Ctb 294 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5270.2185.0943

701 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca veicular e/ou pessoal. Nervosismo. Ausência de justa causa. Blitz e abordagem de trânsito X busca veicular. Trancamento do processo. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no , «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa an... ()

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Doc. 809.0229.0949.6982

702 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Wellington Ricardo Marinho Pereira foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme CTB, art. 306. A pena inicial de 6 meses de detenção em regime semiaberto foi substituída por prestação pecuniária. Foi imposta suspensão da habilitação por 6 meses. O réu apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em... ()

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Doc. 257.4704.2400.9692

703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Cobrança de Taxa de Prestação de Serviço de Terminal Rodoviário. Município de Magé. Juízo a quo que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 259, 262 e 294, da Lei Municipal . 1313/1997 e suas alterações, e julgou extinta a execução, por entender configurada dupla tributação, e ainda a afronta ao art. 145, §2º, da CF/88 e art. 77, parágrafo único, do CTN. Controvérsia devolvida a este Eg. Órgão Julgador ad quem envolve a análise da constitucionalidade d... ()

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Doc. 195.8520.6001.3200

704 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Reajuste de 3,17%. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e da Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 141, CCB/2002, art. 492, CCB/2002, art. 502, CCB/2002, art. 503, CCB/2002, art. 505, CCB/2002, art. 507, CCB/2002, art. 508 e CPC/2015, art. 783. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, c\ 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 586. CCB/2002, art. 373, II, e CCB/2002, art. 1.707. Lei 9.784/1999, art. 54. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação do , II, e da quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A alegação de afronta aos , , , , , , e ; ao CPC/19... ()

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Doc. 184.9334.6000.0700

705 - TRF3. Seguridade social. Processo civil. Agravo de instrumento. Contribuições previdenciárias. Sociedade limitada. Responsabilidade dos sócios. Legitimidade. Lei 8.620/1993, art. 13. CTN, art. 124, II, e art. 135. Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. CTN, art. 204 e Lei 6.830/1980, art. 3º. Ônus da prova. Fatos geradores anteriores à vigência da Lei 8.620/1993.

«1. Nos termos do (), o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, que tanto pode ser o próprio contribuinte quanto o responsável tributário. 2. São responsáveis tributários os sócios, no caso de liquidação de pessoas (, inc. VII), bem como os sócios, diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado, quando a obrigação tributária resultar... ()

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Doc. 210.8261.0257.8601

706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Revisão de cláusula contratual. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - As questões referentes ao e CCB/2002, , não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie... ()

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Doc. 210.9030.9190.4700

707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Malferimento do CCB/2002, CCB, art. 927. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - A matéria relativa ao do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - No tocante ao dissídio jurisprudencial, a parte não indica o dispositivo de lei que fundamenta sua pretensão. A admissibilidade do recurso especia... ()

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Doc. 240.8201.2100.2312

708 - STJ. Tributário. Processo civil. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Matéria não constou dos embargos de declaração. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Violação ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

1 - Nos embargos declaratórios opostos na origem não constou a matéria suscitada como omissa, o que inviabiliza o conhecimento da alegação de violação ao Incidência da Súmula 284/STF. 2 - É inviável o con hecimento do recurso especial quanto à alegada violação ao , quando a matéria nele inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem. Incidência, à espécie, da Súmula 356/STF. 3 - Outrossim, é remansoso o posicionamento do STJ em r... ()

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Doc. 194.8920.1008.5400

709 - STJ. Tributário e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo. ISSQN e taxa de regularização. Prescrição configurada. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória Ajuizada por Centerleste Empreendimentos Comerciais Ltda. contra a Prefeitura do Município de Campinas objetivando seja reconhecida a inexistência de débitos de ISSQN e Taxa de Regularização, do exercício de 1996, visto que prescrita tal cobrança, nos termos do , V, Código Tributário Nacional. 2 - É inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de qu... ()

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Doc. 186.5165.5005.1100

710 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973. Transporte marítimo. Demurrage. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação do CCB/2002, art. 412. Hipótese em que não houve cláusula penal. Óbice da Súmula 284/STF.

