Ctb 294 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.1921.6002.0900

801 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação à Lei 8.630/1993. Ausência de especificação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 211/STJ. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Cobrança de arrendatária de área do Porto de Santos/SP. Violação do CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Análise. Impossibilidade. Reprodução dos conceitos descritos na CF/88, art. 145, II. IPTU. Área da União. Ausência de animus domini. Inocorrência de sujeição passiva tributária. Súmula 83/STJ. Súmula 284/STF.

«1 - Aplica-se a Súmula 284/STF, quanto à alegada violação da Lei 8.630/1993, pois no apelo nobre não foi particularizado nenhum dispositivo do referido diploma legal. 2 - O exame da suposta violação do , § 4º, encontra óbice na Súmula 211/STJ. 3 - No concernente à cobrança da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar, é assente no âmbito do STJ que «Os conceitos de especificidade e divisibilidade previstos no e são mera repetição d... ()

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Doc. 211.0474.9002.5700

802 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CTN, art. 136 ; CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927, IV, «a» e «b»; Lei Complementar 87/1996, art. 23. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 78, CTN, art. 112, II e III, CTN, art. 136 e CTN, art. 142; Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 1º. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. ICMS. Creditamento ilegítimo, ante a não comprovação das operações mercantis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar... ()

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Doc. 193.2245.1001.5800

803 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Certeza e liquidez da dívida. Infringência aos CTN, art. 144 e CTN, art. 204, CTN. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, que pretende desconstituir a CDA que lastreou a Execução, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição e decadência, bem como a falta de liquidez do título executivo. III - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que as teses recur... ()

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Doc. 211.2101.1879.5648

804 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 96, CTN, art. 97, III, CTN, art. 108, I, CTN, art. 109 e CTN, art. 110, Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 12.546/2011, art. 8º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 201.8585.1005.1900

805 - STJ. Tributário e constitucional. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Reprodução de dispositivos da CF/88. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Súmula 126/STJ. Aresto recorrido. Argumento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Caracterização do poder de polícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 76.

«1 - O e reproduzem dispositivos constitucionais ( e , § 3º, II, respectivamente), implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, inviável em sede de Recurso Especial. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido, com base na prova dos autos, afastou a exigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar por entender que não se encontravam presentes os requisitos caracterizadores do exercício do poder de polícia nas at... ()

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Doc. 182.6811.8000.0000

806 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (, II e § 1º). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no , a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do c... ()

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Doc. 146.5381.9000.2200

807 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 630/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não-tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. Possibilidade. Sociedade. Decreto 3.708/1919, art. 10. Lei 6.404/1976, art. 158 (S/A). Lei 6.830/1980, art. 4º, V. (LEF). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 151.7855.1001.9000

808 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento com morte. Reparação de danos. Prescrição trienal. Incidência do CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Regra de transição, CCB/2002, art. 2.028. Aplicação. CCB/2002, art. 200. Inaplicabilidade. Questão prejudicial. Inexistência. Prévia discussão no juízo civil da questão subjacente. Divergência jurisprudencial. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial improvido.

«I - É de se aplicar a prescrição trienal prevista no , §3º, V, isso porque, conforme assentou a jurisprudência desta Corte Superior, se não houver o transcurso de mais de metade do prazo prescricional da lei anterior, impõe-se a incidência das disposições do Novo Código Civil. Ocorrência, na espécie. II - O falecimento do irmão do ora recorrente ocorreu em 16 de junho de 2000 e a presente ação foi distribuída em junho de 2007. Assim, o início da contagem... ()

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Doc. 103.1674.7482.0800

809 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como co-responsável. Possibilidade. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I. CTN, art. 135, CTN, art. 202, I e CTN, art. 204. CPC/1973, art. 568, I e V, CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 583.

«Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsáv... ()

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Doc. 221.0191.1183.4529

810 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, quanto ao termo inicial dos juros de mora, acolheu os embargos à execução do INSS para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. O fundamento do acórdão recorrido foi a vedação de reformatio in pejus. Dessa forma, vê-se que os dispositivos legais apontados pela parte ora agravante como supostamente violados (, § 2º e ) não guardam pertinência com o caso em tela, atraindo o óbice da Sú... ()

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Doc. 220.9290.1849.7579

811 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. CTN, art. 166. Comprovação da legitimidade na fase de liquidação. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pagamento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O não contém comando capaz de sustentar a tese recursal de que a recorrente poderia provar que suportou o encargo na fase de liquidação e de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à inexistência de prova do pagamento do tributo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, n... ()

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Doc. 210.8190.5765.4192

812 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. 1. Violação ao CCB/2002, art. 313 e CCB/2002, art. 314. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Dano moral. Exclusão. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF 3. Agravo interno improvido.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 3... ()

