Ferias Falta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 383.8214.6971.6720

51 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. BASE DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR VIA ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para modificar os alimentos anteriormente fixados em 3,5 salários mínimos, acrescidos das despesas com plano de saúde. A recorrente pleiteou a inclusão de verbas adicionais, como décimo terceiro salário, férias e participação nos lucros, argumentando que o alimentante é servidor da Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se ... ()

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Doc. 148.3680.9000.8400

52 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação pessoal do representante judicial do ente público. Alegação de nulidade afastada por falta de efetivo prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1. Observados os princípios da instrumentalidade e da economia processual, uma vez atendida a finalidade da norma positivada no e, principalmente, ante a ausência de efetivo prejuízo para a recorrente, não há falar em nulidade por falta de intimação pessoal. 2. A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada, conforme dispõe o , §1º, o que, de fato, não o... ()

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Doc. 210.5250.9962.7436

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Férias. Direito à fruição. Falta de comando normativo dos dispositivos apontados como violados. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 151.1671.8008.3600

54 - STJ. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Auxílio-alimentação. Matéria julgada pelo rito dos recursos repetitivos.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trab... ()

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Doc. 210.8230.9651.4964

55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Requerimento de indenização por férias não gozadas. Falta de prequestionamento do CCB, art. 884. Súmula 211/STJ. Afirmação do tribunal local de ausência de prova capaz de demonstrar a adoção do procedimento adequado para a suspensão das férias, bem como do efetivo exercício das atividades no período correspondente. Inviabilidade do reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria inserta no dispositivo de lei tido por violado, qual seja, , efetivamente não foi debatida pela Corte local e, no Especial, não houve indicação de ofensa ao , o que levaria ao exame de possível omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável a Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal a quo concluiu que não houve, na espécie, comprovação nem do cumprimento do procedimento ... ()

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Doc. 917.4899.6514.2683

56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NO VOO- FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - GREVE E PROBLEMAS CLIMÁTICOS - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM (VALOR) INDENIZATÓRIO- ARBITRAMENTO EM MONTANTE RAZOÁVEL- SENTENÇA MANTIDA. -

Atrasos ou cancelamentos de voos por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, condições climáticas ou situação semelhante não configuram força maior ou fortuito externo, mas sim fortuito interno, inerente aos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas. - Há danos morais quando a situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor do cotidiano - A fixação do quantum indenizatório a título de dano moral e ex... ()

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Doc. 154.6935.8002.7400

57 - TRT3. Dispensa por justa causa. Gravidade da falta. Desnecessidade de aplicação de sanções pedagógicas e gradativas.

«Nada obstante recomende a regra consagrada em doutrina e jurisprudência, na generalidade dos casos, a adoção de sanções pedagógicas e gradativas, tendentes a oportunizar ao trabalhador a correção de conduta, quando apresenta comportamento contrário aos bons procedimentos, para apenas após a recalcitrância reiterada se permitir a dispensa por justo motivo, certo é que a prática de determinados atos qualificados como ensejadores de justa causa pode, em certas circunstâncias, autori... ()

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Doc. 163.5450.2004.0900

58 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do , § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, foi expedido mandado de intimação pessoal do defensor dativo, que não foi cumprido porque o referido profissional encontrava-se em gozo de férias, ... ()

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Doc. 142.5853.8018.5000

59 - TST. Termo de rescisão do contrato de trabalho. Quitação. Súmula 330/TST. Falta de identificação do período contratual da quitação e existência de parcelas pleiteadas não registradas no termo rescisório.

