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51 - STJ. Condomínio em edificação. Hipoteca. Crédito condominial. Obrigação propter rem. Preferência ao crédito hipotecário. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.
«I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Precedentes da STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. Usucapião. Condomínio em edificação. Possibilidade de usucapir uma das unidades autônomas, juntamente com a respectiva fração ideal. Necessidade, porém, da citação de todos os condôminos, e não só do síndico. (Com doutrina e jurisprudência).
«Nada impede que o possuidor de unidade condominial adquira a propriedade da coisa pelo usucapião. Todavia, como se exige, na ação de usucapião, a citação das pessoas em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo, é necessária a participação na demanda de todos os condôminos, e não somente do síndico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. Condomínio em edificação. Preço do custo. Unidade autônoma revertida à sua propriedade. Alienação posterior a terceiro. Consenso unânime dos condôminos. Necessidade. Ineficácia da compra e venda.
«Tecnicamente, melhor se diria tratar-se de compra e venda ineficaz, por falta de legitimação do alienante, legitimação essa que somente se integrara com o consentimento unânime de todos os condôminos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Condomínio em edificação. Preço do custo. Unidade autônoma revertida à sua propriedade. Alienação posterior a terceiro. Consenso unânime dos condôminos. Necessidade. Ineficácia da compra e venda.
«Tecnicamente, melhor se diria tratar-se de compra e venda ineficaz, por falta de legitimação do alienante, legitimação essa que somente se integrara com o consentimento unânime de todos os condôminos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Prestações vincendas. Inclusão na execução. CPC/1973, art. 290.
«As despesas condominiais vencidas após o acordo descumprido pelo condômino incluem-se na execução, pouco importando que esse aspecto não tenha sido previsto: a incidência da regra do CPC/1973, art. 290, dispensa «expressa declaração».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TAPR. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Legitimidade passiva. Objetos lançados por moradores de apartamentos sobre imóvel vizinho, provocando danos na cobertura e infiltrações. Ação contra o condomínio. Descabimento, na espécie. Legitimidade passiva daqueles condôminos cujas unidades estão na ala do prédio de onde é fisicamente possível o arremesso dos objetos. Carência da ação. CCB, art. 1.529.
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57 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Cobrança. Multa por infração à convenção condominial. Direito de defesa. Necessidade de disponibilizar ao condômino sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
«Toda e qualquer imposição de multa por infração à Convenção Condominial ou ao Regimento Interno do Edifício deve decorrer de procedimento que permita direito de defesa do imputado, o que somente poderá ocorrer com o necessário conhecimento dos fatos que ensejaram a sua exigência, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Condomínio em edificação. Consumidor. Relação de consumo entre o condomínio e o condômino. Existência de legislação específica. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 2º.
«... Quanto à alegada violação ao CDC, art. 17 (Lei 8.078/90) , a irresignação não merece acolhimento. Com efeito, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, «as relações jurídicas envolvendo condomínio e condôminos são regidas por lei específica, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (...).» (v. g. Resp 265.304/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 01/12/2003). Nesse sentido, ainda: ...» (Min. Castro Filho).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Condomínio em edificação. Legitimidade ativa. Condôminos. Representação pelo condomínio, por meio do síndico. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a».
«Demanda visando a reparação de vícios na construção de que resultaram danos nas partes comuns e nas unidades autônomas. Legitimidade do condomínio para pleitear indenização por uns e outros. Interpretação da expressão «interesses comuns» contida no Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de manutenção. Desnecessidade de aprovação prévia em assembléia geral.
«A cobrança de despesas ordinárias, relativas à manutenção do Edifício, independe de aprovação prévia em assembléia geral do condomínio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Penhora. Cobrança. Constrição de bens particulares dos condôminos. Inadmissibilidade, «in casu». Aplica-se o princípio da execução menos gravosa. Cita jurisprudência. CPC/1973, art. 620.
«Mais razoável seria o pedido de constrição do elevador, do apartamento ou dependências do zelador, do salão de festas, se existentes, ou mesmo, das receitas do Condomínio, auferidas a cada mês.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Atraso. Multa de 20% e juros de 1%. Legalidade. Lei 4.591/64, art. 12, e § 3º.