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Doc. 188.6981.6002.2800

711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do , configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local nem comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O , e não foram objeto de qualquer juízo de valor emitido no aresto impugnado, de modo que a tese a eles correspondente não fo... ()

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Doc. 150.1404.0000.7200

712 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento tributário. Certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. Razões recursais desvinculadas dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais se tem por não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Por deficiência das razões recursais, o recurso especial não deve ter seguimento, porquanto, embora o acórdão recorrido tenha decidido pela ausência do interesse de agir, matéria processual, o recorrente aponta violação a dispositivos da lei instituidora do parcelamento, que nada tem haver com o tema. Incide, assim, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A impossibilidade de expedição da CPD-EN, no caso, não se dá em razão da Lei 11.941/2009, mas dos e ... ()

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Doc. 210.8190.5146.1932

713 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do e 2 - O conteúdo normativo do CCB/2002, , apontado como violado nas razões do especial, não dá suporte à tese jurídica exposta, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno no agravo em recurso e... ()

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Doc. 210.8020.9154.6985

714 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Cobrança. Prescrição. Ofensa ao CCB/2002, art. 206, § 5º, III, do Código Civil. Alegação de suspensão ou interrupção prescricional. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A indicação do , § 5º, III, do Código Civil não ampara a pretensão recursal, caracterizando deficiência de fundamentação, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 241.1090.3876.0450

715 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento de crédito tributário prescrito. Impossibilidade. Crédito já extinto. CTN, art. 156, V. Precedentes.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A confissão da dívida para fins de parcelamento do débito importa em interrupção do prazo prescricional, consoante disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN. No entanto, o parcelamento acordado após a consumação da prescrição não tem o condão de retroa... ()

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Doc. 208.0061.1006.2700

716 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Ofensa ao CCB/2002, art. 786. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, na hipótese de o dispositivo apontado como violado () não amparar as alegações do recorrente, diante da deficiência na fundamentação do recurso especia... ()

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Doc. 210.2973.4001.4600

717 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito civil. Decisão tomada em assembleia. Imposição a todas as empresas filiadas ao sindicato. Indicação de ofensa ao CCB/2002, art. 265, de ausência de prequestionamento e de pertinência temática. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos os embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ademais, o não guarda pertinência temática com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.6602.5001.3100

718 - STJ. Processual civil e tributário. Decadência. Mera citação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A parte recorrente se limitou a citar que o foi violado, sem entretanto expor as razões que sustentariam a sua assertiva, demonstrando de forma expositiva a alegada existência de error in judicando no acórdão hostilizado. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Em relação ao , a recorrente não impugnou o fundamento segundo o qual entre a constituição do crédito tributário (setembro de 2008) e o despacho que ordenou a citação (novembro/2011) transcorre... ()

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Doc. 180.5410.0003.1900

719 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. CCB, art. 884. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Afronta ao CCB, art. 884.. Não demonstração. Súmula 284/STF. Não provimento.

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Doc. 198.6500.2000.7700

720 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Ausência.

«1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Não se conhece de recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando não demonstrada a ocorrência de divergência jurisprudencial, nos termos em que exigido pela legislação de regência. 3 - O , VI, , , , ... ()

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Doc. 182.7761.4003.5600

721 - STJ. Incorporação imobiliária. Defeitos de construção. Responsabilidade civil. Prescrição. CCB, art. 177. CCB, art. 1.245. Lei 4.591/1964, art. 43, II.

