo nos demonstrativos. Recurso provido.

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Doc. 240.3040.2304.9910

520 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cláusula penal. Redução equitativa. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211.

1 - A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 164.7400.5008.3500

521 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Informática. Ação de cobrança de multa. Responde pela multa a parte que após a prorrogação automática do contrato, rescinde-o. Imposição desta à requerida é medida de rigor. Cláusula penal. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 163.9273.9006.1200

522 - TJSP. Prova. Perícia. Execução. Contrato de compra futura. Apuração de irregularidade na cobrança de multa. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legalidade da multa. Cláusula penal. Previsão dos CCB, art. 408 e CCB, art. 409. Agravo retido e preliminar rejeitados.

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Doc. 147.7895.3015.3100

523 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Defeito de representação processual. Procuração outorgada por sócia gerente. Irrelevância. Distrato. Rescisão antecipada do contrato, por inviabilidade econômica ou operacional da contratante. Cláusula penal. Aplicação parcial, dada sua desproporção onerosa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.3203.2008.7400

524 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão por inadimplemento. Pretendida indenização pela ocupação do imóvel. Cabimento. Recolocação das partes na situação anterior. Restituição das parcelas pagas pelo comprador. Substituição da cláusula penal por ressarcimento pela ocupação. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 180.8764.4001.2400

525 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de prestação de serviços. Função integrativa da boa-fé objetiva. Violação dos deveres de informação e lealdade. Inadimplemento. Exceção do contrato não cumprido. Cláusula penal. Redução equitativa. Dano moral. Não configurado.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 11/12/2007, de que foi extraído este recurso especial, interposto em 14/04/2014 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. 2 - O propósito recursal é dizer sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) o inadimplemento contratual das recorridas; (iii) a fixação da cláusula penal; (iv) o dano moral. 3 - Ausente erro material, omissão ou contradição no acórdão recorrido, não há f... ()

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Doc. 317.3427.7229.3386

526 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS REFERENTES A ALUGUEIS. NÃO CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão do atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do apelante pelo atraso na entrega do imóvel e as consequências da rescisão contratual; (ii) estabelecer a existência e exten... ()

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Doc. 867.6430.4966.6182

527 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - NECESSIDADE DE REVISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. -

No que toca aos valores supostamente pagos a título de impostos e gastos operacionais, não foi demonstrada a existência de qualquer despesa nesse particular, ônus que pertencia à apelante e, assim não se desincumbindo dele, inviável o reconhecimento da existência de qualquer prejuízo suportado em face da rescisão do pacto celebrado. - À míngua da existência de qualquer elemento que pudesse comprovar eventual gasto específico por parte da vendedora do imóvel em decorrência do de... ()

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Doc. 205.2904.5002.0700

528 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Configurada a prestação jurisdicional. Possibilidade de cumulação de cláusula penal compensatória com perdas e danos. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Questões suscitadas em momento posterior à interposição do recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1 - Configurada a devida prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7... ()

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Doc. 103.2110.5004.9800

529 - STJ. Cláusula penal. Possibilidade de o Juiz reduzir a multa convencionada pelas partes, em face do adimplemento parcial da obrigação. Princípio de ordem pública que não pode ser afastado pela vontade das partes. Restrição à supremacia da vontade. Exegese do CCB, art. 924. (Cita doutrina em ambos os sentidos, e jurisprudência).

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Doc. 145.4863.9012.6000

530 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação ordinária de indenização. Pretensão de recebimento por danos causados pela cessionária da área. Ausência de cláusula penal na escritura de venda realizada. Ausência total de comprovação dos danos sofridos. Verba honorária corretamente fixada, pelo decaimento recíproco. Apelos improvidos.

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Doc. 147.2802.8001.4500

531 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres. Cobrança. Alegação de que o valor devido não pode superar o a obrigação principal. Desacolhimento. Sobre-estadia que não se confunde com cláusula penal. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 920. Recurso não provido.

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Doc. 175.4581.5002.2700

532 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Lucros cessantes. Presunção. Cláusula penal moratória. Reversão. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Jurisprudência consolidada no STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dano moral não configurado.

«1. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres, que deixariam de ser pagos ou que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (, de 1973). Precedentes. 2. É possível a inver... ()

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Doc. 103.1674.7567.7000

533 - STJ. Cláusula penal. Multa contratual. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 408, e ss.