«O percentual da multa e juros devidos pelo condômino inadimplente, definido pela Convenção em 20% e 1%, respectivamente, não contraria o art. 12 e § 3º da Lei 4.591/1964 e nem se revela abusivo em sua estipulação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Cobrança de cota condominial. Legitimidade passiva do comprador. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/1964, arts. 4º, parágrafo único e 12.
«A cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Inadimplemento. Prestação de contas pendente em relação ao síndico. Circunstância que não inibe a cobrança.
«A pendência de ação de prestação de contas ajuizada em face do síndico não obsta a cobrança das despesas de conservação do condomínio, uma vez que elas representam o rateio proporcional das despesas condominiais, que subsistem e perduram à hipótese de má gestão condominial, não verificada «in casu». Eventuais valores que possam vir a ser rateados para outro condômino que não participa, na atualidade, do rateio, não é óbice para a cobrança dos valores devidos pelo apelan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - 1TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Taxa condominial. Correção monetária a partir do ajuizamento da demanda. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. (Com doutrina e precedente).
«Na cobrança de taxas condominiais, conforme orientação jurisprudencial pacífica, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - 1TACSP. Consumidor. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Multa de 20% prevista na convenção. Possibilidade. Não incidência da limitação do CDC, art. 52, § 1º.
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67 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Discussão acerca da conveniência e oportunidade de demissão de zelador. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 890.
«É incabível na ação consignatória a discussão a respeito da conveniência e oportunidade de ato praticado pelo sindico (rescisão de contrato de trabalho do zelador) que gerou despesa a ser rateada entre os condôminos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Condomínio em edificação. Convenção aprovada e não registrada. Obrigatoriedade para as partes signatárias. Legitimidade ativa do condomínio. CPC/1973, arts. 3º e 12, IX. Lei 4.591/1964, art. 9º.
«A convenção de condomínio registrada, como anota a boa doutrina, tem validade «erga omnes», em face da publicidade alcançada. Não registrada, mas aprovada, faz ela «lei entre os condôminos, passando a disciplinar as relações internas do condomínio».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TAMG. Condomínio em edificação. Reforma. Fundo de reserva. Assembléia geral. Convocação. Desnecessidade de obediência ao «quorum».
«A jurisprudência vem adotando o entendimento de que, para deliberação de assuntos sobre reforma e manutenção do condomínio, devido a sua utilidade, não é necessário obedecer ao quorum fixado na convenção, desde que os condôminos tenham sido convocados para a assembléia, pois a todos interessa a conservação do edifício.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Condomínio em edificação. Procedimento sumário. Cotas em atraso. Cobrança feita ao antigo condômino. Imóvel alienado mediante contrato não registrado. Valores relativos a período posterior. Responsabilidade dos atuais condôminos. Lei 4.591/64, arts. 4º, 9º e 12, na redação da Lei 7.182/84. Precedentes do STJ.
«A inexistência de registro do título aquisitivo da unidade residencial não afasta a responsabilidade da nova adquirente pelo pagamento das cotas condominiais relativamente ao período posterior à compra, sendo indevida a cobrança feita ao antigo condômino, que deve ser exigido daquela, contra a qual vinham, inclusive, sendo emitidas as guias de pagamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Condomínio em edificação. Procedimento sumário. Cotas em atraso. Cobrança feita ao antigo condômino. Imóvel alienado mediante contrato não registrado. Valores relativos a período posterior. Responsabilidade dos atuais condôminos. Lei 4.591/64, arts. 4º, 9º e 12, na redação da Lei 7.182/84. Precedentes do STJ.
