Ferias Falta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 389.9290.9138.7973

701 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais, tendo em vista o insucesso na remarcação de viagem, com restituição do valor pago - Ação procedente em parte - Apelo da ré Transportes Aéreos Portugueses (TAP) e da corré Onofre & Valadares Turismo Ltda - Alegação de ilegitimidade passiva por ambas as rés - Inconformismo injustificado - Reconhecida a legitimidade passiva da parte requerida - Companhia aérea e agência de viagem que integram a cadeia de consumo e devem responder solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, conforme disposição do CDC, art. 3º c/c CDC, art. 7º, parágrafo único - Precedente - Mérito - Falha no dever de informação - Passagens aéreas adquiridas por sistema de milhagem, sem o conhecimento da autora - Limitações para a remarcação das passagens que não eram de conhecimento da passageira, que precisou adquirir novas passagens aéreas de outras companhias - Responsabilidade da parte requerida pelo prejuízo - Danos morais configurados - Autora que se sujeitou a verdadeiro jogo de empurra por parte das rés, sem poder contar com qualquer assistência - Indenização fixada em R$ 8.000,00 que, entretanto, enseja redução para R$ 5.000,00, valor adequado e razoável ao caso concreto, sem propiciar enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte. Recurso da parte ré parcialmente provido.

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Doc. 906.1173.0554.4896

702 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - I -

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Doc. 842.3365.9761.9726

703 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO NACIONAL QUE OCASIONOU PERDA DE CONEXÃO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA NA IDA QUE RESULTOU EM ¿NO SHOW¿ NO VOO DE VOLTA, OBRIGANDO A AUTORA A ARCAR COM NOVA PASSAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS (GOL LINHAS AÉREAS S/A. E MM TURISMO & VIAGENS S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DO VALOR DE R$1.017,73, COM JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO TJ/RJ A PARTIR DO DESEMBOLSO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00, COM JUROS DE MORA LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO TJ/RJ A CONTAR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ GOL LINHAS AÉREAS S/A. QUE SE SUBSUME AO DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, CORRETAMENTE, OBSERVOU OS PARÂMETROS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

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Doc. 767.7331.2012.2740

704 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DA RÉ E DA AUTORA -

Apelação da ré: - Alegação de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Aquisição de passagens aéreas por meio de empresa intermediadora. Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que compõem a cadeia de serviços adquiridos (art. 7º, parágrafo único e 14, ambos do CDC). Precedentes desta Corte. Preliminar afastada. - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Hipótese em que, ao restituir parte do preço pago pela autora, acabou a ré por reconhecer sua contrib... ()

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Doc. 847.7729.1713.1003

705 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 E ANTERIOR À IN 40/TST. DIVISOR DE HORAS EXTRAS . BANCÁRIO. Agravo de instrumento provido ante a possível contrariedade à Súmula 124/TST, I. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO. O Regional, ao considerar aplicável a prescrição parcial à pretensão de integração do cheque rancho, decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Inaplicável, portanto, a Súmula 294/TST. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR DE HORAS EXTRA. BANCÁRIO. Trata-se de debate acerca do cálculo do divisor de horas extras do bancário, o qual permaneceu temporariamente suspenso para análise de incidente de recurso de revista repetitivo. Na jurisprudência assente desta Corte na Súmula 124, alterada após apreciação do aludido incidente, suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19.12.2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, ficou decidido que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente. Assim, a decisão que aplicou o divisor 150 contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, DO ABONO E DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. No tocante à inclusão das horas extras habituais na base de cálculo da gratificação semestral, a decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 115/TST. Por outro lado, o Regional não decidiu a questão sob o prisma das normas coletivas ou do regulamento interno do Banco, não estando prequestionada a matéria, como posta nas razões recursais, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 437/TST, I. Recurso de revista não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. O reclamante defende serem imprestáveis os controles de jornada apresentados. Entende que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório relativo às horas extras. O Regional, mantendo a sentença, considerou válidos os controles de jornada e indeferiu o pedido de horas extras, por considerar que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Incide o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. OJ 394 DA SBDI-1 DO TST . Tratando-se de discussão dos reflexos das horas extras prestadas antes de 20/03/2023, a decisão recorrida está em sintonia com a nova redação da Súmula 394, item II, desta Corte. Agravo de instrumento não provido. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO E DO VALE ALIMENTAÇÃO. O Regional não decidiu a questão sob o prisma de o reclamante ter recebido as parcelas «cheque rancho» e «auxílio alimentação» com natureza salarial antes do estabelecimento de sua natureza indenizatória na norma coletiva. Assim, nesse aspecto, o recurso padece de falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Por outro lado, estando consignado no acórdão recorrido que as parcelas possuem natureza indenizatória, por força de norma coletiva, não se vislumbra violação direta dos arts. 457, §1º, e 458 da CLT, nem contrariedade à Súmula 241/STJ. Agravo de instrumento não provido. FÉRIAS TRABALHADAS. ABONO PECUNIÁRIO . O Regional manteve a sentença de improcedência do pedido, por entender que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a impossibilidade de usufruir os 30 dias de férias. Assim, não há como aferir violação direta do CLT, art. 137 ou divergência jurisprudencial com os arestos colacionados, ante o óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento não provido. PRÊMIO APOSENTADORIA . O aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula 296/STJ, pois se refere a prêmio aposentadoria entabulado por norma coletiva, situação diversa do caso sob análise. Agravo de instrumento não provido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS . A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 368, II, desta Corte. Incidem a Súmula 333/TST e o art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 691.1939.1823.5256