«A multa contratual tem natureza jurídica de obrigação acessória e, a depender da hipótese, pode servir ao mesmo tempo como: i) reforço para o regular e correto cumprimento da obrigação; ii) predeterminação de um valor máximo ou mínimo das perdas e danos causados aos lesados pelo inadimplemento da obrigação, se assim estiver pactuado e; iii) pena pelo inadimplemento da obrigação prevista no contrato, caso esteja estipulada a possibilidade de indenização suplementar e o valor d... ()

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Doc. 195.6962.3000.6900

534 - STJ. Negócio jurídico. Lesão. Recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel entre particulares. Rescisão do contrato. Valores pagos. Perda integral. Previsão em cláusula penal. Validade. Negócio jurídico. Ausência de vícios. Proposição do promitente comprador. Alegação de invalidade. Impossibilidade. Proibição de comportamento contraditório. CCB/2002, art. 156. CCB/2002, art. 157. CCB/2002, art. 422.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a discutir a validade de cláusula penal que prevê a perda integral dos valores pagos em contrato de compromisso de compra e venda firmado entre particulares. 3 - Para a caracterização do vício de lesão, exige-se a presença simultânea de elemento objetivo - a desproporção das prestações - e subjetivo -... ()

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Doc. 165.7441.8069.7218

535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PROMISSÁRIO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSTÓRIA. MULTA SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR NÃO DESTACADO NO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. JUROS DE MORA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA DESEMBOLSO. - A

cláusula penal compensatória se presta a compensar a promitente vendedora dos prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato pelo comprador. - A orientação jurisprudencial é uníssona ao estabelecer que a multa deve ser calculada com base no montante pago pelo promitente comprador. - A cláusula que estabelece o pagamento de multa com base no valor total do negócio se mostra excessiva e abusiva, merecendo revisão. - A comissão de corretagem pode ser cobrada somente quando previa... ()

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Doc. 106.6915.6936.8400

536 - TJRJ. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE TODOS OS VALORES PACTUADOS NA AVENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE. DISTRATO NÃO ASSINADO PELO EXEQUENTE. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação de execução de contrato de prestação de serviços de jardinagem com pedido de recebimento de todos os valores pactuados até o termo final da avença, sob a alegação de rescisão unilateral desmotivada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há irregularidade da representação da parte executada; (ii) saber se houve distrato; e (iii) caso negativo, saber se são devidos os valores executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de irregularidade da representação da parte executada rejeitada, uma vez que foram juntados documentos que sanam eventual vício. 4. Rejeição da alegação de falta de fundamentação da sentença, haja vista que o juízo a quo lançou no julgado as razões que entendeu suficientes à formação de seu conhecimento, apreciando toda a questão fática apresentada, na forma da CF/88, art. 93, IX. 5. Rescisão antecipada imotivada de contrato por prazo determinado configura descumprimento contratual e faz incidir a cláusula penal prevista no pacto, nos termos do CCB, art. 408. 6. Cláusula penal que se refere não só à inexecução de alguma cláusula, como também à inexecução completa da obrigação. 7. Impossibilidade de cumulação com indenização por perdas e danos e com a obrigação principal, sob pena de bis in idem, conforme CCB, art. 410. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 110, 112, 113, 408 e 410 do Código Civil.

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Doc. 176.3474.0003.7700

537 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mora do promitente vendedor. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «É possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo pactuado» (REsp 1.665.550/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 16/5/2017). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso, o Tribunal de origem... ()

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Doc. 720.2246.9305.7144

538 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARCELA DAS QUANTIAS PAGAS. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual, rescisão contratual e devolução de quantias pagas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, entendendo pela validade da cláusula penal compensatória e pela culpa do promitente-comprador pelo desfazimento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da cláusula que prevê retenção de valore... ()

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Doc. 440.6723.0808.3368

539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ATRASO DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

O consorciado desistente possui direito à devolução das prestações pagas, nos termos do CDC. II. Os valores pagos por consorciado desistente devem ser restituídos em até 30 (trinta) dias do prazo previsto para o encerramento do grupo de consórcio, não abrangida a taxa de administração. III. «A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo» (AgInt no AREsp. 1206847/... ()

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Doc. 241.0110.6731.1776

540 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Fato superveniente a afetar o objeto do acordo. Inviabilidade de cobrança da cláusula penal. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 150.4673.1001.1700

541 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cláusula contratual. Natureza de cláusula penal. Elevação do valor do débito que extrapolaria em muito o valor da obrigação principal. Cumprimento parcial da obrigação. Redução do valor da multa em decorrência do disposto nos artigos 412 e 413, do Código Civil. Cabimento. Embargos rejeitados.