«A inexistência de registro do título aquisitivo da unidade residencial não afasta a responsabilidade da nova adquirente pelo pagamento das cotas condominiais relativamente ao período posterior à compra, sendo indevida a cobrança feita ao antigo condômino, que deve ser exigido daquela, contra a qual vinham, inclusive, sendo emitidas as guias de pagamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Recurso especial. Condomínio em edificação. Preceito cominatório. Demolição de unidades habitacionais erguidas em desacordo com a convenção. Interpretação de cláusula da convenção de condomínio. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A interpretação de cláusula da convenção de condomínio que classifica as partes de uso comum e de uso privativo de cada condômino não enseja recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJRJ. Condomínio em edificação. Inércia dos condôminos diante da convocação. Assembléia que, ainda que se tenha por irregular, revela-se plena e eficaz na medida em que não anulada regularmente.
«Se os condôminos são convocados para determinada assembléia, comparecendo número inexpressivo mas que decide no sentido de estabelecer quotas extras para a realização de obras, referido assembléia prevalece enquanto não anulado pelos meios legais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Viabilidade para a cobrança de cotas de condomínio. CPC/1973, art. 1.102-A. Exegese. CPC/2015, art. 700.
«I. Possível o uso da ação monitória para a cobrança de débitos condominiais. II. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Título executivo.
«Em tese, as taxas condominiais, desde que havendo orçamento e aprovação desse orçamento em convenção, podem ser cobradas pela via executiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Arrombamento e invasão de apartamento sob alegação de verificação de vazamentos. Meios de localização do proprietário não esgotados. Indenização fixada em 50 SM. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b». CF/88, art. 5º, V e X.
«Invasão de apartamento pelo síndico, alegando necessidade de verificar registros d'água e gás, sob suspeita de vazamento. Objetos e pertences fora do lugar mas sem prejuízo. Arrombamento não autorizado e sem que se esgotassem os meios de localização do proprietário condômino.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TARS. Execução. Quantia certa. Penhora de créditos futuros de condomínio em edificação. Constrição de toda receita das taxas de condomínio. Inviabilidade. Redução para 25% da arrecadação mensal. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620.
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78 - STJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de veículo em garagem. Indenização. Prevalência da cláusula excludente, ainda que haja esquema de segurança no edifício. Precedente do STJ.
«Prevalência da cláusula excludente de indenização, estabelecida na Convenção de Condomínio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Usucapião. Condomínio em edificação. Pretendida aquisição de uma unidade comercial integrante do condomínio. Loja. Impossibilidade de desmembrar a loja do restante do condomínio. Vinculação essencial no regime da propriedade horizontal. Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações), art. 1º. (Com doutrina).
«Inadmissível o pretendido desmembramento da loja possuída pelo requerente, desvinculando-a do conjunto, ainda que com a anuência dos demais condôminos, pois a lei impõe a sua integração no edifício.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta estacionada na garagem do edifício.
«Não responde o condomínio por furto ocorrido na garagem do prédio, salvo culpa a ele imputável ou previsão expressa da convenção. Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TAMG. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Convenção de condomínio. Cláusula contratual. Discussão. Via imprópria.
«A ação de cobrança não é o meio apropriado para a discussão sobre a validade de cláusulas estipuladas em convenção de condomínio, devidamente registrada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Condomínio em edificação. Consumidor. Contratação de contador. Inexistência de relação de consumo entre o fornecedor de serviço e condômino individualmente considerado. Existência somente entre o contador e o condomínio. CDC, art. 2º.
«Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos e o Condomínio, referente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços. A relação firmada entre o contador (prestador de serviço) e o Condomínio (destinatário final) está embasada na legislação consumerista, porém, em nada aproveita à autora, haja vista que a prestação do serviço de contadoria fora destinada ao condomínio, como u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Condomínio em edificação. Incorporação. Empreitada.
«Encargo decorrente da instalação de elevadores não incluído no preço. Iliquidez da parcela uma vez que o gasto foi efetuado sem qualquer consulta ou aprovação dos adquirentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Natureza jurídica.
«Os encargos condominiais constituem-se espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel, eis que a lei lhe imprime poder de seqüela.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Condomínio em edificação. Competência. Ação de cobrança de taxa de condomínio. CPC/1973, art. 100, IV, «d». Foro de eleição na convenção condominial.
