Ctb 294 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5031.2395.3825

951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Violação ao CDC, art. 51, I e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - «A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia» (AgIn... ()

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Doc. 240.5080.2560.9484

952 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 147. Súmula 284/STF, Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, verifica-se da leitura do que o dispositivo não possui comando normativo apto a amparar a pretensão recursal no que tange à tese de que houve declaração errônea do contribuinte a qual não poderia constituir fato gerador. Súmula 284/STF. 2 - Ademais, ainda que ainda que apontado como malferido dispositivo de norma federal, a solução da matéria no aresto combatido se deu à luz da legislação local, qual seja, da Lei Estadual 1.810/97. Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. 240.1080.1400.7432

953 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cobrança de crédito tributário. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CTN, art. 151, V. Ausência de prequestionamento.

1 - A irresignação não merece prosperar, porquanto a parte, nas razões de seu apelo, não combate os principais fundamentos do acórdão conforme acima destacado e não aponta os dispositivos de Lei tido por violados. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analo... ()

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Doc. 210.8140.9319.9922

954 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CTN, art. 142. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Violação do direito líquido e certo. Ausência de comprovação de prova pré-constituída. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido de necessidade de dilação probatória na espécie, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, a Corte de origem registrou que a impetrante não teria demonstrado a existência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança. 3 - Assim, para se chegar à conclusão diversa daquela alcançad... ()

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Doc. 210.8140.9536.9515

955 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CTN, art. 142. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Violação do direito líquido e certo. Ausência de comprovação de prova pré-constituída. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido de necessidade de dilação probatória na espécie, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, a Corte de origem registrou que a impetrante não teria demonstrado a existência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança. 3 - Assim, para se chegar à conclusão diversa daquela alcançad... ()

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Doc. 158.6592.9000.8600

956 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Quantum indenizatório. Ausência de indicação de dispositivo de lei violado. Necessidade em recurso especial por divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Ausência de similitude. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«1. Interposto exclusivamente pela divergência jurisprudencial, o recorrente deveria indicar de maneira clara e precisa qual dispositivo de lei foi interpretado de forma equivocada pela Corte de origem. Assim, diante da deficiência na fundamentação recursal, incide a Súmula 284/STF. 2. O apelo não comporta a análise de divergência jurisprudencial no que diz respeito à reavaliação do quantum fixado por danos morais, uma vez que os acórdãos sempre serão distintos quanto ao aspect... ()

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Doc. 157.7201.7002.7900

957 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. CCB/2002, art. 290. Notificação ao devedor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Existência de negócio jurídico realizado entre as partes. Verificação. Óbice da Súmula 7/STJ decisão mantida.

«1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito () não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 2. A instância especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Daí que as alegações apresentadas pela ora agravante em seu regimental acerca do negócio jur... ()

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Doc. 148.2492.4000.2600

958 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 269 e CTN, art. 156. Falta de prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1. A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre os arts. 269 do CPC/1973 e 156 do CTN, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração. 3. A fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdici... ()

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Doc. 140.2140.8000.2000

959 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de manutenção de posse. Acesso à área de servidão administrativa. Turbação. Violação do CPC/1973, Decreto 35.851/1954, art. 535 e, art. 2º, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 334, II, 515, § 3º, e 928 do CPC/1973. CCB, art. 1.210. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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Doc. 141.5993.0003.1100

960 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Anulação de venda e arrendamento de lotes. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.629/1993, art. 21. CCB, art. 128. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao e ao , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, n... ()

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Doc. 103.1674.7491.1900

961 - STJ. Execução de sentença. Cessão de crédito. Precatório. Pedido de habilitação do novo credor. Desnecessidade da anuência do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 41, 42 e 567, II. CCB/2002, art. 290. CCB, art. 1.069.

«Os e , que dizem respeito ao processo de conhecimento, impuseram como regra a estabilidade da relação processual e, havendo cessão da coisa ou do direito litigioso, o adquirente ou o cessionário somente poderão ingressar em juízo com a anuência da parte contrária. No processo de execução, diferentemente, o direito material já está certificado e o cessionário pode dar início à execução ou nela prosseguir sem que tenha que consentir o devedor. ... ()

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Doc. 241.1060.8938.1745

962 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Retribuição acionária. Previsão contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 538 e CCB, art. 884. Razões dissociadas do que restou decidido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à restituição dos valores investidos, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). II - Em âmbito de especial, não basta à parte alegar a ocorrência das hipóteses do permissivo constitucional, sendo indispensável seja deduzida a necessária fundamentação, com a finalidade de demonstrar o cabimento do recurso e o desacerto d... ()

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Doc. 103.1674.7377.6100

963 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Conceito de certeza. Considerações sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 3º. CTN, art. 204.

