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51 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Purificador de água. Instalação realizada por preposto do fornecedor. Vazamento na mangueira que inundou o ambiente deteriorando móveis. Dano decorrente de instalação defeituosa. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Demonstração. Ausência. Responsabilidade objetiva do fornecedor não afastada. Solidariedade entre as corrés. Recurso provido.
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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACORDO COM APENAS UM DOS RÉUS. SOLIDARIEDADE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORMULADA SEM A PRESENÇA DO PATRONO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. A
sentença que homologou a transação padece de nulidade, por não ter observado o que prescreve a lei material, em especial os arts. 840 e seguintes do Código Civil. Saliente-se que é lícito às partes terminarem o litígio por termo nos autos, mas o encerramento do processo demanda a assinatura dos transigentes e a homologação judicial. Por sua vez, a homologação judicial exige a presença do patrono, que detém capacidade postulatória. Inteligência do CPC, art. 103. Error in proceden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE EM PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL AJUIZADA CONTRA EMPRESAS INTERMEDIADORAS DOS PAGAMENTOS. TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS IMPRUDENTE E ESPONTANEAMENTE PELA AUTORA SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, embora tenha condenada as empresas de intermediação de pagamentos a restituírem os valores transferidos pela autora a terceiros fraudadores, não reconheceu a solidariedade da condenação e indeferiu o pedido de indenização por dano moral. II. Questão em exame 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há solidariedade na condenação das empresas a restituírem os valores transferidos ao ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - «POLL» DE SEGURADORAS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INFORMAÇÃO CLARA SOBRE VALOR COBERTO, SERVIÇOS E CONDIÇÕES CONTRATADAS - INEXISTÊNCIA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 47 - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SOLIDARIEDADE - COSSEGURO - INEXISTÊNCIA.
Havendo pronunciamento anterior sobre a ilegitimidade e a prescrição, aplicável o teor da norma do CPC, art. 507, de acordo com a qual «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". O consumidor faz jus à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços contratados, devendo ser interpretada a seu favor cláusula redigida de forma ambígua. A existência de cosseguro pressupõe condições que, não demonstrada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO EM CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA DE PASSAGEM COM TEMPO INSUFICIENTE PARA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS COMPANHIAS AÉREAS. SOLIDARIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. -
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. A autora alegou que, devido a atraso em voo doméstico operado pela Azul Linhas Aéreas, perdeu conexão em São Paulo para voo internacional operado pela Qatar Airways, resultando em atraso de 6 horas e 44 minutos na chegada ao destino final e ausência de assistência adequada durante a espera. Pleiteou compensaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de reparação de danos. Compra e venda. Veículo. Publicidade que prometia ao consumidor um local em que poderia negociar com tranquilidade e segurança. Desaparecimento da revendedora sem ressarcimento do cheque sem fundos que emitiu na negociação com o autor. Legitimidade passiva do shopping em que se localizava a loja onde o autor vendeu seu veículo. Solidariedade reconhecida. Incidência dos artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.
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57 - STJ. Consumidor. Veículo. Legitimidade ativa. Aquisição do veículo que apresentou defeito no ar condicionado. Concessionária. Ilegitimidade afastada. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, 13 e 18.
«... Com razão a recorrente no que concerne à incidência do CDC, art. 18 e não dos artigos 12 e 13 do mesmo Código. De fato, em outras ocasiões, diante de situações semelhantes, compra de veículo novo apresentando defeitos como vazamento de óleo, de motor, câmbio, capota, esta Corte decidiu na forma postulada no especial (REsp 185.836/SP, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 22/3/99; REsp 195.659/SP, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12/6/2000; REsp 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Nulidade de multa administrativa aplicada pela prefeitura municipal. Defesa do consumidor. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Omissão. Inocorrência. Solidariedade. Grupo econômico. Reexame. Súmula 7/STJ.
