Ctb 294 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 132.5182.7000.7900

751 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento infra petita. Julgamento ultra petita. Matéria de ordem pública. Regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença. Lei 6.899/1981. CPC/1973, arts. 3º, 113, § 2º, 128, 219, 267, IV e V, 267, § 3º, 293, 301, X e § 4º e 518, § 1º. CDC, arts. 1º e 51. CCB/2002, arts. 421, 981, 1.228, § 1º e 2.035, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XXIII e 170, III.

«2. É que: «A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença ( e ) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias... ()

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Doc. 230.6190.3404.8922

752 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa aos arts. 106, II, 108, III, IV e V, 109 da Lei 6.880/80. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Fundamento não impugnado nas razões do agravo interno. Violação aos arts. 50, IV, 82 e 84 da Lei 6.880/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Quanto a suposta ofensa aos arts. 106, II, 108, III, IV e V, 109 da Lei 6.880/80, verifica-se da decisão ora agravada que o recurso especial não foi conhecido com base em dois fundamentos: (i) incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, pois o agravante não teria impugnado o fundamento apresentado pelo Tribunal de origem para afastar o direito à reforma, qual seja, que as lesões incapacitantes não seriam decorrentes de acidente em serviço, uma vez que foi reconhecida a transgre... ()

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Doc. 220.3030.5787.4545

753 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 489. Violação. Ausência. Prescrição. Actio nata. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199, CCB/2002, CCB, art. 200. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - Não se pode conhecer da apontada violação ao CP... ()

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Doc. 221.0051.2486.1826

754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. 2. Preclusão lógica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição do recurso especial alegando ofensa ao e , sem demonstrar como a violação teria ocorrido, caracteriza argumentação deficiente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à preclusão das questões levantadas pela agravante, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinári... ()

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Doc. 211.1200.9981.5301

755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Multa decendial. Juros de mora. Não incidência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Apresenta-se deficientemente fundamentado o recurso especial que aponta violação do , na hipótese em que não foram opostos aclaratórios ao acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - O STJ entende que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do CCB/2002, CCB, art.... ()

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Doc. 210.7131.0281.2660

756 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A matéria pertinente aos e CPC/2015 art. 783 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - Outrossim, no tocante à apontada violação aos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN, mostra-se deficiente a fundamentação recursal na espécie, pois houve apenas a mera indicação dos dispositi... ()

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Doc. 200.4981.6009.5400

757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Prescrição. CCB/2002, art. 200. Dissídio. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - «A aplicação do tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal - , sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 17/10/2013). 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, ... ()

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Doc. 211.3354.3000.6400

758 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Dispositivo constitucional. Violação. Exame. Inadequação.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - In casu, o recorrente não apontou qual o inciso do diz respeito à hipótese dos autos, dando ensejo ao óbice referido. 3 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado (, V) não contém comando normativo para susten... ()

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Doc. 210.8332.9004.8100

759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 435, CCB/2002, art. 104, III, e CCB/2002, art. 166, IV e V do Código Civil. Não demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. Teoria da actio nata. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

«1 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente a Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do inciso III da , ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.5701.8003.8300

760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Danos morais. Recurso interposto pela alínea «c». Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, o que não foi observado no caso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 153.5594.9002.9700

761 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade tributária. Matéria constitucional.

«1. A alegação genérica de violação do sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A alegada violação do implica apr... ()

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Doc. 161.6932.1002.4700

762 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

«1. Os e não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal de que não houve suspensão da exigibilidade do tributo por não ter havido o depósito integral do crédito tributário, restando, assim, inviabilizada a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 2. O não-conhecimento do apelo raro pelo conduto d... ()

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Doc. 163.1364.7000.2200

763 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Afronta ao CTN, art. 204. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não cabe alegação de violação do , quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. 2. A apontada afronta ao ressente-se do devido prequestionamento, já que sobre tal norma não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido e os embargos de declaração opostos não cuidaram de suscitar o indispensável pronunciamento a respeito, o que faz incidir na espécie as disposições da Súmula 28... ()

