Ctb 294 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2661.1000.1600

351 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Arts. 286, 288, 290 e 296 do cc; 156 do CTN e 4º do Decreto-lei 4.657/42. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Precatório do ipergs. Compensação com tributo estadual. Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Entendimento pacificado no STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre os arts. arts. 286, 288, 290 e 296 do CC; 156 do CTN e 4º do Decreto-lei 4.657/42, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração. 3. A fundamentação deficiente do apelo, no toca... ()

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Doc. 154.6655.7000.7900

352 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Pedido formulado após o julgamento. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 204, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da c... ()

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Doc. 154.6655.7001.6500

353 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Pedido formulado após o julgamento. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 204, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribuna... ()

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Doc. 174.0974.6001.7800

354 - STJ. Processual civil. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC, art. 535, de 1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 20, 128, 333, I, 460 e 730, do CPC, CPC/1973. Arts. 286, 290 e 293 do CCB/2002. CTN, art. 142, CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional () é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , Código de Processo Civil de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A alegação de afronta aos arts. 20, 128, 333, ... ()

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Doc. 204.3155.5004.4000

355 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1 - No que respeita à afronta do disposto no , § 1º, incide a Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2 - A Corte Distrital, na hipótese, dirimiu toda a questão à luz da incidência dos e , o que, além de evidenciar a falta de prequestionamento, revela, também, na h... ()

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Doc. 175.9455.2000.3600

356 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Recorrente condenado pelo delito de atentado violento ao pudor qualificado. CP, art. 214 combinado com o CP, CP, art. 224, «a»(anterior à Lei 12.015/2009) . Crime praticado contra bisneta. Incidência da causa de aumento de pena prevista no, II do CP, art. 226. CP (na redação anterior à Lei 11.106/2005) . Recurso desprovido.

«I - O bisavô encontra-se, na relação de parentesco com a bisneta, no terceiro grau da linha reta (CCB/2002, e ), e não há no ordenamento jurídico nenhuma regra de limitação quanto ao número de gerações. II - É juridicamente possível a majoração da pena privativa de liberdade imposta ao recorrente, bisavô da vítima, em razão da incidência da causa de aumento prevista no inciso II do - Código Penal, considerada a figura do ascend... ()

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Doc. 662.9856.9219.2319

357 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Débito oriundo de contrato bancário. Cessão de crédito. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Ausência de notificação do devedor. Sentença de improcedência. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. O autor postulava a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato bancário, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação do réu por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de provas que corroborassem a alegação de inexistência do débito, bem como a regularidade da cessão de crédito e da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, julgando improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) se houve a comprovação de existência e validade dos créditos cedidos; (ii) se a ausência de notificação ao devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil invalida a cessão ou impede a negativação do nome do devedor nos cadastros restritivos; (iii) se há danos morais indenizáveis decorrentes da negativação do nome da apelante em decorrência de débitos comprovados nos autos. III. Razões de decidir A apelada cumpre o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, ao demonstrar a origem do débito em contrato de cheque especial firmado entre o apelante e o Banco Itaú Unibanco S/A. posteriormente cedido à apelada. A ausência de impugnação categórica pelo apelante à contratação original ou à utilização do cheque especial, limitando-se a alegações genéricas, evidencia que não há controvérsia quanto à origem do débito. A ausência de notificação prévia do devedor sobre a cessão de crédito, prevista no CCB, art. 290, não invalida a cessão nem impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Tal notificação visa apenas proteger o devedor que efetue pagamento ao credor originário de boa-fé, o que não é o caso dos autos. Inexiste prova de pagamento do débito pelo apelante, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I. Não se configura dano moral, pois a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos decorreu de exercício regular de direito pela apelada, considerando a regularidade do débito e da cessão de crédito. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de notificação de cessão de crédito ao devedor não impede a validade da cessão, não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, somente tendo consequência se houver eventual pagamento de boa-fé ao credor primitivo. 2. A inscrição legítima do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, fundada em débito comprovado, não configura dano moral indenizável.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 290 e 294; CPCivil, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 08.02.2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1044207-85.2023.8.26.0576, Rel. Des. Roberto Maia, j. 12.08.2024

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Doc. 191.4280.7001.0000

358 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de locação. Shopping center. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. CTN, art. 173. Prequestionamento. Ausência. Interesse de agir. Renúncia ao direito. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 114. Interpretação restritiva. Prescrição. Obrigação pessoal. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 1.191. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 3 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. 4 - A revisão do e... ()

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Doc. 163.1543.9000.8300

359 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pensão previdenciária. Pessoa física absolutamente incapaz e judicialmente interditada. Moléstia grave. Isenção prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. Repetição de indébito. Causa impeditiva de prescrição. CCB, art. 198, I. Incidência. CTN, art. 108, I. Analogia. Prescrição afastada.