«... A certidão da dívida ativa, sabem-no todos, goza de presunção «juris tantum» de liqüidez e certeza. A certeza, ensina José da Silva Pacheco, «diz respeito à sua existência regular, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos, com natureza determinada e fundamento legal ou contratual induvidoso» («Comentários à lei de execução fiscal», São Paulo, Saraiva, 1988, p. 70). No mesmo sentido, explica Maria Helena Rau de Souza, «a certeza diz com os sujeitos da relaç... ()

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Doc. 241.2090.8607.6426

964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Violação ao CDC, art. 14. Argumentação genérica (súmula 284/STF). Ofensa aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Pretensão dependente do reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

1 - O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que não ficou demonstrada falha na prestação de serviços pela ora agravada, nem comprovado o alegado dano moral. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso c... ()

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Doc. 203.6171.1010.6200

965 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Escola Profissionalizante. Decreto-lei 4.073/1942, art. 1º. Decreto 611/1992, art. 58, XXI. Juros de mora. Súmula 204/STJ. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 1.536, § 2º. CCB/1916, art. 1.062. Lei 8.213/1991, art. 96 (redação da Lei 9.528/1997) .

«- Divergência jurisprudencial comprovada. Inteligência do art. 255 e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte. - O período trabalhado como aluno-aprendiz em escola técnica federal, com retribuição pecuniária na forma de auxílio-educação à conta do orçamento da União, pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários. - Inteligência do , XXI. Precedentes. - Os juros moratórios, nas açõ... ()

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Doc. 193.7134.1001.2700

966 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial.violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação de indenização por dano moral e material. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF.

«1 - Afasta-se a ofensa aos , § 1º, e , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É inviável conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação aos , 395 e C... ()

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Doc. 201.2853.1000.5800

967 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente desta corte pelo não conhecimento do recurso especial. Alegação genérica do dispositivo supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Os e , tidos por contrariados, são normas cuja interpretação também depende dos preceitos estabelecidos nos seus incisos e parágrafos - nenhum apontado como violado. 2 - Com efeito, não basta a indicação genérica do dispositivo supostamente violado sem que se especifique qual o comando normativo está sendo afrontado, se seu caput, ou parágrafos. Efetivamente, há deficiência na fundamentação recursal por negativa genérica de Lei se os dispositivos... ()

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Doc. 207.5223.0008.0200

968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Incidência de juros. Parâmetros. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não é possível o conhecimento da questão relacionada a omissões no acórdão a quo, a partir da suscitada violação do , porque as teses recursais são genéricas por não discriminar dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material no acórdão a quo. Incidência da Súmula 284/STF, 2. Não houve análise das questões suscitadas a partir dos e , apesar da oposição d... ()

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Doc. 207.5223.0013.8200

969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com tutela de urgência. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CDC, art. 4º, CDC, art. 6º e CDC, CDC, art. 39, além dos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - Agravo... ()

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Doc. 210.8332.9004.7700

970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 981 e CCB/2002, art. 982. Não demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente a Súmula da Súmula 284/STF. 3 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do , § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitud... ()

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Doc. 190.0663.5004.6400

971 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afronta ao CCB/2002, art. 475. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Dano moral. Não ocorrência. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

«1 - A matéria constante do não foi objeto de debate pela Corte de origem e não foram opostos embargos de declaração com vistas ao alegado vício. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente a Súmula 284/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4 - As razões elencadas pelo Tribunal de orige... ()

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Doc. 153.5594.9001.4600

972 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Ausência de indicação dos vícios do CCB/2002, art. 476. Súmula 284/STF. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, não restou demonstrado de forma clara e objetiva de que forma a Corte de origem violou o , o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 524.519/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, ... ()

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Doc. 142.3945.3004.3800

973 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reajuste geral anual. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ.

«1. Os recorrentes, a despeito de indicar contrariedade aos e , deixaram de demonstrar, com clareza e objetividade, a forma como teria ocorrido a suposta violação, sendo insuficiente à admissão do recurso especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional a simples alegação de ofensa à legislação federal, destituída da adequada fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. «O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussã... ()

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Doc. 155.7800.2001.2500

974 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Programa de parcelamento da Lei 11.941/09. Ausência de indicação do dispositivo legal violado da Lei 11.941/09. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação aos CTN, art. 105 e CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade à Lei, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF 2. Há ausência de prequestionamento aos dispositivos legais apontados como violados, quando não são lançados a debate e não são objeto de deliberação pela Cort... ()

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Doc. 151.7883.9000.6000

975 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Conceito de faturamento. Tema constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF.

