Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Pagamento em prestações. Financiamento junto a agente financeiro. Não caracterização de condição vinculativa final para a validade do contrato. Cláusula penal compensatória. Aplicação do CCB, art. 924. Precedentes.

802 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Contrato de locação. 1. Ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de intimação. Extinção por ausência da autora à audiência não cabível. 2. Rescisão antecipada causada pelo corte de energia do imóvel por falta de regularização dos débitos pretéritos. Culpa da locadora pela rescisão antecipada reconhecida. Ausência de cláusula penal Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Contrato de locação. 1. Ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de intimação. Extinção por ausência da autora à audiência não cabível. 2. Rescisão antecipada causada pelo corte de energia do imóvel por falta de regularização dos débitos pretéritos. Culpa da locadora pela rescisão antecipada reconhecida. Ausência de cláusula penal no instrumento de contrato. Parte autora que não comprova o pagamento do aluguel vencido. Direito ao abatimento do valor pago a título de caução.  Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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803 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DE PARCELA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Dispõe o CLT, art. 896, § 2º, peremptoriamente, que, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88 «. Reiterada a determinação na Súmula 266/TST. Ao aludir a ofensa «direta e literal», o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. A questão atinente à incidência da cláusula penal em caso de descumprimento de acordo encontra-se disciplinada pelo CCB, art. 413, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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804 - TJSP. Consórcio para aquisição de imóvel - Consórcio aderido pelo autor em 17.9.2020, na vigência da Lei 11.795, de 8.10.2008, em vigor desde 6.2.2009 - Restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído que se dará de forma automática, isto é, por ocasião da contemplação ou no prazo de sessenta dias após o encerramento do grupo - Aplicação dos arts. 22, 30 e 31 da mencionada lei. Consórcio para aquisição de imóvel - Cláusula penal, dispondo sobre o ressarcimento do prejuízo supostamente causado pelo consorciado desistente ou excluído, que é abusiva - Desistência ou exclusão do consorciado do grupo que não configura infração contratual que implique a aplicação de cláusula penal - Ré que, ademais, não comprovou o efetivo prejuízo ocasionado a ela e ao grupo pelo autor - CDC, art. 53, § 2º. Consórcio para aquisição de imóvel - Desistência ou exclusão - Direito à restituição dos valores pagos, excluídos os valores concernentes à taxa de administração e do fundo de reserva - Parcelas que significam a remuneração dos serviços prestados pela administradora e a garantia do prosseguimento do grupo - Sentença reformada - Procedência parcial da ação decretada - Apelo do autor provido em parte

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805 - TJSP. Apelações recíprocas. Ação de obrigação de fazer. Contrato de consórcio. Sentença de parcial procedência. Preliminar de interesse processual. Autora que comprovou a presença do trinômio: necessidade, utilidade, adequação. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. Cessão de crédito de cotas canceladas. Negativa de registro da alteração de titularidade das cotas. Inteligência da Lei 11.795/2008, art. 13. Transferência de direitos. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado desta Egrégia Corte. Legítima a pretensão da autora de que a administradora do consórcio registre em seu sistema que ela é a cessionária do crédito relativo à cota cancelada. Incidência da cláusula penal contratual. Descabimento. Mister que a incidência da cláusula penal contratual seja condicionada à prévia demonstração de prejuízo a ser por ela reparado. Inteligência do art. 53, §2º, do CDC. O consorciado somente pode ser compelido ao pagamento da multa compensatória na hipótese de comprovação do efetivo prejuízo causado ao grupo com a sua desistência/retirada. Ausência de prova de que a desistência da consorciada tenha trazido qualquer prejuízo ao grupo. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da autora provido e desprovido o apelo da ré.