I - Na origem trata-se de ação anulatória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Município de Anápolis/GO em virtude de multa administrativa aplicada pelo Secretário Municipal de Defesa do Consumidor, amparada em processo administrativo 0114.014.736-4 promovido pelo consumidor Claus Romo Jaber Von Glasenapp. Segundo relatos da própria recorrente, o consumidor teria aderido ao «Clube Smiles» durante promoção oferecida pelo programa de milhagem, mas não teria re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A FORNECER MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SISTEMA UNIMED. SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. «A FORMAÇÃO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO, ATRAVÉS DE COOPERATIVAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE SEGURO SAÚDE, NÃO EXCLUI A SOLIDARIEDADE ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS COOPERATIVADAS PELO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR TITULAR DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.» SÚMULA 286/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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60 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de anulação de negócio jurídico. Veículo usado. Venda. Hodômetro adulterado. Responsabilidade. Proprietário. Agência contratada. Solidariedade. CDC, art. 18. Fornecedor originário. Inaplicabilidade. Relações de consumo distintas. Cadeia de fornecimento. Ruptura.
«1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório promovida por adquirente de veículo usado que pretende responsabilizar o ex-proprietário do automóvel, a empresa por ele contratada para revender o bem e o fornecedor originário deste pelos prejuízos decorrentes da constatação de que o hodômetro do veículo foi adulterado. 2. Acórdão recorrido que concluiu pela integral procedência do pleito autoral, com a responsabilização solidária de todos os requeridos, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Legitimidade passiva. Solidariedade. Ação de nulidade de negativação cadastral cumulada com indenização por dano moral. Manutenção de informações indevidas no banco de dados do SERASA. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária das instituições financeiras bancárias e do SERASA. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.
«A regra do CDC é a da solidariedade entre fornecedor originário e banco de dados. No cotidiano dos tribunais, é freqüente ver-se um tentando passar a responsabilidade pelo cumprimento dos deveres do art. 43 para o outro: fornecedor apontando o dedo na direção do arquivista como parte legítima e este informando ser aquele responsável. De um lado, é responsabilizado o fornecedor originário, quando as informações encaminhadas ao arquivo de consumo são falsas, inexatas, enganosas, imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativa da controvérsia. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 70, 75, I e 543-C. CCB/2002, art. 757.
«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 2. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. MASTECTOMIA BILATERAL. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA E O HOSPITAL CONVENIADO. DANO MORAL EVIDENTE. QUANTUM COMPENSATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À SITUAÇÃO TRAZIDA. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora diagnosticada com carcinoma invasivo extenso. Solicitação de autorização para os procedimentos de mastectomia bilateral e reconstrução mamária, marcados para o dia 7/7/2023. 2. Cobertura concedida em cumprimento à tutela de urgência, dois dias antes da data agendada. 3. Alegação de culpa exclusiva de terceiro, pelo atraso do hospital no envio da documentação, encaminhada somente em 13/06/2023. Responsabilidade solidária entr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atropelamento em via pública. Ônibus do transporte coletivo urbano. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Consórcio de empresas. Relação de consumo. Solidariedade entre as consorciadas. CDC, art. 28, § 3º. Ilegitimidade do próprio consórcio.
«1 - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de atropelamento por ônibus do transporte público coletivo. 2 - O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se as sociedades integrantes de consórcio para a prestação de serviço de transporte coletivo urbano, assim como o próprio consórcio, respondem solidariamente por acidente envolvendo ônibus de propriedade exclusiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Processual civil. Consumidor. Direito à informação. Arts. 6º, III, e 31 do CDC. Diminuição na quantidade e peso de produto. Ostensividade de advertência não caracterizada. Princípios da transparência, boa-fé objetiva, solidariedade e vulnerabilidade. Caveat emptor.
1 - Trata-se, na origem de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada, em desfavor da União objetivando anulação de processo administrativo ou, sucessivamente, redução de multa administrativa aplicada à empresa em razão de violação ao CDC e à Portaria 81/2002 do Ministério da Justiça, notadamente por ter comercializado biscoito com redução de peso sem a devida ostensividade da informação no rótulo do produto e sem diminuição proporcional no preço. 2 - Informação é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Restituição de quantia depositada em conta corrente. Solidariedade reconhecida entre cooperativa de crédito e bancoob. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo para dar-lhe provimento a fim de afastar a solidariedade. Irresignação dos autores
«1 - Não há falar na inadmissibilidade do reclamo especial, pois cumpriu todos os requisitos formais essenciais ao conhecimento da insurgência por esta Corte Superior. 1-1. O reclamo especial cumpre os requisitos de admissibilidade recursal, visto que desnecessário promover o reenfrentamento do acervo fático probatório dos autos para constatar a ilegitimidade da financeira na presente hipótese, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ no caso, visto que a matéria é unicamente de dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DA MARCA RENAULT. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE MONTADORA E A CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DEFEITOS NAS PEÇAS OBJETO DE VISTORIA E CONSERTO. FATO QUE TROUXE COMO CONSEQUÊNCIA A EXPOSIÇÃO DOS PASSAGEIROS AOS RISCOS INERENTES AO VAZAMENTO DE GASOLINA NO INTERIOR DO VEÍCULO E DESPRENDIMENTO DA CORREIA DO MOTOR. NECESSIDADE REITERADA DO USO DE REBOQUE. TRATAMENTO INADEQUADO DEFERIDO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO
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68 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Estabelecendo o Código de Defesa do Consumidor a solidariedade entre causadores do dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º) e tendo empresa vendedora de imóvel de alguma forma concorrido para prejuízo do comprador, que ao «stand» de vendas compareceu, vez que sem sua intervenção não teria havido pagamento de comissão de corretagem a terceiro, inexiste dúvida da pertinência subjetiva para a ação, como demandada. Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam» afastada. Recurso não provido.