«1. Tratando-se de autor absolutamente incapaz e judicialmente interditado, portador de moléstia grave prevista no , XIV e XXI, não há falar em prescrição de quaisquer parcelas referentes à repetição do imposto de renda indevidamente cobrado sobre pensão previdenciária por ele recebida após o surgimento da incapacidade (o caso era de isenção do tributo), uma vez que, nos termos do , I, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes.... ()

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Doc. 103.1674.7382.6600

360 - TRT2. Execução. Insolvência da sociedade. Responsabilidade do sócio. Fundamento jurídico e legal. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 592, II. Decreto 3.708/1919, art. 10. CTN, art. 134, CTN, art. 135 e CTN, art. 185. Lei 6.830/1980, art. 4º. CDC, art. 28. Lei 8.884/1994, art. 16 e Lei 8.884/1994, art. 18.

«... Não há dúvidas de que os sócios da executada no processo principal devem responder pelo crédito trabalhista do agravado, já que o ente empresarial não honrou suas obrigações resultantes do contrato de trabalho que manteve com o empregado, o que resultou no comando executório. A medida encontra respaldo em vasta ordem legal - arts. 592 e 596, do CPC/1973; arts. 134, 135, 185 e 186, do CTN; ; Lei 2.627/1940, art. 121; arts. 117, 154, 155, 156, 158 e 245, ... ()

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Doc. 211.0070.8266.2273

361 - STJ. Processual civil. Adjudicação. Execução fiscal. Pedido de homologação de acordo para adjudicação de imóvel. Hipótese de bem pertencente ao grupo econômico do qual faz parte a associação executada. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Divergência não demonstrada. Acórdãos para confronto originários do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ.

I - Na origem, trata-se de Agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que, nos autos de execução fiscal relativa à taxa de alvará e de licença dos exercícios de 2016 e 2017, indeferiu pedido de homologação de acordo para adjudicação de parte ideal de imóvel pertencente ao grupo econômico do qual faz parte a associação executada, ora agravada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Relativamente às questões levantadas, na espécie, incide o óbice da Súmu... ()

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Doc. 188.7074.3002.1600

362 - STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação dos arts. 509, § 2º, 515, I e 513 do CPC/2015, do CTN, art. 142 e do CCB/2002, art. 153. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Em relação à alegada violação ao , II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca de determinados dispositivos legais suscitados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. II - A apresentação genérica de ofensa ao , II atrai a incidência, p... ()

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Doc. 562.7622.2270.3332

363 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução de mérito, ao fundamento de ilegitimidade ativa da autora. A sentença considerou não comprovada a cessão de crédito junto ao Banco Cooperativo do Brasil - BANCOOB, bem como a ausência de notificação do devedor, nos termos do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor impede a cobrança p... ()

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Doc. 240.4161.1919.9758

364 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Transferência da propriedade após o fato gerador. Tese não prequestionada. Violação do CTN, art. 145. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - N as razões do recurso especial, a municipalidade apontou ofensa aos arts. 32, 34, 123, 145 e 204 do CTN, asseverando que o recorrido é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 2 - Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que a Corte local não se manifestou acerca da tese trazida ao apelo nobre, segundo a qual o recorrido seria responsável solidário pelos débitos uma vez que a transferência da propriedade ocorreu após os fatos geradores do tributo. Au... ()

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Doc. 729.2438.0408.2982

365 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante, direção sem habilitação e afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade (arts. 305, 306 e 309, todos da Lei 9.503/97, na forma do ). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Atipicidade não configurada. Constitucionalidade do CTB, art. 305 declarada pelo STF. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Peculiaridades do caso concreto que justificam a exasperação das penas-base. Impossibilidade da compensação da multir... ()

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Doc. 191.5523.2000.2900

366 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Itcd. Anulação de auto de infração. Fato gerador. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Dispositivo tido por violado que não sustenta a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

«1 - Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela validade do auto de infração, ante a demonstração de existência do fato gerador do ITCD. 2 - O recurso especial não comportava êxito, pois não impugnado fundamento basilar que amparava o acórdão recorrido, de que, ante o disposto no , parágrafo único; e 28 da Lei Estadual 14.941/2003; e à... ()