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Doc. 956.7385.0775.3805

542 - TJSP. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Recurso apenas da ré. Exclusão do consorciado em virtude de desistência. Pretensão à taxa de administração referente a todo o período contratual e à cláusula penal compensatória. Taxa de administração devida, mas de forma proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio. Impossibilidade de dedução da cláusula penal, haja vista a ausência de prova de prejuízo ao grupo consorciado. Recurso desprovido.

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Doc. 857.8895.7398.7866

543 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - COBRANÇA DE ALUGUERES COM PERDAS E DANOS E MULTA.

Respeitável sentença de procedência. Apelam os requeridos invocando o CDC e buscam nulidade da cláusula penal com afastamento da multa. Relação de consumo não configurada. Desequilíbrio contratual não comprovado no período da pandemia do «Covid 19» que justificasse a não devolução dos veículos. Requerida que devolveu os veículos somente 10 meses após a rescisão contratual por inadimplência. Incidência da cláusula penal prevista contratualmente. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 126.5910.6000.3200

544 - STJ. Consumidor. Cláusula penal moratória. Multa. Inversão de cláusula contratual que previa multa exclusivamente em benefício do fornecedor, para a hipótese de mora ou inadimplemento do consumidor. Possibilidade. CDC, art. 52, § 1º.

«2. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento c... ()

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Doc. 746.9447.0737.0390

545 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO EM LOTE NÃO EDIFICADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado e determinou a devolução de 90% das quantias pagas pelo autor, deduzidos valores de corretagem, IPTU e taxa condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a validade da cláusula penal que prevê a retenção de 10% sobre o valor total do contrato; (ii) a cobrança de taxa de fruição pelo uso do imóvel; e (iii)... ()

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Doc. 231.0021.0265.9475

546 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Imóvel. Atraso na entrega de imóvel. Culpa do vendedor. Cláusula penal moratória. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Temas 970 e 971 desta corte superior. Cabimento. Súmula 568/STJ. Atraso excessivo na entrega de imóvel. Danos morais configurados. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Não cabimento.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. 2 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve ser afastada a alegada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - ... ()

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Doc. 230.8160.1708.3863

547 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. 1. Assistência judiciária. Massa falida. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Ausência de comprovação do estado de hipossuficiência econômica. Análise dos requisitos para concessão da gratuidade pleiteada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Restituição de valores. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Comprovação de pagamentos. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Cláusula penal moratória fixada apenas em favor da construtora/incorporadora. Estipulação de indenização no equivalente à multa de forma inversa. Possibilidade. Resprepetitivo 1.614.721/df. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Possibilidade. Multa moratória que não se equivale a locativo na hipótese. Exceção constante da tese fixada no Resprepetitivo 1.635.428/SC. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. 5. Agravo interno improvido.

1 - Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.» 1.1. Tendo a Corte local entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A manutenção de argumento que, ... ()

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Doc. 162.2975.2001.0900

548 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão quanto a três questões suscitadas no agravo regimental. Caracterização de omissão quanto apenas uma delas. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Cumulação de cláusula penal moratória com indenização por danos materiais. Precedentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa quando o pronunciamento atacado não estiver eivado de algum dos vícios previstos no , erros materiais ou equívocos evidentes. 2. Na hipótese de atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, são cumuláveis a indenização por danos materiais (causados pela mora da promitente vendedora) com a cláusula penal moratória prevista contratualmente. Precedentes. 3. Embargo... ()

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Doc. 230.7040.2746.6165

549 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra e venda. Imóvel. Atraso. Cláusula penal. Abusividade. Redução. Reexame. Acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ.

1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sent... ()

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Doc. 266.6848.3612.2598

550 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OCORRER EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. A CLÁUSULA PENAL NÃO SE APLICA SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. I.

Caso em Exame Ação de rescisão de contrato de consórcio para aquisição de bem imóvel. O autor aderiu a um consórcio, pagou parte das parcelas e desistiu do contrato. A administradora informou que devolveria apenas 30% dos valores pagos. O autor requer a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a restituição dos valores pagos, com correção monetária e juros, descontada a taxa de administração proporcio... ()

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