«O Tribunal Regional, ao sufragar a tese de que a quitação passada no Termo de Rescisão Contratual refere-se, exclusivamente, aos valores pagos e discriminados, proclamando abertamente que a eficácia liberatória da quitação preconizada na Súmula 330/TST não tem caráter vinculativo, contrariou, em tese, o citado verbete sumular, que é expresso em dispor que a quitação tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta re... ()

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Doc. 507.5792.1976.6637

60 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de ressarcimento de danos materiais c/c indenização por danos morais. Pacote de viagem. Alteração do voo. Responsabilidade solidária na cadeia de fornecedores do serviço. Legitimidade passiva da recorrente configurada, pois se tratou de venda de pacote de viagens e não apenas de passagens aéreas ou de hospedagem. Falta de comunicação prévia sobre a segunda alteração do Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de ressarcimento de danos materiais c/c indenização por danos morais. Pacote de viagem. Alteração do voo. Responsabilidade solidária na cadeia de fornecedores do serviço. Legitimidade passiva da recorrente configurada, pois se tratou de venda de pacote de viagens e não apenas de passagens aéreas ou de hospedagem. Falta de comunicação prévia sobre a segunda alteração do voo. Realocação com aumento da duração da viagem, com 4 conexões para voo de ida. Direito a informações adequadas e claras. Falha na prestação de serviços. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Quantum adequado e proporcional à ofensa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 157.2812.5001.9400

61 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário maternidade. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Férias gozadas. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção. Adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e horas extras. Natureza remuneratória. Incidência. Atestados médicos em geral. Falta abonada. Afastamento esporádico. Incidência.

«1. Incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, uma vez que este ostenta natureza remuneratória. Entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do Código de Processo Civil. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do , razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg nos EREsp 1456440/RS, Rel. Ministro B... ()

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Doc. 139.6941.5367.7888

62 - TST. AGRAVO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. DESCONSIDERAÇÃO DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS. VIOLAÇÕES LEGAIS INEXISTENTES. 1. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a Turma Regional não afastou o critério previsto na legislação vigente para se calcular as férias e 13º salários, mas apenas estabeleceu a forma adequada para se calcular a incidência reflexa das horas extras trabalhadas durante o período aquisitivo. 2. Considerou que para se estabelecer com fidelidade a média das horas extras do período aquisitivo, o divisor e o dividendo deveriam ser idênticos, de modo que não poderiam ser incluídos nos cálculos os períodos de ausência justificada, sob pena de se reduzir artificialmente a média de horas extraordinárias cumpridas. 3. O raciocínio está alicerçado no CLT, art. 131 que, para efeito de férias, não considera «falta ao serviço» as ausências legalmente autorizadas e o própria Lei 4.090/62, art. 2º, invocado pela recorrente, que não autoriza a dedução das faltas legais e justificadas da contagem do 13º salário. 4. Ora, se as ausências justificadas não podem prejudicar a fruição das férias e o percebimento do 13º salário, parece óbvio que esses dias não podem ser computados para apuração da média das horas extras do período, sob pena de desvirtuamento do cálculo em prejuízo do trabalhador que teria sua média reduzida em razão de faltas justificadas. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 626.5437.6223.8291

63 - TST. AGRAVO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. DESCONSIDERAÇÃO DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS. VIOLAÇÕES LEGAIS INEXISTENTES. 1. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a Turma Regional não afastou o critério previsto na legislação vigente para se calcular as férias e 13º salários, mas apenas estabeleceu a forma adequada para se calcular a incidência reflexa das horas extras trabalhadas durante o período aquisitivo. 2. Considerou que para se estabelecer com fidelidade a média das horas extras do período aquisitivo, o divisor e o dividendo deveriam ser idênticos, de modo que não poderiam ser incluídos nos cálculos os períodos de ausência justificada, sob pena de se reduzir artificialmente a média de horas extraordinárias cumpridas. 3. O raciocínio está alicerçado no CLT, art. 131 que, para efeito de férias, não considera «falta ao serviço» as ausências legalmente autorizadas e o própria Lei 4.090/62, art. 2º, invocado pela recorrente, que não autoriza a dedução das faltas legais e justificadas da contagem do 13º salário. 4. Ora, se as ausências justificadas não podem prejudicar a fruição das férias e o percebimento do 13º salário, parece óbvio que esses dias não podem ser computados para apuração da média das horas extras do período, sob pena de desvirtuamento do cálculo em prejuízo do trabalhador que teria sua média reduzida em razão de faltas justificadas. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 193.2245.1001.3900