706 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURADA PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO V. SEGURADA QUE NECESSITA REALIZAR HEMODIÁLISE, COM INDICAÇÃO PARA TRANSPLANTE DE RIM, JÁ ESTANDO, INCLUSIVE, INSCRITA NO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES. PATOLOGIA DE ALTA MORBIDADE E MORTALIDADE. VINCULAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº. 1.846.123/SP. TEMA Nº. 1.082 DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

Orientação prevista no Tema . 1082, firmado por ocasião do julgamento do REsp. . 1.846.123/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, da relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22/06/2022: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade físic... ()

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Doc. 210.6241.1313.5308

707 - STJ. processual civil. Sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - O feito decorre de ação movida por servidores do GDF objetivando a restituição do valor recolhido a título de contribuição previdenciária sobre os adicionais de férias. A ação foi julgada procedente para condenar o réu ao pagamento do indébito obedecida a prescrição quinquenal. Seguiram-se apelações, julgadas pelo Tribunal «a quo», a sentença foi parcialmente reformada. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte e... ()

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Doc. 688.0180.2643.0195

708 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. 1. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS (SUSPEIÇÃO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PARCELAS ADIMPLIDAS NO CURSO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS- DIFERENÇAS, FÉRIAS. MULTA DO CLT, art. 467, INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.

A Autora não observa o princípio da dialeticidade recursal, ao trazer impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, sem demonstração específica do desacerto dos óbices processuais impostos para a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido. 2. HORAS EXTRAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA . Não se examina matéria não renovada na minuta de agravo, em atenção ao instituto da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recu... ()

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Doc. 230.9130.6625.4567

709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade e auxílio transporte e férias dos ocupantes de cargo em comissão. Acórdão fundamentado em instrução normativa 28/2020. Dispositivos não equiparados a Lei. Precedentes. Ofensa CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de cessão de adicionais ocupacionais. Precedente. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

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Doc. 114.4274.5000.0100

710 - TRT2. Atleta profissional. Futebol. Contumácia. Contrato de trabalho. Rescisão. Considerações do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto sobre o tema. Lei 9.615/1998, art. 31. CLT, art. 479. CCB/2002, art. 413.

«... 2.2. Da contumácia. As alegações de que o reclamante foi convencido a assinar recibos falsos de pagamento em troca de sua convocação não nos parece verossímil. Além disso, estão desacompanhadas de provas que desconstituam a validade dos documentos de fls. 83/85. Todavia, nos termos do , popularmente conhecida como Lei Pelé, é causa para rescisão do contrato do atleta profissional o inadimplemento das parcelas do FGTS. São seus expressos termos: ... ()

