Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

402 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO GARANTIA DE REFRIGERADOR. ITEM ESSENCIAL. MORA IRRAZOÁVEL NA REPOSIÇÃO DO BEM SEGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I - CAUSA EM EXAME: 1.

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. EMISSÃO DE FATURAS DE COBRANÇA CALCULADAS INDEVIDAMENTE E QUE GERARAM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA EM QUESTÃO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DO REFERIDO APARELHO, O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE UMA DAS RÉS. -

404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSOS DAS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO RÉU - AFASTAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 7º - QUANTIAS DESCONTADAS DA CONTA BANCÁRIA EM QUE A CONSUMIDORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE PRÉMIO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO - EXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO DOS RÉUS - COBRANÇA ILEGITIMA - RESTITUIÇÃO CABÍVEL - AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS ARBITRADOS NO VALOR DE R$5.000,00 - RECURSOS QUE BUSCAM A MINORAÇAO E A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENITÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO - CARÁTER PUNITIVO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DEVIDAMENTE SOPESADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU.

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405 - STJ. Processual civil e consumidor. Teoria da aparência. Teoria da confiança. Empresa nacional que se beneficia de nome e marca estrangeira. Responsabilização. Possibilidade. Responsabilidade objetiva e solidária. Conceito de fornecedor. Prática abusiva. CDC, art. 18, CDC, art. 34 e CDC, art. 39, CCB/2002, art. 265. Dever de prestação de assistência técnica.

406 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Cominatória e Indenizatória. Contrato de prestação de serviços médicos e assistência hospitalar. Rejeição da adesão da consumidora à proposta lançada no mercado. Sentença de improcedência. Reforma. Saúde como um Direito Fundamental Social, como possibilidade de participação da iniciativa privada em complementaridade ao SUS; art. 6º, 196 e 199, da CF. Eficácia plena do direito fundamental; art. 5º, §1º, da CF. Exercício da livre iniciativa limitado pela boa-fé objetiva, confiança, lealdade contratual e pela vulnerabilidade do consumidor. Princípio da Liberdade de Contratar, art. 421 do CC, com limitações. Proposta materializada no formato de formulário intitulado «contrato de adesão», com todos os dados pessoais da autora, inclusive declaração de saúde, tudo datado e assinado. Autora que não é a proponente e sim a policitada, alcançada pela proposta lançada no mercado, pelas rés, por meio da corretora. Rejeição da adesão e não da «proposta". Efeito vinculativo da proposta, CDC, art. 30. Cancelamento do plano anterior, durante as tratativas com a ré. Autonomia da corretora que não se sobrepõe ao direito da consumidora, CDC, art. 34. Solidariedade, art. 7º, 25, § 1º e 34 do CDC. Preconceito pelo diagnóstico de câncer já vencido pela autora, oito anos antes, por meio de cirurgia. Seleção de risco vedada pela Súmula Normativa ANS 27/2015. Responsabilidade objetiva das rés; art. 14, § 3º, II, do CDC. Danos morais configurados. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo. Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com proporcionalidade e razoabilidade. Jurisprudência e precedentes citados: 0097497-43.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 23/11/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0804327-52.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 20/08/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) e 0032237-48.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 14/05/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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407 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSO GERENTE". INDUZIMENTO DA CLIENTE BANCÁRIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA QUE RESULTA EM ACESSO À CONTA DA CLIENTE E TRANSFERÊNCIA POR «PIX» A TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MANTENEDORA DA CONTA BENEFICIÁRIA DO PIX. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 2. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MANTENEDORA DA CONTA (PICPAY) TENHA ADOTADO OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 4.753/19 PARA ABERTURA DA CONTA. SOLIDARIEDADE MANTIDA. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA (CDC, art. 14, III). 4. INDUZIMENTO DA CLIENTE IDOSA EM ACREDITAR QUE FALAVA COM O GERENTE DA CONTA E ELA NECESSITAVA REALIZAR PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANTO À SEGURANÇA DOS DADOS E CHECAGEM DO PERFIL DA TRANSAÇÃO EM CONTA MANTIDA POR MAIS DE DÉCADAS NA INSTITUIÇÃO. 5. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. 6. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 7. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO À DEVIDA REPARAÇÃO DA PARTE AUTORA E NÃO ENSEJA SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 8. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO C.STJ. 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 10. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 11. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS

