Ctb 294 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1291.1248.8787

551 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do 2 - Na espécie, o acórdão impugnado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. Consoante ressaltado no julgado embargado, a pretendida análise meritória acerca do CTB, art. 294, só seria possível se o agravo em recurso especial tivesse sido conhecido, o que não ocorreu, in casu. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a decisão que inadmite... ()

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Doc. 250.2280.1547.6485

552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de exame. Pet scan. Paciente em tratamento de câncer. Violação genérica a dispositivo de Lei. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência da súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que evidenciasse ofensa aos e , caracterizando deficiência na fundamentação recursal que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 193.8082.8009.1200

553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição na oab. Utilização indevida por estagiário. Réu. Contratante do escritório. Relação jurídica. Ausência. CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933. Preposição. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Incompreensível o recurso especial cuja divergência jurisprudencial apontada não tem pertinência com a questão decidida nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 198.1220.5003.6500

554 - STJ. Processual civil e tributário. Resolução da anvisa. Não inclusão no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento da legislação federal. Súmula 282/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Irpj e clss. Atividade hospitalar. Redução da alíquota. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a» (com redação da Lei 11.727/2008) . Razões recursais deficientes.

«1 - A Resolução RDC 50/2002, da Anvisa, não se enquadra, isoladamente, no conceito de Lei, o que obsta a sua exegese em Recurso Especial. 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (, e e ), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à o... ()

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Doc. 103.1674.7449.2000

555 - STJ. Execução. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Conhecimento pelo devedor. Anuência desnecessária. CCB, art. 1.069. CCB/2002, art. 290.

«A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada, contudo, a manifestação de conhecimento pelo devedor sobre a existência da cessão supre a necessidade de prévia notificação. Precedentes desta Turma.»

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Doc. 103.2110.5037.8900

556 - TJSP. Ação reivindicatória. Conversão de ofício, pelo Juiz, em ação de reintegração de posse. Inadmissibilidade. Requisitos e natureza diversas das duas demandas. Distinção do conceito de posse injusta em uma e outra. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 460. CCB, art. 524 e CCB, art. 489. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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Doc. 160.3983.4000.5700

557 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 475-L, VI, do CPC/1973 e 368 do cc. Ausência de prequestionamento. Suspensão do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. 2. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 475-L, VI, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 368, do CCB/2002, Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. 196.6134.8002.4500

558 - STJ. Processo civil. Administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem trata-se de mandado de segurança em que se ataca ato administrativo de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH. sentença, denegou-se a segurança. Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta parte, negou-lhe provimento. II - que concerne à alegação de violação do c/c , parágrafo único, , II, III, § 1º, II, III, IV, e §... ()

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Doc. 184.3641.2000.4200

559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Adoção. Ilegalidade. Recurso deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. CCB/1916, art. 369. CCB/1916, art. 372. CCB/1916, art. 374. CCB/1916, art. 377.

«1 - Com relação às teses de julgamento extra petita e do direito à reparação pelos danos morais, observa-se que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Os temas insertos nos , , e , efetivamente... ()

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Doc. 597.6441.9725.5770

560 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO -

Lançamento de pontuação no prontuário do impetrante enquanto pendente de julgamento a defesa administrativa interposta - Impossibilidade - Lançamento da pontuação que somente pode ser feito após o trânsito em julgado da decisão administrativa - Aplicação dos arts. 290, parágrafo único, e 265 do CTB, bem como do art. 25 da Resolução 723/2018 do Contran - Ordem de segurança que produz efeitos apenas até o trânsito em julgado da decisão administrativa questionada - Sentença man... ()

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Doc. 220.3030.5784.9306

561 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Alegações genéricas de ofensa ao CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Conteúdo normativo genérico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Os comandos normativos insertos no e do Código Civil são demasiados genéricos e não infirmam, por si só, as conclusões do Tribunal de origem, o qual entendeu, à luz das provas aportadas aos autos, que na hipótese, a operadora do plano de saúde deveria garantir o atendimento e a cobertura vindicada. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de indicação dos dispositivos da Lei a que se... ()

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Doc. 220.4061.2582.7710

562 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Alegações genéricas de ofensa ao CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Conteúdo normativo genérico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Os comandos normativos insertos no e do Código Civil são demasiados genéricos e não infirmam, por si só, as conclusões do Tribunal de origem, o qual entendeu, à luz das provas aportadas aos autos, que na hipótese, a operadora do plano de saúde deveria garantir o atendimento e a cobertura vindicada. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de indicação dos dispositivos da Lei a que se... ()