64 - STJ. Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Tarifa por emissão de passagens aéreas. Vendas por lojas físicas e por telefone. Não cobrança pelas vendas pela internet. Prática considerada abusiva pelo tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Falta de prequestionamento de parte das matérias ventiladas pela recorrente vrg linhas aéreas S/A. Fundamento principal do acórdão recorrido. CDC, art. 39, V. Falta de combate nos recursos especiais. Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se de Recursos Especiais que combatem decisão que julgou procedente Ação Civil Pública declarando abusiva a prática de cobrança de tarifa de emissão de passagem aérea por telefone e nas unidades físicas das companhias recorrentes, considerando não haver cobrança pelas vendas via internet. RECURSO ESPECIAL DE TAM LINHAS AÉREAS S/A 2 - O Tribunal de origem julgou a causa embasando-se, primordialmente, na aplicação do , V (fls. 560-561/e/STJ), e não houv... ()

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Doc. 145.6541.8006.1900

65 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito. Abertura de contas elétrica e telefônica frias, com dados identificadores ao que consta falsos, sequer exibidos pelas entidades rés. Falta de cautela na conferência. Dano moral caracterizado. Indenização corretamente fixada. Recursos não providos.

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Doc. 145.4863.9007.9700

66 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Turismo. Agência de viagens. Aquisição de passagens aéreas e estadia internacional. Falta de prova da existência do ajuste e da efetiva compra do «pacote» de viagem. Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 160.3964.0004.9500

67 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Magistrados. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Ausência de previsão legal. Entendimento do STJ e STF a respeito. Pagamento quando da aposentadoria. Falta de impugnação de fundamentos. Súmula 182/STJ.

«1. «É pacifica a jurisprudência desta c. Corte e do Pretório Excelso, no sentido de que a enumeração das vantagens pecuniárias devidas aos magistrados, constante do , possui caráter exaustivo, ou seja. não è possível o pagamento de qualquer rubrica senão aquelas previstas no dispositivo (REsp 576.278/PB, 5ª Turma, de minha relataria. DJ de 07//06/2004).» (RMS 28.755/MA, Rei. Ministro FELIX FISCHER. QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 17/08/20... ()

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Doc. 136.1811.0004.3600

68 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Terço de férias. Mera indicação de dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial (Súmula 182/STJ). 2. Ainda que superado o referido óbice, a alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem não se pronunciou acerca da verba honorária, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmiss... ()

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Doc. 145.4862.9001.4200

69 - TJPE. Empresarial. Societário. Sociedade de responsabilidade limitada. Pedido de suspensão dos direitos de administração dos sócios. Falta de interesse de agir. Extinção sem Resolução de mérito. Declaração de ofício. Abstenção dos sócios em receberem o valor do aluguel devido à sociedade referente a sua cota parte. Manutenção. Patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos sócios. Apelação a que se nega provimento.

«1. Perseguem os apelados através da presente ação cautelar a «suspensão dos direitos de administração dos sócios Tadeu Amorim Farias e José Wanderley Neves Farias». O pedido se apresenta juridicamente impossível e falta interesse de agir. Isso porque, não há previsão na norma societária, sobre a possibilidade de suspensão dos direitos de administração. Se o sócio o exerce, os atos de improbidade geram o seu afastamento ou a exclusão da sociedade. No caso em tela, é incontr... ()

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Doc. 210.8200.9654.9190

70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo do tempo como aluno aprendiz. Exclusão do período de férias em remessa necessária. Limitações. Questões patrimoniais. Falta de prequestionamento. Nulidade do acórdão regional.

1 - Conforme consignado na decisão recorrida, a instância de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não emitiu juízo de valor sobre os arts. 475 e 515, § 1º, do CPC, e no recurso especial não se aponta violação do 2 - Ao contrário do alegado, da leitura das razões declinadas com o apelo nobre, observa-se que o recorrente, embora faça referências genéricas à nulidade do acórdão regional, não indica, com a devida precisão, a violação do C... ()

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Doc. 153.5605.2003.8700

71 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Cometimento de última falta grave pelo preso há mais de 1 (um) ano) não constitui óbice.

