Ctb 294 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2815.5002.7600

851 - STJ. Processual civil e tributário. Refis IV. Parcelamento. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. CTN, art. 142 e CTN, art. 145. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 11.941/2009. Alegação genérica. Dispositivo não particularizado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

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Doc. 208.1004.3005.7500

852 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Multa do CCB/2002, art. 940. Necessidade de demonstração da má-fé. Ausência de violação à Súmula 7/STJ. Não incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Existência.

«1 - A sanção prevista no () somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por valor superior ao que efetivamente devido. Precedentes. 2 - A leitura do acórdão estadual, com o desiderato de verificar se houve ou não a demonstração da má-fé, não repercute na esfera fática contida nos autos, sob pena de impossibilitar, nesta instância superior, a apreciação de todo e qualquer recurso proveniente de Cortes... ()

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Doc. 174.1631.3002.2000

853 - STJ. Processual civil e administrativo. Reajuste de 3,17%. CPC, art. 535. CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 219 e 301, § 3º, do CPC, CPC/1973. Arts. 97, 98 e 104 da Lei 8.078/1990. CCB, art. 884 e CCB, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao - Código de Processo... ()

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Doc. 163.4420.6001.2100

854 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 151 e 174, do CTN, CTN. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa por descumprimento de obrigação. Revisão. Súmula 7/STJ. Exorbitância não configurada.

«1. Com relação aos e , cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial... ()

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Doc. 180.4690.0002.3800

855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação do art. 1.022 CPC/2015. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Ofensa aos CCB, art. 196 e CCB, art. 927. Nexo causal. Análise. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC, art. 333, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Não se pode conhecer da insurgência quanto à alegação de contrariedade ao Com efeito, a recorrente limitou-se a indicar a necessidade de abordagem de alguns pontos pela Corte de origem, sem especificá-los, nem justificar, nas razões do apelo, a importância do enfrentamento do tema para a correta solução do litígio. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Quanto à tese de ofensa aos e , da leitura do aresto recorrido, dessume-se que ... ()

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Doc. 250.4290.6413.5290

856 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Violação a normas que remetem a preceitos constituicionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Agravante não demonstrou, efetivamente, como teria ocorrido a violação arts. 489, 1.022 do CPC/2015, 3º do CTN, bem como não indicou o ato de governo local que estaria sendo contestado em face de Lei, circunstâncias que que acarretam a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. II - Este Tribunal Superior tem orientação no sentido de que as questões relacionadas às características da especificidade e divisibilidade das taxas, tal como estabelecidos nos e CTN ar... ()

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Doc. 210.8080.4753.8628

857 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Dispositivos que não contêm comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF.

1 - Ao consignar expressamente que o regime de tributação fixado para o caso concreto estava abrangido pelo manto da coisa julgada, o Tribunal estadual o fez com fundamento no contexto fático probatório dos autos. Desse modo, é inviável a alteração dessa conclusão no caso concreto em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O e não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão adotada na origem. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8080.4361.8342

858 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Dispositivos que não contêm comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF.

1 - Ao consignar expressamente que o regime de tributação fixado para o caso concreto estava abrangido pelo manto da coisa julgada, o Tribunal estadual o fez com fundamento no contexto fático probatório dos autos. Desse modo, é inviável a alteração dessa conclusão no caso concreto em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O e não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão adotada na origem. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 202.1481.7000.9300

859 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Dispositivos que não contêm comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF.

«1 - Ao consignar expressamente que o regime de tributação fixado para o caso concreto estava abrangido pelo manto da coisa julgada, o Tribunal estadual o fez com fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Desse modo, é inviável a alteração dessa conclusão no caso concreto em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Os e não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão adotada na origem. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.1481.7000.7200

860 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Dispositivos que não contêm comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF.

«1 - Ao consignar expressamente que o regime de tributação fixado para o caso concreto estava abrangido pelo manto da coisa julgada, o Tribunal estadual o fez com fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Desse modo, é inviável a alteração dessa conclusão no caso concreto em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Os e não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão adotada na origem. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 207.5223.0003.5900

861 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Dispositivos que não contêm comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF.

