Clausula Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 957.0987.7720.6113

351 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL NOVO. OBRIGAÇÃO DE CANCELAR HIPOTECA. MORA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. ASTREINTES. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Incide de pleno direito a cláusula penal, estipulada pela própria incorporadora, que lhe impõe o pagamento de pena convencional no importe de 1% do valor do imóvel por mês de atraso na obrigação de resultado, por ela contraída, de obter, até 180 dias após o pagamento integral do preço da unidade, a baixa na respectiva hipoteca, dada à instituição financiadora do empreendimento. Eventual fato do ente bancário, a par de não afastar a responsabilidade da incorporadora, há de ser an... ()

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Doc. 771.0618.0931.9726

352 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contrato de consórcio - Desistência - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Alegação de limitação equivocada da taxa de administração, bem como de necessidade de dedução da cláusula penal - Taxa de administração - Existência de previsão contratual - Lícitas as retenções dos valores pagos durante o período em que o autor esteve vinculado ao plano de consórcio (proporcional) - Súmula 538/STJ - Cláusula penal - Entendimento majoritário deste Egrégio Tr... ()

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Doc. 544.3570.8611.1706

353 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE COBRADO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL (MULTA) POR RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ENTÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA. APELO DO PROFISSIONAL RÉU BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO CONTRATUAL POR MEIO DO REEQUILÍBRIO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL (MULTA) NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA AS HIPÓTESES DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO DO ADVOGADO, INDEPENDENTEMENTE DE MOTIVAÇÃO, RESPEITADO O DIREITO DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). EVENTUAL REVISÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. DESPROVIMENTO. 1.

Prima facie, inexiste a nulidade imputada à sentença, pois nela há suficiente fundamentação, ainda que sucinta. 2. Contrato de prestação de serviços advocatícios que possui natureza jurídica intuitu personae, tendo em vista que pressupõe a existência, ao longo da sua vigência, de mútua relação de confiança entre o contratante e o contratado, sobre a qual se alicerça o referido pacto, ou seja, sem confiança, não há contratação. 3. Com efeito, há sedimentado entendimento ... ()

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Doc. 851.0822.2651.7810

354 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indenização por danos morais. Decisão em que foi reduzida a cláusula penal prevista em acordo homologado em juízo. Não cabimento. Hipótese que não se amolda à situação prevista no art. 413, CC. Penalidade prevista para o caso de atraso no pagamento da parcela. Existência de duas parcelas quitadas em atraso. Irrelevância em relação à quantidade de dias de atraso. Acordo anteriormente homologado pelo próprio juízo da execução e que não pode ser alterado. Violação da coisa julgada. Reconhecimento. Precedente do STJ. Decisão agravada reformada para confirmar a incidência da cláusula penal regularmente homologada pelo juízo «a quo". Agravo provido

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Doc. 486.9964.3664.9360

355 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de devolução de valores. Consórcio. Embargante que afirma omissão no Acórdão, argumentando que não há a necessidade de prejuízo para retenção da cláusula penal, sendo devida sua cobrança. Acórdão que especifica que somente com a prova de que o grupo sofreu efetivo prejuízo é que será possível a cobrança da cláusula penal, o que não restou comprovado pela parte ré no caso concreto. Ausência de omissão. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados

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Doc. 196.1160.0000.4300

356 - TJMT. Apelações cíveis. Resolução de contrato cumulada com cobrança de cláusula penal e quitação de dívida. Acordo homologado judicialmente. Contrato de transporte com previsão de retenção de percentual para quitação de dívida. Improcedência do pedido. Recursos da autora e da assistente simples. Não disponibilização pela credora de volumes de fretes. Inobservância do pactuado. Inadimplemento contratual da credora. Cláusula penal. Recursos parcialmente providos. CPC/2015, art. 121.

«O inadimplemento ou mora do credor não requer forma expressa ou afirmação peremptória. A oposição de dificuldades e entraves também deve ser entendida como recusa de pagamento. Se o credor descumpre o pactuado, submete-se à pena convencional específica expressamente prevista no contrato. «É descabida a condenação em honorários advocatícios de assistente simples, com interesse remoto na vitória do assistido.» (RT 623/50). «Se o assistido ficar vencido, o assistente se... ()

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Doc. 196.2564.0001.0600

357 - TJMT. Apelações cíveis. Resolução de contrato cumulada com cobrança de cláusula penal e quitação de dívida. Acordo homologado judicialmente. Contrato de transporte com previsão de retenção de percentual para quitação de dívida. Improcedência do pedido. Recursos da autora e da assistente simples. Não disponibilização pela credora de volumes de fretes. Inobservância do pactuado. Inadimplemento contratual da credora. Cláusula penal. Recursos parcialmente providos. CPC/2015, art. 94.