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Doc. 220.6301.2585.3490

813 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem concluiu pelo acolhimento dos embargos à execução do INSS para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. Verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido foi a vedação de reformatio in pejus. Dessa forma, os dispositivos legais apontados pela parte ora agravante como supostamente violados (arts. 1.536, § 2º, do CCB e 405 do CCB/2002) não guardam pertinência com o caso em tela, atrai... ()

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Doc. 220.6231.1636.9714

814 - STJ. administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O recurso possui como fundamento a possibilidade de alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, ainda que em prejuízo da Fazenda Pública, em face do efeito translativo da Remessa Necessária, enquanto os arts. 1.536, § 2º, do CCB e 405 do CCB/2002, cuja ofensa é aleg... ()

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Doc. 230.7040.2516.9559

815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença. Cumprimento. Desconsideração inversa. Personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Desvio de finalidade. CCB, art. 50. Requisitos. Acórdão recorrido. Reconhecimento. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal. Deficência. Súmula 284/STF.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica () exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandaria o reexame de matéria fático probatória, providência vedada diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - In... ()

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Doc. 220.3181.1357.3193

816 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem concluiu pelo acolhimento dos embargos à execução do INSS para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito cm julgado. Verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido foi a vedação de reformatio in pejus. Dessa forma, os dispositivos legais apontados pela parte ora agravante como supostamente violados (, § 2º e ) não guardam pertinência com o caso cm tela, a... ()

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Doc. 220.3181.1136.0869

817 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem concluiu pelo acolhimento dos embargos à execução do INSS para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito cm julgado. Verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido foi a vedação de reformatio in pejus. Dessa forma, os dispositivos legais apontados pela parte ora agravante como supostamente violados (, § 2º e ) não guardam pertinência com o caso cm tela, a... ()

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Doc. 220.3181.1834.4430

818 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem concluiu pelo acolhimento dos embargos à execução do INSS para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito cm julgado. Verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido foi a vedação de reformatio in pejus. Dessa forma, os dispositivos legais apontados pela parte ora agravante como supostamente violados (, § 2º e ) não guardam pertinência com o caso cm tela, a... ()

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Doc. 220.3181.1230.0169

819 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem concluiu pelo acolhimento dos embargos à execução do INSS para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito cm julgado. Verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido foi a vedação de reformatio in pejus. Dessa forma, os dispositivos legais apontados pela parte ora agravante como supostamente violados (, § 2º e ) não guardam pertinência com o caso cm tela, a... ()

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Doc. 220.3181.1767.9675

820 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem concluiu pelo acolhimento dos embargos à execução do INSS para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito cm julgado. Verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido foi a vedação de reformatio in pejus. Dessa forma, os dispositivos legais apontados pela parte ora agravante como supostamente violados (, § 2º e ) não guardam pertinência com o caso cm tela, a... ()

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Doc. 230.3150.9801.6410

821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização fundada em responsabilidade civil extracontratual. Omissão. Deficiência das razões do recurso. Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 200. Termo inicial da prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do e CPC/2015 art. 1.022, quando não demonstrado, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a opos... ()

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Doc. 210.8131.1648.3514

822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Ausência do preenchimento dos requisitos do CCB, art. 335. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Ausência do cotejo analítico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, à luz do contexto fático probatório dos autos, reconheceu não estarem preenchidos os requisitos do , para se proceder com a ação de consignação em pagamento. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O apelo nobre não prospera pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto ausentes o cotejo analítico e a indicação dos dispositivos de Lei objet... ()

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Doc. 210.7131.0796.9442

823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cobrança de valores já quitados. Devolução em dobro. CCB/2002, art. 940. Não comprovação da má-fé do credor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A aplicação da penalidade prevista no requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem reconheceu não estar comprovada a má-fé apta a exigir a devolução em dobro do valor cobrado. A alteração desse entendimento importa, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos. 3 - Quanto à alegação do quantum indenizatório, a parte recorrente não particularizou qual dispositivo de Lei teria sido violado pelo aresto at... ()

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Doc. 210.8080.4703.3630

824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Contratos bancários. Transação. Desistência unilateral anterior à homologação. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. CCB/2002, art. 138. Argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível a desistência unilateral da transação, ainda que antes de sua homologação. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Quanto ao , as argumentações do recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação. Incidência, p... ()

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Doc. 211.2151.2226.8735

825 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - A Corte local analisou a controvérsia - (i)legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU - com fundamento nos normativos do e dos arts. 26 e 27, § 8º, da Lei 9.514/97. 2 - Inviável a pretensão de reforma do acórdão recorrido apenas com fulcro no , o qual, por si só, não contém comando normativo suficiente capaz de amparar o direito alegado e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais, a toda ev... ()