«1 - Ao consignar expressamente que o regime de tributação fixado para o caso concreto estava abrangido pelo manto da coisa julgada, o Tribunal estadual o fez com fundamento no contexto fático probatório dos autos. Desse modo, é inviável a alteração dessa conclusão no caso concreto em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Os e não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão adotada na origem. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 198.1220.5005.4000

862 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 1º, CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 302, CPC/2015, art. 485, § 3º, e CPC/2015, art. 994, VI, do CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 515, § 3º, CPC/1973, art. 572, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, II, CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (, II e III, , III, V, X, XXII, XXIII, XXXVI e LVI, , § 6º, e , IX) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a , III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , , , § 3º, , I, , § 3º, , 620, CP... ()

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Doc. 190.5451.8000.4300

863 - STJ. Processual civil. Tributário. Processual civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de violação dos CCB/2002, art. 304, CCB/2002, art. 319, CCB/2002, art. 320 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Em relação à indicada violação do pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela parte recorrente, qual seja a extensão do acordo firmado entres as partes que dá quitação aos honorários advocatícios, tendo o julgador abordado a questão às fls. 269-270, consignando que ocorreu a coisa julgada material em relação à matéria. II - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irres... ()

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Doc. 230.4120.8857.1914

864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Afronta ao CPC/2015, art. 373, II; CCB/2002, art. 295, CCB/2002, art. 296 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o , concluiu que « a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI... ()

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Doc. 241.1230.5713.1783

865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB/2002, art. 421. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Perícia contábil desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo do do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O disposto no não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial, por fa... ()

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Doc. 241.1230.5191.9489

866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB/2002, art. 421. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmu;a 356/STF. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Perícia contábil desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo do do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O disposto no não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial, por fa... ()

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Doc. 241.1230.5493.6565

867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB, art. 421. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmulas 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Perícia contábil desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo do do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O disposto no não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial, por fa... ()

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Doc. 240.4161.1822.7993

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do art. 1022, incs. I e II, e parágrafo único, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Arts. 14 da Lei 8.212/1991; 11 e 13 da Lei 8.213/1991; 2º e 3º da CLT; 97, 108 e 110 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 97 e CTN art. 110. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Arts. 12 e 22, I, da Lei 8.212/1991; 428 da CLT; 4º, § 4º, do Decreto-lei 2.318/1986. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em violação do quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, prestando a tutela jurisdicional de forma eficaz, não havendo razão para a anulaçã... ()

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Doc. 195.7255.6001.9600

869 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Violação dos CTN, art. 202, Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5 e CPC/1973, art. 586 CPC/1973, art. 618. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A parte recorrente aponta a violação a , II e , e , entretanto não delimita a violação dos temas insculpidos nos regramentos indicados, em cotejo com o acórdão recorrido, o que inviabiliza o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. II - Verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos qua... ()

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Doc. 205.6074.2000.9800

870 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 110, CTN, art. 111, CTN, art. 176 e CTN, art. 177. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Desoneração do Pis e da Cofins. Produtos destinados à Zona Franca de Manaus - ZFM. Decreto-lei 288/1967, art. 4º. Interpretação. Empresas sediadas na própria zona franca. Cabimento.

«1 - O provimento do recurso especial por contrariedade ao , II pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sa... ()

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Doc. 175.4905.9002.0100

871 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débito indevido. Alegação de violação ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada contrariedade ao CCB, art. 944. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dano moral. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão publicada em 10/09/2014, na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Ação de Nulidade de Cobrança de fatura de energia elétrica, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela parte recorrida contra Companhia Energética de Pernambuco, em razão de débito apurado unilateralmente, pela concessionária. O acórdão manteve a sentença que julgara procedente, em parte, o pedido, para declarar ... ()

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Doc. 203.6911.7005.1400

872 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição destinada ao sat/rat. Violação do CTN, art. 111, CTN, art. 151, I e VI, CTN, art. 155, CTN, art. 155-A, CTN, art. 161 e CTN, CTN, art. 164; da Lei 9.430/1996, art. 61; da Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b», e Lei 8.212/1991, art. 35; do Decreto 3.048/1999, art. 202-B e do CPC/2015, art. 85. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , , I e VI, , , e CTN, ; a ; , I, «b», e ; ao e ao , quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o... ()