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Doc. 211.1200.9810.0642

563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo homologado. Descumprimento. Adimplemento substancial. Não reconhecimento. Reexame. Provas. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Exceção feita à questão da mora (CCB/2002, ), não houve o prequestionamento dos temas insertos nos demais dispositivos legais apontados no recurso especial. Incidência do disposto na Súmula 211/STJ. 3 - As normas contidas no e do Código Civil não oferecem, de forma isolada, suport... ()

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Doc. 152.2302.5000.5300

564 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto pela alínea a. Ausência de indicação das razões pelas quais o dispositivo foi considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

«1. Quanto à apontada afronta ao , , e , I e § 3º, não se poderia conhecer do recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional, diante da ausência de indicação das razões pelas quais tais dispositivos foram considerados violados que atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2. As alegações da agravante destoam da verdade dos autos, porquanto as razões transcritas por ela para justificar sua impugn... ()

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Doc. 221.0260.9620.8269

565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Artigos da Lei tidos por violados não prequestionados e sem comando normativo apto à impugnação e à alteração do acórdão recorrido. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

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Doc. 221.2020.9230.7666

566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mais especificamente da Súmula 284/STF, aplicada à tese de ofensa ao e 2 - A despeito da argumentação do presente agravo interno no sentido de que não foi apontada violação do e , da leitura do agravo em recurso especial verif... ()

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Doc. 230.3200.8411.6493

567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Competência para julgar a propriedade, posse e guarda de animal de estimação. Incidência da Súmula 280/STF quanto às alegadas violações de dispositivos de Leis estaduais. Incidência da Súmula 284/STF por deficiência recursal. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Incidente a Súmula 280/STF, a obstar o conhecimento do recurso especial fundado em violação de dispositivos de lei estatual. 2 - A deficiência recursal (não demonstração de como o e , foram violados e a ausência de comando normativo do e ) faz incidir a Súmula 284/STF, a impedir o conhecimento do reclamo. 3 - Não demonstrou a recorrente a existência de dissídio jurisprudencial, visto que a invocação... ()

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Doc. 220.4251.0117.0731

568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Apelação. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 107, CCB/2002, art. 111, CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 843 do Código Civil e CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 437, § 1º. Prequestionamento. Inexistência. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de ilegitimidade ad causam. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demo... ()

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Doc. 198.5541.4001.9300

569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários. Violação do CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 248, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 618 e CPC/1973, art. 736, e do CCB/2002, art. 129, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 885. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.906/1994, art. 23. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, enseja deficiência de fundament... ()

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Doc. 200.2815.0010.7800

570 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e dos CCB/2002, art. 335, V, e CCB/2002, art. 1.793/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos e , e aos , V, e /2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, nesse ponto, a Súmula 284/STF. 2 - A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Leis Estaduais 6.370/2012 e 7.128/2015 e Lei Municipal 6.009/2003, fls. 283-286, e/STJ). Logo, é inviável sua ... ()

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Doc. 143.3975.4000.5500

571 - STJ. Sistema financeiro de habitação. Processual civil. Lei alegada como violada. Ausência de fundamentação. Sumula 284/STF. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que os , I e , Lei 4.380/1964 art. 17, I, e Lei 4.380/64, art. 18, III, e , e , bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STF, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência d... ()

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Doc. 313.4586.9090.6753

572 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS E CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal de Ricardo Wandaleti Lorena Junior contra sentença que o condenou a 1 ano, 1 mês de detenção e 10 dias-multa, com penas restritivas de direitos e suspensão da habilitação por 4 meses e 10 dias. O réu foi condenado por dirigir sob efeito de álcool e causar lesões em vítimas em colisão de 11 de janeiro de 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A adequação da condenação, dosimetria das penas e prazo de suspensão da habilitação. III. RAZÕES DE DECIDIR Provas de... ()

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Doc. 202.6602.5004.2500

573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Alegada violação ao CCB/2002, art. 186. Incidência da Súmula 284/STF. Danos morais. Pedido de redução do quantum indenizatório. Ausência de indicação de dispositivo legal tido como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6415.9193

574 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de controle de incentivos fiscais. Tcif. Zona franca de manaus. Suposta violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015. Súmula 284/STF. Arts. 78 do CTN, 8º da Lei 13.451/2017. Ausência de desenvolvimento de tese. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação dos e CPC/2015 art. 1.022, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Quanto à violação dos arts. 78 do CTN e 8º da Lei 13.451/2017, as razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais ter... ()

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Doc. 195.2925.8000.8000

575 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Arrematante no polo passivo. Hipótese. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Informação edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão polo passivo da execução. Cabimento. CPC/1973, art. 41. CPC/1973, art. 42, §§ 1º e 3º. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 475-G. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 568 e CPC/1973, art. 591. CPC/1973, art. 694, § 1º, III. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 515, § 5º. CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II. CCB/2002, art. .1.345.