«O inadimplemento ou mora do credor não requer forma expressa ou afirmação peremptória. A oposição de dificuldades e entraves também deve ser entendida como recusa de pagamento. Se o credor descumpre o pactuado, submete-se à pena convencional específica expressamente prevista no contrato. «É descabida a condenação em honorários advocatícios de assistente simples, com interesse remoto na vitória do assistido.» (RT 623/50). «Se o assistido ficar vencido, o assistente será conde... ()

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Doc. 196.3284.3000.2900

358 - TJMT. Apelações cíveis. Resolução de contrato cumulada com cobrança de cláusula penal e quitação de dívida. Acordo homologado judicialmente. Contrato de transporte com previsão de retenção de percentual para quitação de dívida. Improcedência do pedido. Recursos da autora e da assistente simples. Não disponibilização pela credora de volumes de fretes. Inobservância do pactuado. Inadimplemento contratual da credora. Cláusula penal. Recursos parcialmente providos. CPC/2015, art. 94.

«O inadimplemento ou mora do credor não requer forma expressa ou afirmação peremptória. A oposição de dificuldades e entraves também deve ser entendida como recusa de pagamento. Se o credor descumpre o pactuado, submete- se à pena convencional específica expressamente prevista no contrato. «É descabida a condenação em honorários advocatícios de assistente simples, com interesse remoto na vitória do assistido.» (RT 623/50). «Se o assistido ficar vencido, o assistente será cond... ()

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Doc. 196.4264.2000.7700

359 - TJMT. Apelações cíveis. Resolução de contrato cumulada com cobrança de cláusula penal e quitação de dívida. Acordo homologado judicialmente. Contrato de transporte com previsão de retenção de percentual para quitação de dívida. Improcedência do pedido. Recursos da autora e da assistente simples. Não disponibilização pela credora de volumes de fretes. Inobservância do pactuado. Inadimplemento contratual da credora. Cláusula penal. Recursos parcialmente providos. CPC/2015, art. 94.

«O inadimplemento ou mora do credor não requer forma expressa ou afirmação peremptória. A oposição de dificuldades e entraves também deve ser entendida como recusa de pagamento. Se o credor descumpre o pactuado, submete-se à pena convencional específica expressamente prevista no contrato. «É descabida a condenação em honorários advocatícios de assistente simples, com interesse remoto na vitória do assistido» (RT 623/50). «Se o assistido ficar vencido, o assistente será con... ()

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Doc. 859.4270.8413.4718

360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA PENAL MORATÓRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024.

O atraso injustificado na entrega do imóvel, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual por parte da construtora. A mera alegação de impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 não é suficiente para eximir a construtora de sua responsabilidade. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, aplica-se a Súmula 543/STJ, determinando a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A previsão de c... ()

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Doc. 231.1240.7509.2633

361 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Culpa da vendedora. Danos morais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local acerca do reconhecimento dos danos morais devido ao atraso excessivo na entrega do imóvel demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inv... ()

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Doc. 240.3220.6731.4917

362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Cláusula penal. Art. 413 do cc. Redução. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância aos parâmetros previstos no , é possível a redução, equitativa e proporcionalmente, do montante da cláusula penal quando se mostrar excessivo. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.1754.5005.0800

363 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Combustível. Inadimplência da empresa de autoposto. Cláusula penal. Incidência equitativa e proporcional ao cumprimento parcial da avença. Reconvenção parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 941.7830.8578.0639

364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR» - PEDIDO RECONVENCIONAL - APLICAÇÃO DE MULTA - CLÁUSULA PENAL POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO -- APLICAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - REDUÇÃO - CABIMENTO - INADIMPLEMENTO PARCIAL. I - O

princípio básico dos contratos é retratado pela máxima pacta sunt servanda, segundo o qual os pactos devem ser cumpridos, representando a vinculação que o contrato faz entre as partes envolvidas. II - Havendo expressa disposição contratual acerca da incidência de multa em razão do descumprimento dos termos da avença e restando evidenciado o inadimplemento da parte, cabível a sua imposição. III - Observado que a obrigação principal foi parcialmente cumprida, é imperativa a minora... ()