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Doc. 195.0815.3000.0400

873 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do Estado. Existência de demanda anterior objetivando reparação civil do particular em decorrência do mesmo fato. Questão prejudicial externa. Suspensão do processo ( CPC/1973, art. 265, IV, «a»). Ultrapassado prazo máximo de um ano. Violação ao CPC/1973, art. 265, § 5º configurada. Recurso especial a que se dá parcial provimento. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

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Doc. 165.8127.0048.5632

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para expurgar os juros de mora excedentes à taxa federal, mantendo a validade da CDA e prosseguimento do feito executivo. Inconformismo. Descabimento. Certidão da Dívida Ativa hígida. Preenchimento dos requisitos dos e CTN art. 203. Aplicação do Alegações genéricas. Inexistência de prova inequívoca. Mácula decorrente dos juros de mora que não contamina a Certidão da Dívida Ativ... ()

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Doc. 361.4629.2179.3834

875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES DE R$ 5.727,00 A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NAS QUANTIAS DE R$ 10.000,00 PARA A 1ª AUTORA E R$ 20.000,00 PARA O 2º AUTOR. RECURSOS DOS RÉUS. 1.

A controvérsia se cinge em verificar a ilegitimidade passiva do 2º réu/2ºapelante e, no mérito, a existência de culpa exclusiva da vítima, se há danos materiais e morais indenizáveis, bem como, subsidiariamente se o quantum de natureza extrapatrimonial comporta redução. 2. A hipótese se submete aos ditames do CDC, porquanto os autores se enquadram no conceito de consumidor por equiparação, na forma do , sendo, portanto, objetiva a responsabilidade do fornecedor de serv... ()

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Doc. 142.2160.1000.8800

876 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 111, do CTN e 392 e 443 do rir/99. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação dissociada da matéria em discussão. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece da alegação de violação do , nas hipóteses em que a recorrente se limita a afirmar que houve omissão a respeito de questões importantes ao deslinde do feito, sem individualizar quais seriam os pontos omitidos. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem não se manifestou a respeito das questões versadas nos arts. 111, I, do CTN, 392, I, e 443 do RIR/1999, de modo que a falta de prequestionamento impossibilita o conhecimento do Recurso E... ()

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Doc. 103.1674.7101.7700

877 - STJ. Penhor mercantil. Possibilidade de constituir-se sem a entrega efetiva do vem empenhado. CCom, art. 274.

«Continua em vigor o não derrogado pelo CCB. Esse se aplica subsidiariamente, mas não atinge situações especificamente reguladas naquela outra codificação. Igualmente não ocorreu derrogação, por força do art. 92, I da Lei de Falências de 1929, que apenas pretendeu discriminar os créditos com privilégios sobre determinados bens. Hipóteses em que, tratando-se de bens fungíveis, aceitável a descrição genérica feita no instrumento.»

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Doc. 170.1562.8003.1900

878 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CCB, art. 354. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 192.6111.4000.0200

879 - STJ. Colação. Sucessão. Inventário. Herdeiro necessário. Pedido de colação do valor corresponde à ocupação e ao uso de imóvel residencial por uma das herdeiras necessárias. Descabimento. Utilização do bem a título de empréstimo gratuito (comodato). Doação. Inexistência na hipótese. Inocorrência de adiantamento da legítima. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). CCB/2002, art. 1.647, II. CCB/2002, art. 1.725. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.010.

«1. Pedido formulado pelos herdeiros recorrentes de colação pela herdeira recorrida dos valores correspondentes à ocupação e ao uso de unidade imóvel, com a respectiva garagem. 2. Com relação ao termo inicial dos juros de mora e da necessidade de exclusão da multa do , a apresentação de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impõe a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. 3. Segundo o , a colação é... ()

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Doc. 210.8030.9508.8285

880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação recursal.

1 - No caso em análise, o Tribunal de origem decidiu a causa com argumento na interpretação da . Entretanto, tal fundamentação não foi objeto de impugnação nas razões recursais, uma vez que a parte recorrente apenas apontou contrariedade quanto ao , V, , parágrafo único, IV. Desse modo, verifica-se que a mencionada fundamentação do Tribunal local, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem. 2 - A aus... ()

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Doc. 240.5080.2639.6308

881 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência parcial de impugnação da decisão. Combate equivocado à Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - A parte recorrente alega a inaplicabilidade do enunciado da Súmula 284/STF, visto que os e CTN art. 111 teriam sido corretamente particularizados no recurso, contudo tais dispositivos legais não foram conhecidos com fulcro na Súmula 211/STJ. Portanto, considerando-se a deficiência das razões recursais do Recurso Especial, vê-se que incide sobre a hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando... ()

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Doc. 176.5725.8004.7900

882 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do art. 206 «caput» do CCB/2002. Ausência de indicação do parágrafo e do inciso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. «A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando a abertura da instância excepcional. I... ()

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Doc. 250.4290.6555.5786

883 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. CPC, art. 1.026, § 2º. Multa. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284 /STF.