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Doc. 241.2090.8837.0223

711 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança em face do município. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa física ajuizou ação de cobrança em face do Município de Timbaúba/PE, objetivando receber férias, acrescidas de terço constitucional, referente ao período de 2016 a 2019 em que exerceu a função de conselheiro tutelar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo Município contra decisão da Presidência que conheceu do seu agravo ... ()

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Doc. 210.7150.7994.9862

712 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Valdecir Garcia, Eliazio Marques Garcia, Lázaro Garcia, Lausir Marques Garcia, Ana Maria Marques Garcia, Zilda Garcia, Vanda Marques Garcia e Carmen Laci Garcia ajuízam ação em face da União Federal e de Jorge Mauricio Farias Melo, objetivando a reparação civil por danos materiais e morais decorrentes do óbito de Jeremias Garcia, que ter... ()

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Doc. 884.1876.3205.4796

713 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de passagens aéreas - Falha na prestação de serviço caracterizado - DANO MORAL - Pai/avô dos apelantes faleceu no dia seguinte ao que se realizaria a viagem, de modo que os apelantes perderam a chance de se despedir - Dano de natureza in re ipsa, prescindindo, pois, de produção de prova - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil r... ()

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Doc. 987.9238.4595.2322

714 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral julgada parcialmente procedente - Aquisição de passagens aéreas internacionais - Suspensão da comercialização de linha promocional - Pedido de ressarcimento material acolhido - Inconformismo quanto à rejeição do pedido de indenização por dano moral - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviços reconhecida - Viagem planejada por grupo de amigos de infância - Sonho que restou frustrado - Inexistência de mero aborrecimento do dia a dia - Dano moral caracterizado - Montante fixado com critérios da razoabilidade e proporcionalidade para o caso - Condenação de R$ 6.000,00 para cada um dos autores- Recurso provido

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Doc. 884.9424.3610.2012

715 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos morais - Relação de consumo - Prestação de serviço - Venda de pacote turístico com passagens aéreas - Pandemia de Coronavírus - Cancelamento - Necessidade de quarentena no país de destino - Circunstância somente admitida pela agência de viagens às vésperas do embarque e após exaustivos questionamentos do cliente - Falha no dever de informação - Indenização por dano moral cabível - Adoção dos fundamentos da sentença - Art. 252 do RITJSP - Quantum inde... ()

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Doc. 238.5015.5149.1412

716 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo - Autores que foram informados a respeito do cancelamento do voo pouco antes do embarque, obrigando-os a contratar transporte terrestre até o aeroporto em que fariam conexão - Voo que foi cancelado pela empresa sem justificativa - Cancelamento da compra das passagens pelos autores que ocorreu dias após o cancelamento do voo, e não previamente à viagem, conforme alega a ré - Falha na prestação de serviço configura... ()

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Doc. 108.4456.4088.8619

717 - TJSP. Ação de reparação de danos. Transporte aéreo nacional. Overbooking. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. Descabimento. Cancelamento do voo contratado, com realocação em outro com dois dias de diferença e inclusão de conexão. Aplicação do CDC. Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais configurados. Os passageiros precisaram comprar novas passagens aéreas por conta própria. Fatos que extrapolam o mero aborrecimento. Valor bem fixado, em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC

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Doc. 974.2676.1207.1352

718 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA.

Responsabilidade civil da Administração Pública. Inocorrência. Art. 37, § 6º, da CF. Responsabilidade do Estado por serviços médico-hospitalares que se ambienta em regime de responsabilidade objetiva imprópria, com presunção relativa da culpa. Prova pericial que, sem embargo, atesta conduta cônsona aos ditames da bona praxis médica. Negligência ou falha nos serviços prestados não aferidas.. Ausência de vinculação ao laudo que reclama, para a discordância do magistrado, convic... ()

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Doc. 419.2322.1356.5977

719 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SUBSISTÊNCIA. 1.

Ação de indenização por dano moral consubstanciada em atraso/cancelamento de voo, com reacomodação e chegada ao destino com aproximadamente de 14 horas de atraso julgada improcedente. 2. Atuação da companhia aérea que inobservou a Resolução ANAC 400, de 13 de dezembro de 2016, notadamente, pela ausência de informação e imediatas providências. Cancelamento do voo, sem previa comunicação, implicou chegada no destino final com atraso de aproximadamente 14 horas em relação ao ini... ()

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Doc. 917.2050.2316.2271

720 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ. ADICIONAL NOTURNO.