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69 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Sistema unimed. Teoria da aparência. Solidariedade entre as cooperativas. Agravo improvido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2 - « A preferência do magistrado por determinada prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado. Isso porque vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo CPC nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primaz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. COMÉRCIO ELETRÔNICO EM SITE DE COMPRAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. AUTORA QUE ADQUIRIU APARELHO CELULAR NOVO, MAS RECEBEU PRODUTO USADO E DEFEITUOSO, SEM ÊXITO NA RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA DE VENDAS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SEM PREJUÍZO DE AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO REAL CAUSADOR DO DANO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESSA PARTE.
A empresa requerida tem legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação. Trata-se de responsabilidade civil do fornecedor que disponibiliza site para a realização de compras, bem como do anunciante e vendedor do produto, responsável pela entrega. Impõe-se a solidariedade obrigacional entre os fornecedores perante o consumidor. No caso, os fatos são incontroversos, sendo de rigor a condenação da empresa proprietária da plataforma na restituição do preço pago, sem prejuízo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de repetição de indébito. Comissão de corretagem. Existente solidariedade entre empresa que age no interesse do vendedor (incorporador), levando o produto final, imóvel, ao público consumidor, comprador, patente a legitimidade do empreendedor imobiliário para responder pela demanda de restituição de valores quitados a título de comissão de corretagem. Recurso parcialmente provido.
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72 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Prestação do serviço. Responsabilidade do hospital. Inexistência de vínculo entre o médico e o hospital. Legitimidade passiva do hospital afastada. Solidariedade. Inexistência de responsabilidade solidário do hospital. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV. CPC/1973, art. 267, VI.
« I. Restando inequívoco o fato de que o médico a quem se imputa o erro profissional não possuía vínculo com o hospital onde realizado o procedimento cirúrgico, não se pode atribuir a este a legitimidade para responder à demanda indenizatória. (Precedente: 2ª Seção, REsp 908.359/SC, Rel. p/ acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 17/12/2008). II. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ato de terceiro. Hospital. Erro médico e por defeito no serviço. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Culpa. Síntese da responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor e dos profissionais médicos e de saúde. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, caput e § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933
«1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDOS DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTRATO FRAUDUENTO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO BANCO BRADESCO. EMPRÉSTIMO REALIZADO PELO BANCO DAYCOVAL. DESCONTOS DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO.
Nosso CPC positivou duas condições genéricas para que se reconheça a existência válida de uma ação, assim expostas: a) legitimidade de parte e b) interesse processual. Salutar destacar a lição de Belinetti ao afirmar que as condições acima são genéricas não consistindo num elenco fechado, taxativo. Em apertada síntese, são legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão;... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. PANDEMIA COVID-19. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA DE TURISMO E COMPANHIA MARÍTIMA. FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.