1 - Em relação à violação do , a jurisprudência desta Corte Superior considera deficiente a fundamentação recursal, incidindo, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência ao , § 2º, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - O revolvimento da questão acerca da produção de prova pericial demandaria o reexame da prova do... ()

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Doc. 175.8465.3000.0000

884 - STF. Recurso extraordinário. Tema 581/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tributário. ISS. ISSQN. Plano de saúde. Seguro saúde. Constitucional. Conceito constitucional de serviços de qualquer natureza. As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto na CF/88, art. 156, III. CTN, art. 43, I e II. CTN, art. 63. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 146, I e III, «a». CF/88, art. 153, III, IV, V e VI. CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 156, III. CF/88, art. 195. Lei Complementar 116/2003, art. 1º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I, I, III, III e § 1º. Lei 9.656/1998, art. 19. CCB/2002, art. 233, e ss. CCB/2002, art. 247, e ss. CCB/2002, art. 250, e ss. Decreto-lei 406/1968. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 581/STF - Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.Tese jurídica aprovada: - As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no , III.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , V e da III, a incidê... ()

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Doc. 211.0211.0281.6909

885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Não se conhece de recurso especial na hipótese em que a parte recorrente alega violação a artigo de lei que não tem comando normativo apto a ensejar a alteração da conclusão do acórdão recorrido. Observância da Súmula 284/STF. 2 - No caso dos autos, além não estar demonstrada a ocorrência de divergência jurisprudencial a respeito da possibilidade de acesso ao Poder Judiciário ante a preclusão administrativa, o § 7º do CTB, art. 257, apontado como violado pela parte reco... ()

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Doc. 204.5495.2000.7600

886 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, o que não se verifica na hipótese. 2 - Com efeito, decidiu-se pela incidência da Súmula 182/STJ ao agravo interno, porque, naquele momento, a parte então agravante «... quedou-se inerte em impugnar o fundamento que consignou a incidência da Súmula 282/STF ao CTB, art. 284, diante da falta de... ()

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Doc. 624.3030.5186.0333

887 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, art. 306) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA -

Afastada. Não se declara inepta a denúncia, quando a peça acusatória preenche os requisitos previstos no PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - Não verificado. Amplamente demonstrada a autoria e a materialidade da prática delitiva, devendo ser mantida a condenação do agente decretada em primeiro grau. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para conduz... ()

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Doc. 428.2371.5518.7886

888 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Impetração que visa à anulação do processo administrativo 0000116-8/2023 ou a reabertura de prazo para oferecimento de recurso à Jari ou ainda o conhecimento do reclamo interposto - Sentença concessiva da segurança - Manutenção - Administração Pública que instaurou procedimento para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir - Constatada a tempestiva apresentação de recurso perante à JARI - Inadmissibilidade de apontamento de qualquer restrição no prontuário... ()

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Doc. 736.1361.8466.7640

889 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso da defesa que pleiteia a absolvição do réu, em razão da não comprovação da alteração psicomotora quando da condução do veículo. Materialidade e autoria demonstradas. Crime de perigo abstrato. Laudo pericial que demonstrou a concentração de 3,2g de álcool etílico por litro de sangue. Valor superior a mais de cinco vezes o limite legal. Confissão do réu acerca da ingestão de bebida alcóolica. Efetiva colisão com outro veículo, provocada pelo sentenciado. Condenação ... ()

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Doc. 853.9734.8492.1083

890 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Infração de trânsito - Pretensão de que a autoridade coatora se abstenha de lançar a respectiva pontuação antes do esgotamento da instância administrativa - Necessidade de se aguardar o exaurimento da via administrativa para se efetuar citado o lançamento da multa e pontuação - Observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo (art. 5º, LV, da CF; CTB, art. 290) - Ofensa ao direito líquido e certo do impetrante configurado - S... ()

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Doc. 221.2120.7575.7324

891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Deficiência de fundamentação. Recurso que não impugna fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Dano moral. Configuração. Súmula 7/STJ. Valor da indenização adequado. Revisão. Súmula 7/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. 103.1674.7397.2400

892 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Tributário. Alegada violação ao CTN, art. 97. Repetição de texto constitucional. Decisão que utiliza como tema de apoio fundamento constitucinal. Matéria constitucional. Inviabilidade do especial. CPC/1973, art. 547.