«1. O que caracteriza o livramento condicional é a possibilidade de o condenado ser liberado sob certas condições depois de cumprir efetivamente parte da pena de prisão. 2. O transcurso demais de 01 (um) ano entre a última falta grave e a decisão concedeu o benefício, somado ao bom comportamento carcerário do preso, no período, é suficiente ao preenchimento do requisito subjetivo previsto do , III. 3. Inexistem, portanto, justos motivos para se cassar a progressão de... ()

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Doc. 221.2120.7206.0409

72 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso-prévio indenizado. Jurisprudência do STJ. Impossibilidade de inovação recursal em agravo interno. Quinze dias que antecedem auxílio-doença ou auxílio-acidente. Falta de interesse recursal.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso-prévio indenizado. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/6/2022; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/6/2022. 2 - Não é possível, em Agravo Interno, acolher o pedido da parte para afastar a inci... ()

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Doc. 153.9805.0007.5400

73 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Informações. Falta. Prestação do serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Fixação. Fatores que influenciam. Majoração. Dano material. Cabimento. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso e reagendamento de voos.

«1- Em que pese decorrido o atraso do primeiro trecho da viagem de suspensão temporária de atividades do aeroporto, não há falar, no caso, na excludente de força maior, tendo em vista a sucessiva falha da ré em prestar informações e providenciar o embarque dos autores em vôo ao destino final da viagem. 2 - O atraso total de 24h (vinte e quatro horas), aproximadamente, com a não-fruição, assim, pelos consumidores, do primeiro dia da viagem de férias, desborda da esfera do mero di... ()

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Doc. 721.7127.8857.4587

74 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DÉBITO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES - SIMPLES DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE - A

resilição do contrato de locação exige certas formalidades, tal como a ciência inequívoca do locador de que o locatário não está mais interessado em continuar no imóvel e a entrega das chaves. - A simples desocupação ou abandono não constituem atos jurídicos aptos a por fim às obrigações locatícias contratadas, significando que o locatário ainda continua obrigado a pagar os aluguéis e encargos inerentes à fruição da posse direta do imóvel. RECURSO IMPROVID

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Doc. 153.9805.0024.4000

75 - TJRS. Direito privado. Enriquecimento ilícito. Duplicata. Endosso. Causa subjacente. Comprovação. Desnecessidade. Falta de pagamento. Portador-endossatário. Prejuízo. Ressarcimento. Apelação. Ação de locupletamento. Duplicatas «frias» endossadas pela ré ao autor. Responsabilidade do endossante. Procedência da demanda.

«Demanda que tem origem cambiária, pressupondo a ocorrência de prejuízo, bastando como prova dessa circunstância a simples exibição do título não pago ao portador. Precedentes. Na situação concreta, prescinde-se da comprovação do negócio subjacente, uma vez que constam dos autos as duplicatas originais, com endosso no verso em favor do autor, sendo presumível o prejuízo deste (portador endossatário) em face do não pagamento dos títulos pelos sacados porque os títulos foram em... ()

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Doc. 153.9805.0014.7600

76 - TJRS. Direito público. Estado. Legitimidade passiva. Falta. Imposto de renda. Férias não gozadas. Desconto. Descabimento. Súmula STJ-125. Restituição. Cabimento. Apelação cível. Direito tributário. Imposto de renda e contribuição previdenciária sobre férias não gozadas e terços respectivos. Ilegitimidade passiva do estado do rio grande do sul. O estado do rio grande do sul é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação que tem por objeto a restituição de contribuição previdenciária incidente sobre férias não gozadas, convertidas em pecúnia, e terços respectivos, porque apenas efetua o recolhimento, tratando-se de desconto devido ao instituto de previdência do estado. Ipergs. Instrução normativa rfb 936/09. Tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias. Superveniência. Interesse processual não afastado.

«A superveniência da Instrução Normativa RFB 936, de 05/05/09, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias, não afasta o interesse processual da parte autora, tratando-se de ação ajuizada anteriormente, além de a via administrativa, para pleitear a restituição da retenção indevida, não ser pressuposto processual ou condição da ação. Precedentes do TJRS. Autorizado o julgamento do mérito por este Tribunal, na form... ()

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Doc. 144.9060.0002.6400

77 - TJSP. Recurso. Apelação. Prefeitura condenada a pagar a ex-secretário férias não gozadas, terço constitucional e décimo terceiro salário do período em que titular do cargo. Falta de reexame necessário. Decreto de nulidade que só teria condão de procrastinar o feito. Preservação dos princípios da economia e efetividade do processo. Possibilidade do reexame no julgamento do recurso de sentença dos embargos à execução. Provimento parcial ao recurso oficial e total ao municipal.

