Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO.

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952 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. 1.

953 - STJ. Família. Alimentos. Menor. Obrigação alimentar avoenga. Pressupostos. Possibilidades do alimentante. Ônus da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 733. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696 e 1.698. Lei 5.478/1968, art. 13. ECA, arts. 4º e 5º.

954 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO DO CLIENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESOLUÇÃO BACEN 96 DE 19/05/2021. RESOLUÇÃO CMN Nº. 4.692/2018. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. COBRANÇA INCOMPATÍVEL AO PADRÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO CADASTRAL OU OUTRO GRAVAME AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

957 - TJRJ. APELAÇÃO. COMPRA DE PRODUTOS. PLATAFORMA DIGITAL. PAGAMENTO DE FRETE. PRODUTO DISPONIBILIZADO PARA RETIRADA NAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS. PEDIDO DE REEMBOLSO. VALOR ESTORNADO. NÃO COMPROVADA ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REVELIA NÃO INDUZ PROCEDÊNCIA.

958 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Falsa identidade. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

959 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICIDADE NO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO. ESTORNO POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

960 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inassiduidade habitual. Demissão. Alegação de nulidade do PAD. Ausência de direito líquido e certo. Elemento subjetivo. Desnecessidade. Desproporcionalidade da sanção aplicada. Não ocorrência. Súmula 650/STJ. Ato vinculado. Ordem denegada. Histórico da demanda

961 - TJSP. APELAÇÕES -

962 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROBLEMA CLIMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

963 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL - PACOTE DE VIAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 20. CADEIA DE CONSUMO. EMBORA NÃO SEJA A CONTROLADORA DIRETA DAS AERONAVES ENVOLVIDAS, A EMPRESA EMITIU AS PASSAGENS AÉREAS E, DESSA FORMA, ASSUMIU OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA QUE DESEMPENHA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

964 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O

965 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DEFINIÇÃO COM BASE NAS ALEGAÇÕES INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

966 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE - COMPRA DE BILHETES AÉREOS - CANCELAMENTO DOS TÍQUETES, POR SUSPEITA DE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - PAGAMENTO ADICIONAL PARA VIABILIZAR O EMBARQUE - RESSARCIMENTO EM DOBRO DEVIDO - REEMBOLSO DA DIFERENÇA REFERENTE AO «DOWNGRADE» - CABIMENTO - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELOS PASSAGEIROS - VERIFICAÇÃO - VALOR DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - O

967 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Autor que adquiriu passagens aéreas de ida e volta do voo Guarulhos para Santiago do Chile, para o dia 13/04/2022, cancelado, no entanto, pela companhia aérea. Tentativa de remarcação que não foi viabilizada, fato esse incontroverso nos autos. Situação que exigiu do consumidor a compra de novas passagens. Alegação em contestação de modificação na malha Ementa: RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Autor que adquiriu passagens aéreas de ida e volta do voo Guarulhos para Santiago do Chile, para o dia 13/04/2022, cancelado, no entanto, pela companhia aérea. Tentativa de remarcação que não foi viabilizada, fato esse incontroverso nos autos. Situação que exigiu do consumidor a compra de novas passagens. Alegação em contestação de modificação na malha viária. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Prova documental apta a demonstrar a falha na prestação dos serviços pelas rés. Cenário que descortina venda de bilhete de voo que não mais existia ou que estava prestes a deixar de ser operado, sem relação direta com o estado de pandemia. Hipótese que não se enquadra, portanto, nas situações previstas na Lei 14.046, de 24/08/2020. Excludente de responsabilidade da Recorrente não demonstrada. DANO MORAL. Ocorrência. Narrativa que evidencia angústia e dissabor, bem examinados em primeiro grau. Tratamento dispensado pelas rés de verdadeiro descaso, com rescisão unilateral de contrato, sem possibilidade de remarcação, além de entraves ao ressarcimento. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Fixação em R$ 1.212,00. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. DANOS MATERIAIS demonstrados. Ressarcimento devido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 1995.

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968 - TJSP. APELAÇÃO - INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE VIAGEM - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID -19- NEGATIVA EM REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS- LEGITIMIDADE PASSIVA. -

969 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

970 - TJSP. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

971 - TST. I. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO. DIFERENÇAS MANTIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO.

972 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL. Liminar de reintegração deferida pelo juízo de primeiro grau após audiência de justificação. Inconformismo do agravante, pleiteando a gratuidade processual para o recurso de agravo e questionando a posse precedente dos agravados, o fato de as matrículas dos imóveis, os titularizados pelo agravante e pelos agravados, descrever que são fronteiriços ao Córrego Queixada, sem cortar nenhum deles, e inocorrência de remoção de cercas, apenas substituídas por novas de modo a evitar o acesso de animais. Gratuidade processual. Agravante titular de benefício previdenciário equivalente a um salário-mínimo, condizente com o deferimento do favor legal restrito ao recurso (CPC, art. 98, § 5º). Pedido de igual natureza formulado na contestação do agravante, a ser examinado pelo juízo de primeiro grau. Modificações no imóvel que envolve matéria de fato de alta indagação, dependente de ampla instrução e contraditório. Decisão mantida e só reformada se fosse de evidente ilegalidade.