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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFERTA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS NÃO REALIZADA. NOVO EMPRÉSTIMO COM VALOR SUPERIOR. INDUZIMENTO DO AUTOR EM ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PORTABILIDADE NÃO REALIZADA E SIM UM NOVO EMPRÉSTIMO, COM NOVAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGUNDO RÉU. ALEGAÇÃO DE SER A SEGUNDA RÉ A AGENTE FINANCEIRA QUE RECEBERIA A PORTABILIDADE ADVINDA DE DOIS OUTROS BANCOS. SEGUNDA RÉ QUE SE HABILITA PARA RECEBER A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TERIA SIDO CREDITADO EM FAVOR DO AUTOR, INVOCANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. EVIDENTE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO IMPUGNADA. SOLIDARIEDADE BEM RECONHECIDA A TEOR DO DISPOSTO NOS arts. 7º PARÁGRAFO ÚNICO E 25 § 1º DO CDC. PRECEDENTE DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE RUBRICADA EM TODAS AS FOLHAS DOS CONTRATOS. INDÍCIOS QUE INVALIDAM A LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSO DOS RÉUS QUE AGIRAM EM CONLUIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REPARAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA R$10.000,00 QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO PODE, CONTUDO, CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À PARTE AUTORA. QUANTIA DEPOSITADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO QUE DEVE SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO ATRAVÉS DE ABATIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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409 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO 1º RÉU. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, EXTINGUINDO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESTA, COM BASE NO CPC, art. 485, VI, E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEPENDE DE VÍNCULO JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A INCLUSÃO DA PARTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NO CASO, A ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE, E NÃO A OPERADORA, É RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO PLANO, SENDO ESTA ÚLTIMA APENAS RESPONSÁVEL POR DISPONIBILIZAR SUA REDE CREDENCIADA. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS NÃO TRANSFERE À OPERADORA A RESPONSABILIDADE POR AUTORIZAÇÕES OU NEGATIVAS DE COBERTURA, LIMITANDO-SE SUA ATUAÇÃO AO FORNECIMENTO DA REDE CREDENCIADA. NÃO SE VERIFICA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE AS RÉS, POIS A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO DESEMPENHA FUNÇÕES QUE ENSEJEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA TRATADA NOS AUTOS, NOS TERMOS DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. A TEORIA DA ASSERÇÃO, INVOCADA PELO AGRAVANTE, NÃO É APLICÁVEL À HIPÓTESE, CONSIDERANDO QUE OS ELEMENTOS FÁTICOS APRESENTADOS CORROBORAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO.

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410 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 81. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 21. CF/88, art. 5º, XXXII.

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411 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

412 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REVENDA DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

413 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Direito do consumidor. Serviço de transporte público inadequado. Consórcio de empresas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

414 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ministração de dosagem letal de droga não prescrita, em lugar de outra para tratamento de retinoblastoma, em criança de quatro anos. Intoxicação letal. Falência múltipla dos órgãos. Juros de mora. Juros moratórios. Verba fixada em R$ 360,000,00. Súmula 54/STJ. CDC, arts. 7º, § 1º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