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Doc. 230.3200.8552.4802

78 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que incide, no caso concreto, a Súmula 83/STJ, eis que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a questão da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de férias gozadas, e a parte agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É... ()

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Doc. 154.0671.8001.8600

79 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Salário-maternidade, adicionais de horas extras, periculosidade e noturno. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resps paradigmas 1.230.957/RS e 1.358.281/SP. Incidência ainda sobre adicional de insalubridade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Multa.

«1. A alegação de que não incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas não comporta conhecimento por ausência de prequestionamento, visto que a Corte de origem limitou-se a analisar a questão atinente ao «terço constitucional de férias», sem abordar especificamente tal rubrica. Incidência das Súmula 282/STF e 356/STF. 2. Incide contribuição previdenciária sobre a rubrica salário-maternidade. REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA S... ()

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Doc. 221.0190.8435.9646

80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Férias. Vantagens não pagas. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Ausencia da impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Prejudicada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior contra a Universidade Federal da Paraíba - UFPN objetivando pagamento de férias com acréscimo das vantagens que deixaram de ser creditadas em favor dos seus substituídos ou estão afastados por licença para participação em cursos de aperfeiçoamento, além de honorários sucumbenciais de 5%. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os ped... ()

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Doc. 164.5244.3002.9900

81 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1. «É pacífico o entendimento nesta Corte de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial» (AgRg no AREsp 452.737/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 16/9/2015). 2. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento da questão em sede de recurso especial, por falta de prequestio... ()

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Doc. 136.4215.4004.5600

82 - STJ. Penal. Advogado. Sonegação de autos. Intimação pessoal para devolver. Ausência. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Reconhecimento.

«1 - Demonstrado pelos documentos juntados ao presente habeas corpus que a ora paciente, denunciada pelo , não foi intimada pessoalmente para devolver autos judiciais, mas apenas via imprensa, por meio de editais, demonstrada está a ausência de justa causa para a ação penal, pois, em tal caso, não há como verificar a ocorrência da vontade de não fazer a devolução do processo. 2 -Situação que mais se avulta na espécie se levarmos em conta que o processo encontrava-se ar... ()

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Doc. 240.1080.1716.8121

83 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Exigibilidade. Suspensão. Auxílio- doença. Auxílio-acidente, horas-extras, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, salário maternidade e vale-transporte. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

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Doc. 166.4963.5004.3700

84 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de afronta ao CPC, art. 132 de 1973. Princípio da identidade física do juiz. Não absoluto. Demonstração de prejuízo. Falta de prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

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Doc. 573.4244.5495.1812

85 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA 4. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. 5. NATUREZA SALARIAL. BENEFÍCIOS PAGOS EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE PAÍS. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 161.5471.8000.5600

86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento do terço de férias. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Art 884 do cc. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 333. Demonstração de erros no cálculo do terço de férias. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece da suposta afronta ao , quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de Lei, bem como a sua part... ()

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Doc. 167.2110.8002.6900

87 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falta de prequestionamento. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Conexão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável sua análise em recurso especial, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Consoante jurisprudência desta Corte, as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a S... ()

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Doc. 642.0967.9146.8256

88 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE VERBAS NÃO HABITUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LICENÇA-PRÊMIO PROPROCIONAL. FALTA DE PREVISÃO NA DATA DA APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME -

Reexame necessário e apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão do benefício de aposentadoria especial, além da incorporação de verbas temporárias aos proventos e indenização por férias-prêmio não gozadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há quatro questões em discussão: (i) direito do autor à revisão dos proventos de aposentadoria especial, com integralidade e paridade; (ii) estabelecer se verbas não habituais podem ser incor... ()

