Ctb 294 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7442.2300

51 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Reincidência. Pena. Habilitação. Suspensão ou proibição. Aplicação conjunta com a pena corporal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CTB, art. 296 e CTB, art. 302.

«... Não se vislumbra à alegada violação ao , porquanto tal artigo não se aplica no caso em análise. Eis a redação do dispositivo legal em comento, «litteris»: «Art. 296 - Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz poderá aplicar a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.» «In casu», verifica-se que o Recorrido foi c... ()

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Doc. 103.1674.7429.3600

52 - STJ. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Aplicação concomitante da pena privativa de liberdade com a de suspensão ou proibição do direito de dirigir veículo. Obrigatoriedade. Motorista profissional. Causa de aumento de pena. CTB, art. 292 e CTB, art. 302, «caput» e parágrafo único, IV.

«O , «caput», por tratar de hipótese evidentemente mais reprovável, além da sanção corporal, impõe concomitantemente a pena de suspensão da habilitação ou proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor. Segundo o disposto no inciso IV, do parágrafo único, do art. 302, o fato de ser o infrator motorista profissional, ao invés de se constituir como uma regalia, afigura-se como causa de aumento de pena, uma vez que, segundo Damásio Evangeli... ()

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Doc. 191.6741.7000.0300

53 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações do Min. Antonio Saldanha Palheiro sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.

«... O objeto da impetração é o reconhecimento de nulidade da condenação do paciente pela prática do delito previsto no CTB, CTB, art. 307, ao argumento de que «somente há crime de trânsito quando violada a suspensão do direito de dirigir imposta por autoridade judicial, inexistindo crime, por atipicidade da conduta, em caso de penalidade de suspensão do direito de dirigir de natureza administrativa, ou seja, imposta por autoridade de trânsito, como in casu» (e-STJ fls. 7/8). A ... ()

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Doc. 154.0205.4000.2900

54 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Arts. 130, 131, 142, 145 e 204/ctn e 134/ctb. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Análise de Lei e Decreto locais. Impossibilidade em recurso especial. Aplicação da Súmula 280/STF.

«1. A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre os arts. 130, 131, I, 142, 145 e 204 do CTN e 134 do CTB, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração. 3. A fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de pr... ()

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Doc. 191.6741.7000.0200

55 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações, no voto vencido, do Min. Nefi Cordeiro sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307, trazendo uma isonomia de compreensão em relação ao CTB, art. 330. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.

«... Certo. Deixe-me só confirmar um detalhe aqui no tipo penal. Senhores Ministros, com a vênia de Vossas Excelências, vou divergir. Entendo e louvo a isonomia de compreensão que é dada agora ao CTB, art. 307 do Código de Trânsito, no mesmo sentido do CTB, art. 330, porque lá, realmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, inclusive, é de que, existindo outras modalidades de punições, não caberia a incidência do tipo penal. Mas, embora isso realmente es... ()

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Doc. 103.1674.7252.6800

56 - TAMG. Trânsito. Juizados especiais. Competência. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 291, 303 e 309. CF/88, art. 98. (Há voto vencido).

«Tem o Juizado Especial Criminal competência para julgar crime de trânsito de lesão corporal causado por agente inabilitado, segundo melhor exegese do parágrafo único do CTB, art. 291, que excepcionou a regra geral do «caput», ampliando o rol das infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais não têm como definição única o critério de pena máxima cominada em abstrato, podendo surgir casos em que a lei preveja procedimento especial, conforme disposto no Lei 9.099/1995, ar... ()

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Doc. 176.5434.5006.2500

57 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração. Dirigir sob a influência de álcool. Violação do CPC/1973, CPC, art. 535, IIe dos CTB, art. 276 e CTB, art. 280. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, , II e a... ()

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Doc. 181.5970.3008.8400

58 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Existência de pendência de recurso administrativo. Impossibilidade de restrição no prontuário do infrator, nas hipóteses de suspensão e cassação do direito de dirigir. Incidência dos CTB, art. 265 e CTB, art. 290. Precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Ordem concedida. Sentença, ratificada. Recurso oficial, desprovido.