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Doc. 191.5523.2000.3000

367 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Itcd. Anulação de auto de infração. Fato gerador. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Dispositivo tido por violado que não sustenta a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

«1 - Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela validade do auto de infração, ante a demonstração de existência do fato gerador do ITCD. 2 - O recurso especial não comportava êxito, pois não impugnado fundamento basilar que amparava o acórdão recorrido, de que, ante o disposto no , parágrafo único; e 28 da Lei Estadual 14.941/2003; e à... ()

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Doc. 191.5523.2000.3100

368 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Itcd. Anulação de auto de infração. Fato gerador. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Dispositivo tido por violado que não sustenta a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

«1 - Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela validade do auto de infração, ante a demonstração de existência do fato gerador do ITCD. 2 - O recurso especial não comportava êxito, pois não impugnado fundamento basilar que amparava o acórdão recorrido, de que, ante o disposto no , parágrafo único; e 28 da Lei Estadual 14.941/2003; e à... ()

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Doc. 240.8261.2877.6571

369 - STJ. Ambiental e processual civil. Pesca. Registro geral da atividade pesqueira. Rgp. Cadastro técnico federal. Ctf. Agentes poluidores. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 1. A corte de origem entendeu (fls. 202-204, grifou-se). «quanto ao ponto, afigura- se fundada a iniciativa de proteção ao meio ambiente por parte do órgão ministerial, que se expressa pela censura à autorização para o exercício da pesca por parte de quem se encontra em situação irregular perante o ctf, ou mesmo sequer nele inscrito. Com efeito, para praticar a pesca, quem o faz há de estar regular tanto diante do rgp, quanto do ctf. Todavia, a correta afirmação dessa exigência não expressa nem define, em si mesma, a sistemática administrativa relativa à obtenção da inscrição no rgp e ao ctf. Diversamente do que concluiu o provimento recorrido, a previsão legal indica que a inscrição no rgp, requisito primeiro para legitimar a atividade pesqueira, é condição para o exercício da atividade pesqueira, a ser obtido junto à união (art. 25, p. 2, da Lei 11.959/2010). (...) mas não se trata de requisito suficiente, por si só, para o exercício de atividade pesqueira em todas as situações. Para agentes poluidores específicos, é também exigida a inscrição no ctf.

Conforme se infere da norma referida, a inscrição no RGP precede a inscrição no CTF; somente de posse de ambas, então, será regular o exercício da pesca. Dessa forma, por mais que se exija a inscrição no CTF para o exercício da atividade pesqueira, o que se exige para a obtenção de concessão, permissão, autorização e licença em matéria relacionada ao exercício da atividade pesqueira é a inscrição no RGP, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente". 2 - Contudo, o M... ()

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Doc. 168.3944.7001.9600

370 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aplicação de multa.

«1. Hipótese em que se consignou que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) a alegação da Fazenda Nacional sobre violação aos arts. 283, 288, 333, I, e 360, do CPC, Código de Processo Civil; ao - Código Tributário Nacional; aos arts. 3º e 16, § 2º, da Lei 6.830/1980; e ao CCB, art. ... ()

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Doc. 211.1101.1175.3367

371 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Decisão transitada em julgado decretando a prescrição do crédito tributário com relação a um dos sócios. Aproveitamento aos demais. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

1 - A prescrição decretada em favor de um dos sócios favorece aos demais. Se o pagamento da dívida por um dos sócios favorece aos demais, por igual razão a prescrição da dívida arguida por um dos sócios e reconhecida pelo juízo competente aproveita aos demais devedores solidários, nos termos do e e Precedente: AgRg no REsp. 958.846/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.9.2009. 2 - Hipótese em que as Instâncias Ordinárias estenderam, po... ()

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Doc. 154.6655.7000.9600

372 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Pedido formulado após o julgamento. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 204, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.