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Doc. 230.5091.0553.6958

365 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Minha casa, minha vida. Atraso na entrega. Cláusula penal. Inversão em desfavor da promitente-vendedora. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que, « no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor « (Tema 971/STJ). 2 - Outrossim, a Segunda Seção também firmou entendimento de que « a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da o... ()

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Doc. 912.1352.5649.1217

366 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA EMPRESA AGRAVANTE. CONFORME A SEGUINTE EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE COMERCIAL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Construtora que se comprometeu a entregar o imóvel em determinado prazo, apesar de saber de eventuais dificuldades que se apresentariam ao cumprimento do pactuado. Comprovação do alegado fortuito que teria impedido o adimplemento da obrigação contratual pelo réu que deve ser providenciada de forma documental, à mingua de empecilho para tanto, ônus do qual não se desincumbiram. Cláusula penal fixada em contrato em desfavor do comprador que pode ser revertida em face do vendedor. Matéri... ()

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Doc. 103.1674.7125.7500

367 - STJ. Cláusula penal. CCB, art. 927.

«Não se exigirá seja demonstrado que o valor dos prejuízos guarda correspondência com o da multa, o que implicaria sua inutilidade. É dado ao Juiz reduzi-la, entretanto, ainda não se tenha iniciado a execução do contrato, quando se evidencie enorme desproporção entre um e outro, em manifesta afronta às exigências da Justiça.»

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Doc. 148.3680.9003.1200

368 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática pelo relator. Jurisprudência dominante. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «c». Cláusula penal. Cumprimento parcial da avença. Redução proporcional necessária. Obrigatoriedade. CCB/2002. Art. 413. Dispositivo prequestionado. Fatos delineados nas decisões originárias. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Desnecessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. O, § 4º, II, alínea «c»autoriza o relator do recurso a conhecer do agravo nos próprios autos e a dar provimento ao recurso especial se a tese adotada pelo acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. 2. Se os fatos foram bem delineados nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias e não se faz necessário o reexame de cláusulas contratuais nem a análise das provas coligidas aos autos, afasta-se a incidência... ()

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Doc. 210.5050.7653.6689

369 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Aquisição de imóvel. Pagamento de indenização por danos materiais. Gastos com aluguéis. Impossibilidade de cumulação com cláusula penal prevista no contrato apenas em desfavor do consumidor. Aplicação do entendimento do STJ. Conhecimento dessa matéria. Possibilidade. Debate nos autos. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2 - Havendo «cláusula penal (moratória ou compensatória, a depender de cada caso) no sentido de prefixar, em patamar razoável, a indenização, não cabe a cumulação posterior com danos emergentes ou lu... ()

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Doc. 103.1674.7403.6200

370 - STJ. Cláusula penal. Astreintes. Distinção. Obrigação de fazer ou não fazer. Aplicação na execução de sentença. Possibilidade. Regra que veda o enriquecimento sem causa. Aplicação nos embargos à execução. Precedentes do STJ. CCB, art. 920. CPC/1973, art. 461.

«Na linha da jurisprudência do STJ, não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento. A regra da vedação do enriquecimento sem causa permite a aplicação do art. 920, CC/... ()

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Doc. 359.2088.2905.3733

371 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Consórcio para aquisição de veículo - R. sentença de parcial procedência - Recurso do réu - DEVOLUÇÃO DE VALORES - Restituição que segue o ajuste das partes - Direito de reembolso por ocasião de contemplação por sorteio ou, caso não haja contemplação, até 30 dias a contar do encerramento do grupo - Posicionamento do Colendo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - CLÁUSULA PENAL - Devolução de valor, sem a dedução da cláusula penal - A cláusula penal... ()

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Doc. 220.5181.1968.5885

372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegada ocorrência de decisão surpresa. Tese afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Não incidência. Conclusão fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou, com base no conjunto fático probatório, a alegada ofensa ao princípio da não surpresa, sob o fundamento de que a questão referente ao direito de arrependimento foi tratada expressamente na contestação apresentada pela promitente compradora. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A questão referente à cláusula penal foi resolvida com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda, tendo em vista ... ()

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Doc. 169.9247.6624.3504

373 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, declarando a rescisão do contrato e determinando a restituição dos valores pagos, com abatimentos relativos a despesas administrativas e cláusula penal, limitada a 10% do valor atualizado do contrato, entre outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do CDC (CDC); (ii) redução da cl... ()

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Doc. 230.8310.4336.2904

374 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Contrato de consórcio. Legitimidade ativa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Interesse de agir. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Percentual da cláusula penal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do julgado no tocante à legitimidade ativa, ao interesse de agir e abusividade do percentual fixado a título de cláusula penal, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do óbice do Enunciado 7/STJ. 2 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

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Doc. 196.9225.9004.1600

375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Impossibilidade. Tema 970/STJ.