Apesar da pandemia em decorrência da Covid-19, não pode ser afastada a aplicação do Código Consumerista. Falha na prestação de serviço. Desfazimento do negócio jurídico que implica no retorno das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos, como determinado na sentença. Danos morais configurados. Ainda que a situação decorra de força maior, a flexibilização das regras de cancelamento e reembolso não pode penalizar o consumidor, que igualmente não con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Contratos distintos. Dano. Conduta. Nexo causal. Ausência. Culpa exclusiva. Terceiro. Solidariedade. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a verificar i) a existência ou não de uma nova negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte estadual e ii) a legitimidade passiva ad causam da recorrente. 3 - Não tendo a recorrente interposto o recurso integrativo contra o novo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não há como se declarar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALTA APESAR DE QUATRO COSTELAS FRATURADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL RÉU. CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ADEQUADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de moeda estrangeira. Omissão, contradição, obscuridades ou carência de fundamentação não observadas. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de caso/fortuito, força maior ou atuação exclusiva do consumdor. Manutenção da solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução. Contrato de seguro em grupo. Legitimidade passiva do banco, que não pode ser considerado mero estipulante de contrato de seguro em grupo. Instituição financeira que recebe remuneração, ainda que indireta, representa seguradoras e deixa de indicar quem são as contratadas. Circunstâncias que indicam ao consumidor ser o banco apelado o responsável pelo seguro. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos do devedor, tendo em vista a solidariedade imposta pelo Código de Defesa do Consumidor, assim como a aparência dada no contrato.
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. CONSUMIDOR. REPARO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FABRICANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE. TRANSPORTE DE COISAS. AVARIAS. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1.
Trata-se de ação em que o autor pretende sejam os réus condenados a indenizá-lo por danos materiais e danos morais, em razão de suposta falha na prestação do serviço. 2. Autor que, embora tenha efetuado a compra do aparelho ultrassom para implemento de sua atividade profissional médica, se enquadra na definição de consumidor, uma vez que demonstrada a sua hipossuficiência técnica com relação à assistência técnica, razão pela qual a legislação consumerista é aplicável ao c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Extravio. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 25, § 1º, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV.
«1. A melhor exegese dos CDC, art. 14 e CDC, art. 18 indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. No sistema do CDC, fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de obrigação de fazer na qual a autora alega o cancelamento indevido de seu plano de saúde coletivo por adesão, sem a devida notificação prévia. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do plano nos termos originalmente contratados e a abstenção da cobrança de valores referentes ao período de suspensão da cobertura. A Bradesco Saúde S/A apelou, alegando ilegitimidade passiva e a regularidade do cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há du... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. DIREITO CIVIL. SOLIDARIEDADE.
A transação efetivada entre um dos devedores solidários e o credor só estingue a dívida em relação aos demais codevedores se outorgada quitação integral, não parcial. Inteligência do art. 844, § 3º, do CC segundo a pacífica jurisprudência do STJ. Transação que é forma de pagamento e, assim, pode ser parcial. Impositiva interpretação restritiva que se deve dar ao acordo celebrado com o banco. Hipótese em que a extinção da dívida se operou até o limite do pagamento parcia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ. RECURSO DO AUTOR. CURSO REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DA PRIMEIRA DEMANDADA. SOLIDARIEDADE. PARCERIA COMERCIAL PARA ATRAIR OS CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou extinto o feito em relação à primeira ré e parcialmente procedentes os pedidos em relação às segunda e terceira rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a primeira demandada ¿ Garra Vestibulares ¿ responde solidariamente pela falha na prestação dos serviços educacionais contratados com as segunda e terceiras rés, por ter o curso sido realizado nas suas dependências. III. RAZÕES DE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer e pedido de indenização. Obrigação de custeio de despesas médicas e hospitalares, havendo anterior contratação de seguro saúde em viagem internacional. Legitimidade passiva da seguradora e da vendedora do pacote turístico. Solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Recursos improvidos.
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86 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS DE SEGURO VEICULAR. PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK. QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DA COBRANÇA E MOVEU O APELANTE A RELANÇAR A COBRANÇA. SOLIDARIEDADE AO PAGAMENTO DO EXCESSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco Hipercard contra sentença que reconheceu a cobrança indevida de parcelas de seguro veicular, condenando as rés ao pagamento de R$ 2.089,44, além de custas e honorários advocatícios. O banco recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva por atuar apenas como intermediador da operação de pagamento. O autor, em recurso adesivo, requer indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Agravo interno em agravo interno em agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo. Passagem aérea. Visto. Dever de informação. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo.