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Doc. 198.2422.3000.9100

59 - STJ. Trânsito. Infração. Comprovação judicial pelo proprietário. Possibilidade. Preclusão. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Infração de trânsito. Indicação do condutor do veículo. Inércia do proprietário. Comprovação do verdadeiro responsável em sede judicial. Possibilidade. CTB, art. 134. CTB, art. 257, § 7º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3 - O decurso do prazo previsto no CTB, art. 257, § 7º do ... ()

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Doc. 211.2171.2611.3739

60 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Cerceamento de defesa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, não demonstrada. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CTN, art. 133. Fundamento não atacado. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se configura a ofensa ao , § 1º, IV, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, uma vez que é imprescindível apreciação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas a fim de analisar a necessidade de produção de prova pericial e, consequentemente, o alegado excesso de execução. 3 - Não se pode conhecer ... ()

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Doc. 240.9290.5404.9679

61 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Seguro garantia. Impedimento de registro no cadin. Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(). 2 - O oferecimento de seguro garantia não serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário... ()

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Doc. 190.1601.1004.4400

62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheque. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002, art. 294. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Falta de demonstração. Recurso não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico com exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os c... ()

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Doc. 240.5270.2224.0728

63 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Fuga do réu ao avistar a guarnição policial. Fundada suspeita quanto à posse de corpo de delito. Configuração. Absolvição. Impossibilidade. Provas lícitas. Ordem denegada. Tema 280/STF. CF/88, art. 5º, XI. Lei 13.869/2019, art. 22. CP, art. 150. CTB, art. 186. CTB, art. 209. CTB, art. 210. CTB, art. 218. Decreto 678/1992, art. 22.

Fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura fundada suspeita a autorizar busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos. No julgamento do RHC Acórdão/STJ, a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça propôs crite... ()

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Doc. 221.0240.6493.1296

64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 293, caput e CTB, art. 306, caput. Prestação pecuniária. Fixação acima do mínimo legal. Tema não examinado na origem. Matéria arguida apenas em sede de embargos de declaração. Não verificação de vício no acórdão que julgou a apelação. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - O tema que pretende ver examinado por esta Corte - ilegalidade na fixação da prestação pecuniária - não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, tendo em vista que somente foi levado a conhecimento da Corte estadual em sede de embargos declaratórios, e não por ocasião do recurso de apelação. Dessa forma, o Tribunal local entendeu pela inexistência de vícios no acórdão proferido quando do julgamento da apelação, não conhecendo dos embargos de declaração. 2 - ... ()

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Doc. 103.1674.7556.5100

65 - TJRJ. Trânsito. Pena. Fixação. Pena restritiva de direito. Restrição do direito de conduzir veículo automotor. Proporcionalidade à pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ. CTB, art. 293. CP, art. 59.

«Ao embargante foi aplicada pena privativa de liberdade de 06 meses de detenção, portanto, no patamar mínimo legal, devidamente substituída por reprimenda restritiva de direito e aplicada suspensão do direito de conduzir veículo automotor por 1 (um) ano. Por certo, se a pena privativa de liberdade restou fixada no mínimo legal, assim deverá sê-lo a sanção restritiva prevista no CTB, art. 293, eis que ante o princípio da proporcionalidade, os parâmetros utilizados para a fixação d... ()

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Doc. 196.2740.4001.5400

66 - STJ. Processo civil. Alegação de violação dos CTB, art. 277 e CTB, art. 165 (da Lei 11.705/2008) . Não configurada. Procedimentos previstos para aferição de embriaguez. Hierarquia. Não ocorrência. Exame clínico. Influência de álcool. Não apontada. Fundamentos suficientes para manter a decisão recorrida. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária que objetiva suspender os efeitos da imposição de multa de trânsito. Na sentença se julgou procedente a ação, para confirmar a medida de urgência e para decretar a anulação da autuação lavrada pelo réu, bem como para determinar a extinção e o arquivamento definitivo do Processo Administrativo 25525/2016, sem prejuízo de restar cassada a CNH e sem qualquer efeito de direito à pena de suspensão de direito de dirigir imposta ao autor, d... ()

