192 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS DE ÁGUA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora, em razão de cobranças indevidas de água muito superiores à média mensal. A sentença condenou somente a concessionária F AB ZONA OESTE S A ao refaturamento das contas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de declarar a inexistência do débito referente às faturas impugnadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida de consumo de água; (ii) estabelecer a responsabilidade solidária entre as concessionárias pelo dano causado ao consumidor; e (iii) verificar a proporcionalidade da condenação em honorários de sucumbência no montante de 20% sobre o valor da condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça, diante da cobrança conjunta efetuada pelas Concessionárias Rés, bem como da previsão de cooperação entre as prestadoras de serviços inserida no próprio contrato de concessão, no sentido da solidariedade entre as Demandadas.
4. O CDC aplica-se à relação jurídica estabelecida, impondo às concessionárias a prestação de serviço adequado, contínuo e eficiente, conforme o CDC, art. 22.
5. A suspensão indevida do fornecimento de água configura dano moral, conforme Súmula 192/TJRJ, sendo justa a condenação ao pagamento de indenização.
6. O refaturamento da cobrança deve ser ajustado na fase de liquidação de sentença, após a compensação entre o valor depositado pela consumidora e o montante efetivamente devido.
7. A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação (três mil reais) é adequada, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo patrono.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva da CEDAE é reconhecida quando a cobrança indevida de serviço público essencial é emitida de forma conjunta com outra concessionária.
2. As concessionárias de serviço público são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor quando participam da mesma cadeia de consumo.
3. A cobrança indevida de consumo de água, sem a comprovação da regularidade do medidor, justifica o refaturamento das faturas.
4. A interrupção indevida de serviço essencial configura dano moral.
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