1 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pe la reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. 2 - As informações prestadas pelo fornecedor devem ser claras e precisas, inclusive acerca da exigência de obtenção de visto ou da impossibilidade de sua obtenção em razão da idade do passageiro. 3 - A responsabilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por danos morais. Recusa indevida de pagamento com cartão de crédito. Solidariedade. Responsabilidade solidária reconhecida. Bandeira e marca do cartão de crédito. Legitimidade passiva. Verba fixada em R$ 15.600,00. CDC, art. 14. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O CDC, art. 14 estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as 'bandeiras'/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJRJ. TResponsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Relação triangular. Teoria do risco do empreendimento. Solidariedade entre os fornecedores. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Autor que firmou com a empresa GEOTRAVEL SERVIÇOS DE INCENTIVO AO TURISMO E LAZER LTDA contrato de prestação de serviços de incentivo ao turismo e lazer no valor total de R$3.500,00, parcelado em dez vezes iguais e sucessivas de R$350,00 descontadas no cartão de crédito que possui com a ré. Após o pagamento da 6ª parcela tomou conhecimento de que a GEOTRAVEL havia encerrado irregularmente as suas atividades. Entrou em contato com a ré por diversas vezes a fim de suspender as cobra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Atraso na entrega de veículo. Solidariedade (Súmula 83/STJ). Matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Recurso não provido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Cobrança em duplicidade. Aquisição de aparelho celular, que resultou em duplo lançamento da compra na fatura do cartão de crédito, sem reembolso. Legitimidade passiva. Solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo. Ausência de recebimento dos valores pelo lojista que não afasta seu dever de reembolso, com posterior regresso frente ao cartão de crédito. Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Cobrança em duplicidade. Aquisição de aparelho celular, que resultou em duplo lançamento da compra na fatura do cartão de crédito, sem reembolso. Legitimidade passiva. Solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo. Ausência de recebimento dos valores pelo lojista que não afasta seu dever de reembolso, com posterior regresso frente ao cartão de crédito. Mérito. Prova dos autos que demonstra lançamentos em duplicidade em relação à mesma operação, e a despeito do pedido de cancelamento, ausência de reembolso. Dever de restituição dos valores pagos. Dano moral configurado. Indenização fixada com moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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92 - TJSP. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. COVID-19. RESSARCIMENTO DOS VALORES DAS PASSAGENS. COMPANHIA AÉREA SUSTENTA TER FEITO O RESSARCIMENTO À AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE PROVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. VIA REGRESSIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidores pretendem ser ressarcidos pela companhia aérea de valores pagos por passagens Ementa: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. COVID-19. RESSARCIMENTO DOS VALORES DAS PASSAGENS. COMPANHIA AÉREA SUSTENTA TER FEITO O RESSARCIMENTO À AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE PROVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. VIA REGRESSIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidores pretendem ser ressarcidos pela companhia aérea de valores pagos por passagens cujos voos não se realizaram em razão da pandemia de Covid-19; assim como pretendem ser compensados por danos morais. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a compensação por dano moral 2. Sustenta a companhia aérea recorrente que já realizou o ressarcimento à agência de viagens que intermediou a compra das passagens. No entanto, a recorrente não comprova o efetivo ressarcimento, para o que a tela de seu sistema não é o suficiente. Além disso, em e-mails trocados entre os consumidores a referida agência de turismo, esta aponta problemas no ressarcimento (pp. 12/18). Por fim, dada a solidariedade existente entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, o consumidor pode voltar sua pretensão ressarcitória contra qualquer um dos devedores, restando àquele que pagou se valer da via regressiva contra os outros. 3. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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93 - TJMG. Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. CONTRATO DE PLANO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA EMPRESA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE DA MONTADORA DE VEÍCULOS ANTE A CLARA DIVULGAÇÃO DA MARCA A INDUZIR O CONSUMIDOR. SITUAÇÃO DE ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A MONTADORA E A EMPRESA CORRESPONDENTE QUE NÃO INTERFERE NO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NOVAÇÃO NÃO RECONHECIDA NO RECEBIMENTO DE CHEQUE QUE NÃO FOI COMPENSADO. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de reparação de danos, pelo fato de a empresa consorciada não ter repassado o crédito devido ao consorciado, com reconhecimento da solidariedade da montadora de veículos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: a) se há prescrição em relação ao dano moral; b) se há solidariedade entre a montadora de veículo e a empresa correspondente do consórcio; c) se há novação pelo fato de a autora ter recebido o cheque correspondente ao seu crédito, mas que foi devolvido por insuficiência de fundos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. i) Nos termos do CDC, a prescrição relativa a dano moral se dá pelo prazo de 05 anos. ii) Considerando que a empresa correspondente do consórcio já foi autorizada da montadora de veículos a atuar na cidade e que, extinta a relação, a montadora não impediu a utilização do seu nome/marca pela empresa apontada e que continuou a divulgar os produtos com o nome e marca da Montadora, cumpre reconhecer a solidariedade frente aos eventuais prejuízos causados ao consumidor, que continuaram a acreditar na propaganda extensiva continuada pela empresa correspondente; iii) Não há que cogitar em novação de dívida, se o cheque recebido pelo credor como possível quitação de acordo não foi compensado por ausência de fundos. IV. DISPOSIT IVO E TESE 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento principal: «A montadora de veículos que permite sua ex-correspondente de consórcio a continuar a vender plano de consórcio de forma aberta e com extensiva utilização da marca, responde solidariamente pelos possíveis danos causados aos consumidores, induzidos pela propagação e continuidade de divulgação da marca da Montadora.».