Recursos voluntário e oficial e apelo do autor tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pleito de recálculo de verbas diversas de natureza estatuária. 1. Autor que labora como motorista de ambulância em turnos diurnos e noturnos e pretende a majoração do valor percebido a título de adicional noturno. Impossibilidade. Legislação municipal que assim prevê apenas para horas laboradas no período da noite em caráter extraordinário (art. 165, §§1º e 2º da lei 599/1... ()

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Doc. 377.6315.5509.8395

721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE APURA CONSUMO ZERADO POR LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal a aferir a regularidade da cobrança gerada pela lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. 2. Relação de consumo. 3. Laudo pericial que apura consumo zerado, incompatível com qualquer unidade habitada. 4. Não pode o consumidor usufruir do serviço de energia elétrica sem a devida contraprestação, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Observância da boa-fé objetiva imprescindível por ambos os integrantes da relação de consumo. 6. Recuper... ()

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Doc. 499.9823.4597.2943

722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. CONSUMO ANTERIOR BEM MAIOR QUE O PERÍODO ANALISADO. RECUPERAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta em face de concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica. 2. Lavratura de TOI e cobrança de valores a título de recuperação de consumo. 3. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais. 4. Os consumos anteriores ao início da irregularidade apontada permitem perceber importante decréscimo nas medições. No período discutido, foi cobrado apenas o custo de disponibilidade. Registros in... ()

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Doc. 807.7790.5653.9017

723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, §6º, DA CF/88. ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DANO MORAL. VERBA FIXADA ADEQUADAMENTE. DESPROVIMENTO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória proposta em razão de acidente ocorrido dentro de composição do metrô. 2. Condição de passageiro comprovada. Incidência da cláusula geral de incolumidade. Fortuito interno insuficiente a excluir a responsabilidade objetiva da concessionária de transporte ferroviário. art. 37, §6º, da CF/88. 3. Prova da conduta, dano e nexo de causalidade. Ausência de demonstração de excludentes da responsabilidade. 4. Falha na prestação de serviço. 5. Dano moral... ()

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Doc. 335.4398.6416.8955

724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. CONSUMO ANTERIOR BEM MAIOR QUE O PERÍODO ANALISADO. RECUPERAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta em face de concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica. 2. Lavratura de TOI e cobrança de valores a título de recuperação de consumo. 3. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais. 4. Os consumos anteriores ao início da irregularidade apontada permitem perceber importante decréscimo nas medições. No período discutido, foi cobrado apenas o custo de disponibilidade. Registros in... ()

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Doc. 822.2487.0891.2083

725 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - PASSAGEM COM ORIGEM EM VITÓRIA/ES E DESTINO A GOIÂNIA/GO, COM CONEXÃO EM SÃO PAULO/SP - ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO, QUE OCASIONOU A REMARCAÇÃO DO SEGUNDO VOO PARA O DIA SEGUINTE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para cada um dos autores maiores de idade - Irresignação dos requerentes - Pretensão de majoração dos danos morais, de condenação da requerida ao pagamento de indenização em benefício do coautor Benício, nascido em 14/09/2021 e de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais - Atraso no voo originário que é incontroverso - Fortuito interno, p... ()

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Doc. 573.5912.9160.5937

726 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O

Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ). Na ocasião, o TRT registrou a revelia da empregadora, bem como que «restou comprovado nos autos que a recorrente deixou de fiscalizar a primeira reclamada, porquanto poderia ter evitado o inadimplemento de verbas trabalhistas devidas ao autor, dentre elas os salários e vale refeição de julho a setembro de 2005, férias vencidas do período aquisiti... ()

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Doc. 526.7571.8335.6831

727 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO DE ANIMAL NA PISTA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e Art. 37, § 6º da CF/88 (Tema Repetitivo 1.122 do STJ). Falha na prestação de serviço caracterizada. Perita oficial aponta a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, por ter o autor passado por grave estresse relacionado ao trauma, com desenvolvimento de transt... ()