«I - defeitos de construção que ofendem a segurança e a solidez da obra. São compossíveis o e a , II, que não exausta a responsabilidade civil do incorporador, mas resguarda da falta de execução ou do retardamento injustificado da obra o adquiridor de unidade autônoma. II - a prescrição, não sendo a ação redibitória nem quanti minoris, mas de completa indenização, e vintenária (). III - a natureza da via especial obsta ... ()

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Doc. 210.8332.9009.6500

722 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Direito civil. Apelação. Deserção. Não demonstração. Contrato de locação. Coproprietários. Anuência. Nulidade. Inexistência. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Ônus de sucumbência. Vencido. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 121. CPC/2015, art. 290. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.314.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativo 2/STJ e Emenda Constitucional 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a discutir a) a regularidade do preparo das apelações interpostas pelo autor e pelos assistentes ativos; b) se a celebração de contrato de locação por um dos coproprietários do imóvel, sem a autorização de todos os demais coproprietários, enseja a nulidade da avença e c) os ônus de sucumbência das assi... ()

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Doc. 202.4914.8006.8000

723 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Violação da Lei complementar 123/2006, art. 17 e do CTN, CTN, art. 113. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a e ao CTN, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «O recurso não merece provimento. Isto porque, em que pese o fato de a autora, ora apelada, ter sido desenquadrada do SIMPLES Nacional nos ex... ()

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Doc. 210.9020.9690.7582

724 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo retido. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Alegação de violação ao CCB/2002, CCB, art. 1.031. Incidência da Súmula 284/STF. Ônus de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 195.0274.4004.7200

725 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Itr. Não incidência sobre a área de preservação permanente (app). Comprovação em perícia judicial. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CTN, art. 30.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Nas razões do apelo nobre, a Fazenda Nacional se limitou a invocar os dispositivos de Lei (, § 1º e e ) e discutir genericamente o ônus probatório a respeito da não inclusão, na base de cálculo do ITR... ()

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Doc. 210.8061.0512.0112

726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CCB/2002, art. 393, CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, CCB, art. 403. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade civil. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento.

1 - A suscitada violação do foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2 - A matéria referente ao , e do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento... ()

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Doc. 210.8261.0968.2996

727 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Prescrição da pretensão autoral. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva atestada por documentação acostada aos autos. Rever o posicionamento da corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Suposta violação ao CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de pertinência temática entre os dispositivos e a matéria arguida pela parte. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Possibilidade de cumulação com a rescisão contratual. Agravo interno desprovido.

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Doc. 173.9982.3001.6500

728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 omissão em apreciar dispositivos de Lei. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Analogia. Matéria vinculada à violação de dispositivos de Leis federais que não foi debatida pelo tribunal de origem, nem mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Ação de prestação de contas. Prazo prescricional vintenário segundo o CCB e decenal, conforme o CCB/2002, art. 205, observada a aplicação da regra de transição do CCB, art. 2.028. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 240.3081.2842.5643

729 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo intenro no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidde civil do estado. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento dos arts. 1º, § 3º, e 24, I, II e III, do CTB. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretant... ()

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Doc. 103.1674.7524.1600

730 - TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Data inicial. Juros de mora. Citação válida. Súmula 204/STJ. CPC/1973, art. 219. CCB, art. 1.536, § 2º. Lei 8.213/91, art. 86.

«Nas ações relativas a benefícios previdenciários, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos da Súmula 204/STJ, devendo ser mantidos no patamar de 1% (um por cento) ao mês, porquanto se trata de prestação de caráter alimentar.»

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Doc. 103.1674.7438.9000

731 - STJ. Tributário. IR. Omissão de receita. Lucro líquido. CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Havendo omissão de receita, toma-se como lucro líquido suplementar para efeito de IR, valor correspondente a 50% da receita omitida.»

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Doc. 710.6252.8449.1928

732 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para determinar o levantamento do bloqueio da CNH de Cleber Emilio Redó, após cumprimento de pena por conduzir veículo sob influência de álcool. O bloqueio impedia a submissão aos exames necessários à renovação da CNH, mesmo após o cumprimento integral das penas impostas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, após o cumprimento da pena de suspensão do direito... ()

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Doc. 703.2171.8510.4018

733 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MARCHA À RÉ.