«1 - Tema 970/STJ: «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, «e», em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.» 2 - No caso, a decisão agravada deve ser parcialmente reconsiderada para, em novo exame desta parte do recurso especial, afastar a condenação da ora agravante ao pagamento dos lucros cessantes. 3 - Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em ... ()

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Doc. 163.9273.9002.6200

376 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Redução, com fundamento no CCB, art. 413. Admissibilidade. Valor excessivo. Incidência da multa pactuada somente sobre o montante pago. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 137.6673.8001.5400

377 - TRT2. Conciliação. Efeitos. Atraso no pagamento da primeira parcela de acordo judicial. Incidência da cláusula penal nos moldes pactuados. Agravo de petição ao qual se da provimento.

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Doc. 466.6387.0685.2298

378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE LOTE - DESISTÊNCIA IMOTIVADA DA COMPRADORA - POSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETRO FIXADO PELO STJ. - A

sentença que não analisa pedidos formulados pelas partes incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo Tribunal sempre que o processo estiver pronto para julgamento, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. - A cláusula de irretratabilidade não é óbice à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado em âmbito de relação de consumo, sem embargo, uma vez pactuada a irretratabilidade, a desistência i... ()

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Doc. 103.1674.7154.7800

379 - STJ. Compra e venda. Combustível. Cláusula penal. Resolução de contrato. Multa devida.

«Inexistindo óbice à continuação do contrato de compra-e-venda de combustíveis, inocorrendo qualquer ato que turbasse a posse da empresa exploradora do posto de gasolina, obriga-se ela, ante a denúncia imotivada do contrato, ao pagamento da multa por descumprimento do mesmo.»

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Doc. 220.8241.2114.5980

380 - STJ. recurso especial. Embargos à execução. Julgamento monocrático da apelação na origem. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Resilição unilateral do contrato. Ilegalidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de modificação do acórdão recorrido. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cumprimento parcial da obrigação. Redução da cláusula penal de ofício, nos termos do CCB, art. 413. Decisum em conformidade com a jurisprudência pacífica desta corte superior. Modificação do quantum fixado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Repartição da sucumbência. Alteração. Súmula 7/STJ. Recursos especiais conhecidos parcialmente e, nessa extensão, desprovidos.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (arts. 557 do CPC e 34, VII, do RISTJ). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno» (AgRg ... ()

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Doc. 165.1531.9018.2400

381 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Consórcio. Juntada dos cheques emitidos em favor dos autores que comprovam, inequivocamente, os pagamentos parciais. Dedução. Adequação, sob pena de enriquecimento sem causa. Abatimento da cláusula penal. Concordância dos credores. Sucumbência mantida. Má-fé do réu. Inocorrência. Recurso improvido.

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Doc. 240.3220.6817.7758

382 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Indenização. Danos morais. Não configuração. Simples inadimplemento contratual. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cláusula penal. Multa moratória. Tema 970. Súmula 568/STJ.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 2 - A Segunda Seção, em recurso repetitivo, firmou entendimento de que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessante... ()

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Doc. 371.5063.9329.5487

383 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MATÉRIA DE DIREITO E PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - CONSTRUÇÃO CIVIL CONSIDERADA ATIVIDADE ESSENCIAL DURANTE A PANDEMIA - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL

Cerceamento de defesa rejeitado, pois a controvérsia trata de interpretação contratual, não havendo necessidade de prova pericial ou testemunhal. Caso fortuito e força maior afastados, pois o prazo final para entrega do imóvel já era posterior ao período crítico da pandemia da COVID-19. Aplicação da cláusula penal de 1% ao mês conforme contrato, sem violação ao princípio da proporcionalidade. Recurso não provido, mantendo-se a condenação da apelante nos termos da sentença. S... ()

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Doc. 159.2897.5568.8627

384 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Liquidação. Cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 20% dos valores pagos pelo comprador. Taxa de fruição. Circunstância de se tratar de lote não edificado não afasta o dever de indenização, pois se trata de compensação pela perda de fruição da coisa pelo vendedor. Insuficiência da mera transmissão convencional da posse pelo contrato se não houve liberação do bem com conclusão das obras de infraestrutura e disponibilidade efetiva da posse. Na fase de liquidação de sentença caberá apurar se quando da contratação e imissão na posse o loteamento já contava com TVO e liberação aos adquirentes, não incidindo taxa de ocupação em momento anterior à efetiva liberação do bem para utilização. Recurso parcialmente provido