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Doc. 210.6150.4735.4300

576 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização.violação aos CCB, art. 476 e CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Argumentação dissociada dos arts. De Lei apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 2 - Quanto à alegação de violação ao , as razões do recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. 210.7010.9416.8714

577 - STJ. direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de inexigibilidade de débito c/c indenização.violação aos CCB, art. 476 e CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Argumentação dissociada dos arts. De Lei apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 2 - Quanto à alegação de violação ao , as razões do recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. 3 ... ()

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Doc. 211.2010.9535.2435

578 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afronta ao CCB/2002, CCB, art. 142. Não prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Não demonstração. Enunciado da Súmula 284/STF. Afronta à coisa julgada. Ocorrência. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A matéria constante do do Código Civil não foi prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente a Súmula 284/STF. 3 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 4 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 5 - Agravo inte... ()

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Doc. 183.6101.4000.9600

579 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Inadimplemento de créditos tributários. Responsabilidade de sócio meramente quotista. Inexistência. Não incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os sócios quotistas não podem ser responsabilizados, com base no , se não praticaram atos de gestão da sociedade, respondendo tão-somente pelo capital não integralizado da pessoa jurídica.» (AgRgREsp 1.052.082/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, in DJe 27/8/2008). 2. Em se prestando os dispositivos de Lei suscitados pelo recorrente ao conhecimento e provimento da insurgência especial, não há falar na ... ()

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Doc. 200.3250.0000.4500

580 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Termo inicial da prescrição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Os comandos insertos nos e não contêm diretrizes capazes de sustentar a tese recursal em torno do termo inicial do prazo prescricional. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Quanto à alegada ofensa ao , é certo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar quando, de fato, surgiu a pretensão indenizatória, demandaria, necessariamente,... ()

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Doc. 190.2041.9005.2700

581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Impugnação do cumprimento de sentença. CCB/2002, art. 206, § 3º. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A indicação de dispositivo legal tido por violado sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplica... ()

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Doc. 128.4474.3001.0800

582 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«... Relativamente à propriedade, o Superior Tribunal de Justiça entende que somente é inexigível o IPTU de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini, consoante se pode aferir dos seguintes julgados: AgRg no REsp 1.121.332, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/20... ()

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Doc. 182.3460.8001.4200

583 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato compra e venda de imóvel. Atraso de entrega. Deficiência de fundamentação das razões do especial. Súmula 284/STF.

«1 - Alegação genérica de violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1022 do CPC/2015, pois deixou de pontuar, de forma específica, quais questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Deficiência de fundamentação quanto à alegada afronta aos e , diante da falta de pertinência temática do tema de tais dispostivo com as argum... ()

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Doc. 160.8061.1000.6600

584 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Arts. 24, XVII, e 129 da Lei 9.503/1997. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece da suposta afronta ao , quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de aplicação ao caso vertente do disposto nos arts. 24, XVII, e 129 do CTB. Incide, no ponto, a S... ()

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Doc. 210.7010.9371.0529

585 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Não conhecimento. ISSQN. Imunidade tributária. Discussão a respeito da modulação dos efeitos de decisão do STF. CTN, art. 146 e CTN art. 167. Ausência de comando. Súmula 284/STF.

1 - A argumentação da parte agravante, relativa à tese de violação do não comporta conhecimento, pois se encontra dissociada do conteúdo da decisão monocrática. Com efeito, o ente público defende o afastamento da Súmula 7/STJ, mas a decisão agravada consignou que o acórdão do Tribunal de origem não examinou a tese veiculada no Recurso Especial (necessidade de observância dos critérios do , § 2º), pois se limitou a dispor sobre o cabimento dos... ()

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Doc. 140.4050.8001.2500

586 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Transação celebrada por locadora e locatário sem a participação do garante. Extinção da garantia. Súmula 214/STJ.

«1. Estabelecida transação entre locador e locatário sobre a dívida em anterior ação de despejo, sem a participação do fiador, legítima a extinção da fiança, nos termos do CCB/2002, , I, ou, art. 838, I, de acordo com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no enunciado 214 da Súmula 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1060.9660.7529

587 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. CTN, art. 170-A Aplicabilidade somente às demandas ajuizadas após à sua vigência (10.01.2001). Precedentes do STJ.