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Doc. 103.1674.7410.1600

67 - TRT2. Prescrição. Alegação em qualquer grau de jurisdição. Possibilidade. Sindicato. Enquadramento sindical. Salário. Prejuízo salarial. Prestação sucessiva. Repetição mês a mês. Prescrição das parcelas e não do direito. Enunciado 294/TST. CCB/2002, art. 193. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«... Ainda que a lei atual autorize a parte a invocar prescrição em qualquer grau de jurisdição (), a argüição não procede. O enquadramento sindical do empregado não está sujeito à ocorrência de prescrição extintiva e pode ser questionado até o término do contrato, nos termos do O incorreto enquadramento, quando resulta em prejuízo salarial, gera conseqüências jurídicas que se repetem mês a mês, por isso prescrevem apenas as ações sobre as... ()

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Doc. 835.4849.3097.1689

68 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENOR E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS arts. 329 DO CP, 14 DA Lei 10.826/2003, 244-B DO ECA E 309 DO CTB - ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS TRÊS PRIMEIROS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA QUANTO AO DELITO DO CTB, art. 309, DIANTE DA APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL - VIABILIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, necessária a manutenção da condenação do réu pela prática dos delitos de resistência, porte ilegal de arma de fogo e dirigir sem habilitação. Se a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação quanto ao delito do CTB, deve ser reconhecida a atenuante prevista no , III, d, com a consequente redução da pena imposta (Súmula 545/STJ). Considerando que m... ()

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Doc. 210.7050.2633.1696

69 - STJ. Processual civil. Mandato de segurança. Tutela de urgência. Infrações de trânsito que ensejaram excesso de pontuação. Renovação de documento de habilitação. Violação do CTB, art. 290. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandato de segurança com pedido de tutela de urgência objetivando o desbloqueio imediato do prontuário de habilitação do suplicante, permitindo a renovação de seu documento de habilitação, até o julgamento final da presente ação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Na espécie, especificamente com relação à suposta violação do CTB, art. 290, incide o óbice da S... ()

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Doc. 155.5394.4001.9300

70 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de duplicatas aceitas. Descumprimento do negócio jurídico subjacente comprovado. Possibilidade de discussão com a empresa de factoring. Lei 5.474/1968, art. 7º. Lei 5.474/1968, art. 8º. Lei 9.249/1995, art. 15, III. CCB/2002, art. 294. CCB/2002, art. 295.

«1. No contrato de factoring, em que há profundo envolvimento entre faturizada e faturizadora e amplo conhecimento sobre a situação jurídica dos créditos objeto de negociação, a transferência desses créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, hipótese que se subordina à disciplina do CCB/2002, art. 294 - Código Civil. 2. A faturizadora, a quem as duplicatas aceitas foram endossadas por força do contrato de cessão de crédito, não ocupa a posição ... ()

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Doc. 103.1674.7349.3100

71 - TAMG. Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena de suspensão de direitos. Habilitação para dirigir veículo. Princípio da proporcionaldade. CP, art. 59. CTB, art. 293.

«Em atenção ao princípio da proporcionalidade, sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, também nesse patamar há de ser estabelecida a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, porquanto deve haver correlação ou congruência lógica entre as penas previstas cumulativamente.»

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Doc. 210.8060.8763.5757

72 - STJ. Administrativo. Detran. Ação anulatória. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Crime de trânsito. Lesão corporal leve, culposa. Inexistência de condenação criminal. CTB, art. 160, § 1º. Interpretação.