«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da c... ()

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Doc. 135.9184.4000.2300

373 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 368/STJ. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Empréstimo compulsório da Eletrobras. Restituição do valor recolhido pelo contribuinte. Cessão de crédito. Possibilidade. Impedimento legal. Inexistência. Disponibilidade do direito de crédito. Substituição do sujeito passivo da relação jurídica tributária. Não ocorrência. Compensação dos débitos no consumo de energia. Ausência de previsão no título executivo. Coisa julgada. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 567, II. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 290. CCB/1916, art. 1.065. CF/88, art. 100, § 13, CF/88, art. 148 e CF/88, art. 173, § 1º, II. ADCT/88, art. 78. CTN, art. 15 e CTN, art. 123. Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Os embargos de declaração, a teor do prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes no julgado. 2. O acórdão embargado asseverou que a jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente imp... ()

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Doc. 210.7150.7275.5960

374 - STJ. Processual civil. Detran. Tutela de urgência. Pedido de renovação de cnh negado pelo órgão de trânsito. Incidência dos enunciados sumulares 283 e 284 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência objetivando o desbloqueio imediato do prontuário de habilitação do suplicante, permitindo assim a renovação de CNH. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Em relação à alegada violação dos CTB, art. 265 e CTB art. 290, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, ass... ()

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Doc. 210.7131.0256.4694

375 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de título judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II; do art. 178, § 10, VI, do CCB; dos arts. 189, 192, 197 a 204 do CCB/2002; dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º e do Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , II; ao art. 178, § 10, VI, do CCB; aos arts. 189, 192, 197 a 204 do CCB/2002; aos e e ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) hipótese em que o Tribunal de origem, com ... ()

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Doc. 240.6240.9232.7437

376 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 1.022. Alegação de ofensa genérica. Súmula 284/STF. Incidência. Carteira nacional de habilitação definitiva. Infrações de natureza administrativa. Possibilidade de expedição do documento.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de registro de veículo no prazo legal, embora configure infração de natureza grave prevista no CTB, art. 233, não é mo... ()

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Doc. 166.2981.1000.6300

377 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Infração de trânsito por excesso de velocidade. Rodovia federal. Multa aplicada pelo dnit. Dispositivo legal que contém comando capaz de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O invocado CTB, art. 20 não guarda pertinência temática com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, pois o aludido dispositivo legal trata das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais. Assim, incide ao ponto a Súmula 284/STF . 2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese jurídica amparada nos arts. 21, VI, e 91 do CTB e 80, 81 e 82 da Lei 10.233/01, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos d... ()

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Doc. 337.1773.6914.2054

378 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Infração de trânsito. Inserção de pontuação no prontuário de condutor do autor antes do esgotamento da via administrativa. 1. Apresentação de defesa no último dia do prazo. Necessidade de se aguardar o julgamento do recurso apresentado perante o CETRAN. Incidência das normas dos CTB, art. 265 e CTB, art. 290. 2. Direito líquido e certo que merece ser tutelado. Ordem concedida para afastar inserção da pontuação no prontuário, somente até o trânsito... ()

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Doc. 202.4195.2002.8600

379 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inoponibilidade das convenções particulares ao fisco. Ausência de juízo de valor sobre a questão na origem. Súmula 211/STJ. Comprovação dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Para o acolhimento da negativa de prestação jurisdicional não é suficiente a mera rejeição dos declaratórios opostos, de forma que é imprescindível a demonstração individualizada do vício, bem como sua relevância ao resultado do julgado. Súmula 284/STF. 2 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre o teor do e a sua aplicabilidade ao caso concret... ()

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Doc. 154.7496.5970.2059

380 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO DO RISCO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga/MG, que julgou improcedentes os pedidos formulados na «Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais e Morais". A sentença negou a indenização securitária e a reparação por danos morais, sob o fundamento de agravamento intencional do risco, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 221.2160.9354.1205

381 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Teses de mérito. Dispositivos não prequestionados na origem. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao aduzir a violação do , § 1º, IV, e , II, a parte limitou-se a colacionar excerto dos aclaratórios opostos na origem e excerto do acórdão que os julgou. 2 - Entretanto, ao acolhimento da preliminar não basta a oposição dos embargos de declaração. É necessário que a parte demonstre, em suas razões recursais, a relevância das omissões ao deslinde da controvérsia, evidenciando que, caso enfrentadas, poderiam alterar o resultado do julg... ()