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Doc. 735.2056.4388.2151

385 - TJSP. Apelação Contrato de venda de imóvel (lote). Ação de resolução promovida pelo comprador. Sentença. Alegação de falta de fundamentação. Inocorrência. Contratos de confissão e novação de dívida firmados para suspender o pagamento de valores inadimplidos. Previsão contratual de cobrança de «Taxa de Conservação Complementar» de 1% sobre o débito suspenso até o pagamento. Admissibilidade da cobrança que tem natureza de juros moratórios e não se confunde com a «Taxa de Conservação» destinada à manutenção do loteamento. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 20% dos valores pagos pelo comprador. Taxas de conservação e melhoramentos e contribuições do Clube Slim previstas no regulamento interno. Cobrança admitida durante o período de ocupação do bem. Juros de mora desde o trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Recurso parcialmente provido

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Doc. 730.6732.3821.4006

386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PERDAS E DANOS E DE REPARAÇÃO POR DANO IMATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL EM CONSTRUÇÃO. IMADIMPLEMENTO PARCIAL CONSISTENTE EM ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AFASTANDO A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL A FAVOR DO ADQUIRENTE EM CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. QUESTÃO QUE É O OBJETO DA APELAÇÃO POR AQUELE INTERPOSTA. MATÉRIA EM ANÁLISE NO RESP 1.498.484/DF E NO RESP. 1.614.721/DF, AMBOS SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, HAVENDO DECISÃO NO SENTIDO DE SUSPENSÃO, EM TODO PAÍS, INCLUSIVE EM PRIMEIRO GRAU, DE TODAS AS AÇÕES EM TRÂMITE NAS QUAIS SE DISCUTEM A QUESTÃO DE DIREITO QUE FOI OBJETO DA AFETAÇÃO -"POSSIBILIDADE OU NÃO DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES COM A CLÁUSULA PENAL, NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR EM VIRTUDE DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO OBJETO DE CONTRATO OU PROMESSA DE COMPRA E VENDA E A POSSIBILIDADE OU NÃO DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE PARA O ADQUIRENMTE, NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO EM VIRTUDE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO OBJETO DE CONTRATO OU DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA". SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO NOS REFERIDOS RECURSOS ESPECIAIS.

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Doc. 240.3220.6471.0673

387 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização cumulada com ação de obrigação de não fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto atacado omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. 3 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de ser possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor no caso de inadim... ()

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Doc. 143.1824.1068.2000

388 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista em execução. Discussão em torno da cláusula penal fixada em acordo. Violação indireta do princípio da legalidade. Aplicação da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal.

«A tese recursal de ofensa ao , II, em face da discussão em torno da aplicação de cláusula penal, em decorrência do não cumprimento do que fora estipulado no acordo, circunscrita ao âmbito da legislação ordinária (Código Civil, art. 408 e segs.), encontra óbice na Súmula 636/Supremo Tribunal Federal. A violação do princípio da legalidade estrita seria, quando muito, meramente indireta ou reflexa, em desacordo com a exceção contida no , § 2º e na S... ()

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Doc. 897.9958.9502.1366

389 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Crédito referente à cota de consórcio cancelada. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte autora. Correção monetária que deve ser aplicada a partir de cada desembolso das parcelas, de acordo com a Súmula 35 do C. STJ. Aplicação dos índices de correção previstos na tabela do ETJSP. CLÁUSULA PENAL. Possibilidade de estipulação neste sentido. Ausência de prova de que a exclusão do consorciado tenha causado prejuízo ao grupo. Cláus... ()

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Doc. 220.9281.2990.7762

390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão contratual. Cessão de uso de marca. Fornecimento de produtos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula penal. Cálculo. Impossibilidade. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. Apuração. Apresentação de documentos. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o , II nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado para afastar o ente... ()

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Doc. 175.3664.0009.5500

391 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Obrigação. Descumprimento. Cláusula penal moratória. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Violação a literal disposição de lei. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. CPC/1973, art. 485, V. CCB, art. 919. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 409.