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94 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébitos e Indenizatória. Liquidação extrajudicial da Unimed Duque de Caxias. Pretensão visando que a Unimed Rio continue a prestar os serviços, sem aumento das mensalidades. Possibilidade. Solidariedade. Responsabilidade solidária do consócio UNIMED. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, arts. 6º, IV e 51, XIII. CCB/2002, art. 422.
«Afetação da essência da relação contratual, em prejuízo do consumidor – Violação das garantias consumeristas, insertas nos CDC, art. 6º, IV e 51, XIII – Ofensa ao princípio da boa fé objetiva dos contratos (CCB/2002, art. 422). Mantença do decisum, inclusive com relação à condenação da empresa ré a devolução ao autor da quantia de R$ 150,03, em dobro, oriunda da mensalidade onerosa, bem como de forma simples da importância de R$ 195,00, despendida com exame realizado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Relação de consumo. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Considerações da Minª. Nacy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 20 e 25. CPC/1973, art. 267, VI.
«... III – Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Da legitimidade passiva da Recorrente. Ausência de violação aos arts. 2º, 3º, «caput» e § 2º do CDC e ao CPC/1973, art. 267, VI. A recorrente aduz violação do CDC, art. 2º, porquanto «os funcionários ou empregados portadores do cartão eletrônico no qual o Vale-Transporte é armazenado não assumem o papel de consumidores ao receberem de seus empregadores o Vale que estes são obrigados a adquirir e a lh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução de decisão proferida em ação civil pública promovida pelo instituto Brasileiro de defesa do consumidor (idec). Restituição de correção monetária devida em razão do denominado «plano verão». Contas poupança conjuntas. Solidariedade ativa. Legitimidade do cotitular para exigir, por inteiro, o cumprimento da prestação. Pretensão à limitação da condenação ao percentual de 50% que se mostra indevida. Preliminar afastada. Recursos parcialmente providos.
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97 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda. Computador pessoal. Vício oculto no produto devidamente comprovado pelos relatórios de atendimento técnico colacionados nos autos. Relação de consumo. Solidariedade entre fabricante e revendedor. Reconhecimento. Vício não sanado em 30 (trinta) dias. Consumidor que tem o direito à restituição da quantia paga, com os acréscimos legais (CDC, art. 18, § 1º) mediante devolução do equipamento. Dano material evidenciado. Indenização devida. Recurso improvido.
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM TABLET APÓS ONZE MESES DE USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENADA AS RÉS, EM SOLIDARIEDADE, A RESTITUIREM AO AUTOR O VALOR DO APARELHO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA FABRICANTE.
Vício do produto caracterizado. Dever de reparar o valor do bem. Ausência de prova inequívoca de que o autor tenha buscado a solução na assistência técnica. A simples apresentação de protocolo de atendimento desprovido de outros elementos, não tem o condão de demonstrar a recusa inequívoca do conserto pela assistência técnica, sobretudo quando a demandada demonstra possuir vasta rede de atendimento e outros canais de solução do vício, como remessa do produto via correios, inform... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Direito do consumidor. Cobranças indevidas na fatura de cartão de crédito. Solidariedade da «bandeira/marca» da administradora do cartão de crédito. Cadeia de consumo. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial e repetição dobrada. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Petição de tutela provisória prejudicada. Ausência de probabilidade recursal. Agravo interno desprovido.
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE ABERTURA DE CONTA NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. FIXAÇÃO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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