1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do , limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte. 2 - O às demandas ajuizadas posteriormente à vigência da Lei Complementar 104/2001. Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

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Doc. 241.1050.5675.4513

588 - STJ. Processual civil e tributário. Citação por edital. Ação de protesto. Causa de interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A citação por edital do contribuinte na ação de protesto não é suficiente para interromper o prazo prescricional previsto no , uma vez que não está previsto no rol taxativo desse dispositivo. 2 - A falta de demonstração clara e objetiva de violação a dispositivos de Lei caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

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Doc. 190.3530.1003.3300

589 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - Não cabe recurso especial cujo objetivo seja examinar se o acórdão da origem interpretou corretamente preceito de índole constitucional. Hipótese da Súmula 284/STF. 2 - Os prazos prescricionais previstos no CCB/2002 contam-se a partir da sua vigência. Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.»

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Doc. 153.1273.8001.2600

590 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Contribuições sociais. Natureza tributária. Aplicação do CTN. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 150, § 4º, e 173, I, ambos. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 180.5410.0002.8900

591 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. CCB, art. 1.220. Súmula 284/STF. Arts. 245 e 504, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegada violação do , atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 168.2682.7003.5600

592 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Violação do CCB, art. 145. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Validade do negócio jurídico. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de explicitação precisa, por parte dos recorrentes, sobre a forma como teria sido violado o , atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 211.0280.9271.5483

593 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As questões referentes ao , , , e CCB/2002, , , , não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais ind... ()

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Doc. 106.2074.9000.2200

594 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Demanda fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado. Ocorrência do fato e sua autoria não mais se discute. Coisa julgada no cível para efeito de reparação de danos. Ilegitimidade ativa de um dos co-réus. Descabimento, já que também condenado na esfera penal. Discussão adstrita ao quanturn debeatur. Considerações do Des. Salles Rossi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63, e ss. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 467.

«... Com efeito, a ação é de indenização, fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado. Em vista disso, não mais se discute o an, mas apenas o quantum debeatur. Não cabe mais, assim, discussão a respeito de eventual culpa dos réus, porque esta já foi discutida e demonstrada na referida sentença penal condenatória. Como é sabido, a sentença penal condenatória transitada em julgado faz coisa julgada no cível para efeito de reparação de danos. A esse respeito... ()

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Doc. 196.1101.6000.6800

595 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição de melhoria. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CTN, art. 4º, I, CTN, art. 77, CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal de contribuição de melhoria. Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento, considerando-se que a matéria discutida exceção de pré-executividade seria própria dos embargos à execução. II - Em relação à alegada violação do , verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar ace... ()

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Doc. 184.4311.2001.5100

596 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Correção monetária do «crédito de contribuição». Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Ausência de prequestionamento da LINDB. Súmula 282/STF. Pretensão recursal que não se extrai dos CTN, art. 43 e CTN, art. 165. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Divergência interpretativa não embasada em dispositivo legal. Súmula 284/STF.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em ofensa ao A Corte a quo afirmou que não houve a comprovação da invalidade dos índices adotados pela Receita Federal, bem como a ausência de base legal para a aplicação do INPC na hipótese. 2 - O (LINDB) não foi objeto de prequestionamento na o... ()

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Doc. 241.0310.7124.7825

597 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Decadência do direito de punir do estado. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008.

1 - Súmula 312/STJ:"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 2 - Sobressai inequívoco do CTB (art. 280, caput) que à lavratura do auto de infração segue-se a primeira notificação in faciem (art. 280, VI) ou, se detectada a falta à distância, mediante comunicação documental (art. 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras da primeira defesa, cuja pr... ()

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Doc. 167.1924.3000.7800

598 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de corretagem de seguro de saúde. Ação declaratória de existência, validade e eficácia. Improcedência. Simulação. Contrato antedatado. Intenção de prejudicar terceiros. Nova diretoria e associados de uma das contratantes. Legitimidade. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 82 e CCB, art. 129. Ausência de comando normativo infirmador. Súmula 284/STF. Imposição de cláusula penal. Dispositivo legal supostamente ofendido ou divergentemente interpretado. Ausência de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. Por resultarem do acurado exame do acervo fático-probatório dos autos, as conclusões do acórdão recorrido, referentes à existência de simulação contratual (não inocente) e da legitimidade da parte recorrida para suscitá-la, não podem ser infirmadas na via especial, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Os e , apontados como violados, não apresentam conteúdos normativos suficientes para fundamentar a tese desenvolvida no recurso es... ()

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Doc. 211.2081.1820.8672

599 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anulação de medida punitiva. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Alegação de causa suspensiva da prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao , II, III, § 1º, IV e V, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 -... ()

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Doc. 164.1625.1001.7000

600 - STJ. Processual civil. Sucessão de empresas. Violação do CPC, art. 301, §§ 1º e 2ºe dos CTN, art. 133 e CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 147. CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , §§ 1º e 2ºe aos e quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao - Código Tributário Nacional, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque é indispe... ()

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