Sentença de procedência parcial, ante o reconhecimento de culpa concorrente. Recursos do autor e do réu. Impugnação à justiça gratuita. Acolhimento. O réu é único sócio da empresa Excelência Cortinas e Persianas, houve o reenquadramento de microempresa para empresa de pequeno porte, ou seja, o faturamento anual passou estar na faixa de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões. Benefício revogado. Culpa exclusiva do réu. Luz dianteira inoperante, CTB, art. 40, I, a. CTB, art. 194 prevê que t... ()

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Doc. 147.2832.6002.4100

734 - STJ. Processual civil. Impertinência dos dispositivos legais apontados como violados. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Defende a Fazenda Nacional que o acórdão regional, ao manter a sentença concessiva da segurança, para o fim afastar o ato apontado como coator e restaurar a vigência do ato administrativo pretérito de deferimento do requerimento do parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, negou vigência aos comandos normativos contidos nos e ; e 12 da Lei 11.941/99. 2. O acórdão recorrido assentou seu convencimento para negar a pretensão da recorrente em dois fu... ()

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Doc. 184.5500.0007.5800

735 - STJ. Tributário e comercial. Crédito tributário. Protesto prévio. Desnecessidade. Presunção de certeza e liquidez. CTN, art. 204. Fazenda Pública. Ausência de legitimação para requerer a falência do comerciante contribuinte. Meio próprio para cobrança do crédito tributário. Lei de execuções fiscais. Impossibilidade de submissão do crédito tributário ao regime de concurso universal próprio da falência. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

«I - A Certidão de Dívida Ativa, a teor do que dispõe o , goza de presunção de certeza e liquidez que somente pode ser afastada mediante apresentação de prova em contrário. II - A presunção legal que reveste o título emitido unilateralmente pela Administração Tributária serve tão somente para aparelhar o processo executivo fiscal, consoante estatui a . (Lei de Execuções Fiscais) III - Dentro desse contexto, revela-se desnecessário o pr... ()

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Doc. 190.2041.9001.4900

736 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Em relação à alegada violação ao , verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/ST... ()

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Doc. 212.2505.3005.7200

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nestes termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e ausência de similitude fática. «Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. Nos termos do , III e do art. 253, parágrafo... ()

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Doc. 221.2120.7452.9928

738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito consumidor. Ação de indenização. Atraso na entrega do imóvel. Dano m oral configurado. Revisão do julgamento impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 944. Ausência de comando normativo para amparar a tese da aplicação de juros de mora desproporcional. Aplicação da Súmula 284/STF. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 2 - Entretanto, no caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o atraso foi excessivo, razão pela qual devida a condenação em danos morais. 3 - Nesse contexto, alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recu... ()

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Doc. 230.2240.4266.7201

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a enunciado de Súmula. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Questão não examinada pela corte de origem. Súmula 211/STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Inviável a apreciação por incidência da Súmula 280/STF.

1 - Não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais. Incidência do óbice da Súmula 518/STJ 2 - «Incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do ( ), sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j... ()

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Doc. 240.5270.2835.9955

740 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CTN, art. 97 e CTN art. 110 e 6º da Lei 12.016/09. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Caráter repressivo. Súmula 7/STJ. Anterioridade anual e nonagesimal. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, no que diz respeito à tese de que o mandado de segurança impetrado possui natureza repressiva, verifica-se que os e CTN art. 110 e a foram genericamente apontados na medida em que não possuem comando apto a amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. 2 - Ademais, ao solucionar a questão referente à natureza do writ, a Corte local fundamentou que há, tão somente, receio de lesão a direito, não havendo comprovação de ameaça real, pl... ()

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Doc. 220.2170.1430.1554

741 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processo civil. IPTU e taxa de coleta de lixo. Imunidade tributária reconhecida pelas instâncias ordinárias. Consignação em pagamento julgada procedente. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CTN, art. 164. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afirmou ter restado comprovada a imunidade tributária da sociedade recorrida, devidamente reconhecida por documentos de emissão do próprio Município, afastando a cobrança do IPTU; dessa forma, para se afastar esse fundamento, seria necessário o reexame de provas, inviável em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2 - No tocante à alegação de ofensa ao , o Tribunal a quo inadmitiu o Recurso Especial com base nas ... ()