I - Na origem cuida-se de ação ajuizada contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ objetivando a nulidade do processo administrativo E-09/3596/4120/2001, que culminou com a cassação de sua CNH, em decorrência de acidente de trânsito ao qual deu causa, com ocorrência de lesões corporais leves, culposas. II - A ação foi julgada procedente, decisão confirmada, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado. III - Na hipótese, não houv... ()

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Doc. 211.0280.9852.2580

73 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Trânsito. Auto de infração. Nulidade. CTB, art. 165. Infração não caracterizada. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem declarou nulo o auto de infração em decorrência da ausência de elemento que caracterize a infração anotada, qual seja, CTB, art. 165 - dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência -, pois não há informação acerca de qualquer sinal de embriaguez do condutor. 2 - No recurso especial, a recorrente apresenta razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido - incidência do CTB, art. 277, § 3º... ()

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Doc. 127.4090.1000.0400

74 - TJRJ. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Direção sem habilitação. Pena. Fixação da pena. Condenação: 2 anos e 8 de detenção, regime aberto, substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, consistente na doação de cestas básicas no valor de cinco salários mínimos, além da proibição/suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por igual período. CTB, art. 293 e CTB, art. 302, parágrafo único, I.

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Doc. 231.0180.4861.4835

75 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 309. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão estadual, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente o único fundamento da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 191.6741.7000.0100

76 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.

«... A questão está bem definida pela exposição acima e diz com o ângulo de amplitude do objeto jurídico da tutela penal compreendida no tipo do CTB, art. 307 do Código de Trânsito (Lei 9.503/1997) , que está assim delineado: Nesse sentido, a controvérsia jurídica cinge-se a analisar se a tipicidade requerida pela descrição penal abrange tanto a restrição administrativa quanto a judicial que impôs a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para ... ()

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Doc. 103.1674.7324.8000

77 - STJ. Trânsito. Administrativo. Condução de motocicleta sem o uso de capacete. Apreensão da habilitação. Sanção que não atinge a habilitação para dirigir automóveis e similares. CTB, art. 244, I.

«A condução de motocicleta sem o uso de capacete pelo seu condutor, enseja a apreensão do documento hábil para a condução de motocicletas e similares. A sanção não atinge a habilitação para dirigir automóveis ou similares.»

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Doc. 210.6150.4285.4306

78 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Alegada violação aos CTB, art. 265 e CTB art. 290. Intempestividade do recurso administrativo. Trânsito em julgado da decisão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora recorrente contra ato praticado pelo Diretor da 14ª CIRETRAN de Presidente Prudente/SP, objetivando o desbloqueio de seu prontuário de habilitação e o sobrestamento, até o julgamento final dos recursos administrativos, da penalidade que implicou a suspensão de seu direito ... ()

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Doc. 191.6741.7000.0000

79 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.

«1 - Com o desenvolvimento da legislação de trânsito, buscando resguardar a segurança viária, conter o crescimento no número de acidentes e retirar de circulação motoristas que punham e risco a vida integridade física das demais pessoais, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, antes restrita a mera penalidade de cunho administrativo, passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal - CP, ao defini-la como modalidade de pena re... ()

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Doc. 826.9522.4055.5574

80 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Autuação de trânsito - Apresentação de recurso administrativo - Julgamento pendente - Anotação das penalidades no prontuário do impetrante - Impossibilidade - CTB, art. 290 - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido

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Doc. 456.5907.7187.3493

81 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO QUALIFICADA - ART. 303, §2º, DO CTB (POR TRÊS VEZES) - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE LESÕES DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA ÀS VÍTIMAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 291, §1º, I, DO CTB - RÉU QUE ESTAVA COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Se a conduta praticada pelo réu não acarretou lesões corporais de natureza grave ou gravíssima às vítimas, resta ausente um dos requisitos cumulativos necessários para a incidência da figura qualificadora prevista no art. 303, §2º, do CTB, devendo, portanto, ser operada a desclassificação da conduta para a sua modalidade simples prevista no caput do referido artigo. - Nos termos do art. 291, §1º, I do CTB, não há que se falar em representação das vítimas nos casos de lesão c... ()

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Doc. 221.2160.9137.8163

82 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte. Lei de processo administrativo. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. CTB. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O julgamento da controvérsia em sentido contrário aos interesses de uma das partes não enseja violação ao 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quanto a tese não debatida nem quanto a tese fundada em argumentação deficiente. Hipóteses da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, respectivamente. 3 - Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

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Doc. 160.7800.0003.1700

83 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 302. Homicídio culposo. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Pena cumulativa. CTB, art. 293. Prazo de duração da medida. Critérios. Proporcionalidade e adequação.