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Doc. 162.1773.8003.1300

764 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria () que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. As agravantes alegam que o acórdão solucionou a lide com base em premissa equivocada (isto é, de que haveria pedido condenatório, quando na realidade pleiteou-se apenas tutela declaratória), mas não opuseram Embargos de Declaração para discutir esse tema e pr... ()

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Doc. 162.2750.1005.3100

765 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. CCB/2002, art. 290. Notificação ao devedor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1. «A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito () não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos» (AgRg no AREsp 677.463/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015.) 2. É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. Agrav... ()

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Doc. 240.7031.1789.5350

766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Alegada ofensa genérica aos arts. 85, § 2º e 3º, 86, 20 e 884, do CPC/2015; CCB, art. 395 e CCB, art. 396; e Lei 9.494/1997, art. 5º. Indicação de artigos violados sem desenvolvimento de tese. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A minuta do agravo em recurso especial não desenvolveu tese demonstrando os motivos pelos quais teriam ocorrido as alegadas violações aos dispositivos elencados, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente... ()

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Doc. 241.1040.9442.9987

767 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 233, 271 e 274 do código civil. Ausência de prequestionamento. Não alegação de afronta ao CPC, art. 535. Súmula 211/STJ. Óbice que também inviabiliza o conhecimento do apelo nobre pela alínea «c» do permissivo constitucional.

1 - Caso em que se discute o pedido de devolução de valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículo automotor. 2 - Hipótese em que se alega: (i) prequestionamento implícito da matéria dos arts. 233, 271 e 274 do CCB; (ii) não incidência da Súmula 211/STJ; e (iii) que, demonstrado o prequestionamento, deve ser analisada a divergência jurisprudencial. 3 - Os arts. 233, 271 e 274 do CCB não foram objeto de debate no Tribunal a quo, por isso ... ()

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Doc. 212.2655.0000.8000

768 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 53 e CTN, art. 97 e CTN, art. 175. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 161.6655.8003.2800

769 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e comercial. Contrato de factoring. Sessão do crédito representado em duplicatas. Possibilidade de argüição das exceções pessoais do devedor contra a empresa faturizadora.

«1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, hipótese que se subordina à disciplina do CCB, art. 294, motivo pelo qual a faturizadora não ocupa a posição de terceiro de boa-fé imune às exceções pessoais dos devedores das cártulas. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.5172.6001.5400

770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Título de crédito. Duplicata de compra e venda. Mercadorias não entregues. Contrato de factoring. Mera cessão civil de crédito. Oponibilidade das exceções pessoais. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do CCB, art. 294, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.2240.4244.5138

771 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exclusão do polo passivo. Agravo não provido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação monitória na qual o ora agravado foi excluído do polo passivo e determinou a remessa dos autos ao Juízo cível. No Tribunal a quo, o agravo não foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 280/STF (quanto ao ), da Súmula 280/STF (quanto ao art. 204 da LODF) e da Súmula 126/STJ. Entretanto, a ... ()

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Doc. 195.9932.9000.2700

772 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando o pagamento de correção monetária pelos atrasos quitação de valores decorrentes da execução de obras públicas realizadas. Recurso especial interposto pela opoente, que ostenta a qualidade de cessionária do crédito. Alegação da necessidade de apreciação da aplicação do CCB/2002, art. 290 ao presente caso. Eficácia da cessão de crédito, em relação à devedora. Matéria que, apesar de tempestiva e adequadamente alegada, não foi enfrentada pela corte bandeirante, mesmo após os aclaratórios. Tema que, se aceito for, poderá alterar o resultado da lide, possibilitando à recorrente a cobrança direta face à devedora. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada. Impossibilidade de conhecimento da apontada violação do CCB/2002, art. 290, dada a ausência do prequestionamento, pela não apreciação local da matéria. Agravo em recurso especial da empresa acolhido, para se conhecer em parte do seu recurso especial e, parte conhecida, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à corte local, para que reaprecie os aclaratórios, como entender de justiça, decidindo, sobre a aplicabilidade do CCB/2002, art. 290 ao presente caso. Tutela cautelar provisória deferida de ofício. Comunicação urgente ao juízo de primeiro grau.