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Doc. 231.2040.6612.8930

89 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidora pública. Professora municipal. Piso nacional. Percentual definido nos termos da Lei 11.738/2008. Carga horária de 20h. Recebimento acima do piso. Desnecessidade de reajuste. Decreto municipal que suspendeu Lei municipal. Impossibilidade. Princípio da hierarquia da norma. Vício de legalidade. Terço constitucional de férias. Lei municipal 299/2010. Previsão da incidência do adicional de 1/3 sobre 45 dias de férias. Deficiência recursal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Amarante do Maranhão objetivando o pagamento de todas as parcelas pleiteadas com reflexos sobre o adicional de férias e a gratificação natalina, vale alimentação, incentivo sala de aula, progressão salarial pós-graduação, quadriênio, progressão, descontos para o Sispuama e para o regime de previdência, bem como as parcelas vencidas e vincendas. II - Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para con... ()

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Doc. 183.1932.3711.8606

90 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS IN STATU ASSERTIONIS - PRECEDENTES DO STJ - PARTE REQUERIDA QUE SÓ EXPEDIU A CERTIDÃO SOLICITADA PELA AUTORA APÓS TOMAR CIÊNCIA DA LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO - TRINÔMIO DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E UTILIDADE PRESENTES NO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 55 Ementa: RECURSO INOMINADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS IN STATU ASSERTIONIS - PRECEDENTES DO STJ - PARTE REQUERIDA QUE SÓ EXPEDIU A CERTIDÃO SOLICITADA PELA AUTORA APÓS TOMAR CIÊNCIA DA LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO - TRINÔMIO DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E UTILIDADE PRESENTES NO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVALÊNCIA DA REGRA Da Lei 9.099/95, art. 55 EM FACE DO CPC, art. 85 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 167.0434.4000.7800

91 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Servidor público estadual do magistério. Pagamento de 1/3 de férias sobre o período integral de férias gozadas. Compensação com o vale-transporte e 20 vales-refeições pagos no período de férias, como se apurar em liquidação, a fim de evitar locupletamento indevido de qualquer das partes. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Não há falar, na hipótese, em violação ao , de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídic... ()

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Doc. 103.1674.7421.9000

92 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Fiscalização. Falta de exibição do talonário e notas fiscais. Documentação contábil. Contribuição social. Apresentação posterior. Infração. Multa. Afastamento na hipótese. Lei 8.212/91, art. 33, § § 2º e 3º.

«A questão em comento cinge-se à aplicação de multa pela não-apresentação do talonário de notas fiscais, no momento da fiscalização procedida pelo INSS. Resta descaracterizada a infração descrita no , § § 2º e 3º, tendo em vista que o Tribunal «a quo» entendeu que não houve sonegação da documentação contábil, nem tão pouco de contribuições, ficando comprovada a não-utilização das notas fiscais não aferidas pelo fiscal.»

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Doc. 167.1720.6003.4000

93 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falta de prequestionamento. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Conexão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável sua análise em recurso especial, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Consoante jurisprudência desta Corte, as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a S... ()

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Doc. 145.9653.4000.8800

94 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cobrança de férias vencidas e não gozadas. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Policial militar ainda em atividade. Falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 126. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A solução da controvérsia não perpassou pela análise do , que carece do indispensável prequestionamento, mostrando-se inviável o conhecimento do Recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 211 desta Corte Superior de Justiça. 2. Ausente a violação ao , II, pois a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, ou seja, as questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificas... ()

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Doc. 842.8826.4900.8204

95 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE - ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. Na decisão ora embargada, reconheceu-se a transcendência política da causa e deu-se provimento ao recurso de revista do Município de Guarulhos, para excluir da condenação o pagamento da dobra das férias, do terço constitucional e do abono pecuniário, nos exatos termos do entendimento proferido pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501. 3. No caso, a Reclamante opõe os presentes embargos declaratórios, requerendo manifestação sobre a manutenção da condenação ao pagamento das diferenças do terço constitucional e dos abonos de férias, bem como a manutenção de honorários sucumbenciais em favor de seu patrono, devido à falta de improcedência total da reclamação. 4. Com efeito, a decisão embargada não enfrentou as referidas questões, razão pela qual merecem ser acolhidos os presentes embargos declaratórios para, sanando as omissões detectadas, consignar que deve ser mantida a condenação relativa às diferenças dos abonos das férias e do terço constitucional pela incidência das horas extras e do adicional noturno e, diante da falta de improcedência total da reclamação, restabelecer a condenação do Município de Guarulhos quanto aos honorários advocatícios em favor do patrono da Reclamante . Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão, com efeito modificativo.