415 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação civil pública. Formação de cartel para venda de combustíveis. A condenação dos requeridos na esfera criminal faz certo o dever de indenizar. Impossibilidade de reexaminar a culpa. Condenação dos requeridos a indenizar os consumidores no período entre 2002 e 2004 pela aquisição de combustíveis nos postos. Respectivos. Indenização a danos morais coletivos minorada. Solidariedade. Afastada preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Agravo retido desprovido. Recurso dos corréus provido em parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE -. CANCELAMENTO UNILATERAL - AUTORA PORTADORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER NA COLUNA VERTEBRAL EM DEZEMBRO DE 2022, PASSOU POR CIRURGIA E PELOS TRATAMENTOS DE RADIOTERAPIA E QUIMIOTERAPIA - EM VIRTUDE DOS DANOS NA MEDULA ESPINHAL, PERDEU OS MOVIMENTOS DOS MEMBROS INFERIORES- NECESSIDADE DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PARA QUE POSSA REALIZAR SEU TRATAMENTO, DE CARÁTER IMPRESCINDÍVEL SENTENÇA DE PROCEDENCIA - MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO DA AUTORA, ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DOS SEUS CUIDADOS ASSISTENCIAIS - DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$10.000,00 ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE FOI CORRETAMENTE REJEITADA PELO DOUTO JUÍZO A QUO APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A QUAL ENVOLVE A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - art. 28, §3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEOR DA SÚMULA 286 DESTE TJ/RJ. PRECEDENTES - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, BEM COMO DAS REGRAS CONSTANTES DA LEI 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE), DEVENDO-SE INTERPRETAR HARMONICAMENTE OS DISPOSITIVOS DOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS MÉRITO - NO TEMA REPETITIVO 1.082, A SEGUNDA SEÇÃO DO E. STJ ESTABELECEU A TESE DE QUE, AINDA QUE A OPERADORA EXERÇA REGULARMENTE O DIREITO À RESCISÃO DE PLANO COLETIVO, ELA DEVE GARANTIR A CONTINUIDADE DA COBERTURA AO BENEFICIÁRIO QUE ESTEJA INTERNADO OU EM TRATAMENTO, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR TAMBÉM MANTENHA O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES (RESP 1.842.751) VIOLAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER LEI 14.238/2021 QUE DENTRE OUTROS DIVERSAS NORMAS PROTETITVAS, PREVÊ COMO PRINCÍPIOS ESSENCIAIS «...O RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À IGUALDADE, À NÃO DISCRIMINAÇÃO E À AUTONOMIA INDIVIDUAL...» E COMO OBJETIVOS ESSENCIAIS «...CONTRIBUIR PARA MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA E NO TRATAMENTO DA PESSOA COM CÂNCER E DE SEUS FAMILIARES...» AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER NA COLUNA VERTEBRAL EM DEZEMBRO DE 2022, TENDO PASSADO POR CIRURGIA E PELOS TRATAMENTOS DE RADIOTERAPIA E QUIMIOTERAPIA - DANOS NA MEDULA ESPINHAL, PERDEU OS MOVIMENTOS DOS MEMBROS INFERIORES - INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR, AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DE UM TRANSPLANTE DE MEDULA, ESTANDO COMPLETAMENTE ISOLADA EM VIRTUDE DE QUE TODAS AS SUAS DEFESAS FORAM DESTRUÍDAS COM O CICLO DE QUIMIOTERAPIA - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO EM MOMENTO DE ESPECIALSOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA RECORRIDA DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO VERBETE 209 DA SÚMULA DESTE TJRJ - QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO (SÚMULA 343/TJRJ) - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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417 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO VEÍCULO PCD. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. QUEDA DE PASSAGEIRA NA ESCADA ROLANTE POR TRAVAMENTO. IDOSA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PELA RÉ DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DAS IMAGENS NO MOMENTO DA QUEDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ILÍCITO CONTRATUAL. NEXO CAUSAL. LESÕES E FRATURAS REGISTRADAS NO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DA UPA E PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA HOSPITALAR E LAUDOS E EXAMES MÉDICOS. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

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419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - MÉRITO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - COBRANÇA QUE NÃO SUPERA A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. -

420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CONSUMO. FATURAS EM VALORES ACIMA DA MÉDIA DA UNIDADE. PERÍCIA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

421 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Natureza jurídica. Relação de consumo. Prazo contratual de carência para cobertura securitária. Possibilidade. Consumidor que, meses após a adesão de seu genitor ao contrato de seguro, vê-se acometido por tumor cerebral e hidrocefalia aguda. Atendimento emergencial. Situação-limite em que o beneficiário necessita, com premência, de procedimentos médicos-hospitalares cobertos pelo seguro. Invocação de carência. Descabimento, tendo em vista a expressa ressalva contida no Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c» e a necessidade de se tutelar o direito fundamental à vida. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 18, § 6º, III e 20, § 2º.