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973 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

974 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Lucas Cristóvão Cesário de Andrade, alegando que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva e a configuração de excesso de prazo para a formação da culpa. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e se o trâmite do processo se encontra regular. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi mantida por decisões fundamentadas, considerando que o paciente teria sido detido após fuga em alta velocidade, e portava, junto com o adolescente, uma arma de fogo municiada, havendo indicativos de que o armamento seria empregado em crimes de roubo. Além disto, o paciente é reincidente, denotando reiteração delitiva 4. O argumento de excesso de prazo não se sustenta, pois o processo tramitou regularmente, com a instrução encerrada, conforme Súmula 52/STJ. O prazo do CPP, art. 403, § 3º não é peremptório, e o recesso de final de ano e férias regulares da Magistrada justificam o tempo decorrido para a prolação da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada, com recomendação. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legal e necessária para garantia da ordem pública. 2. O excesso de prazo não é manifesto, conforme Súmula 52/STJ. Legislação Citada: CPP, art. 282, I e II; art. 318; art. 403, § 3º; parágrafo único do art. 316. Lei 10.826/06, art. 14. Lei 8.069/90, art. 244-B. CP, art. 330. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 710.216/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08/03/2022, DJe 14/03/2022. STF, Plenário, ADI 6581 DF e ADI 6582 DF, Info 1046

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975 - TJSP. APELAÇÃO.

976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHOS COM 15 E 07 ANOS DE IDADE. LITIGIOSIDADE ENTRE GENITORES. SENTENÇA RECORRIDA POR AMBOS OS LITIGANTES QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A GUARDA COMPARTILHADA COM A FIXAÇÃO DE MORADIA PRINCIPAL NO LAR MATERNO, BEM COMO PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM PERNOITE, PODENDO O GENITOR PEGAR OS MENORES ÀS SEXTAS-FEIRAS NA SAÍDA DO COLÉGIO E DEVOLVER AOS DOMINGOS, ATÉ AS 18:00 HORAS, NA RESIDÊNCIA MATERNA E ALTERNANCIAS EM FÉRIAS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS E FIXAR OS ALIMENTOS NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA PROPORÇÃO DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA CADA FILHO E COM TUTELA DE URGÊNCIA QUANTO AOS TERMOS DA VISITAÇÃO PATERNA QUE FOI SUSPENSA EM JULGAMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. VISITAÇÃO PROVISÓRIA RESTABELECIDA E, PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA AUTORIZAR O ACOMPANHAMENTO DAS VISITAS PELA FUNCIONÁRIA QUE ASSISTE AS CRIANÇAS, ALÉM DA PESSOA INDICADA PELO JUÍZO QUE JÁ VEM EXERCENDO O ENCARGO. 1. GENITORA PRIMEIRA APELANTE QUE OBJETIVA AFASTAR A GUARDA COMPARTILHADA, ADEQUAÇÃO DA VISITAÇÃO COM ACOMPANHAMENTO E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 2. GENITOR SEGUNDO APELANTE QUE ALMEJA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 02 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 3.

977 - TST. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA. I .

978 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 739/STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 150, § 1º. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