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Doc. 744.2232.7060.0048

728 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO RVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Caso em exame 1. Apelação cível do réu que pretende que os pedidos iniciais sejam jugados improcedentes. Recurso do autor, com vistas a majorar a verba indenizatória. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. Perícia técnica conclusiva pela irregularidade das cobranças, realizadas acima da estimativa de consumo mensal apurada na unidade consumidora. Ausência de prova do efetivo consumo e da correta aferição da integralidade dos valores cobrados, nos termos do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço configurada. 4. Dano moral caracterizado, privada que fora a autora de serviço essencial, por dezesseis dias, diante da demora no restabelecimento do serviço. Quantum bem sopesado que se mantém. Súmula 192/STJ. IV. Dispositivo 5. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 192, 254 e 343 do TJRJ. Apelação 0804339-66.2022.8.19.0042 - Des(a). Paulo Wunder de Alencar - Julgamento: 05/11/2024; Apelação 0003788-54.2021.8.19.0075 - Des(a). Maria Regina Fonseca Nova Alves - Julgamento: 22/10/2024; Apelação 0801709-95.2023.8.19.0076 - Des(a). Gilberto Clóvis Farias Matos - Julgamento: 28/11/2024.

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Doc. 459.4315.4660.0304

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXAME PARA O VÍRUS DA HIV. FALSO-NEGATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. RESULTADO QUE FOI ACOMPANHADO DE RECOMENDAÇÃO EXPRESSA DE EXAMES COMPLEMENTARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora alega ter sofrido dano moral, uma vez que o resultado do seu exame para o vírus da HIV, realizado pela parte ré, foi falso-negativo. 2. No entanto, a despeito da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do , entende-se que o serviço prestado não foi falho. 3. Verifica-se que o laboratório ressalvou expressamente que o resultado «não reagente» não excluía a possibilidade de infecção pelo vírus HIV, sendo n... ()

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Doc. 221.1171.0524.6135

730 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licença- prêmio. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento do direito a férias-prêmio. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para o pagamento de importância ao equivalente a 6 meses de férias-prêmio. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o período para 3 meses, com a conversão em espécie. Interposto recurso especial, não foi conhecido. O agravo interno foi improvido. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de ... ()

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Doc. 210.8270.9362.2846

731 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.021, § 2º. Juízo de retratação. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo. Ausência de filiados com domicílio no âmbito de jurisdição da autoridade coatora. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo, objetivando reconhecer a «inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o auxílio- doença/acidente (15 primeiros dias de afastamento), sobre 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado, horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade e de transferê... ()

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Doc. 240.6100.1830.7169

732 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Declaração de inexistência jurídico-tributária que as obrigue a pagar contribuição previdenciária sobre a folha de salário e contribuições para terceiros sobre as verbas pagas a título auxílio-doença pagos nos 15 primeiros dias de afastamento, férias (gozadas e não gozadas) e um terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e 13º salário indenizado. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 250.2280.1338.9649

733 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Alegada ausência de dolo específico e inexigibilidade de conduta diversa. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não admitiu recurso especial do recorrente, condenado por apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, c/c art. 71, ambos do CP), pela omissão no repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, configurando crime contra o patrimônio da União. A condenação inicial estabeleceu pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, convertida ... ()

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Doc. 142.6032.6000.2500

734 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 478/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CLT, art. 487, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 478/STJ - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.Tese jurídica fixada: - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.Anotações Nugep: 1. Não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. 2. Houve necessidade de desme... ()

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Doc. 240.7031.1700.9887

735 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre o adicional de insalubridade. Verba de natureza remuneratória. Incidência. Precedentes. Natureza remuneratória do adicional de insalubridade. Incidência da contribuição previdenciária patronal

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Doc. 908.8595.3717.2067

736 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE PACOTE TURÍSTICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - REFORMA DO JULGADO -

Não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da agência de turismo, pois, como é cediço, embora o escopo da atividade empresária da empresa demandada seja a venda de pacote turísticos, cujos serviços seriam prestados por hotéis, companhias aéreas, seguradoras, etc, todos que integram a cadeia de consumo, inclusive a recorrente que agiu na condição de prestadora de serviço, devem atuar de forma a viabilizar a concretização do negócio jurídico de forma segura, devendo... ()