422 - TJSP. DIREITO SOCIOAMBIENTAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

423 - TJSP. DIREITO SOCIOAMBIENTAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

424 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. INEXISTÊNCIA DE AVAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

425 - TJSP. DIREITO SOCIOAMBIENTAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

426 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Rompimento da frágil embalagem. Consumidor atingido por estilhaços de garrafa de cerveja. Responsabilidade solidária e objetiva. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. CDC, arts. 12, 13, III, 18 e 19. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. 1.

428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Falha de serviço. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre as consorciadas. Interesse preponderante sobre a autonomia patrimonial integrante do consórcio. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão de elementos fáticos e probatórios. Vedação. Súmula 7/STJ.

429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CEDAE E DA FOZ ÁGUAS 5. ALEGAÇAO AUTORAL DE COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENA AS RÉS AO REFATURAMENTO DAS CONTAS E, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO À AUTORA DA QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. RECORRE A PRIMEIRA RÉ-CEDAE, REEDITANDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INAPLICABILIDADE DO CDC. NO MÉRITO, POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADO O DANO MORAL OU REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1. CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A F. AB. ZONA OESTE QUE TEM POR OBJETO A OUTORGA ONEROSA, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, DA CONCESSÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5, LOCAL EM QUE SE SUA A UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA, BEM COMO AS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO COMERCIAL DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COOPERAÇÃO ENTRE A CEDAE E A F. AB. ZONA OESTE EVIDENCIADA PELA CLAUSULA 7ª DO ALUDIDO CONTRATO DE CONCESSÃO. ARRECADAÇÃO EM CONJUNTO. LOGOTIPOS DAS DUAS CONCESSIONÁRIAS - CEDAE E FOZ 5 - QUE CONSTAM DAS FATURAS. PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE QUE SE AFASTA. 2. O HISTÓRICO DE CONSUMO DEMONSTRA QUE, NOS MESES IMPUGNADOS, OS VALORES COBRADOS PARA A UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA SUPERARAM OS HABITUAIS. LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE, POR OCASIÃO DA VISTORIA, NÃO HAVIA ÍNDICOS DE DESPERDÍCIO E/OU VAZAMENTO NO IMÓVEL, QUE A MÉDIA DE CONSUMO É DE 22, 78M³ E QUE DEVE SER COBRADA A TARIFA MÍNIMA NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE LEITURA E TARIFA MÉDIA NOS MESES EM QUE A LEITURA VOLTOU A SER FEITA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, TANTO À VISTA DAS NORMAS DOS ARTS. 12, 14, 18 E 20, DO CDC, COMO NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE VALEU DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, PARA, ACERTADAMENTE, DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO DE TEMPO DO CONSUMIDOR. NO ENTANTO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO) E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, A VERBA EXTRAPATRIMONIAL FIXADA MERECE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO A ESTE ASPECTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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430 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