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Doc. 211.2151.2542.5906

826 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. IPTU. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - A Corte local analisou a controvérsia - (i)legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU - com fundamento nos normativos do e da , § 8º. 2 - Inviável a pretensão de reforma do acórdão recorrido apenas com fulcro no , o qual, por si só, não contém comando normativo suficiente capaz de amparar o direito alegado e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais, a toda evidência, ... ()

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Doc. 201.6263.7001.2900

827 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa aos CCB/2002, art. 1.029 e CCB/2002, art. 1.030. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Súmula 284/STF. Sociedade. Alteração contratual. Affectio societatis. Data de ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A matéria posta em debate no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbices da Súmula 282/STF. 3 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente a Súmula 284/STF. 4 - Não cabe... ()

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Doc. 201.9823.8002.4900

828 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Existência e validade de dívida. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cessão de crédito regular. CCB/2002, art. 290. Não notificação. Ausência de repercussão. Devedor inadimplente.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Nos termos do , a ausência de notificação apenas impede a eficácia da cessão em relação ao devedor em caso de pagamento ao credor originário, hipótese a qual não se encontra presente nos autos em análise, be... ()

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Doc. 157.2361.4001.2400

829 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 396. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ.

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Doc. 147.8645.3000.9800

830 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Reintegração. Policial militar. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CPC/1973, Lei 8.906/1994, art. 1º, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 400. CCB/2002, art. 935. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos os e e ao , II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. As alegações sobre ofensa ao e ao , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. 148.2492.4001.0500

831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha nas razões do recurso especial. Súmula 284/STF. Possuidor de boa-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A recorrente apontou violação aos e , entretanto, não desenvolveu argumentação que evidenciasse as ofensas, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Em sede de recurso especial, não é possível alterar a conclusão do Tribunal de origem de que o requerente levou o réu a ter a falsa crença de que se encontrava em uma área legal e legítima à habitação, ... ()

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Doc. 147.3592.0001.3800

832 - STJ. Processo civil. Tributário. Preceitos constitucionais. Descabimento. Via especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento inatacado. Súmula 284/STF. IPI. Redução da base de cálculo do Pis e da Cofins.

«1. Os e reproduzem princípios encartados em normas da Constituição da República e por conseguinte não se sujeitam à análise na via especial. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3. A falta de prequestionamento das matérias impugnadas pela recorrente impede o conhecimento do apelo, ante os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()

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Doc. 241.2090.8823.9376

833 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Ausência de notificação pessoal do sujeito passivo em processo administrativo. Nulidade da CDA. Dispositivos legais tidos por violados que não sustentam a tese recursal. Súmula 284/STF. CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento.

1 - Com relação aos arts. 373, I, do CPC; e 41 da Lei 6.830/1980 tidos por violados, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). 2 - A falta de prequestionamen... ()

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Doc. 241.1050.5527.5872

834 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Dispositivos legais que não são aptos a infirmar o aresto recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Ainda que de maneira concisa e sucinta, a Corte de origem emitiu carga decisória sobre a questão relativa ao alegado cerceamento de defesa, o que afasta a pretensa violação do 2 - Quanto à matéria de fundo, ao invés de indicar como ofendida norma infraconstitucional que ostentasse alguma relação com a produção de provas e o eventual cerceamento de defesa, o apelo nobre focou-se única e exclusivamente nos e e nos e CCB, a... ()

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Doc. 103.1674.7029.8100

835 - STJ. Condomínio em edificação. Defeitos de construção. Área comum. Legitimidade ativa. Interesses dos condôminos. Irrelevância. Prescrição. Prazo. Súmula 194/STJ. Interesses individuais homogêneos. Solidez e segurança do prédio. Interpretação extensiva. Leis 4.591/64 e 8.078/90 (CDC). Precedentes.

«O condomínio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de danos por defeitos de construção ocorridos na área comum do edifício, bem como na área individual de cada unidade habitacional, podendo defender tanto os interesses coletivos quanto individuais homogêneos dos moradores. Verificado o defeito de construção no prazo de garantia a que alude o , tem a parte interessada vinte anos para aforar a demanda de reparação de danos (Súmula 194/STJ). A «solidez... ()

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Doc. 207.5223.0012.8300

836 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos agrários. Limitação do pagamento de aluguel e doação dos bens móveis. Súmula 284/STF. Violação aos CPC/2015, art. 374 e CCB/2002, art. 582. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - A matéria referente aos e não foi objeto de discussão no acórdão recorrido. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimen... ()

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Doc. 190.1601.1002.4600

837 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro em grupo. Invalidez permanente. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição ânua. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido ... ()

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Doc. 190.2041.9005.1400

838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Impugnação ao cumprimento de sentença. CCB/2002, art. 354. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 368. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A indicação de dispositivo legal tido por violado sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplica... ()

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Doc. 142.9435.2006.2200

839 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Revisão geral de remuneração. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF.