«1 - A ausência de enfrentamento, pela Corte local, de tema que pode influenciar resultado final da lide, quando este foi, correta e tempestivamente alegado, também em sede de Aclaratórios, caracteriza a ofensa do , II, apto a ensejar a nulidade daquele julgamento. 2 - presente caso, o Tribunal Bandeirante deixou de apreciar a incidência do , o que poderia, caso a alegação seja aceita, ensejar a possibilidade de a Empresa cessionária cobrar o que... ()

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Doc. 196.3980.9001.2700

773 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. CPC/1973, art. 535. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de inconstitucionalidade. Controle de legalidade tendo como paradigma o CTN. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ofensa aos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 482. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1 - A mera menção da omissão não é suficiente para o acolhimento do vício, de forma que cabe ao recorrente demonstrar, de forma fundamentada, as razões pelas quais a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma, o que não ocorreu in casu, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A questão de fundo foi analisada pelo aresto vergastado à luz de dispositivos, do CTN, Código Tributário Nacional e nã... ()

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Doc. 250.2280.1538.2188

774 - STJ. Recurso especial. Processual civil e securitário. Seguro habitacional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Legitimidade ativa. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Honorários. Juros e correção. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Multa decendial. CCB, art. 412. Juros moratórios. Não cabimento.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se os recorridos são partes legítimas para compor o polo ativo da ação, se os juros de mora e a correção monetária incidem sobre os honorários advocatícios e se é correta a inclusão de juros no cálculo do valor da multa decendial. 2 - A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidên... ()

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Doc. 316.7585.6845.4226

775 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Inconformismo ministerial e defensivo. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Perdão judicial. Não cabimento no caso concreto. Dosimetria. Possibilidade de exasperação da pena-base relativa aos crimes de lesão corporal, em razão das consequências para as vítimas. Necessidade de redução da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. In... ()

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Doc. 995.3358.5816.0007

776 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Carteira Nacional de Habilitação - Infração de trânsito - Anotação de pontos em prontuário do motorista antes do julgamento de recurso administrativo interposto contra o respectivo auto de infração - Pretensão do impetrante à exclusão do lançamento prematuro de seu prontuário - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo do impetrante - Cabimento - Impossibilidade de lançar pontuação na carteira de habilitação antes do julgamento definitivo na... ()

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Doc. 594.3473.3805.8612

777 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 1F7478444, objeto de impugnação pelo impetrante, com o envio tempestivo de recurso ao CETRAN - Admissibilidade - A autoridade apontada como coatora reconheceu a pendência de recurso administrativo - Necessidade de se aguardar o exaurimento da via administrativa para se efetuar citado o lançamento da multa e pontuação - Observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo (art. 5º, L... ()

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Doc. 230.3280.2326.2191

778 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/2015, art. 373, CCB/2002, art. 422 do Código Civil e CTN, art. 112. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Sucessão empresarial. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - A Corte de origem apreciou t... ()

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Doc. 241.1050.5924.8377

779 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Ausência de indicação dos dispositivos legais sobre os quais a corte a quo teria deixado de se manifestar. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais. Incidência da súmula n 282/STF, eis que os aclaratórios opostos não ventilaram os dispositivos tidos por violados no recurso especial. Iptu. Promitente comprador já emitido na posse do imóvel. Legitimidade ativa para discutir lançamento de tributos referente ao bem. Precedentes.

