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Doc. 158.1743.5002.1500
601 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 197 a 204 e 884, 885 e 886 do CCB/2002. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução de sentença. Alegação de prescrição afastada. Princípio da actio nata. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
602 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 197 a 204, 884, 885 e 886 do CCB/2002. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de inércia da parte exequente. Prescrição. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.
II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchid... ()
603 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Redirecionamento em execução fiscal. Razões deficientes. Fundamento inatacado. Ausência de prequestionamento. Incidência de óbices sumulares.
«1 - A tese de violação do CTN, art. 135 está alicerçada nas assertivas genéricas de que, nos termos da Súmula 430/STJ, o mero inadimplemento não constitui causa suficiente para o redirecionamento, ou de que a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe, nos termos do CCB/2002, art. 50, a demonstração de nexo de causalidade entre a ocorrência do fato gerador e a conduta dos sócios com poderes de gerência.
2 - Argumentação dos recorrentes que se mostra genérica e de... ()
604 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação a Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único, e Lei 6.830/1980, art. 40, CTN, art. 204, parágrafo único e CPC/2015, art. 278 e CPC/2015, art. 344. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, na qual foi proferida sentença que julgou extinto o processo, em razão da nulidade do título executivo (CDA). Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Opostos Embargos, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial o ente público apontou contrariedade a Lei ... ()
Ação de indenização. Denunciação da lide. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a lide secundária. Interposição de apelação pela ré e pela autora. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de atropelamento da autora por veículo conduzido pela ré. No caso em tela, tanto a ré, que deixou de conduzir o seu veículo com a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e de zelar pela... ()
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Doc. 472.5645.8819.5558
606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITCD - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA - art. 794 DO CÓDIGO CIVIL - LIMITAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL - CTN, art. 109 e CTN art. 110 - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
1 - A matéria posta em debate no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento e não demonstrada a alegada afronta aos dispositivos trazidos no especial, incidente os óbices da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
608 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO E CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DESPROVIMENTO.
I.
Caso em exame
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidor que alegou não ter relação jurídica com a instituição financeira ré. A sentença manteve a legitimidade da cobrança e da anotação em cadastro de inadimplentes, com base em contrato assinado pelo autor e cessão de crédito válida.
II. Questão em discussão 2. A questão e... ()
609 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo bancário. Consignação em folha de pagamento e em conta-corrente. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a divergência. Incidência da Súmula 284/STF.
610 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. CPC, art. 1.026, § 2º. Multa. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.
1 - Em relação à violação do CCB, art. 421, a jurisprudência desta Corte Superior considera deficiente a fundamentação recursal, incidindo, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF.
2 - Tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência ao CPC, art. 1.026, § 2º, nos termos da Súmula 7/STJ.
3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal inter... ()
611 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 1.026, § 2º. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.
1 - Em relação à violação do CCB, art. 421, a jurisprudência desta Corte Superior considera deficiente a fundamentação recursal, incidindo, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF.
2 - O revolvimento da questão acerca da violação do art. 1.026, § 2º, do
CPC demandaria o reexame da prova dos autos, o que
é inviável na estreita via do recurso especial, nos termo da Súmula 7
3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo lega... ()
612 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.
1 - Em relação à violação do CCB, art. 421, a jurisprudência desta Corte Superior considera deficiente a fundamentação recursal, incidindo, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF.
2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termo da Súmula 7/STJ.
3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpr... ()
613 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.
1 - Em relação à violação do CCB, art. 421, a jurisprudência desta Corte Superior considera deficiente a fundamentação recursal, incidindo, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF.
2 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termo da Súmula 7/STJ.
3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpr... ()
615 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Ação anulatória de débito fiscal. Multa por descumprimento de obrigação acessória (expedição de notas fiscais). Irrelevância da incidência ou não do ICMS. CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 115, CTN, art. 175, parágrafo único, e CTN, art. 194.
«1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113).
2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se «o de escriturar livros, prestar informações, expedi... ()
616 - STJ. Processual civil. Falecimento do autor no curso da ação. Pretensão dos herdeiros de executarem o valor das astreintes. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentação recursal deficitária. Súmula 284/STF.
1 - O agravante defende a tese de que o valor das astreintes é transmissível aos herdeiros da parte falecida no curso do processo.