«... A alegada violação ao não pode ser apreciada pelo STJ uma vez que repete texto da Constituição Federal. Além do mais, o Tribunal «a quo» utilizou como tema de apoio à sua convicção, a aplicabilidade dos arts. 194 e 195, «caput», 146, III c/c 149 da CF/88. Em recurso especial é proibido examinar violação de preceito. ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»

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Doc. 144.3330.3001.6200

893 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Autos de infração. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta ao e dos e Lei 6.830/1980, , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 142.2160.1002.5000

894 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil do construtor. Contrato de empreitada integral. Possibilidade de responsabilização do construtor pela solidez e segurança da obra com base no CCB/1916, art. 1.056 (CCB/2002, art. 389). Ação indenizatória. Prescrição. Inocorrência.

«1. Controvérsia em torno do prazo para o exercício da pretensão indenizatória contra o construtor por danos relativos à solidez e segurança da obra. 2. Possibilidade de responsabilização do construtor pela fragilidade da obra, com fundamento tanto no (), em que a sua responsabilidade é presumida, ou com fundamento no (), em que se faz necessária a comprovação do ilícito contratual, consistente na má-... ()

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Doc. 211.1170.8252.2685

895 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. ITCMD. Valores recebidos por beneficiário de plano VGBL individual. Vida gerador de benefício livre, em decorrência da morte do segurado. Não incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza legal da controvérsia. Plano VGBL. Natureza de seguro de vida. Não incidência do ITCMD. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 116, parágrafo único. CCB/2002, art. 794. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659, VI e VII. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.668, V. CCB/2002, art. 1.846. CCB/1016, art. 263, I e XIII. Lei 11.196/2005, art. 79. Lei 11.196/2005, art. 83. Lei Complementar 109/2001, art. 2º. Lei Complementar 109/2001, art. 73.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando reconhecer a «inexigibilidade da inclusão do seguro de vida VGBL em nome do falecido em sua sobrepartilha e da cobrança do ITCD sobre o seguro». O Juízo singular concedeu a segurança, «para, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do ITCD sobre valores aplicados em VGBL, determinar que o impetrado se abstenha de incluir estes valores na bas... ()

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Doc. 137.9553.5001.9800

896 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Alegação fazendária de ofensa ao Lei 9.779/1999, art. 5º. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação do CTN, art. 43. Razões do recurso especial dissociadas tanto dos fundamentos do acórdão recorrido quanto da linha de argumentação suscitada na contestação e na apelação fazendária. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Nos autos do REsp 1.149.100/RJ. submetido a julgamento pela Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo, na forma do , a controvérsia refere-se à interpretação do Lei 9.779/1999, Medida Provisória 1.788/1998, art. 5º, resultante da conversão, cujo caput possui o seguinte teor: «Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, mesmo no caso d... ()

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Doc. 240.8201.2310.3607

897 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; 32 e 34 do CTN; 27, § 8º, da Lei 9.514/1997; e 1.228 do CCB/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Cuida-se de execução fiscal destinada à satisfação de créditos de IPTU e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação ... ()

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Doc. 230.8310.4715.7172

898 - STJ. Agravo interno. Direito processual civil. Plano de saúde. Cobertura de medicamento off-label. Razões recursais genéricas. Inviabilidade de compreensão da controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobertura de antineoplásico oral prescrito para uso off- label. 2 - Alegação genérica de violação ao , fazendo-se incidir o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Inviabilidade de se conhecer da alegação do fato superveniente relativo ao precedente da taxatividade do Rol da ANS, uma vez que o recurso encontrou óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 250.4290.6273.2792

899 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284 /STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.4290.6533.8889

900 - STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284 /STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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