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Doc. 197.5214.4004.8500

742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução e embargos à execução. Princípio da boa-fé securitária. CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 766. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Análise das normas do CDC, art. 39 e CDC, art. 51. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. CF/88, art. 105, III «c». Dispositivo não apontado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - No presente caso, a pretensão de análise acerca da aplicação do princípio da boa-fé securitária ( e ) somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - As matérias referentes ao , IV, e , IV, XV, § 1º, I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de de... ()

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Doc. 208.0061.1003.9000

743 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. ISS. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, CPC, art. 1.022e do CCB/2002, art. 335, V, e CCB/2002, art. 1.793. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao e CPC/2015, e aos , V, e quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, nesse ponto, a Súmula 284/STF; e b) a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Leis Estaduais 6.370/2012 e 7.128/2015 e Lei Municipal 6.009/2003, fls. 283-28... ()

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Doc. 186.5192.9004.3600

744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Transferências bancárias efetuadas na conta conjunta pelo ex-companheiro da autora. 1. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Não demonstração da divergência jurisprudencial, nos moldes legais. 4. Agravo interno improvido.

«1 - No tocante à alegada ofensa ao ; , , e ; e , e , constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema obj... ()

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Doc. 143.4960.4002.5600

745 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o recálculo da aposentadoria complementar mediante aplicação de índice de correção monetária. Decisão monocrática conhecendo do agravo do assistido para dar provimento ao recurso especial, afastada a prescrição do fundo do direito. Insurgência do fundo de pensão. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. CCB/2002, art. 205. CCB, art. 177.

«1. Prescrição. 1.1. Divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso especial. Mitigação das exigências formais quando constatada a notoriedade do dissídio alegado. Precedentes. 1.2. Prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança das contribuições vertidas pelo empregado e pela patrocinadora, fundada em suposto equívoco no cálculo do benefício complementar que está sendo pago pelo fundo de pensão, inexistindo pedido de rescisão do n... ()

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Doc. 142.7765.6002.0600

746 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo. Buraco em via pública. Danos materiais e morais. Pensão vitalícia. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. De acordo com o , incs. I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, vícios que não ocorrem no caso vertente. 2. Com efeito, o Tribunal a quo, instado a se manifestar por meio de aclaratórios, esclareceu a ocorrência de erro material no julgado, para substituir a condenação do ente público ao pagamento de pensão até o autor completar 65 anos, «enquanto ele viver». 3. Inexistem,... ()

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Doc. 176.5434.5006.8000

747 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Exegese do CTN, art. 174. Norma sem aptidão para ensejar a reforma do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF. Decretação de nulidade sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente por constatar que, após a regular interrupção da prescrição, o feito tramitou por mais de cinco anos sem resultado efetivo. 2. A indicação da tese de violação do é deficiente, porque a Corte local expressamente reconheceu que não houve prescrição «comum», já que a interrupção do prazo prescricional se deu validamente. 3. O instituto da prescrição «intercorrente» é previsto no Lei 6.830/1980... ()

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Doc. 815.3831.2927.3903

748 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Silvia Cristina Santana Figueira contra a r. decisão de 1º grau, em ação de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Votuporanga, impulsionando a extinção da execução por nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e limitação dos juros pela SELIC. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da CDA por ausência de requisitos legais e (ii) a possibilidade de limitação d... ()

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Doc. 147.7895.3015.3700

749 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização. Defeito na construção. Responsabilidade do construtor. Ocorrido o defeito no prazo do CCB/2002, art. 618. Construtor poderá ser acionado no prazo de dez anos, conforme CCB, art. 205, em conformidade com a Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça. Adequado o prazo para o que dispõe o atual Código Civil. Prescrição não caracterizada, no caso. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 142.9442.8000.8600

750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada e fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Existência de pacto comissório e não venda e compra com cláusula de retrovenda. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

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