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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. É CABÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUANDO EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE ADQUIRIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA OU CONVOCAÇÃO PARA RECEBIMENTO DAS CHAVES. CONFIGURADA A MORA DA INCORPORADORA, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES, NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. O ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO, SOMADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E À FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. A CLÁUSULA PENAL PODE SER APLICADA PELO JULGADOR, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE REQUERIDA, DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE E COMPATÍVEL COM A CAUSA DE PEDIR, NÃO HAVENDO FALAR EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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807 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de descumprimento contratual c/c cobrança - Locação de veículo - Utilização inadequada - Comprovação de excesso de velocidade empregado no veículo e de realização de manobras inadequadas em ambiente de autódromo, por meio de relatório extraído de sistema de GPS com telemetria - Infração contratual - Cláusula penal - Multa contratual fixada em quantia abusiva - Redução - Possibilidade, diante dos elementos dos autos - De acordo com o Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de inadimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública - Dever do juiz e direito do devedor de aplicar os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio «pacta sunt servanda» - Redução da multa para quantia correspondente ao valor bruto das diárias, sem a incidência dos descontos, que se mostra mais adequado a possibilitar a compensação à locadora, sem ensejar o seu enriquecimento ilícito, e, de conseguinte, confere solução adequada ao litígio - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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808 - TJRJ. Direito do Consumidor. Atraso na entrega de imóvel. Ré revel que suscitou diversas matérias em grau de apelação sobre as quais já se operou a preclusão (CPC, art. 342). Inovação recursal que não pode ser admitida. Cabível, no entanto, o exame da matéria de ordem pública trazida no apelo. Decadência inexistente, pois o caso não envolve vício do produto. Julgamento extra petita que se reconhece quanto à compensação por danos morais. Quanto ao recurso adesivo, omissão do juízo quanto ao pedido de inversão da multa prevista na cláusula penal. «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial» (tema repetitivo 971 do STJ). Inversão do valor da multa que é adequado, não gerando enriquecimento sem causa à adquirente. Parcial provimento do recurso da ré, na parte conhecida. Provimento do recurso da autora.

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809 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de revisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Demora na liberação do habite- Se. Fortuito interno. Inversão da cláusula penal. Preclusão. Quitação do contrato preliminar não afasta interesse de agir. Súmula 286/STJ. Honorários de sucumbência fixados em valor irrisório. Majoração. Possibilidade.

810 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. PEDIDO DE RESCISÃO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PELA VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO EM FAVOR DA COMPRADORA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO EXPRESSIVO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. -

811 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA - ADEQUAÇÃO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - VALOR - COMPENSAÇÃO E DESESTÍMULO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - A

812 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão monocrática que julgou o agravo interno tornada sem efeito. Nova análise do agravo interno. Indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral. Configuração. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Cumulação. Cláusula penal e danos emergentes. Descabimento. Agravo parcialmente provido. Recurso especial provido em parte.

813 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Cláusula penal. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF.

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814 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Cláusula penal invertida. Cumulação com lucros cessantes. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

815 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. SÚMULA 970/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS,

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816 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual c/c pedido de compensação por danos morais. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Cláusula penal e lucros cessantes. Cumulação. Possibilidade. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado.

817 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse. Rescisão por culpa dos compradores. Reexame de provas e do pacto contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Utilização do imóvel sem contraprestação. Cláusula penal. Cumulação com perdas e danos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

818 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. LEI 13.786/2018.

819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GÁS E COMODATO DE INSTALAÇÕES. RESCISÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. 1)

820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Prestação de serviços. Empreitada. Ação regressiva de cobrança. Recolhimento do ISSQN. Responsabilidade dos contratantes. Cláusula penal. Valor. Çã defici ência. S úmula n º 284/STF. Redução equitativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Cpc. Inaplicabilidade. 1. É evidente a defici ência na fundamenta çã o recursal quando a linha argumentativa invocada pela parte se mostra divorciada das premissas assentadas pelo ac órd ão recorrido. Incid ência da s úmula 284/STF.

821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Restituição de taxa de decoração. Prescrição decenal. Agravo interno desprovido.