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Doc. 848.6359.9293.7973

96 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE - ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. Na decisão ora embargada, reconheceu-se a transcendência política da causa e deu-se provimento ao recurso de revista do Município de Guarulhos, para excluir da condenação o pagamento da dobra das férias, do terço constitucional e do abono pecuniário, nos exatos termos do entendimento proferido pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501. 3. No caso, o Reclamante opõe os presentes embargos declaratórios, requerendo manifestação sobre a manutenção da condenação ao pagamento das diferenças do terço constitucional e dos abonos de férias, bem como a manutenção de honorários sucumbenciais em favor de seu patrono, devido à falta de improcedência total da reclamação. 4. Com efeito, a decisão embargada não enfrentou as referidas questões, razão pela qual merecem ser acolhidos os presentes embargos declaratórios para, sanando as omissões detectadas, consignar que deve ser mantida a condenação relativa às diferenças dos abonos das férias e do terço constitucional pela incidência das horas extras e do adicional noturno, e, diante da falta de improcedência total da reclamação, restabelecer a condenação do Município de Guarulhos quanto aos honorários advocatícios em favor do patrono do Reclamante. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão, com efeito modificativo.

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Doc. 168.2682.7001.2000

97 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Aviso prévio indenizado. Valor pago pelo empregador referente aos quinze dias de afastamento do empregado por doença ou acidente. Não incidência. Salários maternidade e paternidade. Incidência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Remuneração de férias gozadas. Adicional noturno. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Adicional de transferência. Natureza remuneratória. Afastamento esporádico do empregado. Falta abonada. Incidência do tributo. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do , Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constituc... ()

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Doc. 982.1889.7854.2348

98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.COBRANÇAS EXORBITANTES. ACERTO. LEITURA POR ESTIMATIVA. CONSUMIDOR COMUNICADO QUANTO À FALTA DE ACESSO AO MEDIDOR. CÁLCULO LIMITADO AOS TRÊS ÚLTIMOS CICLOS. REFATURAMENTO. SEM MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. NÃO VERIFICADOS DESDOBRAMENTOS GRAVES DO FATO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória. A autora alega cobrança, com vencimento no mês de julho de 2020, de valores desproporcionais à média calculada. Aponta também a inclusão de parcelamento nas contas, sem qualquer esclarecimento. 2. Os documentos acostados à inicial demonstram que, por muitos meses, a leitura foi feita por estimativa, tendo sido a consumidora orientada a permitir o acesso ao medidor. A cobrança elevada era referente a acerto de f... ()

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Doc. 241.1290.2889.9498

99 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias e a entidades terceiras incidentes sobre os primeiros quinze dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e abono de férias, com compensação/restituição dos valores indevidamente pagos a este título. Não recolhimento. Procedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Heidenhain Brasil Comércio, Importação e Exportação Ltda. contra Delegado da Receita Federal em São Paulo, objetivando não recolher contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT e cota do empregado) e a entidades terceiras incidentes sobre as verbas de 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença e/ou acidente, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias (gozadas, indenizadas ou ven... ()

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Doc. 655.7701.0601.7629

100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA NA DEMANDA RECONVENCIONAL, E NÃO NA PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. 1.

Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 2. Oferecimento de reconvenção. Gratuidade não concedida, possibilitado, por outro lado, o recolhimento das despesas processuais em 8 (oito) parcelas. 3. Descumprimento da determinação do primeiro depósito. 4. Sobreveio sentença de cancelamento da distribuição da demanda principal, em relação à qual não há pendência pagamento. 5. Error in procedendo. Hipótese de ext... ()

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