431 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Anterior ajuizamento de ação indenizatória em face das construtoras Galvão & Dib Construtora Ltda e Nipon Empreendimentos Imobiliários Ltda, embasada em direito de vizinhança por responsabilidade decorrente em danos em imóveis lindeiros - Insurgência do autor contra a decisão que julgou extinto o feito por ilegitimidade passiva dos corréus que não integraram a ação indenizatória pretérita e que rejeitou a emenda à inicial visando a inclusão no polo passivo de outras empresas supostamente integrantes do mesmo grupo econômico com desconsideração das personalidades jurídicas para inclusão dos sócios - Aplicabilidade do CDC - Consumidor por equiparação (CDC, art. 17) - Cerne do litígio que envolve o reconhecimento de que as corrés, que não participaram da lide anteriormente ajuizada, integram o mesmo grupo econômico respondendo pela condenação na lide anterior - Necessidade de aferir a existência de solidariedade, após a formalização da relação jurídica processual, de modo que, a princípio, prematura a extinção por ilegitimidade passiva - Emenda da inicial pretendendo a expansão do pólo passivo e desconsideração de personalidade jurídica das empresas rés - Consentimento previsto no CPC, art. 329, I, exigível somente se realizadas as citações de todos os litisconsortes passivos - Relação jurídica processual não completada - Demanda ainda não estabilizada, ante a ausência de citação de um dos corréus indicados na petição inicial - Emenda cabível, com renovação do ato citatório de todos os litisconsortes, não evidenciando ofensa ao devido processo legal - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação

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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGADO DESCONTO INDEVIDO DA MENSALIDADE REFERENTE AO ALUGUEL DA MÁQUINA CIELO, BEM COMO AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES QUE DEVERIAM SER CREDITADOS À AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO SE ACOLHE. EXISTÊNCIA DE PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS RÉ (CIELO E BANCO BRADESCO S/A). FORNECEDORAS QUE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PERANTE O CONSUMIDOR. OCORRE, CONTUDO, QUE O FEITO CARECE DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO DESCONTO INDEVIDO DA MENSALIDADE, ASSIM COMO EM RELAÇÃO À VENDA NÃO CREDITADA, NA ORDEM DE R$ 7,75. AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR, TÃO SOMENTE, QUE O VALOR DE R$ 18,26 NÃO FOI REPASSADO À SUA CONTA CORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA, POR INTEIRO, A APONTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE NÃO ESTÁ EXONERADA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. ASSIM, MUITO EMBORA SE COGITE DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS RÉUS, DEVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SER DECOTADA, PARA QUE COMPREENDA APENAS A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 36,52, JÁ CONSIDERADO EM SUA DOBRA LEGAL. APELO DO BANCO RÉU QUE BENEFICIA AMBOS OS LITISCONSORTES, POR FORÇA DA SOLIDARIEDADE, A TEOR, TAMBÉM, DO CPC, art. 1005. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM VALORES MÓDICOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORES QUE OBJETIVAM A RESCISÃO CONTRATUAL DIANTE DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. RÉS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE DE TODOS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 7º E LEI 8.078/90, art. 25, § 1º. NO CASO, O ATRASO FOI ADMITIDO PELAS RÉS, QUE TAMBÉM CONCORDARAM COM A RESCISÃO CONTRATUAL E COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. EVIDENTE DESRESPEITO AO PRAZO AJUSTADO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE DAS RÉS COM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS ADVINDOS. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, CPC. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES. SÚMULA 543/STJ: «SÚMULA 543 - NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO". DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO QUE SUPEROU O PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, PELO MENOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO, EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA AMBOS OS AUTORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 85, §11, CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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434 - TJRJ. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRO DE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO CONFIGURADA. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA CONSORCIADA E O CONSÓRCIO. DANO ESTÉTICO CORRETAMENTE ARBITRADO PELA SENTENÇA. REDUÇÃO DO DANO MORAL PROMOVIDA PELA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DEVE SER ALTERADA. INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. CORREÇÃO DA DECISÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEQUENO REPARO NA DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I.