«1. A instituição de cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento, pois se traduz em punição ao devedor que, a despeito de sua incidência, se vê obrigado ao pagamento de indenização relativa aos prejuízos dele decorrentes. Precedente. 2. O reconhecimento de violação a literal disposição de lei somente se dá quando dela se extrai interpretação desarrazoada, o que não é o caso dos autos. 3. Dissídio jurisprudencial não configurado em face da ausência de sim... ()

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Doc. 146.4212.2010.2600

392 - TJSP. Multa contratual. Consórcio. Bem móvel. Desistência. Existência de duas disposições contratuais com natureza jurídica de cláusula penal. Declaração de nulidade da mais gravosa ao consumidor. Recursos providos em parte.

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Doc. 117.3575.1000.3100

393 - STJ. Compromisso de compre e venda. Contrato bilateral. Contrato oneroso. Contrato comutativo.. Cláusula penal. Efeitos perante todos os contratantes. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, art. 920. CCB/2002, art. 412.

«... A questão posta em julgamento cinge-se em definir se a cláusula penal dirigida a um dos contratantes pode ser, da mesma forma, imposta ao outro. Inicialmente, afastam-se as preliminares de incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, uma vez que a pretensão recursal é eminentemente de direito, e por estarem presentes os requisitos de admissibilidade recursal pela divergência. No mérito, merce reparo o acórdão recorrido. Com efeito. Recapitulando, cuida-se de ação movida pela p... ()

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Doc. 221.1470.5255.1445

394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - JUROS DE MORA.

O atraso injustificado na entrega do imóvel, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual por parte da construtora. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, aplica-se a Súmula 543/STJ, determinando a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A previsão de cláusula penal apenas em desfavor do consumidor configura desequilíbrio contratual, sendo cabível sua inversão em favor do comprador.... ()

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Doc. 103.2110.5029.3900

395 - TJRJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Errônea qualificação jurídica do fato. Interpretação de cláusula penal compensatória como se fosse moratória. Questão de direito que não configura reexame de prova. Admissibilidade da rescisória. Caráter compensatório da pena. Perdas e danos inadmissíveis. Procedência. CPC/1973, art. 485, V. CCB, art. 918. (Com doutrina. Há votos vencidos).

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Doc. 210.7050.2150.6631

396 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Pretensão da recorrente de dar interpretação diversa daquela que se pode extrair do contrato de prestação de serviços advocaticios. Cláusula penal. Conclusão do tribunal de origem fundada na interpretação das cláusulas contratuais e nas provas dos autos. Reforma incompatível com esta instância especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Existência de fundamento no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como modificar a conclusão exarada na instância ordinária - a respeito da adequação do valor devido a título de cláusula penal constante de contrato de honorários advocatícios -, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o ac... ()

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Doc. 184.2641.1005.0800

397 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Revaloração de provas. Possibilidade. Não incidência do enunciado 7/STJ. Inversão da cláusula penal. Cabimento.

«1 - A revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática admitida em sede de recurso especial, razão pela qual não incide o óbice previsto no Enunciado 7/STJ. 2 - Possibilidade, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, em caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado no atraso da entrega ... ()

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Doc. 210.6241.1319.6629

398 - STJ. agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Cumulação da cláusula penal com as demais verbas indenizatórias. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Violação aos arts. 849 do cc/2002; e 342, II, e 485, VI, e § 3º, do CPC/2015. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidir o enunciado da Súmula 211/STJ. 2 - No caso em exame, verifica-se inexistir debate acerca da questão envolvendo a possibilidade de cumulação da cláusula penal com as demais verbas indenizatórias. 3 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovaç... ()

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Doc. 173.1775.3004.5500

399 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda e de mútuo. Empreendimento imobiliário. Atraso na conclusão da obra e na entrega do imóvel. Cumulação de cláusula penal moratória e lucros cessantes. Possibilidade. Jurisprudência pacífica desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência assentada do STJ, a inexecução do contrato de compra e venda e de mútuo, em razão de atraso na entrega do imóvel na data acordada, enseja além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente construtora e pelo agente financeiro, na qualidade de demandado solidário. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.6091.2822.3403

400 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Dano material presumido. Cumulação da cláusula penal. Inovação recursal. Majoração dos honorários. Impossibilidade. Multa por litigância de má-fé. Não incidência.

1 - A presunção dos lucros cessantes no caso dos autos se encontra em expressa sintonia com o quanto pacificado por esta Corte Superior. 2 - A cumulação de cláusula penal com lucros cessantes não foi suscitada no recurso especial, inviabilizando que seja levantada em sede de agravo interno, por configurar inovação recursal. 3 - Descabida a pretensão de nova majoração dos honorários, deduzida em sede de impugnação, por ocasião do julgamento do presente agravo interno 4 - Não e... ()

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