«1. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a possibilidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo, ora como sanção principal, ora como pena cumulativa - hipótese dos autos - , competindo ao magistrado aplica-lá dentro dos limites estabelecidos pelo CTB, art. 293. 2. A legislação de regência, entretanto, não estabelece os parâmetros para a sua fixação, devendo o magistrado, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto - gravidade do delito e grau de culpabili... ()

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Doc. 154.0204.2001.3000

84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Trânsito. Violação aos arts. 218 do CTB e 2º da Lei 11.334/2006. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa ao art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional.

«1. Com relação aos arts. 218 do CTB e 2º da Lei 11.334/2006, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 2. Mostra-se inviável o exame de suposta de violação ao artigo 6º da LINDB em recurso especial, pois os princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada), ... ()

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Doc. 103.1674.7525.6100

85 - TJMG. Acidente de trânsito. Suspensão da habilitação para dirigir veículos. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Prova pericial. Pena acessória. Prazo de suspensão da habilitação para dirigir. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. CTB, arts. 293, 302 e 303. CP, art. 18, II.

«O prazo para a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor há de ser proporcional à pena privativa de liberdade, justificando-se sua redução quando fixada em «quantum» excessivo, devendo ser esta (a redução) fixada no mínimo legal, caso aquela (a pena) também o seja, na forma do dispositivo no CTB, art. 293.»

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Doc. 150.4700.1008.5000

86 - TJPE. Penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB). Três vítimas (concurso formal) recurso da defesa. Insuficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Provas testemunhal e pericial que se completam. Acusado dirigia sob efeito de álcool e em velocidade excessiva. Imprudência. Culpa demonstrada. Condenação mantida. Pena cumulativa. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Exclusão. Impossibilidade. Imposição legal. Prazo. Desproporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade. Ofensa ao CTB, art. 293. Redimensionamento. Providência tomada de ofício.

«1. Impossível acolher o pleito absolutório se os elementos de prova revelam que o agente, motorista profissional, deixou de observar o dever objetivo de cuidado, demonstrando imprudência ao conduzir veículo automotor sob efeito de álcool e em velocidade incompatível com a via, dando causa ao sinistro que culminou com a morte de três das quatro das vítimas atingidas. 2. O Lei 9.503/2007, art. 302 (Código de Trânsito Brasileiro), afora a pena privativa de liberdade, impõe como puni... ()

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Doc. 166.4515.1002.6700

87 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do prontuário do condutor pelo cometimento de infração de trânsito. Pendência de decisão na esfera administrativa. Impossibilidade de bloqueio da CNH antes de esgotados os recursos perante a JARI e CETRAN. Ordem concedida para afastar o bloqueio, somente até o trânsito em julgado do processo administrativo. Incidência das normas dos CTB, art. 265 e CTB, art. 290. Recurso oficial a que se nega provimento. Decisão que vale somente até o trânsito em julgado do recurso administrativo que, pelo tempo decorrido, deve ter operado.

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Doc. 200.2063.7006.5000

88 - STF. Juizado especial criminal. Competência. Nulidade por incompetência do juizado especial. Inteligência do CTB, art. 291 e parágrafo c/c Lei 9.099/2995, art. 61.

«Nulidade por incompetência do Juizado Especial: declaração sujeita à existência de prejuízo. 2. O âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas - qual, no caso, a incompetência do Juizado Especial - se a falta do inquérito policial - que não é garantia de defesa -, e a sequência do procedimento da Lei 9.099/1995, perante Juíza que, na comarca, era a titular exclusiva da jurisdição penal, nenhum ... ()

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Doc. 205.7710.4006.9100

89 - STJ. Registro público. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Propriedade cujo registro de titularidade é questionado em ação civil pública. Insuficiência deste fato para afastar a fé pública do sistema registral. Legitimidade ativa reconhecida. Ilegitimidade passiva afastada. CPC/1973, art. 252. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 265. CPC/1973, art. 294. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 252.

«- Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. - Não basta, para ilidir a fé pública que o registro imobiliário reveste, o ajuizamento de ação tendente a invalidá-lo; exige-se sua procedência. - Até a estabilização do processo, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do polo passivo, não h... ()

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Doc. 231.0021.0202.6555

90 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 293. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1030.1916.3814

91 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 535. Alegação genérica. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas. Impossibilidade.

1 - Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do , II, quando a arguição é genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC» (REsp. Acórdão/STJ, Rel.Min.Teori Albino Zavascki, DJe de 18.3.10). 3 - Recurso especial ... ()

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Doc. 230.3280.2595.2796

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Seguro de automóvel. Acidente. Estado de embriaguez. CTB, art. 306. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao , § 1º, IV, , II. 2 - Na forma da jurisprudência, «a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF: É inad... ()

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Doc. 152.4571.7004.0700

93 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Prazo razoável e proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor constitui uma penalidade que pode ser aplicada isolada ou, como no caso concreto, cumulada com pena privativa de liberdade (CTB, art. 292). O pr... ()

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Doc. 649.6809.3977.8144

94 - TJSP. Mandado de Segurança. Anotação prematura de pontos por infração de trânsito. Inadmissibilidade. Ausência de decisão com trânsito em julgado na esfera administrativa. Art. 290, parágrafo único do CTB e Resolução CONTRAN 723/18. Reexame necessário desprovido

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Doc. 191.5523.2000.2700

95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Embriaguez ao volante. Violação ao CPC/1973, art. 535. Argumento genérico. Súmula 284/STF. CTB, art. 256, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao (negativa de prestação jurisdicional declaratória), quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou a respeito da matéria pertinente ao CTB, art. 256, § 1º, apesar de instado a fazê-lo por meio dos ... ()

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Doc. 161.6730.0007.5100

96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182 da Súmula do STJ. Incidência. Insurgência não conhecida.

«1. Constatado que o apelo nobre não poderia ser admitido em razão dos óbices previstos nos Enunciados 284 da Súmula do STF e 182 da Súmula desta Corte, nos termos do , § 4º, II, alínea a, ao agravo em recurso especial foi negado provimento. 2. O presente inconformismo não se dirigiu contra os fundamentos da decisão ora impugnada, situação que atrai o disposto no Enunciado 182 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 205.9914.6000.2600

97 - TJSC. Juizado especial criminal. «Habeas corpus». Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, CTB, art. 303, caput. Pretenso trancamento da ação penal. Ausência de representação das vítimas (Lei 9.099/1995, art. 88). Inocorrência. Delito supostamente cometido sob influência de álcool. Circunstância legal que afasta a incidência dos institutos processuais do juizado especial criminal (CTB, art. 291, § 1º, I). Vítimas que se submetem ao exame de lesões corporais e registram boletim de ocorrência. Requisitos do CPP, art. 39, preenchidos. Representação caracterizada. Ato que dispensa rigores de formalidade. Ordem denegada.

«I - Não obstante a , determinar que «além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas», é cediço que a aludida legislação não se aplica aos casos em que o agente estiver «sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência» (CTB, art. 291, § 1º, I). Desse modo, em havendo narrativa fát... ()

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Doc. 173.1355.6001.7300

98 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CTB. Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame da prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do , de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O parágrafo único do CTB, art. 290 não constituiu embasamento a qualquer juízo de valor emitido pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela... ()

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Doc. 176.3492.9002.8500

99 - STJ. Processual civil e administrativo. CTB. Multa por ausência de indicação do responsável pela condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação (autuação da infração e posterior imposição de multa).

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Doc. 142.6050.2003.4700

100 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Controle dos preços praticados pelos centros de formação de condutores. Violação do CTB, art. 22, II e X. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CTB, art. 22, II e X quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de ... ()

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