435 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. I. CASO EM EXAME

436 - TJSP. Ação de repetição de indébito c.c com danos morais. Plano de saúde por adesão. Reajuste de faixa etária aos 59 anos. Valor da mensalidade reajustado de R$ 788,47 para R$ 1.533,53. Apólice indica índices de reajuste de até 131,73% aos 59 anos. Condições de reajuste previstas nos Temas Repetitivo 952 e 1016 do STJ não foram atendidas. Desrespeito à solidariedade intergeracional e à Resolução normativa 63/2003 da ANS. Reajustes por faixa etária, por si só, não caracterizam ilegalidade, contudo, devem seguir as normas aplicáveis à espécie. No caso concreto, houve reajuste excessivo, que onerou excessivamente a consumidora. Abusividade constatada. Determinação de recálculo do reajuste etário, através de perícia atuarial, em liquidação de sentença, às expensas das requeridas para que se alcance novo índice. Após apuração dos percentuais devidos, o valor pago em excesso deverá ser objeto de restituição, na forma simples, respeitada a prescrição trienal. Dano moral não configurado. Mera controvérsia contratual. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido

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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O FIM DE UTILIZAR O MONTANTE PARA INVESTIMENTO EM MERCADO FINANCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RESCINDINDO O CONTRATO E CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS.

438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL -TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CONTROLE DE ONEROSIDADE - POSSIBILIDADE -REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSECTÁRIOS - PÓS LEI 14.905.

439 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei 10.513/2015 do estado da paraíba. Instituição de obrigação para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações de apresentarem mensagem informativa quando os usuários dos serviços realizarem ligações para números de outras operadoras. CF/88, art. 22, IV. Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 24, V e VIII. Inaplicável. Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor. CF/88, art. 175, parágrafo único, II. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.

440 - TJRJ. Ação civil pública coletiva. Consumidor. Torcedor. Acesso à meia-entrada nos estabelecimentos em eventos desportivos organizados pela 2ª Ré - FERJ. Duas bilheterias vendiam o ingresso de meia-entrada para os consumidores estudantes, devidamente matriculados, menores, idosos e deficientes. Postos de venda diferenciados. Informações prévias não caracterizadas. Prejuízo ao direito básico dos contribuintes. Prática comercial abusiva. Diferença entre os guichês que comercializavam e restringiam as vendas dos bilhetes, sem informar a coletividade dos descontos promocionais (meia-entrada). Honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Lei 10.671/2003. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 18.

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441 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Compra de produtos on line. Legitimidade passiva da intermediadora Financeira. Solidariedade. Sentença de procedência. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar os danos materiais. Danos morais não configurados. Recurso do réu parcialmente provido. I - Causa em exame 1. Autor relata que comprou dois tênis no site Aliexpress, que não foram entregues, supostamente, pelo aumento do dólar. Autor não cancelou a compra porque queria as mercadorias no preço originalmente ofertado. Requer indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença de procedência para reconhecer a legitimidade do primeiro réu EbanX na cadeia de consumo, determinação para devolução do valor pago ao apelado e condenação as rés a indenizar ao autor a quantia de R$3.000,00, a título de danos morais. 3. Recurso da ré EBANX. Em preliminar em que argui sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta não fazer parte da cadeia de consumo, por não comercializar produtos. II - Questão em discussão 4. Cinge-se a controvérsia recursal em definir a legitimidade passiva do apelante, a responsabilidade solidária e a existência de danos indenizáveis. III - Razões de decidir 5. Empresa apelante é uma sociedade anônima de capital fechado, conforme Estatuto Social, no art. 3º, tem por objeto as atividades de intermediação na coleta e recebimentos de pagamentos de compras on line, feitas por consumidores em quaisquer países da América Latina. 6. Na condição de intermediária de compras on line, a empresa apelante é remunerada pelos serviços prestados com uma porcentagem na venda, ou seja, obtém lucro indireto, inserido na cadeia de consumo também como fornecedor. 7. Constatada a legitimidade do apelante para figurar no polo passivo, participante da relação jurídica dos autos, atuando como com intermediadora financeira, integrante da cadeia de consumo, na compra realizada pelo apelado. Solidariedade existente. Dever de indenizar pelos danos materiais. 8. Dano moral afastado. Inexistência de ofensa à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica do apelado, a frustração apresentada pelo apelado não atinge sua personalidade. Sentença parcialmente reformada. IV - Dispositivo Recurso do réu a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ Min. Nancy Andrighi, REsp. Acórdão/STJ, julgado em 08/08/2023, pub. 15/08/2023, 3ª Turma; 0003791-05.2019.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 21/06/2023 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA; 0015043-66.2019.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 06/07/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 0112919-26.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 27/06/2024 - DECIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL.