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Doc. 596.2216.5974.3580

382 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Débito oriundo de contrato bancário. Cessão de crédito. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Ausência de notificação do devedor. Sentença de improcedência. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. O autor postulava a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato bancário, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação do réu por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de provas que corroborassem a alegação de inexistência do débito, bem como a regularidade da cessão de crédito e da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, julgando improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) se houve a comprovação de existência e validade dos créditos cedidos; (ii) se a ausência de notificação ao devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil invalida a cessão ou impede a negativação do nome do devedor nos cadastros restritivos; (iii) se há danos morais indenizáveis decorrentes da negativação do nome da apelante em decorrência de débitos comprovados nos autos. III. Razões de decidir A apelada cumpre o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, ao demonstrar a origem do débito em faturas inadimplidas de contrato de cartão de crédito final 1193 firmado entre o apelante e o Banco Bradesco S/A. posteriormente cedido à apelada. A ausência de impugnação categórica pelo apelante à contratação original ou à utilização do cartão de crédito, limitando-se a alegações genéricas, evidencia que não há controvérsia quanto à origem do débito. A ausência de notificação prévia do devedor sobre a cessão de crédito, prevista no CCB, art. 290, não invalida a cessão nem impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Tal notificação visa apenas proteger o devedor que efetue pagamento ao credor originário de boa-fé, o que não é o caso dos autos. Inexiste prova de pagamento do débito pelo apelante, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I. Não se configura dano moral, pois a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos decorreu de exercício regular de direito pela apelada, considerando a regularidade do débito e da cessão de crédito. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de notificação de cessão de crédito ao devedor não impede a validade da cessão, não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, somente tendo consequência se houver eventual pagamento de boa-fé ao credor primitivo. 2. A inscrição legítima do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, fundada em débito comprovado, não configura dano moral indenizável.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 290 e 294; CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 08.02.2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1103353-74.2016.8.26.0100, Relator Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2019; TJSP, Apelação Cível 1007719-75.2018.8.26.0037, Relator Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2019

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Doc. 195.9240.2000.8700

383 - STJ. Administrativo e processual civil. Veículo ciclomotor. Necessidade de registro e licenciamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - OsCTB, art. 120 e CTB, art. 130 não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.0260.7817.5468

384 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Óbice da súmula 284/STF.

1 - Examinando-se as razões recursais, verifica-se que o recorrente não demonstrou de que modo o acórdão recorrido violou a e de que forma o foi mitigado em virtude da aplicação de atos de governo local («o art. 249 do Regulamento anterior e as Portarias CAT 17 e 63/97»). Além disso, fundamenta a alegada divergência jurisprudencial unicamente no , § 7º, além de não comprovar tal divergência de modo adequado. Nesse contexto, mostr... ()

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Doc. 181.5511.4009.8300

385 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Hipótese de aplicação do Enunciado Administrativo 2/STJ, pois o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC. 2 - Não se conhece do apelo nobre em relação à ofensa ao , quando a parte não aponta o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, nem descreve analiticamente de que forma teria sido infringido o dispositivo legal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - É inadmissível Recurso Especial quanto à ques... ()

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Doc. 180.5175.2003.2700

386 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Mútuo habitacional. Repetição de indébito. Legitimidade passiva. Cessão de crédito. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Notificação. Ausência. CCB/2002, art. 290. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - A errônea valoração da prova passível de correção pelo recurso especial é a que decorre de erro de direito pertinente a norma ou princípio no campo probatório. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão.» (REsp 159204/ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, ... ()

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Doc. 170.2323.6001.9000

387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contratos bancários. Prestação de contas. Primeira fase. Viabilidade da apresentação. Arts. 282, III e IV, 292, § 1º, III, do CPC, CPC/1973 e 884 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC, art. 914. CPC/1973. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. No que se refere ao - Código de Processo Civil de 1973, o recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse as ofensas, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a qu... ()

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Doc. 250.2280.1645.7752

388 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegada presunção de certeza e liquidez da CDA. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STJ, por analogia. Alegada violação aos arts. 204 do CTN; e 371, I, do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal — o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Os dispositivos tidos como violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Ausente o requisito do prequestionamento, incide, portanto, a Súmula 211/STJ. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 552.9758.2373.9365

389 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Impetrante que objetiva a retirada de pontuação referente a duas multas de trânsito de seu prontuário até o trânsito em julgado na esfera administrativa - LEGITIMIDADE PASSIVA - Município que foi o responsável pela lavratura dos autos de infração e envio das informações ao DETRAN, para inclusão da pontuação no prontuário da impetrante - Legitimidade passiva reconhecida - MÉRITO - Ilegalidade reconhecida - Inteligência dos CTB, art. 265 e CTB, art. 290 - Resolução 723/2018 do ... ()