«Para a ação de cobrança de taxa de condomínio, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, nos termos do CPC/1973, art. 100, IV, «d». É lícita a cláusula de eleição do foro inserida em convenção de condomínio, que deve prevalecer, salvo se acarretar sério gravame à parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Lei 8.078/1990 (CDC). Repetição em dobro do pedido indevido.
«Não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos, relativamente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços. Reconhecida a existência do débito, apenas indeferida parte do pedido por questão processual, não se aplica a sanção prevista no CCB, art. 1.531.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de dívida condominial. Encargos condominiais. Obrigação propter rem. Responsabilidade do atual proprietário. Penhora do próprio imóvel. Relação jurídica material com o imóvel. Súmula 83/STJ. Recurso não provido. CPC/2015, art. 829.
«1 - «É assente nesta Corte que, em razão da natureza propter rem dos encargos condominiais, a obrigação de seu pagamento alcança os novos titulares do imóvel, sem prejuízo, evidentemente, de eventual ação regressiva» (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T. DJe de 02/08/2018). 2 - Examinando as circunstâncias da causa, o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de penhora do imóvel para fazer frente a dívidas de condomínio relativas ao pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de veículo em garagem. Indenização. Prevalência da cláusula excludente, ainda que haja esquema de segurança no edifício. Precedente do STJ. Lei 4.591/69.
«Prevalência da cláusula excludente de indenização, estabelecida na Convenção de Condomínio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Multa por infração condominial. Alteração unilateral do local de pagamento. Recusa injustificada. Mora «accipiendi» caracterizada. Liberação da dívida. Reconhecimento. CPC/1973, art. 890. CCB, art. 950 e CCB, art. 955.
«É injusta a recusa do condomínio em receber a multa por infração contratual, sem os encargos por impontualidade, quando caracterizada a sua mora «accipiendi» ao alterar, unilateralmente, o lugar do pagamento convencionado pelas partes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Condomínio em edificação. Propriedade em condomínio. Cobrança de quotas condominiais da única condômina que reside no imóvel. Litisconsórcio necessário inocorrente na hipótese. Citação dos demais co-proprietários. Denecessidade. CPC/1973, art. 47.
«Residindo um dos co-proprietários no imóvel e sendo apenas ele o beneficiário dos serviços postos à disposição pelo condomínio, deve ele estar no pólo passivo da ação de cobrança de quotas condominiais, ressalvado o seu direito de reembolso ante os demais proprietários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Condomínio edilício. Instalação de aparelho de ar condicionado. Modificação na fachada original do prédio. Inobservância da convenção condominial. CCB/2002, art. 1.336, II e III.
«Condômino que instalou aparelho de ar condicionado na dependência de empregada, sob a alegação de que teria revertido o cômodo em um quarto para seu filho. Instalação do aparelho que acarretou modificação na fachada externa do prédio, haja vista existirem locais próprios para colocação de condicionadores de ar, desde a construção do prédio, não estando o quarto de empregada dentre estes lugares. Prova documental produzida através de fotos que comprovam a alteração da fachad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TRT2. Justa causa. Condomínio em edificação. Guarda. Permissão para entrada de pessoa que estava proibida pela administração. Desídia caracterizada. CLT, art. 482, «e».
«Guarda de condomínio. Conduta desidiosa por permitir a entrada no prédio de pessoa que estava proibida pela administração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJRJ. Condomínio em edificação. Proprietária de terreno que promete vender frações do mesmo a um certo número de promitentes compradores. Frações que compõem o todo. Contratação em seguida, com todos os condôminos, a construção do edifício, pelo regime de administração a preço de custo integral da obra consoante previsto no Lei 4.591/1964, art. 58. Posterior celebração da convenção condominial.