«1. A alegação genérica de violação do sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Com relação ao conceito de faturamento, é assente nesta Corte que a sua interpretação para fins de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS é matéria com nítidos contornos constitucionais, a atrair a competência da Suprema Corte. 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte também é pa... ()

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Doc. 140.8363.8001.1800

976 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a utilização da ação declaratória configura, no caso, carência de ação, tendo em vista que não é adequada, pois o débito discutido já é objeto de execução fiscal. Em sede de embargos de declaração, esclareceu que até a discussão a respeito do , III, não é possível na via eleita, pois «descabida a partir da propositura da execução fiscal». Nas razões de recurso especial, houve apenas a indicação de ofensa ao CTN, art... ()

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Doc. 175.3664.0002.1600

977 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 6º, § 5º, 10, «caput», da Lei 12.016/2009, 150, § 4º, e 174 do CTN. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. No tocante à alegada ofensa aos arts. 6º, § 5º, 10, caput, da Lei 12.016/2009, 150, § 4º, e 174 do CTN, ao argumento de que ausente prova pré-constituída do direito líquido e certo e de que teria ocorrido a decadência, é inviável analisar a tese defendida... ()

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Doc. 181.9772.5004.3200

978 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

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Doc. 103.1674.7032.4800

979 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Transferência do encargo financeiro (CTN, art. 166).

«Até que a Lei 9.032/1995 (LBJ 95/291), dispôs em contrário, as empresas estavam dispensadas, na ação de repetição do indébito, da prova de que as contribuições previdenciárias não haviam sido embutidas no preço das mercadorias ou dos serviços.»

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Doc. 136.9464.9000.9900

980 - TJSP. Prescrição. Ação de ressarcimento de danos materiais e indenização por dano moral com fundamento em direito de vizinhança. Interrupção operada contra um dos devedores solidários que envolve os demais. CCB, art. 204, § 1º. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

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Doc. 204.5280.2001.1400

981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória e reconvenção. Existência de má-fé. Súmula 7/STJ. Resolução do contrato. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de intercement Brasil S/A. Desprovido.

«1 - Para o acolhimento da tese recursal (de que a recorrida teria agido de má-fé), seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ a impedir o conhecimento do recurso especial. 2 - Os dispositivos considerados violados (, e CCB/2002, ) não possuem conteúdos normativos aptos para lastrear a tese r... ()

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Doc. 185.3922.0001.3000

982 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise. Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que o recurso não satisfaz o requisito do prequestionamento quanto à violação do CTN, CTN, , § 2º, art. 161, art. 183 e , e sequer a parte alegou violação do ; o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Quanto aos demais dispositivos legais, por outro lado, verifica-se que o acórdão recorrido fundamentou-se na legislação local, qual seja, Lei 13.711/2011 e do Decreto 48.494/2011 do Estado do Rio Grande do Sul; o ... ()

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Doc. 146.5233.6000.3100

983 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões dissociadas do mérito recursal. Súmula 284/STF. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Creditamento. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

«1. Invocada a violação ao , sob fundamentação genérica. Incide na espécie o enunciado 284, da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Não merece conhecimento o recurso quanto à alegada violação ao , visto que nas instâncias de origem sequer houve debate quanto ao tema. Incide, por analogia, o enunciado sumular 282, do STF... ()

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Doc. 157.5524.3001.4300

984 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 137. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o o julgado que analisa e decide, por completo, a controvérsia, fundamentando o entendimento adotado e embasando adequadamente a decisão. 2. A análise de suposto cerceamento de defesa é medida incabível nesta instância especial, ante a vedação do Enunciado de Súmula 7/STJ, posto que, tendo em vista o consignado no aresto recorrido, implica em revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. 3. Não impugnados expressamente os fundamentos ... ()

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Doc. 212.2653.8002.8300

985 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Permuta de imóveis. CCB/2002, art. 110, CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 157 e CPC/2015, art. 322, § 2º. Ausência de prequestionamento. Reserva mental, boa-fé contratual, erro e lesão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se pode conhecer da apontada violação do , porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicaç... ()

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Doc. 174.1161.8003.5500

986 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal.violação do CPC/1973, CPC, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Sócio. Inclusão no polo passivo. Impossibilidade. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre o conhecimento da dissolução irregular e o pleito de redirecionamento. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, , II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido consignou que «a despeito da alegação de responsabilidade solidária, a teor dos artigos 124, II, do CTN, 8º do Decreto-Lei 1.736/1979 e 28 do Decreto 4.544/2002, deve haver a comprovação de uma das hipóteses do ... ()

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Doc. 211.2171.2229.1868

987 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Necessidade de notificação do devedor. Ajuizamento de ação de cobrança pelo credor cessionário. Citação. CCB/2002, CCB, art. 290. Requisito cumprido. Embargos de divergência acolhidos.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, em 09/05/2012, DJe de 01/08/2012, sob a sistemática do ficou consignado que «os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado ... ()