1 - O ora recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os artigos de Lei sobre os quais a Corte a quo teria deixado de se manifestar, de forma que não se conhece de alegação genérica de afronta do , eis que incide, in casu, o Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal 2 - Quanto à alegada afronta dos arts. 530, 676, 856 e 860 do CCB, 34 e 123 do CTN e 5º, 16 e 38 da Lei 6.830/80, a ausência de manifestação do acórdão recorrido sobre os referidos di... ()

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Doc. 184.3305.9002.6200

780 - STJ. Processo civil e direito tributário. Afastamento da incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Vedação da substituição da certidão da dívida ativa na hipótese de erro na indicação do sujeito passivo em virtude da sucessão empresarial. Aplicação da Súmula 392/STJ.

«I - O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade tributária decorrente do IPVA da empresa incorporadora, que assumiu todas as obrigações da incorporada, nos termos do e 132, do CTN, Código Tributário Nacional, inadmitindo a substituição da CDA. II - Como o acórdão recorrido debateu expressamente a matéria, o caso não comporta a incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. III - O agravado logrou êxito ao explicitar de forma c... ()

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Doc. 221.0210.8722.3661

781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de fornecimento de safras de cana-de-açúcar para entrega futura. Cerceamento de defesa reconhecido. Nulidade da sentença. Prosseguimento da instrução processual. Violação do CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 472. Ausência de força normativa apta à reforma do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite recurso especial quanto à alegada violação a dispositivos de Lei que não contêm comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8030.9139.7657

782 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo indicado como violado. Comando normativo. Ausência.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida. 2 - No caso, o CCB/2002, , apontado no apelo nobre, não é hábil a embasar a postulação relativa à majoração dos danos morais 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5240.6459.0410

783 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alegação de violação do CCB/2002, CCB, art. 402. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8261.0598.5407

784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Violação ao CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal objeto de divergência. Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3280.2945.7939

785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo quanto à violação ao CCB/2002, , pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido em relação à decadência, circunstância atrativa da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 173.4223.5001.6000

786 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 1.204 e CCB/2002, art. 1.245. Ausente o prequestionamento da questão federal controvertida. Ademais, não oposição dos embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Analogia. No mais, deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0191.1148.4176

787 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. IPTU. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pela Corte de origem, exige a apreciação de dispositivos de legislação local (Lei Complementar Municipal 319/2007). Incidência da Súmula 280/STF. 2 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da e , CCB/2002, , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, n... ()

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Doc. 230.5010.8753.7183

788 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. FCVS. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 205. Ausência de interesse recursal. Termo inicial do prazo de prescrição. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Não comporta conhecimento a alegação de violação do , uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Falta à agravante interesse recursal em relação à alegação de violação do CCB/2002, art... ()

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Doc. 193.6611.2000.7500

789 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Violação ao CCB/2002, art. 757, CCB/2002, CCB, art. 760. Não demonstração. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2 - Na espécie, não houve a demonstração clara e precisa dos motivos pelos quais o acórdão... ()

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Doc. 182.4905.2004.0800

790 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento. Requisitos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de ofensa a Lei. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Nulidade da decisão agravada. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Afirmada pelas instâncias ordinárias a existência dos requisitos necessários para o reconhecimento da união estável, a inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Deficiência da fundamentação do apelo especial quanto ao , e , circunstância que atra... ()

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Doc. 157.9642.8000.3700

791 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Rat/sat. Fixação de alíquota por regulamentação da autoridade administrativa. Violação do princípio da legalidade. CTN, art. 97. Fundamentação eminentemente constitucional.

«1. Não se conhece da suposta afronta ao , quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, a Súmula 284/STF. 2. O - CTN encontra respaldo no , I e sua norma possui natureza eminentemente constitucional, razão pela qual o recurso especial não serve à pretensão de reforma de acórdão que di... ()

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Doc. 176.5434.5007.4000

792 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão que indeferiu antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Constatação de sentença proferida na demanda. Perda de objeto.