822 - TJSP. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores. Possibilidade de rescisão pelo devedor. Autonomia da vontade. Restituição de valores pagos, com retenção de 25% para ressarcimento de despesas administrativas. Requerida requer a aplicação da cláusula penal prevista em contrato e do art. 67-A, §5º, da Lei . 4.591/1964, de modo a majorar a retenção para 50% da quantia paga, por se tratar de patrimônio de afetação. Ausência de elementos que amparem a pretensão. Penalidades previstas na avença que devem ser interpretadas em consonância com o CDC, considerando, ainda, tratar-se de contrato de adesão. Redução de cláusula penal de forma equitativa que encontra amparo na jurisprudência deste E. Tribunal e está em consonância com a jurisprudência do STJ. Devolução que deve se dar em parcela única, conforme orientação da Súmula 2/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contrato que estabelece o valor da comissão de corretagem, bem como prevê cláusula que atribui expressamente o encargo ao promitente comprador. Legítima a dedução da quantia referente à comissão de corretagem dos valores a serem restituídos aos requerentes. Recurso parcialmente provid

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823 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) CELEBRADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - RETENÇÃO PELO PROMITENTE-VENDEDOR DE 10% DO VALOR DO LOTE - COMPATIBILIDADE COM O LIMITE LEGAL - MULTA INFERIOR AO TOTAL PAGO PELO PROMITENTE-COMPRADOR - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ABUSIVIDADE - RESPEITO AO PACTUADO -

824 - TJSP. Direito processual civil e civil. Apelação. Exequibilidade de honorários convencionados vincendos após a resolução de contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente. INOCORRÊNCIA. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação de embargos à execução de título extrajudicial, ao fundamento de que o valor exequendo (honorários convencionados vincendos após rescisão de contrato de serviços advocatícios pelo cliente) tem natureza de multa constante em cláusula penal, obrigação que é inexequível. II. Questões em discussão 2. Há duas questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) identificação da natureza jurídica dos valores exequendos; (ii) análise da exequibilidade dos mesmos. III. Razões de decidir 3. Nos termos dos arts. 16 e 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CEDOAB), é direito potestativo do advogado renunciar ao mandato, independente de motivação, ou do cliente revogá-lo, também sem necessidade de justificar o motivo. A cláusula contratual que estabelece a obrigação de pagamento dos honorários vincendos após a resolução do contrato pelo cliente tem natureza jurídica de cláusula penal, pois atende às funções de «pré-liquidação» de valores e intimidação ao cumprimento de obrigação (manutenção do contrato pelo cliente no prazo pactuado). 4.- Há entendimento pacificado no STJ (STJ) de ser incabível a estipulação de multa penal no caso do exercício potestativo e legítimo de rescisão de contrato de serviços advocatícios pelo cliente, hipótese que não retira do advogado o direito ao ajuizamento de ação visando o arbitramento de honorários proporcionais aos serviços advocatícios prestados. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. A cláusula que estabelece a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios convencionados vincendos em caso de rescisão do contrato pelo cliente tem natureza jurídica de cláusula penal". «2. Não é possível a estipulação de multa em caso do exercício do direito legítimo e potestativo de rescisão de contrato pelo cliente, sem prejuízo do direito de ajuizamento de ação pelo advogado visando o arbitramento de honorários proporcionais aos serviços prestados". _______________ Artigos relevantes citados: CEDOAB, arts. 16 e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Bellizze, Terceira Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.10.2023

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825 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL - SUSPENSÃO DA OBRA - FORTUITO INTERNO - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - MULTA COMPENSATÓRIA - MRESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - O

826 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inadimplemento do compromissário comprador. Perda total das prestações pagas. Inadmissibilidade. Afronta ao CDC, art. 53. Possibilidade de compensação entre a integralidade dos valores a serem restituídos com aqueles devidos a título de cláusula penal e taxa de ocupação, ante o longo período de inadimplência e posse indevida. Recurso parcialmente provido.

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827 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Infração à obrigação do Lei 8245/1991, art. 23, III. Conjugação da multa contratual com perdas e danos. Impossibilidade. Perdas e danos ajustadas em contrato, eventual dano excedente haveria de ser minuciosamente discriminado. A extensão dos danos efetivamente comprovados, ademais, permite a mitigação do valor da cláusula penal. CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido.