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Doc. 193.8082.8001.2700

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 8.541/1992, art. 46, § 2º, Lei 7.713/1988, art. 3º c/c Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º, e Lei 7.713/1988, art. 12-A da e CTN, art. 105, CTN, art. 106, CTN, art. 111, CTN, art. 144 e CTN, art. 176, CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/ST... ()

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Doc. 195.8731.1002.6700

989 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 8.541/1992, Lei 7.713/1988, art. 46, § 2º, art. 3º combinado com da Lei 7.713/1988, Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º, art. 12-A CTN, art. 105, CTN, art. 106, CTN, art. 111, CTN, art. 44 e CTN, art. 176, CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 193.8082.8001.2600

990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 8.541/1992, art. 46, § 2º e Lei 7.713/1988, art. 3º c/c Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º, e Lei 7.713/1988, art. 12-A e CTN, art. 105, CTN, art. 106, CTN, art. 111, CTN, art. 144 e CTN, art. 176, CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/ST... ()

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Doc. 195.5624.1000.1800

991 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Notificação por edital. Prazo. Súmula 284/STF. Aplicação. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O ordenamento jurídico admite a notificação editalícia quando restar infrutíferas as tentativas de intimação pessoal, sendo certo que o CTB, art. 281, parágrafo único, II não contém comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido... ()

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Doc. 220.4181.1673.6895

992 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Prestação de serviços para concessionária de serviço público essencial. Pagamentos feitos em atraso. Não pagamento dos encargos moratórios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Contrato de prestação de serviço. Pagamento de parcelas em atraso. Quitação genérica e sem ressalva. Direito à correção monetária. Dispositivo indicado como violado. Comando normativo. Ausência. Súmula 284/ STF.

I - Trata-se de ação de cobrança contra CELG Distribuição S/A. pleiteando, em suma, o pagamento relativo a diferenças de faturas pagas com atraso, relativamente a contratos firmados entre as partes, com a devida correção e incidência de juros previstos nos contratos firmados. A sentença julgou o pedido procedente. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reformou parcialmente a sentença. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo ... ()

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Doc. 195.7255.6002.5000

993 - STJ. Processual civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação aos Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, CPC/2015, art. 16º, § 1º, CPC/2015, art. 919, § 1º do e do CTN, art. 135. Incidência da Súmula 283/STF.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em desfavor da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada na origem, indeferiu o pedido de redirecionamento para o sócio da pessoa jurídica executada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada violação do , § 1º, e , verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omiss... ()

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Doc. 206.5722.0000.5600

994 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Servidor público. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Marco inicial prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interrupção da contagem do prazo. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Violação do CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886 e CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, art. 401. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência do índice de 28,86% sobre os anuênios. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3 - Diante dos fundamentos da Corte Regional - de que a decisão transitou em julgado... ()

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Doc. 201.6514.3001.9600

995 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nulidade de processo administrativo fiscal do estado de São Paulo. Violação aos CTN, art. 175 e CTN, art. 194. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - É assente nesta Corte, o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 564.4466.8361.1268

996 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 103.1674.7331.9300

997 - STJ. Execução fiscal. Extinção da pessoa jurídica. Responsabilidade dos sócios (Lei 8.620/93, art. 13). Indeferimento da citação sob a alegação da necessidade da Fazenda Pública antecipar a prova da responsabilidade solidária. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CTN, art. 135, III e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Extinta a pessoa jurídica devedora, à vista da responsabilidade solidária, a citação dos sócios é conseqüência, podendo embargar tanto a matéria útil à defesa e, no caso, destacadamente para comprovação de que não podem responder pessoalmente pela empresa executada. A exigência para a exeqüente antecipar a prova da responsabilidade solidária não tem feliz inspiração.»

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Doc. 744.2704.9199.5937

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa por infração à legislação de obras - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade do título - Inocorrência - CDA que preenche os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos na e - Ausência de prejuízo ao exercício do direito de defesa - Desnecessidade da juntada do processo administrativo aos autos - Presunção da higidez do título executivo extrajudic... ()

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Doc. 609.1591.3457.8696

999 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Multa por Construção Irregular - Nulidade da CDA - Não ocorrência - CDA substituída que preenche os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos na e - Insuficiência da prova documental trazida aos autos para afastar as presunções de certeza e liquidez da dívida inscrita - Presunção da higidez dos títulos executivos extrajudiciais, conforme - Ausência de prejuízo ao exercício de def... ()

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Doc. 172.2430.3001.6100

1000 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Competência da justiça comum. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 113, alegações genéricas de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pretensão de rediscutir responsabilidade do recorrente. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Violação ao CCB/1916, art. 1.062 configurada. Evento danoso ocorrido antes da vigência do CCB/2002. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, provido em parte.

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