«1. O apelo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 (fl. 73, e/STJ). Dessa forma, o juízo de admissibilidade deve ser feito consoante os critérios disciplinados na legislação processual então vigente (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Controverte-se acórdão proferido em Agravo de Instrumento, que indeferiu antecipação de tutela requerida em Ação de Conhecimento, por considerar admissível, com base na Lei 9.492/1997, o protesto de CDA. 3. Em pri... ()

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Doc. 203.6911.7000.5200

793 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Prescrição do direito de ação reconhecida pelas instâncias ordinárias. Recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional. Violação da Lei 8.112/1990, art. 240, CCB/2002, art. 202, I, e CCB/2002, art. 204, § 1º, do Código Civil, CPC/1973, art. 219, e Lei 9.494/1997. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Agravo interno improvido.

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Doc. 146.2560.1003.5900

794 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c/c pedido de reintegração da posse e perdas e danos. Sentença de procedência reformada pela corte estadual apenas para determinar a exclusão do valor pago a título de arras da condenação. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência dos promitentes vendedores.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , incisos I e II. Hipótese em que assente no acórdão embargado: (i) a incidência da Súmula 284/STF no tocante à alegada violação do , ante a deficiência da fundamentação do recurso (por não ter sido demonstrada, de forma clara e objetiva, em que consistira o vício apontad... ()

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Doc. 195.8731.1003.0200

795 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Medida cautelar fiscal. CTN, art. 121, II, e CTN, Lei 8.397/1992, art. 24, I art. 264 do cc e da Lei 8.397/1992 art. 1º e da Lei 8.397/1992 art. 2º, V, a. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Responsabilidade do sócio. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, caso, o CPC/2015, embora o Recurso Especial esteja sujeito ao estatuto processual civil de 1973. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamen... ()

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Doc. 143.1102.6002.6600

796 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Riscos ambientais do trabalho. Gradação de alíquotas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que a atividade regulamentar outorgada pela Lei 10.666/2003, permitindo a gradação das alíquotas dentro do limites legais estipulados, à vista do desempenho da atividade econômica desenvolvida pela empresa, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP, encontra-se em consonância com o princípio da equidade na participação do custeio, expresso no , parágrafo único, inciso V. 2. Não se conhece de Recurso Especial... ()

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Doc. 193.8082.8004.9800

797 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão hostilizado. Deficiência. Súmula 284/STF.

«1 - O ente público se insurge contra a decisão colegiada que excluiu a responsabilidade tributária do recorrido, pelo pagamento do IPVA relativo ao exercício financeiro de 2010, ao fundamento de que este há muito tempo deixou de ser proprietário do bem - in casu, desde 1998, quando perdeu o veículo em razão de ordem judicial expedida em Ação de Busca e Apreensão. 2 - O Tribunal de origem ainda citou a legislação local para consignar que o dever legal de comunicar a alteração ... ()

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Doc. 103.1674.7571.4400

798 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 254/STJ. Tributário. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Tarifa/preço público. Prazo prescricional. Prescrição. Código civil. Aplicação. Lei 6.830/80, art. 1º e Lei 6.830/80, art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. CTN, art. 3º. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 179. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 254/STJ - Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.Tese jurídica firmada: - É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do CCB/2002, era superior a dez anos. Ao... ()

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Doc. 181.5511.4011.5200

799 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Dano moral. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 374, I, II e III, dos arts. 3º, 6º e 22 do CDC, dos Lei 11.445/2007, art. 3º e Lei 11.445/2007, art. 43 e dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (, III) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , I, II e III, aos arts. 3º, 6º e 22 do CDC, aos e e aos e quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acór... ()

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Doc. 197.8112.2002.3000

800 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. CTN, art. 111, CTN, art. 113, CTN, art. 139, CTN, art. 142, CTN, art. 155-A e CTN, art. 161. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º, Lei 6.930/1980, art. 2º, § 2º e Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CTN, art. 111, CTN, art. 113, CTN, art. 139, CTN, art. 142, CTN, art. 155-A e CTN, art. 161, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º, Lei 6.930/1980, art. 2º, § 2º e Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ quando, embora o Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o capítulo em relação... ()

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