2 - Depreende-se que o CCB/2002, CCB, art. 1.792, apontado como violado pelo recorrente, não serviu de esteio à decisão reprochada. Portanto, estando as razões do recurso dissociadas da fundamentação adotada no acórdão de origem, incide na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STJ.
3 - Agravo Interno não provido.
617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Alegada afronta ao CTN, art. 173 e a Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º c/c o CTN, art. 161, § 1º. Ausência de prequestionamento.
1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF).
2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ).
3. Agravo interno não provido.
618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 3º, paragrafo único, da Lei 6.830/80, e 202, V, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Os arts. 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/8 e 202, V, do CTN não foram prequestionados. Incidência do óbice da Súmula 282/STF.
2 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.
619 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Crédito de natureza não tributária. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade.
«1. Inviável conhecer de violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o recorrente não indica as teses e os dispositivos de Lei em relação aos quais o tribunal de origem teria sido omisso. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. Em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida fiscal de natureza não tributária, não se aplica o CTN, art. 185-A. Precedentes.
3. Recurso especial não provido.»
«1 - «O Código Civil, em seu CCB/2002, art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio)». (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 28/4/2017).
2 - Agravo interno a que se nega provimento.»
621 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pedido de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, IV. Razões dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do CTN, art. 174, IV por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Precedentes.
2. Hipótese em que, apesar de o pedido de parcelamento do crédito tributário formulado em 28.11.2008 tenha interrompido a prescrição, somente resta hígido o crédito vencido em 30.12.2003, conforme já reconhecido pela Corte de origem.
3. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do ... ()
622 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Depósito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Aferição da integralidade. Impossibilidade. Súmula 7.
«1. A generalidade dos argumentos apresentados no enfoque da violação ao CPC/1973, art. 535, chama a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF.
2. No tocante à violação do CTN, art. 151, II, tem-se que a aferição da integralidade do depósito demanda reexame fático-probatório do contexto dos autos, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.»
623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta violação ao Decreto 70.235/72. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Alegada afronta ao CTN, art. 202 e CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF).
2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ).
3. Agravo interno não provido.»
624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Lançamento complementar do ITBI. Cancelamento. Coisa julgada. Elencado dispositivo legal que não possui aptidão normativa para amparar a tese defendida no recurso especial. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. O CTN, art. 148 (ctn) não possui alcance normativo para amparar
1 - a tese defendida no recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, que trata da deficiência na fundamentação recursal. Agravo interno desprovido. 2.
625 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -
Anotação de pontuação no prontuário do condutor antes do decurso do prazo para defesa - Impossibilidade - Direito líquido e certo de não ser anotada pontuação no prontuário relativa a infração que está sendo debatida em procedimento administrativo ainda em curso - Necessidade de encerramento do processo administrativo com decisão administrativa definitiva para que se proceda à contabilização da pontuação - Inteligência do CTB, art. 290 e dos arts. 6º e 24 da Resolução 182/... ()
626 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -
Anotação de pontuação no prontuário do condutor antes do julgamento de recurso administrativo interposto - Impossibilidade - Direito líquido e certo de não ser anotada pontuação no prontuário relativa a infração que está sendo debatida em procedimento administrativo ainda em curso - Necessidade de encerramento do processo administrativo com decisão administrativa definitiva para que se proceda à contabilização da pontuação - Inteligência do CTB, art. 290 e do art. 25 da Resol... ()
627 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO/DESBLOQUEIO PRONTUÁRIO
Pretensão do impetrante de que a autoridade coatora retire do seu prontuário os pontos indevidamente lançados, referentes a auto de infração, bem como se abstenha de instaurar portaria para suspensão/cassação do direito de dirigir - Pontos lançados antes do trânsito em julgado da decisão na esfera administrativa - Sentença concessiva da segurança mantida - Aplicação dos arts. 265 e 290, parágrafo único, do CTB, bem como do art. 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN - Precedentes... ()
628 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Omissão. Não ocorrência. Multa. Caráter protelatório. Segundos embargos. Mera reiteração dos primeiros. Súmula 98/STJ. Não incidência. Súmula 7/STJ. Aplicação. Preparo. Imunidade tributária recíproca em favor do particular. Dispositivo legal sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Redução das áreas indenizáveis e desvalorização das áreas não edificáveis. Contexto fático. Súmula 7/STJ. Não desenvolvimento de teses recursais vinculadas aos dispositivos legais indicados. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Tese sustentada na Súmula 618/STF. Recurso especial. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Revogação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A pelos arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN, CTN. Inexistência. Especialidade.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2 - O dispositivo invocado do CTN, relativo à imunidade tributária recíproca, não alcança o particular. A ausência de comando normativo apto a apoiar a tese recursal atrai a aplicação da Súmula 284/STF.