979 - TJSP. Apelação - Contratos de parceria agrícola e compra e venda de cana-de-açúcar - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Apelo das autoras e rés - 1) Recurso das rés - Pedido de desistência recursal - Homologação ex vi do que dispõem os arts. 998, caput e 999 do CPC - Recurso prejudicado - 2) Recurso das autoras - Obrigação de fazer consistente em reparos na cerca divisória - Pretensão afastada - Nada há nos autos a indicar, de forma séria e concludente, que as cercas estivessem em desacordo com a obrigação contratual contraída pelas rés por ocasião da propositura desta ação e tampouco que o imóvel tenha sido restituído às autoras de forma diversa ao pactuado. Não pode passar sem observação, nesse aspecto, que por ocasião da interposição do recurso, ao que se tem nos autos, a retomada da posse não havia se concretizado. Convém observar, ainda, que instadas a especificarem provas, as autoras não pugnaram pela produção de prova pericial para inspeção da área objeto da controvérsia e, via de consequência, comprovação da falta de conservação das cercas divisórias. Destarte, não havendo nos autos elementos de prova seguros para comprovar eventuais danos à cerca da propriedade ou mesmo sua entrega em desacordo (CPC, art. 373, I), era mesmo de rigor a rejeição do pedido de obrigação de fazer deduzido na inicial. - Multas contratuais - Moratória e Compensatória - Cumulação - Impossibilidade no caso concreto - Autoras que postularam a aplicação de ambas as multas face o inadimplemento - Analisados os contratos firmados entre as partes e, derradeiramente, as multas pactuadas, verifica-se que, na verdade, são contratos coligados e firmados conjuntamente. Destarte, o contrato de compra e venda de cana-de-açúcar é, na verdade, complemento do contrato de parceria agrícola. In casu, foram estipuladas 02 multas distintas (moratória e compensatória) para o mesmo fato gerador, qual seja, o descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais, dentre elas, invariavelmente, o atraso no pagamento dos repasses/parcelas ajustadas. Como cediço, afigura-se inadmissível, como aliás, assentado em iterativa jurisprudência, a cobrança de duas espécies de multa para o mesmo fato gerador do inadimplemento contratual, sob pena de bis in idem. Destarte, afastada a pretensão de incidência da dupla penalidade, de rigor o acolhimento do recurso das autoras neste ponto exclusivamente para estabelecer que a multa moratória aplicável à espécie é de «10% sobre o valor correspondente a 5400 toneladas de canas-de-açúcar» (sic), conforme previsto em cláusula do contrato de compra e venda de cana-de-açúcar firmado entre as partes - Montante devido - Apuração do quantum deabetur que deve ser solucionada na fase de liquidação de sentença. Sentença recorrida que, todavia, embora tenha condenado «as requeridas de forma solidária ao pagamento das contraprestações devidas"(sic), não procedeu delimitação para apuração dos valores envolvidos. Destarte, de rigor sua complementação, inclusive para viabilizar a respectiva liquidação e cumprimento de sentença, para constar, notadamente, que para apuração do montante devido a título de contraprestação devida pelas rés, deverá ser considerado: (i) a quantidade da safra apurada no dia 31 de março de cada ano, conforme cláusula 4.3 do contrato de compra e venda de cana-de-açúcar ; (ii) o valor correspondente a «20,00% (vinte por cento) das canas-de-açúcar colhidas na área do imóvel», cujo montante deverá ser apurado nos termos da cláusula 4.1. do contrato de compra e venda de cana-de-açúcar, ou seja, «ao final do ano-safra, pela sistemática de cálculos e preços adotados pelo CONSECANA (Conselho dos Produtores de Cana, Açúcar e Álcool de São Paulo), ou por outro órgão que vier a substituí-lo. Recurso das autoras parcialmente acolhido e recurso das rés prejudicado

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980 - TJSP. Ação de reparação por danos. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Cancelamento do voo contratado. Responsabilidade objetiva das rés. Recurso interposto pela corré, operadora da plataforma «MaxMilhas», empresa que atua como intermediadora na aquisição de passagens aéreas. Controvérsia acerca de sua legitimidade passiva. Configurada verdadeira cadeia de consumo. Embora não tenha ingerência sobre o serviço de transporte aéreo, propriamente dito, é a venda dos bilhetes pela corré que convalida o contrato com a companhia aérea. Descabida a pretensão de afastamento da responsabilidade por ilegitimidade passiva, especialmente considerando que a corré, de forma desidiosa, vendeu passagens que não seriam honradas, pois a companhia aérea não mais atuava no aeroporto em questão. Exegese do CDC, art. 14. Legitimidade passiva mantida. Farta jurisprudência desta C. Corte. Danos materiais e morais configurados. Quantificação da verba indenizatória de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendendo aos parâmetros usualmente adotados por esta C. Câmara em casos parelhos. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.

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981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Companhia aérea. Atraso no voo. 1. CDC. Aplicação. 2. Dano moral. Revisão do valor fixado. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

982 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

983 - TJSP. APELAÇÃO - CRUZEIRO MARÍTIMO - MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM ANUÊNCIA DOS CONSUMIDORES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO -

984 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

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985 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

986 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DE PASSAGEM AÉREA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

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987 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

988 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Transporte aéreo. Embarque. Impedimento. Overbooking. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Transporte aéreo. Overbooking. Embarque de retorno 24 horas após a data prevista. Voo internacional. Extravio temporário de bagagem. Transtornos que transcendem o mero incômodo ou dissabor. Dano moral configurado. Indenização. Sentença mantida.

989 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE PASSAGEIRA DENTRO DE COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGHT. INCÊNDIO PROVOCADO POR QUEDA DE CABO DE ALTA TENSÃO NA PROPRIEDADE DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE DA RÉ. CONFIGURADOS DANOS MATERIAIS E MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. PACIENTE PORTADORA DE COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE PROLONGADA INTERNAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM DOMICÍLIO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NÃO DEMONSTRADA SUBSTITUIÇÃO TERAPÉUTICA EFICAZ. ÔNUS DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 1.

993 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação da atividade especial, por todo o período alegado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

994 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Tema 740 do STJ. Ausência de sucumbência mínima. Impossibilidade, no caso concreto, de correção do valor da causa de ofício. Deficiência recursal. Controvérsia não identificada. Incidência da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

995 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

996 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE UNIDADE HABITACIONAL/HOTELEIRA. TIME SHARING.

997 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Parâmetros. Tabela da oab. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Consectário lógico da sucumbência. Reformatio in pejus. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

998 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

999 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1000 - TJRJ. DIREITO CIVIL.