«1. A alegação genérica de contrariedade ao , sem a precisa indicação do ponto em que teria o acórdão recorrido sido omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Não pode ser examinada a ofensa ao , pois não houve prévio debate acerca da matéria nas instâncias ordinárias. Súmula 211/STF. 3. Além disso, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que inviabiliza a ... ()

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Doc. 161.5763.0003.4100

840 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao , § 4º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indisp... ()

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Doc. 161.5961.3001.9800

841 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Reintegra. Produtos destinados à zona franca de manaus. Violação do CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Irpj e CSLL. Incidência na base de cálculo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do inarredável prequestionamento viabilizador da instância especial, razão pela qual não conheço do recurso nesse ponto. Aplica-se, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2. Quanto ao alegação de que cabe a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, o recurso especial também não pode ser conhecido, pois não indicado o artigo da lei considerado violado, inci... ()

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Doc. 173.1775.3004.5300

842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB/2002, art. 290. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Revisão do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos, tais como o registo do nome em cadastro de inadimplente. 2. O acolhimento da pretensão recursal sobre a inexistência de notificação e a contratação da dívida exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão... ()

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Doc. 163.4512.5003.9300

843 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o óbice da incidência das Súmulas 7 do STJ (, arts. 9º, 10º e 60, § 3º, do Decreto-lei 167/67 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2.666/55) , 5 do STJ (arts. 288 e 654, § 1º, do CCB/2002), 7 do STJ (arts. 288 e 654, § 1º, do CCB/2002), 284 do STF (ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados) e 284 do STF (ausência de indicação dos disp... ()

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Doc. 250.4290.6412.4694

844 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 161. Incidência das súmulas 211 do STJ, 283 e 284 do STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou, embora arguida, a afronta ao Não se interpuseram novos embargos de declaração visando à supressão da omissão, motivo pelo qual está ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - A alegação de afronta ao se apresentou genérica, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Assim, fica inviabilizada a verificação da alegada omissão acerca do tema... ()

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Doc. 211.2161.1671.5769

845 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Presença. Óbices da Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Alegação genérica de incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Mérito. Prescrição da pretensão punitiva do estado reconhecida pela decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minist... ()

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Doc. 221.2160.9391.7437

846 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Embargos do devedor. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Confissão de dívida. Ausência de novação. Fiadora. Devedora solidária. CCB/2002, CCB, art. 264. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2 - «Segundo o , Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. No que concerne à solidariedade passiva, o , estatui que O credor tem direito a exigir e receber de um ou de algun... ()

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Doc. 230.3280.2144.1573

847 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ação de indenização. Anterior ação penal. Suspensão do prazo prescricional. CCB/2002, CCB, art. 200. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - Antes do trânsito em julgado da ação criminal n... ()

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Doc. 230.2240.4683.2606

848 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de reparação de dano moral e material. Construção da hidrelétrica de estreito. Termo inicial da prescrição. Recurso especial que não esbarra nos óbices da Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Consórcio Estreito Energia - CESTE, com o fim de obter indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da construção da Barragem de Estreito. 2 - Não incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. Isso porque, conforme se observa à fl. 697, a parte ora agravada, em seu apelo nobre, apontou ofensa ao , I, e , § 3º, os quais, numa interpretaçã... ()

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Doc. 231.0021.0291.5525

849 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Creditamento indevido. Decadência. Afastamento. CTN, art. 173, I. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem aplicou o , I para reconhecer o afastamento da decadência nos casos de dolo, fraude ou simulação quando do creditamento indevido, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 2 - A parte recorrente limitou-se a alegar, nas razões do recurso especial, que, « no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, admitido pela sistemática dos recursos repetitivos, definiu que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tri... ()

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Doc. 220.4120.1916.7733

850 - STJ. Tributário. Agravo interno. ITCMD. Incidência no plano de previdência vgbl. Alegação de violação ao CCB/2002, CCB, art. 794. Natureza de seguro do vgbl. Não caracterização de herança. Entendimento recentemente pacificado pela segunda turma do STJ.

1 - O artigo supostamente violado tem comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido e a tese recursal está devidamente prequestionada, não havendo falar em aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. 2 - A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação do , aduzindo a possibilidade de incidência do ITCMD sobre os valores percebidos pelos beneficiários de plano VGBL. 3 - A matéria foi pacificada pe... ()

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