3 - Para conc... ()
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, in casu, o óbice da Súmula 284/STF.
2 - O Tribunal a quo não emitiu manifestação sobre os citados dispositivos infraconstitucionais, tidos por violados, motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estab... ()
630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB/2002, art. 290. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB/2002, art. 290. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
632 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Parcelamento da Lei 12.996/2014. Irpj/csll apurados por estimativa. Possibilidade. Suposta violação da Lei 10.522/2002, art. 14. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação dos CTN, art. 111 e CTN, art. 115-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O recurso especial não pode ser conhecido porquanto o dispositivo indicado como violado não possui comando normativo capaz de sustentar a tese elencada nas razões recursais, o que demonstra que a argumentação presente no apelo excepcional é genérica e, por consequente, deficiente. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.
2 - Na espécie, observa-se que o Tribunal a quo não proferiu pronunciamento a respeito do CTN, art. 111 e CTN, art. 115-A, porque prescindia de motivo... ()
633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB/2002, art. 290. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
634 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CTN, art. 151, II, e CTN, art. 204, parágrafo único e da Lei 6.830/1980, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor exorbitante. Inovação recursal, na hipótese. Preclusão consumativa
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CTN, art. 151, II, e CTN, art. 204, parágrafo único, e a Lei 6.830/1980, art. 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «A presente ação executiva fiscal não se encontra baseada em título exigível, acarretando na sua nulidade (...) Na hipót... ()
635 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. CTN, CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CTN, CTN, art. 174 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou (fls. 206-218, e/STJ): «No caso, o julgamento da lide sem a produção da prova pericial requerida, não configura cerceamento de defesa. Isso porque, os fundamentos da r. Sen... ()
636 - STF. Mandado de segurança. Município. Alteração do Coeficiente Anual de Participação. Decisão Normativa 38/2001 do TCU. Desrespeito aos prazos legais. Violação do princípio da anualidade. Segurança concedida. CTN, art. 92.
«A alteração do coeficiente de participação do município mediante decisão normativa editada pelo TCU na metade do exercício financeiro viola o princípio da anualidade extraído do art. 244 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e do art. 91, § 3º, c/c CTN, CTN, art. 92. Precedentes. Segurança concedida.»
637 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Multa. Correção Monetária. Necessidade de prévia notificação. Direito de defesa. CTN, art. 110, CTN, art. 115 e CTN, art. 194. Decreto 62.127/1968, art. 125, Decreto 62.127/1968, art. 210 e Decreto 62.127/1968, art. 217. Decreto 98.933/90. Súmula 127/STJ.
«Como condição para licenciamento, é ilegal a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se no processo administrativo.
Constituiria injúria à razão a aplicação de correção monetária em valor de multa constituída ilegalmente. Não pode ocorrer atualização sobre inexistente base de cálculo. Multifários precedentes jurisprudenciais.»
638 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços de reparos em elevador executados com qualidade aquém da esperada, colocando em risco os usuários. Culpa da ré. Dever de indenizar em perdas e danos. Autor que contrata outra empresa para a conclusão dos serviços. Possibilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres anexos ao contrato. CCB/2002, art. 249. Aplicação. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 422.
«1. Restou comprovada a culpa da ré para o inadimplemento da obrigação de fazer, atraindo a responsabilização pelo pagamento das perdas e danos gerados ao condomínio em virtude de sua conduta negligente e imperita, nos termos do CCB/2002, art. 248, parte final.
2. O inadimplemento absoluto ou relativo do contrato não se confunde com a violação positiva deste, que decorre da violação aos deveres anexos, ou laterais de conduta, derivados da boa-fé objetiva. Ressai evidente dos auto... ()
639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Indenização. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.
2 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.
3 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento ... ()
640 - STJ. Tributário. Processo civil. Tramitação conjunta. Várias execuções fiscais. Prescrição. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Argumentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que ocorreu a ciência da execução fiscal em virtude dos atos praticados no feito principal, tal como colocada a questão nas razões recursais acerca da prescrição ante a alegada ausência de citação, exigiria, necessariamente, nova análise do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada nesta instância superior, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2 - Os arts. 213, 214 do CPC, 156, V, 1... ()
641 - TJSP. INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. IMPLANTES DENTÁRIOS.