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828 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência do consorciado. Restituição de parcelas pagas. Cláusula penal compensatória. Fixação, pelo magistrado, no limite de 5% sobre o valor pago. Validade. CCB, art. 413. Matéria de ordem pública que permite a redução d percentual inicialmente contratado. Anulatória de contrato cumulado com pedido de restituição de valores procedente nestes aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema

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829 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Rescisão contratual. Possibilidade de o juiz, tendo em vista o caso concreto, reduzir seu alcance. Cabimento da retenção de parte das prestações pagas, decorrente do descumprimento do contrato. Pretensão que não se confunde com a de indenização por uso indevido do imóvel após o inadimplemento. Recurso da autora provida em parte.

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830 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Agravada cumpriu com sua parte no acordo homologado, apenas com pagamento tardio pelo lapso de alguns dias. Falta de razoabilidade na imposição de multa processual punitiva. Partes que deixaram de fixar cláusula penal para o eventual descumprimento parcial das obrigações avençadas. Recurso dos exequentes improvido.

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831 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Cobrança. Sobreestadia de contêiner. Natureza jurídica. Indenização por descumprimento contratual. «demurrage» que não constitui cláusula penal, mas, sim, indenização pelo período em que a proprietária dos equipamentos se viu privada de utilizá-los, incidindo o custo diário pelo simples atraso na entrega, independentemente da culpa da devedora- recurso adesivo da ré parcialmente provido, por votação unânime.

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832 - TJSP. Ação civil pública. Pressupostos. Legitimidade ativa da associação constituída há mais de ano, com finalidades de defesa do consumidor. Direitos difusos e coletivos. Legitimação ordinária. Contrato de prestação de serviços. Pacote turístico. Previsão de cláusula penal. Perda de valores de 100%, 50% e 20%. Abusividade. Redução. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso provido em parte, com observação.

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833 - TJSP. Multa. Contratual. Ação de cobrança. Prestação de Serviços. Eventos. Inadimplemento involuntário da obrigação pela contratante. Ocorrência de caso fortuito. Falecimento do noivo. Não incidência da cláusula penal, ainda que contratualmente prevista. Improcedência mantida. Inviabilidade de inversão do ônus da sucumbência. Autora que deu causa à propositura da demanda. Redução do valor fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

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834 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência. Pedido de restituição imediata das parcelas pagas pelo consorciado desistente. Impossibilidade. Contrato submetido às diretrizes da Lei 11795/08, que prevê a restituição dos valores pagos mediante contemplação, por sorteio, em igualdade de condições com os consorciados ativos no grupo. Dedução das taxas de administração, seguro e cláusula penal. Cabimento. Recurso provido em parte.

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835 - STJ. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Descumprimento do contrato. Cláusula penal. Cumulação com perdas e danos. Cabimento. Interpretação de cláusula. Cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

836 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ACORDO JUDICIAL DEVIDO À PANDEMIA DE COVID. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status» infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à possibilidade de exclusão da cláusula penal arbitrada por descumprimento de acordo judicial, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), encontra-se disciplinada pelos arts. 408 a 412 do Código Civil, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .

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837 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ACORDO JUDICIAL DEVIDO À PANDEMIA DE COVID. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status» infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à possibilidade de exclusão da cláusula penal arbitrada por descumprimento de acordo judicial, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), encontra-se disciplinada pelos arts. 408 a 412 do Código Civil, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .

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838 - TJSP. Contrato. Fornecimento de gases à unidade hospitalar, Santa Casa de Misericórdia de Araraquara. Previsão de consumo mínimo «take or pay», que não afronta a ordem econômica, nem constitui infração contratual. Cobrança antecipada em face da crise financeira da ré, submetida à intervenção municipal e devedora confessa de fornecedora concorrente, justificada, mesmo porque, legitimada pela aceitação da ré. Afasta-se, por igual, a má-fé da autora que defende seu crédito. Porém, afastam-se as multas pretendidas em evidente abuso e inadmissível, duplicidade, eis que, ao exigir pagamento pelo mínimo, ainda que não recebesse o produto, já se garantiu, a autora, contra eventual inadimplência, prefixou seus danos, fim mesmo da cláusula penal. Injustifica-se outra cláusula penal fundada nos mesmos números, na hipótese de rescisão contratual ao alvedrio da própria autora que levou aos valores cobrados. Artigo 413 do Código Civil/02. Assim, em face do consumo mínimo, repele-se a pretensão à multas compensatórias. Reduz-se a parcial o decreto de procedência e reforma-se a sucumbência, visto a decadência recíproca, repelida a reconvenção. Aplica-se o CPC/1973, art. 21, ressalvados os efeitos da gratuidade da Lei 1060/50, art. 12.