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Doc. 666.4357.6977.4614

737 - TJSP. APELAÇÃO -

Transporte aéreo internacional - Perda de conexão no trecho de ida e cancelamento unilateral de passagens no trecho de retorno aliado ao extravio temporário da bagagem - Pedidos parcialmente acolhidos para condenar a ré ao ressarcimento do dano material, no valor de R$1.899,10 e do dano moral, no importe de R$10.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Reponsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do - Falha no dever de informação - Conduta, nexo de causa... ()

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Doc. 830.2456.7368.8868

738 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por ANE VICTORIA PENA DA SILVA contra sentença que condenou GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. A autora busca majoração da indenização devido a transtornos causados por atraso de voo (25 horas), resultando em perda de evento importante (casamento de amigos) e falta de assistência material. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos ... ()

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Doc. 246.9186.6360.5049

739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODOS PROMPT E ABA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. FORNECIMENTO NA REDE CREDENCIADA, SALVO A HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA DA RECUSA. VALOR ADEQUADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO. NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1.

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Doc. 901.7262.4696.2891

740 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE, DECORRENTE DA EVASÃO DO PACIENTE, BEM COMO CONVERSÃO, DE CAUTELAR PARA DEFINITIVA, A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE QUE O REFERIDO DECISUM, ALÉM DE PROFERIDO SEM O CONTRADITÓRIO PRÉVIO DA DEFESA, NÃO TERIA OBSERVADO AS IRREGULARIDADES, SUPOSTAMENTE OCORRIDAS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EM OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL ADOTADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL. VIA INCORRETA. DECISÃO QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.) E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS (SÚMULA 700/STF). NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE COMPROVADA E EVIDENTE TERATOLOGIA, MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do apenado, por advogada particular constituída, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais. Conforme se observa dos autos, o penitente vinha cumprindo pena privativa de liberdade, unificada, de 19 (dezenove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática de crimes de homicídio e roubo (Carta de Execução de Sentença 0164783-84.2012.8.19.0001), em regime de cumprimento, já progredido... ()

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Doc. 474.3827.9149.3531

741 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Concessão De Gratuidade Da Justiça A Condomínio. Hipossuficiência Demonstrada. Alta Taxa De Inadimplência. Possibilidade. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por condomínio que pleiteia o benefício da gratuidade da justiça, apresentando declaração de hipossuficiência e documentação comprovando a insuficiência de recursos, especialmente em razão da alta taxa de inadimplência dos condôminos. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, condomínio que enfrenta sérias dificuldades financeiras decorrentes da inadimplência e a aplicação da jurisprudência sobre a concessão do benefício a entes assemelhados a pessoas jurídicas. III. Razões de Decidir 3. O art. 5º, LXXIV, da CF, e o CPC, art. 98 autorizam a concessão da gratuidade da justiça àqueles que comprovem insuficiência de recursos. O agravante apresentou extratos bancários que demonstram sua fragilidade financeira. 4. A Súmula 481/STJ estabelece que pessoas jurídicas, ou entes a elas assemelhados, podem obter o benefício desde que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais. No caso, o condomínio depende exclusivamente do rateio das despesas condominiais, sendo insuficientes os valores arrecadados. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. A gratuidade da justiça pode ser concedida a condomínio que comprove insuficiência de recursos, conforme CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ. 2. A alta inadimplência, demonstração de valores exíguos em conta bancária e a ausência de outras fontes de renda constituem elementos suficientes para deferir o benefício". ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99; STJ, Súmula 481

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Doc. 350.5676.0686.2920

742 - TJSP. APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EMPRESA - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - INTERMEDIAÇÃO. -

Empresa atuante na intermediação de compra e venda de pacotes de viagem - Tratativas a respeito do cancelamento do voo e da hospedagem realizadas exclusivamente com a intermediadora - Responsabilização por falha na prestação do serviço, tendo em vista que a intermediadora integra a cadeia produtiva, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC: - Havendo vício na prestação do serviço e venda de pacotes de viagem, passagens aéreas, hospedagem e traslado, a intermediadora respon... ()

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Doc. 349.4859.7417.0734

743 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.