«Manifesto atraso na execução da obra face a inadimplência de alguns dos condôminos. Posterior propositura de ação por um dos condôminos, objetivando a rescisão do contrato, equivocadamente fundamentada no CDC. Inaplicabilidade. Situação jurídica que tem regime próprio, ou seja, a antiga Lei 4.591/64. Pretensão em tese, que não poderia ser deduzida por condômino individualmente, mas por todos, ou pelo condomínio. Riscos assumidos por todos aqueles que se propõem a participar do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ofensas entre condôminos registradas em livro de ocorrência do condomínio. Multa imposta a um dos condôminos que não se justifica. Anulação. Responsabilidade do condomínio pelas ofensas não configurada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não podem os condôminos utilizar o livro de registro de ocorrências para ofender a honra alheia. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado. Multa aplicada a um dos condôminos que não se justificava, considerando que decorreu de alegação de perturbação não comprovada. Anulação. Inocorrência de ofensa praticada pelo Condomínio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condomínio em edificação. Cobrança de taxa condominial julgada procedente. Pretendida majoração da verba honorária imposta, porque a convenção prevê 20%. Ação simples e rápida. Prevalência dos critérios do CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com doutrina).
«Tratando-se de honorários da sucumbência, ajuste das partes ou previsão em convenção de condomínio, quanto à verba honorária, não pode prevalecer sobre a regra cogente do CPC/1973, art. 20, § 3º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Locação. Despejo. Condomínio de que trata o CCB, art. 623. Legitimidade de qualquer condômino. Ilegitimidade do condomínio para ser parte. CPC/1973, art. 12, IX. Aplicabilidade ao Condomínio em edificação de que trata a Lei 4.591/1964 e inaplicável ao condomínio do CCB, art. 623. Doutrina.
«O condomínio a que se refere o CPC/1973, art. 12, IX, é aquele verificado em unidades autônomas, disciplinado pela Lei 4.591/64. Já o condomínio do CCB, art. 623 «funciona em bases simples, geralmente não tem administrador, e este não tem o nome de síndico. A defesa dos condôminos tem meios próprios, exercendo-se, em geral, contra os que detêm a coisa comum. Para isto, qualquer condômino é legitimado, na firma ao CCB, art. 623, item II, o que facilita sobremaneira a defesa. (Cels... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Locação. Despejo. Condomínio de que trata o CCB, art. 623. Legitimidade de qualquer condômino. Ilegitimidade do condomínio para ser parte. CPC/1973, art. 12, IX. Aplicabilidade ao Condomínio em edificação de que trata a Lei 4.591/1964 e inaplicável ao condomínio do CCB, art. 623. Doutrina.
«O condomínio a que se refere o CPC/1973, art. 12, IX, é aquele verificado em unidades autônomas, disciplinado pela Lei 4.591/64. Já o condomínio do CCB, art. 623 «funciona em bases simples, geralmente não tem administrador, e este não tem o nome de síndico. A defesa dos condôminos tem meios próprios, exercendo-se, em geral, contra os que detêm a coisa comum. Para isto, qualquer condômino é legitimado, na firma ao CCB, art. 623, item II, o que facilita sobremaneira a defesa. (Cels... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Prédio condominial. Condomínio em edificação. Penhora de boxe-garagem. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º. Lei 8.009/90, art. 1º.
«O boxe de estacionamento, como objeto de circulação econômica, desligado do principal, pode ser vendido, permutado ou cedido a condômino diverso, saindo da propriedade de um para outro, continuando útil à sua finalidade de uso, visto que não está sob o domínio de comunhão geral, mas identificado como unidade autônoma. Em assim sendo, penhorável para garantia de execução, sem as restrições apropriadas ao imóvel de moradia familiar. Precedentes. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Consignação em pagamento. Multa por infração contratual. Locatário da unidade autônoma. Viabilidade jurídica da pretensão deduzida. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. CPC/1973, art. 890. CCB, art. 950 e CCB, art. 955.
«É viável a pretensão consignatória da multa por infração condominial, quando há resistência do condomínio no seu recebimento, em face da autorização do ordenamento na promoção da consignação em pagamento pelo devedor, terceiro interessado e, até mesmo, pelo terceiro não interessado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Promitente comprador. Compromisso não registrado.
«É o promitente comprador responsável pelo pagamento de despesas condominiais, mesmo que não registrado no cartório de imóveis o compromisso de compra e venda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)