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Doc. 103.1674.7491.8800

390 - TRT2. Prescrição de ofício. Inaplicabilidade. CCB/2002, arts. 191, 194, 939 e 940. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«A revogação do , levada a efeito pela Lei 11.280/2006, que inseriu o § 5º no , não permite o pronunciamento de ofício da prescrição. Não há senso supor que o sistema que confere ao réu a possibilidade de renunciar à prescrição () seja o mesmo que impede o exercício de tal prerrogativa por iniciativa do Juiz. Até mesmo as cominações àquele que demandar por dívida já paga ou antes do vencimento ( e CCB/2... ()

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Doc. 196.3554.7006.1700

391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária em fase de cumprimento de sentença. Súmula 284/STF. Limitação da multa decendial e CCB/1916, art. 1.432, CCB/1916, art. 1.434 e CCB/1916, art. 1.460 (CCB/2002, art. 757, CCB/2002, art. 760 e CCB/2002, art. 784). Inovação recursal. Agravo não provido.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Incabível, portanto, o exame de teses não expostas no recurso especial e invocadas apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 313.1206.0185.3902

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2011 a 2014 - Exceção de pré-executividade rejeitada. I - CDAs que preenchem os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos na e - Insuficiência da prova documental trazida aos autos para afastar as presunções de certeza e liquidez da dívida inscrita - Presunção da higidez dos títulos executivos extrajudiciais, conforme II - Multa sem caráter confiscatório, no percentual de 20%, ... ()

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Doc. 717.0018.8184.4604

393 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Infração de trânsito - Recurso administrativo em curso - Impedimento ao lançamento da infração no prontuário - Não esgotamento das vias administrativas - Violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inteligência do art. 290, CTB - RECURSO EX OFFICIO DESPROVIDO.

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Doc. 190.0663.5003.7700

394 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Valor indenizatório. Estipulação conforme a laudo administrativo. Ausência de cominação de juros moratórios. Juros compensatórios. Violação normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Contemporaneidade da indenização. Possibilidade de escolha de outro marco probatório. Precedentes. Inaplicabilidade do CCB/2002 e do CTN para juros moratórios e compensatórios em desapropriação. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Relação jurídica condicionada à inobservância do prazo para o pagamento. Juros compensatórios. Índice de 6% a.a. Julgamento definitivo daADI 2.332/df. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data ... ()

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Doc. 210.5050.7892.5703

395 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. CPC/2015, art. 355, I, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 172, CCB/2002, art. 173, CCB/2002, art. 183, CCB/2002, art. 475, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 927. Cerceamento de defesa. Teoria do adimplemento substancial do contrato. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.022. Súmula n.284 do STF.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegada violação do , atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 248.4630.3556.7375

396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS E COFINS. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Embalagens Mara Limitada contra decisão que determinou a retificação do valor atribuído à causa em mandado de segurança, visando refletir o proveito econômico pretendido com a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor atribuído à causa deve corresponder à vantagem econômica pretendida pela parte, conforme interpretação do CPC, art... ()

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Doc. 196.1101.6000.7100

397 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Retenção de documentos. Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende compelir a agência ora embargante a não reter ou apreender os certificados de registro e licenciamento de veículos dos associados da parte ora embargada, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. STJ, negou-se provimento ao recurso especial, em decisão que foi mantida julgamento do agravo interno. ... ()

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Doc. 143.3961.2000.6500

398 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. No caso concreto, a recorrente pugnou pelo afastamento dos danos morais e indicou violação do CTB, art. 134, o qual não possui relação com a tese apresentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 208.0061.1001.0100

399 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O ora agravante alega que ficou demonstrada a violação aos ; 151 e , V, e 882 do Código Civil, não incindindo, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, ao analisar os Embargos de Declaração, deixou consignado (fls. 498-499, e/STJ): «O julgado não apresenta as omissões apontadas, uma vez que enfrentou expressamente a questão atinente à decadência, conforme trecho que destaco: A decisão recorrida rejeitou embargos de d... ()

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Doc. 360.3256.6134.9647

400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Infração de trânsito - Recusa em se submeter ao teste do bafômetro - Infração praticada sob a vigência da nova lei que pune a mera conduta de se recusar, CTB, art. 165-A- Adesão ao SNE para pagamento da multa com desconto mediante a renúncia dos recursos administrativos - Alegação de impossibilidade de desistência da adesão ao SNE antes do pagamento da multa, ferindo o direito a ampla defesa ao contraditório - SENTENÇA denegando a segurança - Apelação - Impossibilidade de desis... ()

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