I-
Renovação da prova pericial. Suficiência do laudo de fls. 224/244 para o esclarecimento da controvérsia posta nos autos, tornando desnecessária, inclusive, a produção de outros elementos de convicção. Afastamento.
II- Implantes dentários. Insucesso em razão da pouca disponibilidade óssea para a implantação dos implantes. Utilização de implantes curtos, à vista da pouca disponibilidade óssea, que apresentava maior taxa de insucesso, recomendada, pelo laudo, a realização de e... ()
642 - STJ. tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Exclusão do proprietário do imóvel da condição de contribuinte. Necessidade de exame do CTN municipal. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - A deficiência da fundamentação do recurso especial quanto à alegada ofensa ao CPC, art. 1022, porquanto apresentado de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes.
2 - Quanto à alegação de afronta ao CTN, art. 34, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, a saber,... ()
643 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.
1 - A Corte local analisou a controvérsia - (i)legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU - com fundamento nos normativos dos CTN, art. 32 e CTN Lei 9.514/1997, art. 34, 26 e 27, § 8º e 1.367 e 1.368-B do CC, bem como em jurisprudência do STF.
2 - Inviável a pretensão de reforma do acórdão apenas com fulcro no CTN, art. 34, o qual, por si só, não contém comando normativo suficiente capaz de amparar o direito alegado e infirmar a validade dos fu... ()
644 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Dispositivos tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. O entendimento desta Corte é no sentido de admitir o reconhecimento da união estável mesmo que ainda vigente o casamento, desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, havendo, assim, distinção entre concubinato e união estável, tal com... ()
645 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegações genéricas de ofensa aos dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 884 e CCB/1916, art. 955 e CCB/1916, art. 957. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.
II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
III - O Agra... ()
646 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória de bens. CCB/1916, art. 258, II (CCB/2002, art. 1.641, II). Súmula 284/STF. Partilha. Esforço comum. Prova. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 259.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.
2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à existência de prova de esforço exclusivo de um dos cônjuges para a constituição do acervo de bens adquiridos após o casamento na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ.
3. No regime da separ... ()
647 - STJ. Financeiro, tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilização tributária. Dispositivos de Lei tidos por violados que, além de não prequestionados, não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido, a qual se tem por inatacada. Súmulas 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial não tem condições de ser conhecido, porquanto os CTN, art. 121 e CTN, art. 122 - CTN e o Lei 8.212/1991, art. 15, I não guardam pertinência com a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para decidir a controvérsia, não servindo, por isso, à pretensão de reforma do acórdão a quo. Aliás, em razão disso, tem-se por inatacada a fundamentação do acórdão recorrido.
2. Nessa linha, o recurso especial, não só encontra óbice no entendimento da Súmul... ()
648 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Fundamentos dissonantes em relação ao conteúdo do acórdão. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem decretou a prescrição do crédito tributário ao fundamento de que inexistiu citação da parte devedora no prazo estabelecido no CTN, art. 174, em sua redação anterior à conferida pela Lei Complementar 118/2005.
2. Nas razões do apelo nobre, a Fazenda Pública invoca argumentos que destoam do acórdão impugnado, ao indicar a necessidade de sua prévia intimação como condição para decretar a prescrição intercorrente nos termos do Lei 6.830/1980, art. 40.... ()
649 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 489. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento dos CTN, art. 35 e CTN art. 110. Súmula 282/STF. Fundamentos do acordão não impugnados. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 é genérica, não demonstrando, efetivamente, como o dispositivo legal teria sido contrariado. Aplicação da Súmula 284/STF.
III - Os CTN, art. 35 e CTN art. 110 não estão prequestionados e não há, nas razões recursais... ()
650 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Incidência da Súmula 284/STF, no tocante aos CTN, art. 97 e CTN art. 142. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, julgados parcialmente procedentes pelo Juízo de 1º Grau, tendo sido interposta Apelação por ambas as partes. O Tribunal de origem, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso da embargante, ora agravante, e negou provimento ao recurso da parte embargada, ora agravada.
III - Interposto Agravo interno com r... ()