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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO. CONSUMIDORAS NÃO NOTIFICADAS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI 9.656/1998. CONTRATO COLETIVO. PARCERIA ENTRE ESTIPULANTE E OPERADORA DO PLANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E CDC, art. 14. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

443 - STJ. Processo civil. Consumidor. Agravo em recurso especial. Defeito de fabricação em veículo. Incêndio em garagem. Omissões existentes em relação a duas teses. Prequestionamento ficto. Quesitos suplementares não respondidos. Segunda parte da perícia. Não acompanhamento por assistente técnico. Prejuízo não d e m o n s t r a d o. R e s u L t a d o d a p e r í c I a n ã o questionado. Nulidade. Afastada. Pas de nullite sans. Prova do dano. Persuasão racional. Juros de grief m o r a. C o r r e ç ã o m o n e t á r I a. T a X a selic. Responsabilidade pelo fato do produto. Responsabilidade da concessionária comerciante. Ausência de solidariedade na cadeia de fornecimento. Culpa concorrente da vítima. Provas ausentes (Súmula 7/STJ). Danos no imóvel. Decisão. Extra petita inocorrência. Compreensão lógico-Sistemática da petição inicial. Recurso parcialmente provido.

444 - TAMG. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Confissão de dívida. Novação. Cláusula abusiva. Circunstância que não as convalida. Considerações do Juiz Mariné da Cunha sobre o tema. CDC, art. 51. CCB, art. 1.008. CCB/2002, art. 367.

445 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ANTECIPAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré DECOLAR, intermediadora da venda dos bilhetes aéreos. Quitação outorgada pelo autor com expressa ressalva da cota parte da responsabilidade da corré Ementa: RECURSO INOMINADO. ANTECIPAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré DECOLAR, intermediadora da venda dos bilhetes aéreos. Quitação outorgada pelo autor com expressa ressalva da cota parte da responsabilidade da corré recorrente. Eficácia subjetiva restrita. Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento. Análise da questão à luz da teoria da asserção. Integração inequívoca na cadeia de fornecimento. Consumidor que deve ser poupado de imputações recíprocas de culpa entre os integrantes da cadeia de fornecimento, solidariamente obrigados, sob pena de fragilização do sistema protetivo engendrado pelo CDC. Questão a ser equacionada no âmbito interno da solidariedade obrigacional. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Atraso superior a vinte e uma horas, para muito além do razoável. Ausência de justificativa para a antecipação do voo, bem como falha no dever de informação. Necessidade de aquisição de nova passagem. Ausência de assistência material. Dano material devido. Dano moral configurado. Valor adequado às peculiaridades da situação fática, observados os princípios da razoabilidade da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CONSUMO. FATURAS EM VALORES EXORBITANTES. PERÍCIA. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

447 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). CAMPANHA «A UNIESP PODE PAGAR". DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO. 1.

448 - STJ. Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Amplas considerações do Min. Raúl Araújo sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 28, Lei 4.591/1964, art. 29, Lei 4.591/1964, art. 31 e Lei 4.591/1964, art. 43. CCB/2002, art. 265, CCB/2002, art. 618 e CCB/2002, art. 942, caput. CDC, art. 25, § 1º. CCB/1916, art. 1.245 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único.

449 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Execução fiscal. Multa administrativa. Inmetro. Responsabilidade solidária. Omissão. Inexistência. Violação das normas metrológicas. Tese exclusivamente de direito. Não demonstração. Negativa de prestação jurisdicional. Exame de provas. Equiparação de Portaria à Lei para fins de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Substrato fático díspar. Ausência de indicação da norma federal interpretada de forma divergente. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ e 284/STF.

450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO EMBUTIDO EM FATURA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.