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839 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. 1. Cláusula penal moratória fixada apenas em favor da construtora/incorporadora. Estipulação de indenização no equivalente à multa de forma inversa. Possibilidade. REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Possibilidade. Multa moratória que não se equivale a locativo na hipótese. Exceção constante da tese fixada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Incidência da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Decisão monocrática. Imprestabilidade à comprovação da divergência jurisprudencial. 3. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Pretensão de redistribuição. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

840 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CLÁUSULA PENAL. MULTA COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Descumprimento das obrigações contratuais. Cláusula penal devida. Redução. Descabimento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Cláusula penal. Percentual de retenção. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

843 - TJRJ. Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE TODOS OS VALORES PACTUADOS NA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DISTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. DISTRATO NÃO APERFEIÇOADO. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução de contrato de prestação de serviços de jardinagem, sob os fundamentos de que houve distrato entre as partes e de que foram pagos todos os valores devidos até a data da cessação da prestação dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há irregularidade da representação da parte executada; (ii) saber se houve distrato; (iii) caso negativo, saber se são devidos os valores executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de irregularidade da representação da parte executada rejeitada, uma vez que foram juntados documentos que sanaram eventual vício. 4. Rejeição da alegação de falta de fundamentação da sentença, haja vista que o juízo a quo lançou no julgado as razões que entendeu suficientes à formação de seu conhecimento, apreciando toda a questão fática apresentada, na forma da CF/88, art. 93, IX. 5. Distrato não assinado pelo embargado, havendo apenas uma declaração feita por ele, à mão, de que estava recebendo a prestação mensal. 6. Testemunha que afirmou que o embargado somente fez referida declaração em razão de isso ter sido condição, imposta pela embargante, para realizar o pagamento da prestação devida. 7. Distrato não perfeiçoado por falta de declaração de vontade. 8. Rescisão antecipada imotivada de contrato por prazo determinado configura descumprimento contratual e faz incidir a cláusula penal prevista no pacto, nos termos do CCB, art. 408. 9. Cláusula penal que se refere não só à inexecução de alguma cláusula, como também à inexecução completa da obrigação. 10. Impossibilidade de cumulação com indenização por perdas e danos e com a obrigação principal, sob pena de bis in idem, conforme CCB, art. 410. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 110, 112, 113, 408 e 410 do Código Civil.

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844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ILEGIMITIDADE PASSIVA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONOMICO - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO DE OBRA - CASO FURTUITO OU COISA MAIOR - NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - VALOR MANTIDO - CLAUSAULA PENAL - INVERSÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

845 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEMORIAL DE ENTENDIMENTOS - CLÁUSULA PENAL POR RESCISÃO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DA SOCIEDADE PELOS DEMAIS SÓCIOS - INSTRUMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 803, I - VALOR DEVIDO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA -

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846 - TJSP. Rescisão contratual e restituição de valores. Inadimplemento do comprador. Pretensão da Ré na aplicação da cláusula sétima do contrato (cláusula penal). Hipótese em que deve ser afastada a incidência da respectiva cláusula, por inexistir prejuízo à Ré, que retomou o imóvel imediatamente ao inadimplemento. Ademais, valor pretendido que não é caracterizado como sinal. Partes que devem retornar ao «status quo ante". Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido

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847 - TJSP. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

848 - TJSP.  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.

849 - TJSP. APELAÇÃO.

850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Compra e venda de imóvel. Entrega. Atraso. Reconhecimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Tema 971. Súmula 83/STJ. Cotas condominiais. Súmula 284/STF.