Sentença de improcedência em relação à corré Emirates e de parcial procedência em relação à corré TAP, com consequente apelo desta corré e dos autores. Cancelamento de voo em função da pandemia de Covid-19. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Utilização do sistema de «codeshare» (ou acordo de partilha de código), no qual há cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra. Sistema que evidencia a existên... ()

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Doc. 739.6466.6626.7717

744 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada contra MM Turismo & Viagens S.A - Maxmilhas para o reembolso de passagens aéreas e indenização por danos morais devido ao cancelamento de voos em razão da pandemia de Covid-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da Maxmilhas e (ii) a responsabilidade da empresa pelo reembolso das passagens e pela indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva da M... ()

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Doc. 210.7131.0834.4337

745 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Recesso forense. Extensão. Ato normativo do Tribunal de Justiça. Atecnia na norma. Contagem de prazo recursal. Confusão. Suspensão e prorrogação. Diferenciação. Interpretação mais favorável aos destinatários da norma. O jurisdicionado não deve ser prejudicado por falha do judiciário. Embargos conhecidos e desprovidos.

1 - Na hipótese, durante o curso do prazo recursal, começou o recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro, conforme autorizado pela Resolução 8/2005 do Conselho Nacional de Justiça. A seguir, veio a extensão do recesso para o período de 7 a 19 de janeiro do ano seguinte, por resolução da Corte local - Resolução 9/2015, do TJDFT. 2 - Sucede que o ato normativo do Tribunal de Justiça causou confusão, pois, enquanto o caput do art. determinava a suspensão dos prazos processuais... ()

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Doc. 581.5696.9583.5192

746 - TJSP. *Ação indenizatória (dano moral) - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas de Paris a Fortaleza, com conexão em Lisboa - Atraso do voo com saída de Paris, perdendo o voo da conexão - Remanejamento da autora para voo com 16 horas de atraso para chegada ao destino - Falha na prestação de serviço da aérea ré evidenciada - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo da autora - Majoração da indenização dos danos morais - Possibilidade - Transportadora requerida não forneceu assistência material - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.*

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Doc. 399.8156.6799.8841

747 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aquisição de passagens aéreas em agência de turismo. Cancelamento dos voos contratados pela companhia aérea em razão da pandemia de Covid-19. Alegação de que não houve o ressarcimento do valor das passagens após formalização de pedido de cancelamento e aceite da ré. Ilegitimidade passiva. Ausência de falha na prestação de serviço pela empresa de viagens. Bilhetes regularmente emitidos. Hipótese de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II CDC. Res... ()

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Doc. 404.0011.7658.0289

748 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Passagens aéreas internacionais adquiridas em agência de viagens. Responsabilidade solidária entre todas as empresas participantes do negócio. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Passagens canceladas pela companhia aérea em razão da pandemia. Autores que tinham direito ao reembolso/remarcação da passagem, todavia, antes da data estipulada para o reembolso, foram informados, equivocadamente, que o bilhete se encontrava expirado. Falha na prestação de serviços. Transtornos suportados pelos autores que fogem ao mero aborrecimento. Danos morais configurados. Valor da indenização inalterado. Sentença de procedência mantida. Aplicação do CPC, art. 85, § 11º. Recurso desprovido

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Doc. 847.8557.3179.9324

749 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO - VOO -

belo horizonte / LISBOA / zagreb - RÉ - CANCELAMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ôNUS DA PROVA (, VIII) - INAPLICABILIDADE - AUTOR - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUTOR - CAUSA DE PEDIR - EXPOSIÇÃO - CIÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO HORAS ANTES DO EMBARQUE - AFIRMAÇÃO CONTRADITÓRIA EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DA AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS DOIS DIAS ANTES DO EMBARQUE - RÉ - COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO CANCEL... ()

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Doc. 774.2194.4866.3091

750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

No caso, a apelante-autora alegou que adquiriu passagens aéreas com a utilização de pontos acumulados no programa de fidelidade administrado pela apelada-ré, com o propósito de realizar viagem com seus familiares. No entanto, ao tentar realizar o check-in, foi informada do cancelamento unilateral das passagens, sob o fundamento de inexistência de vagas no voo escolhido. Relatou que, diante da necessidade urgente de embarque, foi compelida a adquirir novos bilhetes ao custo de R$ 2.675,23, ... ()

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